99ª Sessão Ordinária

Realizada em 11 de dezembro de 1997.

Presidência dos Deputados João Luiz Vargas, José Gomes e Manoel Maria.

Às 14h15min, o Sr. José Gomes assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (José Gomes – PT) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente sessão.

Convidamos o secretário para proceder à leitura da ata de sessão anterior.

(O Sr. Edemar Vargas procede à leitura da ata de sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Declaramos aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

O secretário procederá à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(Transcreve-se a matéria lida.)

"Autorizo ad referendum da douta Mesa, a participação do Senhor Deputado Onyx Lorenzoni no Seminário New Public Management, que realizar-se-á na Alemanha, no período de 12 à 19.12.97.

Ao Gabinete de Assessoramento Legislativo para as devidas providências, informando que o Senhor Deputado viajará no dia 11 e retornará dia 20.12.97.

a) Deputado João Luiz Vargas,

Presidente."

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Não há mais expediente a ser lido. Passamos, a seguir, ao período destinado ao

Este Grande Expediente com rito especial é uma homenagem aos 70 do Município de Sobradinho. Registramos a presença do Prefeito de Sobradinho, Jurandir João Serena e sua esposa, bem como do ex-prefeito daquela comunidade, Gilson Redin.

Está inscrito o Deputado Caio Repiso Riela. Por permuta de tempo, concedemos a palavra ao Deputado Adolfo Brito.

O SR. ADOLFO BRITO (PPB) - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados:

É com grande satisfação que mais uma vez utilizamos o espaço do Grande Expediente desta Casa Legislativa. Desta feita para homenagear e falar um pouco da nossa terra natal, Sobradinho.

No último dia 3 de dezembro, o município completou 70 anos de emancipação político-administrativa.

Sobradinho está localizado no centro do Estado, no Vale do Rio Pardo, a 245 quilômetros da Capital do Estado. Sua localização geográfica a quase 500 metros de altitude do nível do mar, com relevo acidentado, proporciona belas paisagens. Assim, temos certeza de que em não muitos anos o turismo será uma das alternativas econômicas mais prósperas do município. Sua população atual é de 16 mil habitantes. O interior conta com 40% do total dos habitantes.

Voltando um pouco no tempo, sabemos que o território do município, no início do século XVIII, foi ocupado por portugueses, africanos e descendentes dessas duas raças, que se somaram à população indígena existente.

A origem do nome Sobradinho está ligada a um velho sobrado de madeira localizado no interior do hoje município de Passa Sete, que servia de parada e de hospedagem aos carroceiros e viajantes da época. Antes de definitivamente assumir o nome atual, Sobradinho chamava-se Jacuhy, em função do rio que margeava o município.

Na virada do século XIX, começaram a aparecer imigrantes alemães e italianos que ajudaram a desbravar a região e impulsionaram o desenvolvimento da nossa terra. Tinham uma vida difícil, porém cheia de entusiasmo e alegria, própria de alemães, italianos e descendentes portugueses. Foram superando as suas dificuldades e sentindo-se cada vez mais fortes, tanto que, em 1927, conseguiram a emancipação, separando-se de Soledade.

O progresso continuou sendo conquistado, no cabo do machado, no cabo do arado, na enxada e na força do braço. Homens, mulheres e crianças lutaram firmes na conquista do seu espaço, contando apenas com eles próprios e com muita fé em Deus.

Hoje, ao completar 70 anos de existência, é nosso dever agradecer aos que abriram o caminho que até hoje trilhamos. A parte mais difícil foi feita por eles. A nós, sobradinhenses, cabe continuarmos essa obra, em busca do progresso e do desenvolvimento da nossa terra.

No seu percurso histórico, o município de Sobradinho deu origem aos municípios de Arroio do Tigre, em 1963; Ibarama e Segredo, em 1987; Passa Sete, em 1996. Em breve teremos outro filho, Lagoa Bonita do Sul, e já temos um neto, Estrela Velha, que se desmembrou de Arroio do Tigre.

O Sobradinho de hoje ficou reduzido em seu território, mas atrai negócios e pessoas de toda a Região Centro-Serra. É a sede e o pólo da microrregião serrana. Essa posição é reforçada pela existência na cidade de três emissoras de rádio: Rádio Sobradinho AM, Rádio Jacuí FM, Rádio Gazeta Líder FM, e um jornal regional que cobre 9 municípios: Gazeta da Serra.

Com o desenvolvimento harmônico de toda a região, a economia do município apresenta um quadro de crescimento lento, porém constante, que está baseado sobretudo na agricultura, na prestação de serviços, no comércio e em uma indústria estimulada a crescer. Vale destacar-se também o setor da construção civil. Somente a prefeitura está construindo 96 casas populares, gerando serviço, mão-de-obra e recursos na própria comunidade.

