93ª Sessão Extraordinária

Realizada em 03 de dezembro de 1997.

Presidência dos Deputados João Luiz Vargas e José Gomes

Às 10h, o Sr. José Gomes assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente sessão.

Anunciamos a presença, em nossas galerias, dos alunos, da 1ª a 8ª série, da Escola Estadual Padre Alfredo Antonelli, do Distrito de Itapuca, Município de Anta Gorda, acompanhados das professoras Marivania Helena Ogliari; Marilice Mezzalina Spezia; Marineves Izoton e do professor Paulo Roberto da Silva.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Sr. Presidente, solicito que a sessão seja suspensa por três minutos, antes que se proceda à chamada nominal dos deputados.

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Esta presidência solicita aos Srs. Deputados que estão em seus gabinetes que venham para o plenário, a fim de que possamos iniciar a votação dos projetos, estabelecido no acordo de líderes.

Suspendemos a sessão por três minutos.

(Suspende-se a sessão por três minutos)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Estão reabertos os trabalhos da presente sessão.

Convidamos o secretário para proceder à chamada dos deputados para a verificação de quórum.

O Sr. Secretário - Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Alcides Vicini, presente; Arno Frantz, presente; Erni Petry, presente; Francisco Appio, presente; João Fischer, presente; José Alvarez, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, presente; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, presente; Westphalen Corrêa (ausente); Wilson Mânica, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, presente; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, presente; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, presente; Paulo Odone, presente; Quintiliano Vieira, presente.

Bancada do PTB: Deputados Aloísio Classmann, presente; Bruno Neher (ausente); Caio Repiso Riela, presente; Divo do Canto, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, presente; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, presente.

Bancada do PDT: Deputados Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo, presente; Pompeo de Mattos ausente; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Deputados Bernardo de Souza, presente; Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PFL: Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Presentes 33 deputados, há quórum para deliberar.

Conforme acordo de líderes, está em discussão o Projeto de Lei n° 259/97, do Poder Executivo: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional no orçamento do Estado e no das fundações".

Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Solicitei uma comunicação de líder para anunciar duas matérias da maior importância. Em primeiro lugar, hoje pela manhã foi realizada uma reunião com o Sr. Governador do Estado, o Sr. Secretário da Fazenda e os líderes das bancadas que dão sustentação ao governo nesta Casa. Na ocasião, o Governo do Estado anunciou que neste ano pagará o 13° salário do funcionalismo, integralmente, no mês de dezembro. No dia 15 desse mês será efetuado o pagamento a 93% dos servidores; no dia 29, os 7% restantes.

É bom dizer que, depois de muitos anos, não há necessidade de que se façam apelos aos comerciantes, ao setor privado para que antecipem o pagamento do ICMS de janeiro. Em vez disso, haverá antecipação do pagamento do 13º salário graças à melhoria da situação financeira estadual, fruto do esforço também desta Assembléia.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, comunicamos aos Srs. Deputados que recebemos ontem do secretário da Fazenda as proposições para a modificação do projeto de lei que tramita nesta Casa a respeito das multas e do parcelamento de dívidas de contribuintes com ICMS em atraso. Trata-se de contribuintes inadimplentes e não de sonegadores, daqueles que apresentaram sua declaração, mas, com dificuldades financeiras, não puderam honrar o pagamento aprazado.

Este Parlamento, por meio de seus líderes, promoveu a intermediação da Federasul e dos segmentos interessados. Apelamos à sensibilidade do secretário da Fazenda, e, hoje pela manhã, o governador do Estado deu a esta Casa "nihil obstat" quanto à modificação do projeto, principalmente em três pontos fundamentais.

O primeiro deles diz respeito ao agregamento da possibilidade de parcelamento dos débitos em até 120.

O segundo ponto refere-se à aplicação de um redutor de 40% às multas apenas para os que efetivamente pagarem espontaneamente os valores atrasados. Tal redutor é perfeitamente aplicável com uma inflação de quase zero, ou de menos de 5% ao ano, que vai beneficiar apenas aqueles que efetivamente pagarem sua dívida. Não se trata, portanto, de anistia geral e global a todos.

O terceiro ponto é quanto à admissão de que alguém que tenha atrasado um pagamento, em vez de interromper o favor do parcelamento, possa purgar a mora dessa parcela. Nesses 120 meses, isso poderá ser feito no máximo em seis ocorrências.

Tendo em vista a concordância do governador do Estado quanto a essas alterações, providenciaremos no projeto de lei, para que possamos votá-lo amanhã mesmo, com as emendas que permitirão o atendimento aos interesses públicos, aumentando a arrecadação, e aos interesses dos pequenos e médios comerciantes que passam por dificuldades diante da atual crise financeira.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, desejo manifestar agradecimentos aos parlamentares, principalmente os que pertencem às bancadas que dão sustentação ao governo e que intercederam junto ao Sr. Secretário da Fazenda e ao Sr. Governador para que cedessem quanto às alterações referidas. Com essas mudanças, sem se aplicar uma anistia ou perdão de dívida, os que desejam pagar, mas não têm condições financeiras, poderão, durante três meses, até o prazo máximo estabelecido em 31 de março de 1998, utilizar-se do benefício que será votado, para colocar em dia os seus débitos e melhorar a arrecadação do Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Por solicitação do Deputado Valdir Fraga, concedemos a palavra para uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. VALDIR FRAGA (PTB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Estou de acordo com o projeto referido pelo Deputado Paulo Odone, mas devemos fazer uma ressalva aos que pagam o ICMS.

Os donos de empresas de transporte escolar que fazem as linhas intermunicipais, como a Ulbra, Unisinos e La Salle, pagam até 17% de ICMS. Quem possuir cinco veículos, como "Topic", microônibus ou ônibus, pagam 17% sobre o bruto, e o aluno paga entre 85 e 100 reais pelo serviço.

Com um ganho de 10 mil reais, o pequeno empresário pagará mensalmente 1 mil e 700 reais de imposto, valor que representa muito para ele, uma vez que, com tal quantia, poderia estar pagando prestação de seus veículos. Aquele que ainda deve pagar prestações de veículos que fazem o transporte, ganhando 2 mil ou 3 mil reais, não pode contar com nenhuma sobra de verbas no final do mês.