O número de estabelecimentos comerciais é de 357; os de comércio e serviços, 107; os de indústrias, 14;os de indústria e comércio, 17; os de indústria e serviços, 10; os de prestadores de serviços e pessoas jurídicas, 84; os de prestadores de serviços autônomos, 351.

No distrito industrial, estão instaladas empresas como a Reditec, que fabrica e comercializa sirenes e alarmes para o País e para o exterior, além de outras que atuam no beneficiamento do feijão e de outros cereais.

Lá também encontramos firmas que beneficiam a madeira e o fumo. Temos que dar ênfase às indústrias metalúrgicas, que tiveram um crescimento considerável nos últimos anos, principalmente na fabricação de aberturas, estruturas metálicas, implementos agrícolas, entre outros. Existe, ainda, pequena indústria vinícola, de móveis e de confecção. Para desenvolver mais o setor, há poucas semanas foi criada uma EPC - empresa de participação comunitária, que, em 1998, deverá montar o seu primeiro empreendimento.

Graças à colaboração desta Assembléia Legislativa e do Deputado João Osório, que esteve conosco, foi lançada a semente da EPC em Sobradinho e, hoje, essa empresa projeta uma realidade para 1998.

O comércio local é bastante forte e diversificado, tanto que atrai os consumidores de toda a Região Centro-Serra. A área dos serviços vem, da mesma forma, acompanhando a tendência mundial, impulsionando-se ano a ano.

A produção agrícola baseia-se, principalmente, no fumo, no feijão e no milho. Têm destaque, ainda, a produção de leite e frango. Em menor escala, é produzido o amendoim, o arroz sequeiro, a batata inglesa, a cebola, a soja, o tomate, o alho, a cevada, o trigo, a cana-de-açúcar, a mandioca, a laranja, a maçã e a uva, essa sendo cultivada pelos pequenos agricultores que vendem o produto na região.

Ainda no meio rural, desde 1989, muito tem se investido, visando a melhoria das condições de vida do homem do campo. Para citar alguns dos investimentos já realizados, trazemos dados referentes à eletrificação, que é fator preponderante para manter o agricultor produzindo no interior. De 1989 até a presente data, foi levada a eletrificação para nada menos do que 735 moradias. O que representa mais de 205 mil metros de redes construídas.

Se isso não bastasse, citamos a construção de centros comunitários em várias comunidades do interior do Estado, um trabalho integrado com o agricultor e, principalmente com as trabalhadoras rurais, com as quais trabalhamos muito no Município de Sobradinho. Foram construídos centros comunitários em Linha Tupi, Várzea Grande-Fundos, Linha Alta-Frente, Linha Quinca, entre outras.

Devemos lembrar, Sr. Presidente, os poços artesianos e as redes d'água para o interior do nosso município e também a construção dos centros comunitários para as capelas do interior, inclusive onde realizamos a construção de alguns ginásios de esportes.

Citamos, ainda, o trabalho intenso que vem sendo feito visando a manutenção e a conservação das estradas, a construção de açudes e bebedouros, a abertura de silos-trincheira no interior do nosso município.

Tudo isso, caros colegas, deputados e deputadas, para manter o homem produzindo no interior.

Sobradinho está fazendo a sua parte, talvez o governo federal, com o estabelecimento dos preços para o setor primário esteja inviabilizando um trabalho que mantém o homem no campo.

No setor urbano, os investimentos, nesses últimos anos, também têm sido significativos, onde foram levados água e luz para as vilas mais carentes da cidade. Casas populares em grande número estão sendo construídas nas Vilas União, Medianeira I e II. Somente na atual administração nestas vilas, estão sendo construídas 96 casas populares, como já citamos anteriormente.

Visando garantir o abastecimento d''agua por um período de trinta anos, foi construído, em 1992, um novo reservatório da Corsan com capacidade para 500 mil litros e, ligado a ele, redes que abastecem vilas e bairros, que antes não tinham ou recebiam precariamente água em suas residências.

Este é o Sobradinho de hoje, com desenvolvimento principalmente na parte social.

Para melhor atender a comunidade escolar, os jovens, os de mais idade e para os adeptos da prática esportiva, foram construídos mais dois ginásios de esportes, um no Bairro Maierom e outro no Bairro Vera Cruz, além dos já existentes.

A partir do próximo ano, Sobradinho passará a ser também o centro educacional da região, com o funcionamento de cursos da Universidade de Santa Cruz do Sul. O prédio da extensão da UNISC já está pronto e equipado e será pago integralmente pelo município de Sobradinho, para dar possibilidade de a comunidade escolar da região freqüentar uma faculdade no nosso município.