Gostaria de obter a atenção do Deputado Paulo Odone, porque quero dizer a S. Exa. que considero muito importante essa anistia, pois significa a possibilidade de recuperação das pessoas e o posterior pagamento do ICMS. É uma oportunidade tanto para aqueles que não conseguiram pagar os devidos impostos quanto aos que atrasaram seu pagamento atrasado de não pagarem a multa, conforme cobrança determinada pela Fazenda, o que - deve ser dito - não é culpa do governo atual, uma vez que é lei.

O que quero dizer, Deputado Paulo Odone, é que temos que pensar também naqueles que estão pagando com dificuldades o ICMS. Entendo de "cadeira" desse assunto, porque tenho ido quase que mensalmente à Secretaria da Fazenda para tentar reajustar para algumas empresas essa questão.

Fui um dos que aprovaram a vinda da GM. Tenho posição favorável e firme a respeito. Acredito que a GM vai-nos dar um retorno no período de reempregar, uma série de vantagens, hoje, entretanto, há pequenas empresas que pagam suas obrigações com o suor dos rio-grandenses.

Temos que ter muito cuidado. Vou votar favoravelmente ao projeto, não tenha dúvidas, Deputado Paulo Odone, mas teria que fazer esse registro. Na verdade, muitas pessoas têm feito seu pagamento direitinho e não têm tido vantagem nenhuma. Hoje, quem compra por "leasing", não tem possibilidade do crédito do ICMS. Essa é uma questão que deve ser também tratada com o Sr. Secretário da Fazenda, pois merece mais atenção do governo. Quem comprar um veículo para transporte escolar ou para lotação deve poder contar com crédito de ICMS que foi recolhido pela empresa que vendeu o veículo, o que não ocorre com as pessoas que adotaram o "leasing".

A verdade é que existe uma quebradeira nessas áreas. As pessoas que pagam corretamente o ICMS estão encontrando dificuldades, enquanto aqueles que atrasam ou não efetuam o pagamento recebem benefícios.

Temos de dar atenção a essa contradição, pois poderá acontecer de 99% dos devedores não pagar o imposto, na expectativa de que a Assembléia Legislativa venha dar oportunidade de recuperação posteriormente. Naturalmente sabemos que existem casos em que esse benefício é merecido, mas em muitos casos ocorre abuso. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Em discussão o Projeto de Lei nº 259/97 e um requerimento. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum deputado, encerramos a discussão.

Em votação. Votaremos em primeiro lugar o requerimento nº 1, dos Deputados Pompeo de Mattos e Giovani Cherini, de votação em separado do art. 5º do referido projeto, dos itens 1901.08070232.462 e 3301.0380302.636. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, não; João Fischer (ausente); José Alvarez, sim; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa (ausente); Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann (ausente); Bruno Neher (ausente); Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, não.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Com 29 votos favoráveis e 3 votos contrários está aprovado o requerimento dos Deputados Giovani Cherini e Pompeo de Mattos.

O SR. WESTPHALEN CORRÊA (PPB) - Sr. Presidente, o meu voto é "sim".

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Esta presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação os itens 1901.08070232.462 e 3301.0380302.636 do art. 5º, referidos no requerimento. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer (ausente); José Alvarez, não; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher (ausente); Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini, não; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, não; Paulo Azeredo, não; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, não; Elvino Bohn Gass, não; Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, não; Luciana Genro, não; Marcos Rolim, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Com 21 votos favoráveis e 15 votos contrários, estão aprovados os itens já citados nesse requerimento.

Em conseqüência, está em votação o restante do Projeto de Lei nº 259/97. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer (ausente); José Alvarez, sim; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini (ausente); João Osório (ausente); José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher (ausente); Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) -Com 34 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 259/97.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 266/97, do Poder Executivo: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário no orçamento do Estado." Este projeto entra na Ordem do Dia de hoje por acordo de lideranças.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer (ausente); José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher (ausente); Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Com 36 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 266/97.

Transferimos a presidência dos trabalhos ao Deputado João Luiz Vargas.

(Transfere-se a presidência.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Em votação o Projeto de Lei nº 210/96. Para discutir a matéria, concedemos a palavra ao Deputado Vilson Covatti.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) - Sr. Presidente, se não criar transtorno a V. Exa., poderia ser feita a inversão, pois está sendo criada uma emenda em consonância com todos os líderes.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Consultamos os Srs. Líderes se há concordância com a manifestação do Deputado Vilson Covatti para inversão da pauta. (pausa) Havendo concordância dos Srs. Líderes, passará para o final da pauta das l0 horas da manhã o Projeto de Lei nº 210/97.

Srs. Deputados, há poucos instantes recebemos, no gabinete da presidência da Assembléia, os Deputados Divo do Canto e Gleno Scherer, que nos entregaram o relatório final da Comissão Especial do Idoso.

Em discussão o Projeto de Resolução de nº 48/97, da Comissão Especial do Idoso: "Aprova o Relatório Final da Comissão Especial do Idoso." Para discutir a matéria, concedemos a palavra ao Deputado Westphalen Corrêa.

O SR. WESTPHALEN CORRÊA (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Em que pesem os risos de alguns companheiros, realmente pertencemos à terceira idade. E isso é motivo de muito orgulho, porque se uma pessoa não chegar à terceira idade é sinal de que já morreu. E nós, graças a Deus, estamos bem vivos e servindo, modestamente, ao povo do Rio Grande do Sul. Em nossa idade, se os anos não pesam e se não temos cultura suficiente para conhecer todos os problemas, alguma coisa ainda resta. Como diria o sábio filósofo, o diabo não é sábio por ser diabo, mas é sábio por ser velho.

A Comissão Especial do Idoso, cujos membros titulares eram os Deputados Divo do Canto, Gleno Scherer, Alcides Vicini, Maria do Carmo, Antonio Lorenzi, Eliseu Santos, Ciro Simoni, Giovani Cherini, Maria Augusta Feldman e este deputado, sendo que os suplentes eram os Deputados João Fischer, José Alvarez, Vilson Covatti, José Ivo Sartori, Quintiliano Vieira, Manoel Maria, Edemar Vargas, Kalil Sehbe, Heron de Oliveira e Bernardo de Souza, realizou um trabalho louvável, expondo ao Rio Grande do Sul os problemas enfrentados pelo idoso.

As reuniões contaram sempre com a presença de palestrantes ilustres, que realizaram uma discussão democrática e bastante acentuada.

E hoje apresentamos esse relatório.

Parabenizamos o Deputado Divo do Canto e os funcionários Neuza Godoi, Sandra Corrêa Lima e Sadi Kuzbik, que assessoraram a comissão nesse trabalho.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, esse relatório deve ser lido por todos. Graças à boa vontade desta egrégia Assembléia Legislativa, publicamos dois artigos sobre essa problemática, por meio dos quais pudemos demonstrar que, em nosso País, o idoso não recebe os cuidados que merece - as crianças e até mesmo os adultos devem ser educados no sentido de prestarem um tratamento excepcional aos nossos velhos.

Temos uma série de casas que se propõem a receber idosos, mas vemos que só estão interessadas no dinheiro da aposentadoria dessas pessoas, pois muitas vezes elas são abandonadas pela família. O governo não dá condições de vida aos idosos, e as prefeituras admitem que esses estabelecimentos, que não proporcionam nada a não ser uma cama e uma comida de qualidade duvidosa, funcionem sem alvará.

Congratulamo-nos com o Deputado Divo do Canto, que fez com que esse assunto fosse tratado, na comissão, com carinho. Tenho certeza de que no futuro criaremos situações que proporcionem um maior debate sobre essa questão.

O Sr. Gleno Scherer (PMDB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado Westphalen Corrêa, V. Exa., como membro dessa comissão especial, pôde analisar esse tema tão importante que é a problemática do idoso - fomos testemunhas dos inúmeros depoimentos prestados e constatamos a situação difícil e complicada por que passam os idosos no Estado do Rio Grande do Sul. Talvez, a Comissão Especial do Idoso tenha sido a que mais nos tocou dentre as tantas que já pudemos partilhar. Os testemunhos prestados, sem dúvida alguma, proporcionaram-nos a conscientização de que não nos preparamos para a terceira idade. Os problemas que os velhos têm no Rio Grande do Sul não são diferentes dos problemas do nosso País.

Durante os depoimentos que foram tomados - V. Exa. é testemunha -, houve muitas solicitações no sentido de que essa comissão passasse a ser uma comissão técnica permanente da Casa, porque na verdade sentimos que ela se transformou numa trincheira de luta pelo cuidado que temos de ter com as pessoas de idade.

Desejamo-nos somar ao seu pronunciamento, Deputado Westphalen Corrêa. Todos devemos atentar para a leitura desse relatório, visto que é tocante no que diz respeito a essa problemática. Para ilustrar o que estamos falando, vou relatar um fato: uma das pessoas que cuidou da questão do português, para que o relatório fosse divulgado sem qualquer erro, contou-nos que aconselhou uma amiga sua a não internar a mãe em um asilo - o relatório que a Comissão Especial do Idoso elaborou já começou a render frutos. Muito obrigado.

O SR. WESPHALEN CORRÊA (PPB) - Agradeço o aparte do Deputado Gleno Scherer, emérito colaborador da Comissão Especial do Idoso.

Gostaria de recomendar aos Srs. Deputados, mais uma vez, a leitura do relatório e também, modestamente, a de um pequeno artigo publicado no "Diário da Assembléia" de hoje, de minha lavra, que aborda alguns aspectos dessa questão. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Registramos e agradecemos a presença dos professores e alunos da Escola Leonardo da Vinci de Caxias do Sul.

Continua em discussão o Projeto de Resolução nº 48/97. (pausa) Por solicitação do Deputado Marcos Rolim, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. MARCOS ROLIM (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Tive acesso ao relatório neste momento, acabei de lê-lo - é um relatório bastante sucinto - e quero registrar, desta tribuna, a nossa opinião, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores sobre o tema que acaba de ser abordado pelo orador que me antecedeu. No final do relatório, há uma menção à idéia apresentada, de transformar a Comissão Especial do Idoso numa comissão permanente, embora não haja qualquer proposição nesse sentido nem um compromisso, acredito, da própria comissão a esse respeito.

Quando esse requerimento foi levado à votação em plenário, me manifestei contrariamente a ele e justifico aqui publicamente a minha posição, pois não tive a oportunidade de fazê-lo naquele momento. A Assembléia Legislativa tem um regimento interno que disciplina as atribuições das comissões permanentes, e o tema sobre o idoso consta das atribuições da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, explicitamente - é responsabilidade dela o tratamento dessa matéria. Se cada uma das matérias importantes vierem a dar origem a comissões permanentes da Casa, não teremos condições de atendê-las. Já há um número bastante grande de comissões, tanto é que participamos de duas, fato que gera enormes dificuldades para garantir o quórum nas reuniões. Todos os deputados enfrentam esse problema, até devido ao volume de trabalho que temos.

Se fôssemos destacar das atribuições da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos o tema sobre o idoso, para formarmos uma nova comissão, pergunto por que critério seria ele o escolhido. Por que não, por exemplo, instalarmos uma comissão permanente para tratar da situação das crianças, ou das mulheres, ou de um conjunto de outros temas tão importantes quanto esse?

Como presidente da comissão me sinto na obrigação de defender as suas atribuições - hoje eu a presido, mas amanhã poderá outro deputado estar em meu lugar. Esse tema, como outros relativos à afirmação da cidadania e da preservação dos direitos humanos, são responsabilidades definidas no Regimento Interno da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos. Jamais seria parceiro para qualquer tipo de iniciativa que destacasse da Comissão de Finanças e Planejamento, da Comissão de Serviços Públicos, da Comissão de Saúde e Meio Ambiente e de qualquer outra comissão temática da Casa assuntos que são sua atribuição, pois acho que temos obrigação de fortalecer as comissões temáticas.