No ano que vem será destinado o percentual de 37% do orçamento em educação, o que demonstra a atenção que vem sendo dada ao setor, em todos os níveis, seja através do transporte escolar, da distribuição de merenda e dos cursos aos professores, além da reforma e da ampliação de escolas.

A área da cultura tem recebido também atenção especial. Está sendo dado apoio aos artesãos, ao incremento da Biblioteca Pública Municipal, à apresentação de peças teatrais, aos grupos musicais locais. Para fechar com chave de ouro, agora, no final de ano, a OSPA, no dia 19, fará um concerto na cidade, para o qual gostaria de convidar os colegas deputados.

No setor rodoviário, o município vem recebendo melhor atenção desde 1990, com a chegada do asfalto até a cidade, que após dirigiu-se para Arroio do Tigre e posteriormente chegará à Salto do Jacuí e Cruz Alta. Em breve, mais precisamente de l5 a 20 de janeiro, iniciarão as obras da RS-347, ligando Sobradinho e Segredo.

Para o ano que vem, com a confirmação do Secretário de Estado dos Tranportes, José Otávio Germano, possivelmente ainda no mês de março, o asfalto deverá chegar a Ibarama, num outro trecho da RS-347, de 12 quilômetros, ligando o referido município a Sobradinho, beneficiando também o Município de Agudo.

Para mostrar ainda mais sua pujança, a cada dois anos Sobradinho realiza a Festa Estadual do Feijão. No próximo ano, na sua sétima edição, as festividades serão realizadas entre 24 de abril e 3 de maio. Nesse evento, paralelamente, acontece a Feira Agropecuária Industrial, Comercial e de Serviços, para a qual convidamos V. Exa., Sr. Presidente, e os demais pares, no sentido de visitarem nossa terra, prestigiando, com suas honrosas presenças, a festa máxima do nosso município.

Ao chegar ao final do nosso pronunciamento, queremos também destacar o trabalho fecundo de todos os ex-prefeitos, ex-secretários municipais e dos ex-vereadores em prol do desenvolvimento de Sobradinho. Da mesma forma, lembramos a seriedade e a competência com que o funcionalismo público municipal e a iniciativa privada de Sobradinho encararam sempre a sua missão.

O Governador já fez quatro visitas de caráter regional, todas a Sobradinho. Alguns colegas já estiveram conosco lá e esperamos que continuem nos visitando. Precisamos do apoio e do prestígio de todos.

Aos amigos e aos filhos da nossa terra que hoje nos alegram com suas presenças, deixamos o nosso agradecimento, pois apesar de longe, continuam contribuindo, de uma ou outra forma, para levar o nome do nosso Sobradinho cada vez mais longe.

Agradecemos a presença do Prefeito Jurandir Serena; de sua esposa, Secretária da Saúde e Bem-Estar Social, Ionara Rodrigues de Souza; do Secretário de Finanças, João Bernardy, do ex-Prefeito Gilson Redin; do nosso amigo Corte e dos desembargadores que atuaram em Sobradinho e hoje estão presentes nesta homenagem ao nosso município.

Sobradinho vai continuar crescendo com o apoio de cada um de nós. Esperamos continuar contando com o respaldo que temos recebido desta Casa Legislativa e, sempre que puderem, Srs. Deputados, visitem o nosso município para receberem os aplausos da população.

Em nome do povo de Sobradinho, Segredo, Ibarama, Passa Sete, Arroio do Tigre e outros municípios da redondeza, agradecemos especialmente ao Sr. Presidente João Luiz Vargas pelo trabalho que vem realizando na nossa região.

O Sr. Gleno Scherer (PMDB) - V.Exa. permite um aparte?

O SR. ADOLFO BRITO (PPB) - Concedemos a palavra para um aparte, ao nobre colega Gleno Scherer, Deputado da região que muito trabalhou pelo Município de Sobradinho e que conhece os potenciais e necessidades da nossa comunidade. Nós, deputados na primeira legislatura, temos procurado seguir seu belo trabalho.

O Sr. Gleno Scherer (PMDB) - V. Exa. presta uma homenagem a sua terra, Sobradinho, que representa a média dos municípios do Rio Grande do Sul e que perdeu seu território na criação de novos municípios, mas não perdeu a sua importância e o seu significado.

Conheci algumas pessoas de Sobradinho quando freqüentei um colégio em Santa Cruz do Sul, em 1944, onde desfilavam membros da família Mainardi, Lázari, Sebastiani. A partir de então, comecei a ter alguma intimidade com Sobradinho e tive a oportunidade de conhecer muitos prefeitos e vereadores, inclusive V.Exa., na ocasião em que era mandatário naquele município onde trabalhou intensamente. Creio que a presença de V. Exa. neste Parlamento é um reconhecimento da Grande Sobradinho pelo seu trabalho.