Acredito mesmo que questões como essa, do idoso, podem merecer tratamentos especiais diante de circunstâncias especiais - é possível que as comissões formem subcomissões temáticas. Quero apenas deixar claro que a posição da nossa bancada com relação ao relatório não é de oposição a ele ou ao trabalho feito pela comissão especial, que só vem engrandecer este Parlamento e munir-nos de mais dados; mas somos absolutamente contrários a qualquer idéia de formação de uma comissão permanente para tratar de assuntos já definidos pelo Regimento |Interno como atribuição dessas comissões. Espero que a Casa não cometa esse equívoco, enfraquecendo o trabalho das comissões permanentes que já enfrentam, hoje, muitas dificuldades, muitas vezes até para garantir o quórum nas próprias reuniões.

Deixo aqui os nossos cumprimentos ao Deputado Divo do Canto pela dedicação a essa matéria. A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos encontra-se absolutamente à disposição do deputado para auxiliar no que for possível com relação a esse trabalho que tanto mobiliza esforços desse parlamentar. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Por solicitação do Deputado Divo do Canto, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. DIVO DO CANTO (PTB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ocupamos este espaço para nos congratular com todos os deputados que participaram da Comissão Especial do Idoso durante esses 120 dias. Agradecemos o grande trabalho prestado junto à comissão pelo Relator, Deputado Gleno Scherer, pela assessora Neusa Godói e pela secretária Sandra Corrêa Lima.

A referida comissão abriu um espaço para que se pudesse falar nesta Casa sobre o idoso, um segmento da nossa sociedade, em que há muita injustiça e muita carência. Jamais assistimos, nesses três anos que estamos aqui, alguém comentar sobre essa questão, sobre idosos que morrem em clínicas; nunca vimos comissão alguma fechando clínicas, como fez a nossa comissão; nunca vimos qualquer comissão trazer promotoria pública a esta Casa para discutir as injustiças praticadas contra o idoso. Essa comissão, além de cumprir o Regimento Interno da Casa, age de acordo com a lei, mesmo com o voto contrário de alguns deputados, pois em política se aceita tudo.

Deputado Marcos Rolim e demais colegas, essa comissão levantou um véu que estava encobrindo uma série de problemas, o que culminou com o fechamento da Casa da Dinda, da cidade do Deputado Marcos Rolim, onde na calada da noite, o promotor João Marcos, representante da comunidade para essas finalidades, flagrou os idosos amarrados com tiras de pano em seus leitos e sedados com medicamentos cuja validade estava vencida há mais de dois anos. Foi esse o quadro lá encontrado, não se falando na situação de higiene e de outras coisas que não vamos citar.

Descobrimos irregularidades também na Clínica Santa Clara e outras que estão respondendo processo e terão de se adaptar a uma nova situação: trabalhar com os idosos com mais dignidade, oferecendo alimentação saudável e higiene. Sabemos que essa comissão tem subsídios suficientes para elaborar projetos importantes que venham ao encontro do que esse segmento da sociedade necessita.

Apresentamos emendas ao orçamento do Estado que visavam destinar em torno de 2 milhões de reais para novos projetos que adequassem a situação do idoso, que o protegessem. Nenhuma delas foi aprovada. É bom esclarecer que o Estado não repassa nenhuma verba para essa finalidade e não possui nenhum asilo ou clínica geriátrica à disposição, ficando essas pessoas à mercê da caridade pública. O governo federal repassa-lhes uma pequena importância que não chega a 3% do que é necessário.

É importante que esse segmento receba cuidados especiais não somente dos políticos, dos parlamentares, mas de toda a sociedade e principalmente dos Executivos estadual e federal.

Quem construiu isso que temos aqui foram os idosos. Se hoje não podemos dar-lhes muito, vamos pelo menos oferecer-lhes o que merecem: dignidade e cidadania. Eses direitos vêm sendo violentados dia após dia, mesmo sendo defendidos diariamente desta tribuna. Esses cidadãos recebem um salário mínimo e não têm acesso a medicamentos, à tratamento de saúde. Além disso, não podem comprar roupas.

Estamos procurando defender e beneficiar os idosos do Rio Grande do Sul e desejamos que nossas conquistas sirvam de parâmetro para os anciãos do resto do País. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Por solicitação do Deputado Paulo Azeredo, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. PAULO AZEREDO (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O que nos traz a esta tribuna é a preocupação de mais de 50% dos montenegrinos em relação à instalação de uma penitenciária no nosso município.

Já nos manifestamos em relação a essa questão, para a qual pedimos a atenção dos Srs. Deputados, principalmente daqueles que dão sustentação ao Governo do Estado. Solicitamos a S. Exas. que nos auxiliem na avaliação do local escolhido para a referida instalação.

Temos em mãos o Decreto n º 24. 103, de 10 de outubro de 1975, que trata da desapropriação de terras e da implantação, nos Municípios de Triunfo e Montenegro, do pólo petroquímico. O referido decreto declara de utilidade pública para fins de desapropriação do domínio pleno uma determinada área de terra situada nesses municípios. Hoje nesse local, na área destinada à terceira geração do pólo petroquímico, seriam instaladas indústrias, e se anunciavam megainvestimentos.

O primeiro megainvestimento é a instalação da penitenciária para 406 detentos numa área que o Município de Montenegro espera há quinze anos que nela sejam feitos investimentos que possam dar retorno para saldar a dívida de um projeto que previa 150 mil pessoas morando naquela cidade. Montenegro continua com seus 55 mil habitantes, e não foi feito qualquer empreendimento que garantisse retorno de ICMS ao município.

Pedimos a participação dos Srs. Deputados nessa luta para sensibilizar o governo. Hoje, o Secretário da Justiça e da Segurança, José Eichenberg, manifestará seu posicionamento para relocar essa área, situada ao lado da estrada Tabaí-Canoas, BR-386, próxima a um "water park" com capacidade para receber 10 mil pessoas nos fins-de-semana e em frente a algumas pequenas propriedades de lazer.

Acreditamos que no Estado ou até mesmo no Município de Montenegro existem outras locações disponíveis que não causem tanto prejuízo com a instalação da penitenciária. A retirada do presídio desse complexo industrial de terceira geração é necessária para que haja a instalação de empresários, que já manifestaram a sua preocupação com relação ao assunto.

Somos favoráveis às melhorias no sistema penitenciário, queremos que novos presídios sejam construídos, mas eles não devem prejudicar os segmentos que já estão instalados, produzindo e gerando desenvolvimento.

A tendência de desenvolvimento de Montenegro é em direção a esse local e, por essa razão, mais uma vez, pedimos o apoio dos Srs. Parlamentares à comunidade montenegrina para, junto ao Sr. Governador e ao Sr. Secretário da Justiça e da Segurança, solicitar a transferência dessa área em que já está sendo feita a terraplenagem. Montenegro espera há quinze anos por investimentos naquele local e receberá uma penitenciária. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Por solicitação do Deputado José Gomes, concedemos a palavra a S.Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Queremos dar conhecimento a esta Casa de uma decisão da Justiça Militar, mais exatamente da Auditoria Militar de Passo Fundo. Naquela cidade, foi instaurado um processo contra vários policiais militares, por terem participado da mobilização realizada nos dias 17 e 24 de agosto deste ano.

Esses policiais, da cidade de Carazinho, que reivindicavam condições dignas de trabalho, foram indiciados em processo, e, para nossa surpresa, a Dra. Mariluce Dias Bandeira, que julgou o caso, pediu o arquivamento do processo. Entendeu a juíza auditora que a prática delituosa não se caracterizava, em função da gravidade da distorção salarial vivida pelas polícias militares do Brasil.

Com isso, Sr. Presidente, desejamos resgatar aqui o respeito ao Poder Judiciário, que reconhece, na atitude tomada por aqueles policiais militares quanto a uma reivindicação de salário, não uma desobediência, não uma quebra de hierarquia nem a quebra da ordem estabelecida, mas, sim, um resgate do seu papel como cidadão.

Requeremos a V. Exa., Deputado João Luiz Vargas, Presidente desta Casa, que determine a inserção nos anais da decisão judicial, bem como do ofício remetido ao comandante responsável pedindo o arquivamento do processo. Que esse fato sirva de exemplo para as outras auditorias militares deste Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

(Matéria entregue para transcrição.)

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA MILITAR

DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

... AUDITORIA

Of. nº 2101/97

IPM 194/97

Passo Fundo, RS, 12 de novembro de 1997

SENHOR COMANDANTE:

Acolhendo o pedido formalizado pela representante do Ministério Público, foi determinado o arquivamento dos autos do IPM procedido pelo Cap Danilo Dal Zot Flores, conforme Portaria nº 006/IPM/97, do 23.07.97, no qual figuram como envolvidos a SD Fem ELISÂNGELA MARTINS, o Sd JOÃO RUDIMAR DOS SANTOS e o outros, segundo despacho exarado por este Juízo, cuja cópia segue em anexo.

Valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Senhoria expressões de consideração e apreço.

Dra. Mariluce Dias Bandeira

Juíza-Auditora Substª

Ao

Ilmo Senhor

Gerson Alexandre Ceni – MAJ

MD Comandante do

Primeiro Esquadrão de Polícia Montada Independente

Brigada Militar do Estado

Carazinho – RS

JUSTIÇA MILITAR

DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

VISTOS OS AUTOS

Acolho o brilhante parecer da digna Promotora de Justiça, Dra. Diomar Jacinto Rech, onde há uma explanação lúcida e sensível acerca dos fatos investigados neste IPM.

Ficou configurada a participação de parte do efetivo do 1º Esquadrão de Polícia Montada, Independente, sediado em Carazinho, na paralisação ocorrida em 23 de julho deste ano, para reinvindicação de melhores salários.

Os acontecimentos aqui apurados não se revestiram de ilícito no âmbito da Justiça Castrense: os militares da Fração BM de Carazinho deixaram de cumprir suas escalas de trabalho mas não concretizaram algum tipo penal. Inexistiram confrontos ou incidentes entre os manifestantes, seus superiores ou com a sociedade civil.

O fato tem relevância no quadro atual da Nação por tratar-se de movimento inédito de cidadãos – policiais militares – que procuraram exercer seus direitos de pleitearem uma justa remuneração pelos serviços que prestam. Não se pode, aqui, buscar a responsabilização criminal, a qualquer preço (e contrariando os princípios do direito penal), dos brigadianos que participaram daquela breve mobilização, para deixá-los como bodes expiatórios de toda a deficiência social que estamos vivendo.

O Policial Militar não deixa de ser um trabalhador especial, que anda armado e deve ter serenidade para coibir as insanidades cometidas diariamente nas ruas. Não existindo esta tranqüilidade para ele trabalhar e sabendo que seus familiares não estão satisfatoriamente assistidos, a comunidade também não contará com a segurança que a Brigada Militar do Rio Grande do Sul oferece.

É fácil impor obrigações, proibições e deveres a serem obedecidos pelos Policiais Militares. Mas a eles devem ser dadas as mínimas condições de trabalho digno. O movimento aqui examinado teve extensão nacional e foi um alerta que serviu para que parte das rogativas do efetivo fosse satisfeita.

Nota-se que na esfera criminal, não se vislumbra o cometimento de delito a ser coibido por esta Justiça Especializada. Os fatos apurados merecem apenamento disciplinar, a ser feito pela autoridade administrativa, inclusive a atitude do Sgt Onofre Vanderlei Reis.

Assim, aceitando as razões da Promotoria de Justiça atuante nesta Casa, determino o arquivamento do presente, com as cautelas legais.

Passo Fundo, 11 de novembro de 1997.

Dra. Mariluce Dias Bandeira

Juíza-Auditora Substª

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Deferimos o seu requerimento, Deputado José Gomes.

Continua em discussão o Projeto de Resolução nº 48/97. (pausa.) Por solicitação do Deputado Manoel Maria, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. MANOEL MARIA (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estamos no período de discussão do Projeto de Resolução nº 48/97, que aprova o Relatório Final da Comissão Especial do Idoso. Não estou aqui para analisar se devemos ou não aprová-lo, porque temos que fazê-lo e ponto final. Ocupo esta tribuna para cumprimentar o meu amigo, companheiro de bancada, Deputado Divo do Canto, pelo grande trabalho que vem realizando nesta Casa em favor dos aposentados e principalmente dos idosos.