Quero-me aliar à homenagem que V. Exa. presta ao seu município e aos seus munícipes, notadamente a essas autoridades que aqui se encontram, capitaneadas pelo prefeito municipal e por sua esposa.

Mas gostaria de aduzir, dada a importância do seu pronunciamento, uma figura que passou por esta Casa, o Deputado Ivo Mainardi. V.Exa. chamou a atenção para a chegada do asfalto a Sobradinho, em 1990, o que provocou um reavivamento da economia naquela região. Fui testemunha da luta, do empenho e da obstinação do Deputado Ivo Mainardi em conseguir aquele asfalto para a RS-481. Lembro de S.Exa. quando, extenuado pela luta, tomou conhecimento de que o governo federal não realizaria aquela obra. Ele solicitou que nós o acompanhássemos em uma audiência com o Governador Pedro Simon, para enfatizarmos a importância daquela estrada e de o Estado tomar para si, em convênio com o governo federal, a tarefa de executar a obra.

Faço esse registro por uma questão de justiça. Perdemos o Deputado Federal Ivo Mainardi há pouco, e S.Exa. foi, sem dúvida alguma, um grande batalhador pelos interesses da sua Sobradinho, merecendo constar na relação citada por V.Exa., Deputado Adolfo Brito.

Cumprimento V.Exa. pelo pronunciamento feito neste Grande Expediente, parabenizando também todos os sobradinhenses. Muito obrigado.

O SR. ADOLFO BRITO (PPB) - Agradecemos o aparte e as palavra ouvidas do nosso colega e vizinho de Venâncio Aires, Deputado Gleno Scherer, ressaltando a importância do asfalto para Sobradinho. Devemos registrar que, além do impulso que nos deu o ex-Deputado, hoje falecido, Ivo Mainardi, foi importantíssima sua participação na seqüência da obra, de Sobradinho a Arroio do Tigre. S.Exa., posteriormente, esteve engajado em nossa luta pela seqüência da RS-481, de Arroio do Tigre a Salto do Jacuí, que está sendo realizada pela Construtora Ivaí.

Registramos, pois, essa importante presença política, que muita força deu a nossa região, toda ela agradecida ao Deputado Ivo Mainardi.

O Sr. Marco Peixoto (PPB) - V.Exa. concede um aparte?

O SR. ADOLFO BRITO (PPB) - Concedemos o aparte ao companheiro e Deputado Marco Peixoto, que tão bem representa Santiago e aquela região.

O Sr. Marco Peixoto (PPB) - Deputado Adolfo Brito, externamos aqui a nossa alegria de ver um filho da terra prestando uma justa homenagem a esse querido Município de Sobradinho.

A comunidade de Sobradinho está de parabéns pelo seu representante, pelo que o Deputado Adolfo Brito e seu gabinete têm realizado em seu favor. Colega Adolfo Brito, somos testemunhas do seu empenho e da sua dedicação e temos certeza absoluta de que, no momento em que V. Exa. assumiu aqui nesta Casa, Sobradinho passou a ter uma luz a respeito de tudo o que puder ser feito não só para si mas para a região.

Nós, da Bancada do PPB - e não há dúvida de que a palavra do Deputado Vilson Covatti será a mesma -, orgulhamo-nos de tê-lo como colega, pois é um deputado leal, dedicado, competente, que, acima de tudo, tem hoje pela frente uma luta muito difícil, mas que tem conseguido superar todas as dificuldades em prol de sua terra.

Deputado Adolfo Brito, parabéns pelo seu trabalho! Cumprimentamos toda a comunidade de Sobradinho, pelo seu representante. Temos certeza de que V. Exa. conseguirá muitos recursos e muitas obras para melhorar a situação de vida de seus irmãos de Sobradinho. Muito obrigado.

O SR. ADOLFO BRITO (PPB) - Agradecemos o aparte do Deputado Marco Peixoto e sentimo-nos realmente emocionados pelo que vimos hoje aqui: a comunidade sobradiense bem representada e, acima de tudo, torcendo pelo nosso trabalho aqui na Assembléia Legislativa.

O Sr. Vilson Covatti (PPB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Caro Deputado Adolfo Brito, na verdade, o Deputado Marco Peixoto, com aquela lucidez e presteza que lhe é característica, fez, em nome da bancada, um agradecimento a sua pessoa e à comunidade de Sobradinho.

Venho, até particularmente, agradecer em meu nome pessoal à comunidade de Sobradinho pelo apoio que o Deputado Adolfo Brito tem-me dado para que eu possa desempenhar o cargo que ocupo de líder da Bancada do PPB. V. Exa. tem sido um companheiro leal, determinado, que realmente quer fazer o melhor para a sua comunidade e para o Rio Grande, sendo um dos deputados de destaque da nossa bancada, com uma grande vontade da ajudar a construir. Temos consciência de que não estamos fazendo tudo o que queremos pelas nossas comunidades, mas estamos fazendo tudo o que podemos.

Parabenizamos a nossa querida Sobradinho e aquela região por nos ter dado a oportunidade de contar com um deputado com as suas qualidades, com a sua luta e garra.

Cumprimentamos V. Exa., Deputado Adolfo Brito, pela iniciativa de prestar essa homenagem justa a Sobradinho e a toda essa região. Muito obrigado.

O SR. ADOLFO BRITO (PPB) - Agradecemos as palavras do companheiro Líder da Bancada do PPB, Deputado Vilson Covatti.

O Sr. Arno Frantz (PPB) - V. Exa. permite um aparte?

O SR. ADOLFO BRITO (PPB) - Concedemos a palavra, neste momento, ao colega Deputado Arno Frantz, representante de Santa Cruz do Sul nesta Assembléia Legislativa e que foi nosso colega de prefeitura, no período de 1989 a 1992, oportunidade em que exerceu o cargo de prefeito nessa cidade pela qual temos um apego todo especial por sermos seus vizinhos e pela sua produção de fumo.

O Sr. Arno Frantz (PPB) - Prezado colega Adolfo Brito, conhecemo-nos a longo tempo praticamente numa mesma luta. V. Exa. ocupava o cargo de prefeito de Sobradinho e desempenhava o seu trabalho com a preocupação de atingir o desenvolvimento desse município e de toda a região.

Hoje completamos 70 anos de luta. Desde bem cedo, acompanhamos o trabalho de Sobradinho, porque Santa Cruz do Sul, por vias industriais, pelo produto fumo e por outros produtos agrícolas, sempre esteve ligada à sua comunidade, e as duas desenvolveram-se juntas, com uma industrialização forte no que diz respeito ao fumo.

Quem cresceu nessa região sabe que, naquela época, essa comunidade estava longe do comércio maior porque não havia aquela estrada pela qual V. Exa. e toda a comunidade de Sobradinho muito. lutaram, que é a ligação asfáltica entre Candelária e Sobradinho.

Nosso querido Deputado Gleno Scherer e eu somos da Região de Santa Cruz do Sul, que sempre procurou auxiliar Sobradinho por meio de seus homens públicos, como Telmo Kirst, Silvérius Kist, Norberti Schmidt, Euclides Kliemann, que, num trabalho extraordinário, lutaram, naquela época, como nós, hoje, estamos fazendo, preocupados com o desenvolvimento cada um da sua comunidade. Trabalhamos muito em conjunto.

Cumprimento meu colega Adolfo Brito, confirmando, neste momento, seu trabalho nesta Casa onde unimos nossas forças em torno do governador, para que realmente aquilo que Sobradinho reclamava e ainda está reclamando seja concretizado: a ligação daquele município com Salto do Jacuí e com Cruz Alta. Sabemos que V. Exa. está lutando por isso e que recebeu do atual governador aquilo que se faz necessário para a realização dessa obra, ou seja, seu apoio para o grande desenvolvimento da Região Serrana.

Cumprimentamos V. Exa. por ter lembrado tantas coisas de que o povo de Sobradinho pode se orgulhar, realizadas por seus antepassados que lá viveram com tantas dificuldades. Diga-se de passagem que no Vale do Rio Pardo, que conta com tantos municípios, hoje, ainda estamos trabalhando com muita força, com muita compreensão, com muito respeito àquele povo para o engrandecimento do nosso querido Rio Grande.

O SR. ADOLFO BRITO (PPB) - Agradecemos a intervenção do colega Deputado Arno Frantz, falando por Santa Cruz do Sul e por aquela região.

O SR. BRUNO NEHER (PTB) - V. Exa. permite um aparte?

O SR. ADOLFO BRITO (PPB) - Concedemos o aparte a esse amigo que chegou há pouco na Assembléia Legislativa, mas que tem mostrado ao Rio Grande seu trabalho, sua dedicação, especialmente com relação à pequena propriedade rural do Estado, o colega Bruno Neher, da Bancada do PTB.

O Sr. Bruno Neher (PTB) - Deputado Adolfo Brito, cumprimentamos V. Exa. por sua proposição nesta tarde. É algo bonito, comovente e puro quando o filho elogia a sua terra. Ao nos expormos ao público, temos de dar sempre o exemplo da nossa casa.