Quando, no relatório, foi referido que o Deputado Divo do Canto era o presidente e o Deputado Gleno Scherer o relator dessa comissão, fiquei com a certeza da realização de um trabalho bem-feito, porque esses deputados são excelentes pessoas, são homens de respeito e só têm dignificado esta Assembléia Legislativa, não somente pelo fato de serem grandes representantes dos nossos idosos.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, sou de família de pessoas idosas. O meu irmão mais velho tem 84 anos; o caçula de minha família tem 52 anos e eu tenho 56 anos. Na semana próxima, no dia 11 de dezembro, completarei 57 anos de idade - estou a caminho de ser um idoso. Quando assisto a noticiários sobre as constantes filas em hospitais do Inamps, em filas de ônibus, há sempre a presença de nossos sofridos idosos. Há pouco tempo, chamou-me a atenção uma notícia muito triste, quando uma pessoa cometeu um grande roubo no Inamps. Sempre os nossos idosos, os nossos velhinhos levam a culpa e têm prejuízos.

Neste momento, cumprimento os Deputados Divo do Canto e Gleno Scherer e os demais parlamentares que fizeram parte dessa comissão. Devemos aprovar esse relatório que traz o resultado de um trabalho desenvolvido ao longo de cento e vinte dias, elaborado, da melhor maneira possível, defender os idosos nesta Casa. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Continua em discussão o Projeto de Resolução nº 48/97. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria Augusta Feldman, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. MARIA AUGUSTA FELDMAN (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Desejo saudar especialmente os Deputados Divo do Canto e Gleno Scherer, que trabalharam incessantemente na Comissão Especial do Idoso, da qual tive o prazer de participar. Infelizmente, não tive a possibilidade de acompanhar na integralidade todas as reuniões.

Parabenizo o Deputado Gleno Scherer pelo relatório sucinto mas objetivo que mostra efetivamente a realidade e as dificuldades que vivenciam os idosos no Estado do Rio Grande do Sul e no Brasil. Pela importância do trabalho da comissão, não tenho dúvida de que ele continuará não só pela riqueza dos dados que nos traz, mas pelos projetos e pelos caminhos que nos aponta no sentido de buscar alternativas. Portanto, nossa única dúvida é como dar continuidade a ele.

Tenho a felicidade de integrar também, nesta Casa, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, na qual, no início desta legislatura, em algumas reuniões, discutimos a problemática do idoso. Porém, pelo número de atribuições daquela comissão, é difícil de aprofundarmos um assunto. Pensarmos na continuidade desse assunto numa comissão permanente seria não somente extrapolar o Regimento, mas também priorizar um tema entre tantos outros importantes, como o da criança e do adolescente.

Deputado Divo do Canto, entendendo a necessidade de aprofundarmos o assunto, proponho ao plenário a sua continuidade junto à Comissão de Direitos Humanos, criando-se a Subcomissão do Idoso, de forma que possamos elaborar projetos conjuntos e sensibilizar a sociedade com o apoio desta Casa.

Parabéns, deputado, pelo trabalho da comissão. Parabéns, Deputado Gleno Scherer, pelo brilhante relatório. E parabéns a todos nós, que, sem dúvida, enfocamos um tema de extrema importância com o compromisso de buscarmos soluções. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Em votação o Projeto de Resolução nº 48/97. Solicitamos aos deputados que registrem os seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer (ausente); José Alvarez, sim; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher (ausente); Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii (ausente); José Gomes (ausente); Luciana Genro, sim; Marcos Rolim, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Com 32 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Resolução nº 48/97.

O SR. VALDIR ANDRES (PPB) - Sr. Presidente, meu voto é favorável ao projeto.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Esta presidência registra o voto favorável de V. Exa à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em discussão o Projeto de Lei nº 210/96, do Deputado Alcides Vicini: "Dispõe sobre a aplicação da receita proveniente da exploração do serviço de loteria pelo Estado, destinando recursos para o Programa Estadual de Crédito Educativo." Ao projeto foi apresentada uma emenda.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Alcides Vicini, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ALCIDES VICINI (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O Projeto de Lei nº 210/96, ora em discussão, visa aplicar parte da receita advinda da loteria do Estado no Programa Estadual de Crédito Educativo, medida que se origina da constatação permanente no trabalho que faço junto aos universitários - de forma especial na Unijuí, universidade da Região Noroeste do Estado -, que, por razões econômicas, estão sempre a braços com dificuldades para levar avante o seu projeto de realização de curso superior.

Discutindo com outros colegas, analisei a possibilidade de aumentar os recursos desse programa por meio da destinação de 10% das loterias, para que, no decorrer de um ano, existam verbas para atender a cerca de três centenas a mais de jovens que têm como desafio a preparação para vida e para o trabalho.

Com relação à emenda, subscrita pelo nosso líder, devo dizer que objetiva apenas fazer um pequeno ajuste técnico, tendo em vista que, por ocasião da elaboração do projeto de lei, ainda existia a Caixa Econômica Estadual. Portanto, a matéria deve ser adaptada à nova realidade decorrente da Lei nº 10.713.

Srs. Deputados, rogo a V. Exas. que votem favoravelmente a esta proposição, uma vez que vem ao encontro de uma demanda de mais recursos para o Crédito Educativo. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Em discussão o Projeto de Lei nº 210/96. ( pausa) Por solicitação da Deputada Maria Augusta Feldman, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. MARIA AUGUSTA FELDMAN (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Cumprimento esta Casa Legislativa pelo fato de estar votando -acredito ser importante realizar um esforço nesse sentido-, projetos advindos do trabalho dos nossos parlamentares.

Entre os projetos de origem parlamentar, destaco o do Deputado Alcides Vicini como de extrema importância para os nossos estudantes e para a nossa sociedade, principalmente em função da crise econômica por que passa nosso País. Cada vez se torna mais difícil, não só para todos os brasileiros, como também para os estudantes e suas famílias, arcar com o ônus das mensalidades das escolas particulares, que acabam representando, pelo valor cobrado, um percentual elevado da própria renda familiar.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a presente proposta pretende canalizar um pouco mais de recursos ao Procredi. E vejam só. temos o Procredi em nível estadual; o Creduc em nível federal, programas que, infelizmente, pela escassez de recursos, contribuem de forma reduzida nessa área, já que atingem poucos estudantes. Se formos analisar os contratos- não gostaria ainda de fazer uma discussão dessa ordem-, eles trazem juros elevados aos nossos estudantes.

Seu projeto, Deputado Alcides Vicini, repito, apesar de trazer um percentual pequeno de recursos, canaliza verbas e, por isso, abre uma discussão, levanta novamente o problema. Portanto, parece-me politicamente correto e socialmente justo. Expresso, assim, o meu apoio e apresento meu voto favorável à sua iniciativa. Apesar da alegada inconstitucionalidade por vício de origem, do que discordo, embora hajam alguns nessa situação, existe a justeza tanto econômica quanto social.

É preciso que o Executivo se sensibilize e aceite esse projeto, porque ao sancioná-lo acabará com o vício de origem e, acima de tudo, atenderá ao anseio de uma parcela de estudantes. Parabéns, Deputado Alcides Vicini. Espero que esta Casa seja unânime na aprovação deste projeto. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Para discutir a matéria, concedemos a palavra ao Deputado Beto Albuquerque.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Inicialmente, gostaria de dizer ao Deputado Alcides Vicini que sua tese, como já foi dito aqui pela Deputada Maria Augusta Feldman, tem a acolhida da Bancada do PSB. Ela é bem-vinda, como também serão todas as que puderem estimular e auxiliar a nossa juventude a fazer um curso superior, indispensável na geração de conhecimentos e na produção científica e tecnológica.

E V. Exa. sabe muito bem da luta que, há muitos anos, nós e um grupo de abnegados estudantes, professores e reitores travamos para que um dia, quem sabe, o Rio Grande do Sul tenha uma universidade pública estadual, a exemplo do que já ocorre em 18 Estados brasileiros. Por isso, será muito bem recebido o aumento de verbas oriundas do remanejamento de recursos da ordem de 10% da loteria. Dessa forma, votaremos, com muita tranqüilidade, favoravelmente a esse projeto.

Entretanto, cabe-me, neste momento, fazer uma reflexão - e acredito que o autor do projeto haverá de concordar com essa avaliação. É inaceitável que, durante esses dois anos de vigência da Lei nº 10.713, que instituiu o Programa de Crédito Educativo, ela não esteja sendo cumprida pelo governo. Não podemos esquecer que de nada adiantará aprovar esse projeto se o Governador Antônio Britto e a Secretaria da Fazenda continuarem descumprindo a lei principal do programa. Por intermédio dela, neste ano deveriam ser destinados mais de 17 milhões de reais oriundos do 0,5% da receita líquida de impostos, como prevêem a Constituição e a Lei nº 10.713. Até o mês de outubro, o governo não tinha pago sequer os créditos que as universidades e os estudantes esperavam para o ano passado. Embora na rubrica orçamentária, para o ano de 1997, estivesse prevista uma verba de 17 milhões para o crédito educativo, o governo só empenhou 2.500 reais.

Isso é uma vergonha e um vexame, Deputado Paulo Odone. Na comissão, presidida pelo Deputado Rubens Pillar, tivemos a oportunidade de discutir, várias vezes, o drama dos estudantes que dependem do crédito educativo e que ficam ansiosos na espera do cumprimento de uma lei, que há dois anos vem sendo descumprida.

Ao enaltecer a sua ação e ao nos associarmos favoravelmente ao seu projeto e ao reclame dos estudantes universitários, queremos reforçar a nossa convicção de defesa da universidade estadual. Lamentamos e protestamos pelo permanente descumprimento da Lei nº 10.713 que, se estivesse sendo cumprida, poderia ter dado, neste ano, novas bolsas a mais de 7 mil estudantes. O nosso voto é favorável à causa dos estudantes. Queremos esses recursos empregados no crédito educativo. Esta Casa precisa se empenhar na luta pelo cumprimento da Lei nº 10.713, de modo a que o governo aloque os recursos que ela assegura orçamentariamente e amplie o número de estudantes a serem beneficiados com o crédito educativo.

Para finalizar, gostaria de registrar que, de nada adianta, o programa continuar a ser um mero financiamento bancário, pois, dessa forma, ele é um convite ao suicídio do estudante, que contrai um empréstimo impagável. Precisamos rever os juros, a política estabelecida e aumentar o volume de recursos, como V. Exa. propõe no seu projeto. Nossa bancada votará favoravelmente ao projeto de iniciativa do Deputado Alcides Vicini. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Continua em discussão o Projeto de Lei nº 210/96. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Manoel Maria, concedemos a palavra a S.Exa. para encaminhar a votação.

O SR. MANOEL MARIA (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Neste momento, está em encaminhamento de votação o Projeto de Lei nº 201/96, de autoria do nosso Colega Deputado Alcides Vicini, que "dispõe sobre a aplicação da receita proveniente da exploração dos serviços de loteria, pelo Estado, destinando recursos para o Programa Estadual de Crédito Educativo".

Cumprimento o ilustre Deputado Alcides Vicini por essa iniciativa. É bom saber que alguém esteja-se preocupando com os nossos estudantes e propondo ao Governo do Estado que extraia esses benefícios financeiros para o Programa Estadual de Crédito Educativo da receita proveniente do serviço de loteria.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, fui o relator do referido projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça, portanto, analisei a sua constitucionalidade e a possível inconstitucionalidade.

Já dei voto favorável, nesta Casa, a projetos de lei que eram considerados inconstitucionais, mas o Projeto de Lei nº 210/96 não pode ser considerado inconstitucional, porque não traz prejuízos financeiros para o governo, pelo contrário, essa verba proveniente da exploração do serviço de loteria será aproveitada para o Programa Estadual de Crédito Educativo do Estado do Rio Grande do Sul.

Tenho em mãos o parecer que subscrevi e que, inclusive, foi analisado por grandes juristas e professores de direito, cujo texto é o seguinte:

Conclusão: A proposição principal não apresenta nenhum vício de inconstitucionalidade material ou formal. Trata-se de matéria que, pela sua natureza, pertence ao direito financeiro, à medida que dispõe sobre a aplicação das receitas provenientes da exploração do serviço de loteria, pelo Estado, nos recursos para o Programa Estadual de Crédito Educativo. Por isso, é matéria reservada ao domínio da lei que ingressou validamente no mundo jurídico, não contendo vício de origem, porque a sua iniciativa pertence à chamada iniciativa geral ou concorrente, sendo a sua eficácia plena subordinada às leis orçamentárias. Pelos motivos acima citados, o parecer é favorável à proposição principal, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica de redação legislativa.