Sobradinho merece a nossa consideração e o nosso reconhecimento. Esse município, que visitei em várias oportunidades - tenho muitos amigos lá -, possui grande influência da colonização alemã, povo que mantém a sua origem por meio das linhas, das picadas, povo que mantém a tradição e o costume de valorizar a família. Além disso, a comunidade possui imensa importância no contexto geral do Estado.

Parabenizamos Sobradinho por ter como representante nesta Assembléia o Deputado Adolfo Brito, que tão bem defende os interesses daquela região.

O SR. ADOLFO BRITO (PPB) - Agradecemos o aparte ao Deputado Bruno Neher, da Bancada do PTB.

Em seus setenta anos de existência, ressaltamos o agradecimento de Sobradinho e de toda a região aos últimos governadores do Estado, citando os nomes de Jair Soares, de Sinval Guazzelli, de Pedro Simon, de Alceu Collares, que muito nos ajudou, e de Antônio Britto, cuja equipe vem realizando um extraordinário trabalho no Vale do Rio Pardo. Aos seus secretários de Estado, na pessoa do Líder do Governo, que aqui está, Deputado Paulo Odone. o nosso agradecimento não em nome apenas de Sobradinho, mas de todos os municípios da região pelo importantíssimo apoio que vêm dando à nossa comunidade regional, pelo investimento que vem sendo feito em todas as áreas. O nosso agradecimento, ainda, ao atual presidente da Assembléia Legislativa e ao anterior, Deputado José Otávio Germano, pelo trabalho prestado ao nosso município, e ao Secretário das Obras Públicas, Saneamento e Habitação, Telmo Kirst.

O presidente do Parlamento gaúcho está há muito tempo prestigiando Sobradinho com sua visita, especialmente com sua força na Assembléia Legislativa. S. Exa., hoje, mais uma vez, está conosco presidindo esta sessão: o Deputado João Luiz Vargas.

A todos que nos deram a oportunidade de contar a história do Município de Sobradinho o nosso reconhecimento agradecido e a certeza de que o trabalho continua lá, na região, e aqui, na Assembléia, onde tentamos ser porta-voz não somente de Sobradinho, mas de todo o Vale do Rio Pardo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Muito obrigado, Deputado Adolfo Brito. Terminado o Grande Expediente, passamos ao período de

Agradecemos aos Deputados Alexandre Postal e José Gomes por abrirem mão do seu espaço neste período. Imediatamente passamos à

Convidamos o secretário para proceder à chamada dos deputados.

O Sr. Secretário - Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Alcides Vicini (ausente) Arno Frantz, presente; Erni Petry, presente; Francisco Appio (ausente) João Fischer, presente; José Alvarez, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo, presente; Rubens Pillar, presente; Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente; Westphalen Corrêa, presente; Wilson Mânica, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Antonio Barbedo (ausente) Antonio Lorenzi (ausente) Giovani Feltes, presente; Gleno Scherer, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente; Paulo Odone, presente; Quintiliano Vieira, presente.

Bancada do PTB: Deputados Aloísio Classmann, presente; Bruno Neher, presente; Caio Repiso Riela (ausente) Divo do Canto, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Ledevino Piccinini, presente; Manoel Maria, presente; Sérgio Zambiasi (ausente Valdir Fraga, presente.

Bancada do PDT: Deputados Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo, presente; Pompeo de Mattos, presente; Valdir Heck, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Flávio Koutzii, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Marcos Rolim, presente.

Bancada do PSB: Deputados Bernardo de Souza, presente; Beto Albuquerque, presente; Maria Augusta Feldman, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

Bancada do PFL: Deputado Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Deputado Paulo Vidal, presente.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Presentes 47 deputados, há quórum para deliberação.

Em votação o Projeto de Lei nº 43/97, da Deputada Jussara Cony: "Dispõe sobre a suspensão do fornecimento de água e luz dos trabalhadores desempregados e dá outras providências."

Este projeto estava em encaminhamento de votação. Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Permitam-me, antes de mais nada, cumprimentar os diversos trabalhadores do campo e da cidade que aqui se encontram, liderados por suas entidades, de modo muito especial, a Central Única dos Trabalhadores, e os representantes de diversas federações e de sindicatos de várias categorias, artífices desse projeto.

O Projeto de Lei nº 43/97 não nasceu agora, é fruto de muita participação do movimento popular e do movimento sindical. Esse projeto já foi aprovado por esta Assembléia Legislativa, no final de 1995, sob o nº 494/95, e foi aprovado por ampla maioria desta Casa. O Governador Antônio Britto vetou o projeto.

Por ocasião da derrubada do veto, houve também uma ampla mobilização das entidades sindicais, dos trabalhadores de diversas categorias, do movimento popular que, como hoje, lotaram essas galerias. Faltou apenas um voto para que, em março de 1996, o veto fosse derrubado - o que teria amenizado os cruéis efeitos que estão vivendo os trabalhadores em nosso Estado -, e essa é a realidade de todas as cidades deste País em função da política econômica.

Um projeto como esse evitaria aquilo que considero - e tenho a certeza de que todos os deputados desta Casa também consideram - uma violência contra os chefes de famílias, sejam homens ou mulheres, tendo em vista que, hoje, 30% das mulheres são chefes de família em nosso País, pois, além do desemprego, essas pessoas têm a água e a luz cortadas em uma situação agravada e fragilizada pelos problemas econômicos que rondam os lares de todos os trabalhadores.

Não tenho dúvida - e por isso apresentei novamente esse projeto - de que o agravamento da situação nas nossas cidades, em nosso Estado e em nosso País pressupõe a apresentação de projetos dessa natureza. Mais do que a sua reapresentação, entendo que é imperiosa a votação favorável no atual momento em que vivemos, uma vez que a sua aprovação irá demarcar não apenas as necessidades objetivas dos nossos trabalhadores, mas também os compromissos que permeiam nosso legislativo estadual e que já ficaram aqui fixados quando, em 1995, esta Assembléia aprovou projeto de igual teor por ampla maioria.

Não se trata de calote às empresas concessionárias de água e de luz, mas de moratória. O projeto é muito claro. O fornecimento de água e de luz aos trabalhadores desempregados somente será suspenso após seis meses de atraso no pagamento e, segundo o parágrafo único, tal situação é prorrogável por mais três meses, enquanto aquele trabalhador e todos os membros da sua família, potencialmente empregados, estiverem sem emprego. Vencido o prazo de seis meses, cessará o benefício, mediante o parcelamento da dívida. Todavia, os trabalhadores não irão dar - como aliás nenhum trabalhador dá - calote nas companhias concessionárias de água e luz, pois trata-se de uma moratória.

Gostaria, Sr. Presidente, de continuar essa análise, porque ela é importante para a reflexão de todos os presentes. É importante ressaltar que a maioria dos países do mundo vive essa chaga do desemprego. Há várias cidades, no Rio Grande do Sul, cujas companhias de água são municipais e que já estão, inclusive, tomando a iniciativa, por intermédio do seu Executivo, de dar essa moratória.

Há contingentes enormes de homens e de mulheres que vagam em todo o mundo à procura de emprego. Estima-se hoje em, aproximadamente, 1 bilhão de pessoas a população desocupada no mundo. Percebemos que os avanços da ciência e da tecnologia, na atualidade, gerados pelos próprios trabalhadores, vão servindo a poucos senhores distanciados, inclusive, da realidade em que vivemos, no entanto, não à maioria da sociedade. O nosso País está seguindo essa tendência.

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Deputada, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado em três minutos. (pausa) Por solicitação da oradora, concedemos a S. Exa. uma comunicação de líder.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Srs. Deputados, segundo a ONU, o nosso País é o 58º colocado em desenvolvimento social, ocupando "lugar destacado", entre aspas, em concentração de riqueza na economia mundial.

O desemprego é uma chaga dos tempos de globalização, em conseqüência dessa busca frenética da competitividade, da produtividade competitiva e da imposição dessa lei da selva, onde o trabalho humano é dispensado em larga escala.

Está sendo noticiado, hoje, em todo o País, que 40 mil metalúrgicos do ABC Paulista, trabalhadores de montadoras de carros, estão em passeata exatamente fazendo com o seu próprio corpo a palavra "emprego".

Somos vítimas do desemprego e das suas graves conseqüências. Esse projeto, no mínimo, evitaria a humilhação do trabalhador que já se encontra em uma situação muito ruim pela falta de emprego.

Há um documento, Sr. Presidente, subscrito por várias entidades do movimento sindical e popular, que foi entregue a todos os meus colegas deputados, pedindo o voto favorável a esse projeto, que é de iniciativa e liderança da CUT do Rio Grande do Sul, no qual consta a participação de muitas federações de trabalhadores, de vários sindicatos tais como o CPERS, o Semapi, o Sinttel, o Sindiágua, o Sindijustra e o Senergisul, a União das Associações de Moradores de Porto Alegre - UAMPA -, e a União Brasileira de Mulheres.