Portanto, baseado nesse parecer da assessoria técnica, votarei favoravelmente e peço a todos os deputados da Casa que votem favoravelmente ao Projeto de Lei nº 210/96, de autoria do Deputado Alcides Vicini. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Em votação o Projeto de Lei nº 210/96. (pausa) Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Antes de fazer a minha intervenção, gostaria de saudar de maneira especial à Escola Érico Veríssimo, de Caxias do Sul, que se faz presente neste plenário por um grupo de seus alunos. Faço isso em nome de dois parlamentares, que honram sobremaneira o Parlamento do Rio Grande do Sul, que são os Deputados José Ivo Sartori e Kalil Sehbe, representantes daquele município, e também em nome do Deputado Francisco Áppio, componente de nossa bancada, que muito bem representa a Região da Serra.

Venho à tribuna, por motivos particulares, para manifestar a minha gratidão ao Crédito Educativo, pois, como jovem, filho de pequenos agricultores pude fazer três cursos superiores, Faculdades de Ciências, de Administração e de Direito - na época, o crédito educativo pagava a minha anuidade, e então consegui me manter nas três faculdades. Hoje, tenho a honra de subscrever essa iniciativa do Deputado Alcides Vicini, nosso professor universitário, que visa encaminhar, por meio desse projeto de lei, mais verbas ao Programa do Crédito Educativo. Entendo, Sras. e Srs. Parlamentares, que, pelo crédito educativo faremos verdadeira justiça.

Trago aqui um dado muito importante. Com a verba que o governo gastaria para a compra de vagas para 1000 alunos em universidades particulares, se esse dinheiro fosse destinado para as universidades estaduais e para as universidades comunitárias, estaria proporcionando 5 mil vagas, e despendendo o mesmo valor. Há que se repensar na questão da aplicação de recursos ao crédito educativo, ou seja, na compra de vagas para os estudantes universitários.

Registro o agradecimento que tenho à Arena e ao PDS, quando havia crédito educativo, sim. Havia crédito educativo para o Vilson Covatti, filho de pequeno agricultor, poder fazer três cursos universitários. Hoje, temos que destinar mais recursos para o crédito educativo, pois, deve haver mais compra de vagas e fundamentalmente devemos corrigir a injustiça de tão poucos terem a oportunidade de fazer um curso superior. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Em votação o Projeto de Lei nº 210/96. Por solicitação da Deputada Luciana Genro, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) - Desisto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Desiste S.Exa.

Passaremos a votar a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 210/96.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Sr. Presidente, estamos em conversação com o Deputado Alcides Vicini, autor da emenda, debatendo se esse projeto retira ou não verbas da área da saúde. Solicitamos um minuto para obtermos as informações necessárias.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Consultamos os líderes quanto à suspensão da sessão. (pausa) Havendo concordância dos líderes, suspendemos a sessão por alguns minutos.

(Suspende-se a sessão por alguns minutos.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Estão reabertos os trabalhos da presente sessão.

Esta presidência comunica que, após a votação desse projeto, encerraremos a sessão da manhã, e convocamos os líderes para uma reunião, imediatamente após o encerramento desta, na sala da presidência.

Em votação a emenda n° 1, de autoria dos Deputados Vilson Covatti e Alcides Vicini, que tem o seguinte teor:

"O art. 2º do PL 210/96 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º – Será destinado 10% (dez por cento) da receita líquida da Loteria Instantânea, instituída pelo Decreto nº 33.531, de 16 de maio de 1990, como parte do serviço público de loterias, explorado pelo Estado do Rio Grande do Sul, para o Programa Estadual de Crédito Educativo – PROCRED, regido pela Lei nº 10.713, de 16 de janeiro de 1996."

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos. (pausa)

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer (ausente); José Alvarez, sim; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher (ausente); Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii (ausente); José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Com 30 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda ° 1.

Em votação o Projeto de Lei n° 210/97. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher (ausente); Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii (ausente); José Gomes (abstenção); Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Com 30 votos favoráveis e nenhum voto contrário está aprovado o Projeto de Lei nº 210/96.

Srs. Deputados, lembramos a V. Exas. que, às 14 horas, iniciaremos a sessão da tarde, na qual haverá um Grande Expediente em homenagem ao Grupo Hospitalar Conceição.

Em votação o requerimento de dispensa de publicação e interstício para a imediata votação das redações finais dos Projetos de Lei nº 259/97, 266/97 e 210/96 e do Projeto de Resolução nº 48/97, requerimento esse assinado pelo Deputado Quintiliano Viera. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em votação as redações finais dos projetos referidos no requerimento ora aprovado. Os deputados que as aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovadas.

Declaramos encerrada a presente sessão, convocando os deputados para a Sessão Ordinária, desta tarde, às 14 horas.

(Levanta-se a sessão às 11h50min.)

Estiveram presentes a esta sessão os seguintes parlamentares:

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Alcides Vicini; Arno Frantz; Erni Petry; Francisco Appio; João Fischer; José Alvarez; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Rubens Pillar; Valdir Andres; Vilson Covatti; Westphalen Corrêa; Wilson Mânica.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Antonio Lorenzi; Giovani Feltes; Gleno Scherer; Jair Foscarini; João Osório; José Ivo Sartori; Paulo Odone; Quintiliano Vieira.

Bancada do PTB: Deputados Aloísio Classmann; Caio Repiso Riela; Divo do Canto; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Ledevino Piccinini; Manoel Maria; Valdir Fraga.

Bancada do PDT: Deputados Ciro Simoni; Giovani Cherini; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Pompeo de Mattos; Valdir Heck; Vieira da Cunha.

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Elvino Bohn Gass; José Gomes; Luciana Genro; Marcos Rolim.

Bancada do PSB: Deputados Bernardo de Souza; Beto Albuquerque; Maria Augusta Feldman.

Bancada do PFL: Deputado Onyx Lorenzoni.