As mulheres são as maiores vítimas, sejas elas trabalhadoras, sejas donas de casa, no momento em que há o corte da água e da luz em seus lares, pois esses são elementos básicos para a vida da família e de seus filhos. Gostaria que esse documento fosse transcrito nos anais da Casa, porque demonstra a consciência do movimento popular e do movimento sindical em relação a um direito que diz respeito à própria vida dos trabalhadores, já tão aviltada em tempos de neoliberalismo.

Além de amenizar os quadros das graves dificuldades por que passam os desempregados, essa iniciativa não representa, Srs. Deputados, novos gastos ou investimentos por parte do Poder Executivo, pois não será criada nenhuma nova rede de abastecimento, nem haverá modificação na estrutura de fornecimento desses serviços essenciais à população.

A moratória de que trata essa proposição não onera os cofres públicos, pois não se caracteriza como isenção. O trabalhador pagará posteriormente o seu débito, após seis meses da concessão do benefício.

Essa forma de moratória proposta tem sido utilizada para socorrer outros setores da nossa economia, que enfrentam dificuldades decorrentes da crise econômico-financeira, como, por exemplo, o parcelamento dos créditos tributários para enfrentar as dificuldades da economia. Nada mais justo do que os trabalhadores usufruírem de uma moratória em relação à água e luz, se outros setores, com mais condições do que eles, usufruem da moratória do parcelamento dos créditos tributários.

Esse procedimento não compromete a saúde financeira das empresas concessionárias dos serviços de água e de luz. Na realidade, essa proposta se constitui em uma alternativa inclusive para a manutenção do cliente nas empresas. Sob o aspecto econômico, o que é mais viável para a própria empresa? Um cliente inadimplente, uma ligação clandestina, seja de água ou de luz, ou a possibilidade de que isso venha a ser pago depois que cessar o desemprego?

Creio que os deputados, homens e mulheres que legislam, que têm consciência e que têm a possibilidade, neste momento de, no mínimo, amenizar as dificuldades dos nossos trabalhadores, poderão, perante todos os trabalhadores, votar favoravelmente a esse projeto - e repito, esta deputada é apenas um veículo -, que surgiu de um processo de luta dos nossos trabalhadores, homens e mulheres desempregados, que estão em busca de dignidade.

Creio que as razões expostas confirmam a necessidade de aprovação dessa matéria, exatamente pelo seu alcance social. Não acredito que haja alguma justificativa contrária a ela.

Espero que meus colegas da Assembléia Legislativa, que já se posicionaram, em outro momento, favoravelmente a um projeto dessa natureza, façam-no novamente agora. Somos testemunhas - se tivermos sã consciência, em nossa atividade política, seja qual for o nosso partido - do agravamento da situação de nossos trabalhadores desempregados.

Espero contar com a sensibilidade de meus colegas, para que, sem dúvida nenhuma, o movimento popular e o sindical, aqui tão bem representados, possam levar uma imagem desta Assembléia Legislativa à altura dos interesses do povo rio-grandense. (Não revisado pela oradora.)

(Matéria entregue para transcrição.)

"Porto Alegre, 10 de dezembro de 1997.

Sr. Deputado:

As entidades sindicais e populares que abaixo subscrevem, vem por meio desta solicitar o voto favorável ao Projeto de Lei nº 43/97, que "dispõe sobre a suspensão do fornecimento de água e luz dos trabalhadores desempregados".

Tal projeto busca amenizar o quadro de graves dificuldades por que passam os desempregados do Estado, atingidos pela crise econômica.

Esta iniciativa não representa novos gastos ou investimentos por parte do Poder Executivo, já que não serão criadas novas redes de abastecimento, nem modificação na estrutura de fornecimento destes serviços essenciais à população.

A moratória de que trata essa proposição não onera os cofres públicos por não caracterizar-se como isenção, uma vez que estabelece o pagamento do débito após seis meses de concessão do benefício.

Esta forma proposta tem sido utilizada para socorrer outros setores que enfrentam dificuldades decorrentes da crise econômico-financeira – como o parcelamento dos créditos tributários.

Da mesma forma, não compromete a saúde financeira das empresas concessionárias dos serviços, os trabalhadores privados desses serviços certamente encontrarão alternativas à margem dos padrões legais e seguros para garantir a obtenção desses bens, fundamentais para sua sobrevivência.

Na realidade, esta proposta constitui-se em uma alternativa para a manutenção do cliente por parte das empresas.

O Estado, como ente regulador da sociedade, pode atuar no sentido de assistir aos segmentos sociais fragilizados e ameaçados na sua subsistência frente às oscilações da economia. Os trabalhadores estão dentre os setores que mais duramente são atingidos pela crise vivida pelo País, já que estão sujeitos à perda de seu meio de sobrevivência – o emprego.

As razões expostas confirmam a necessidade de aprovação desta matéria sobrepondo-se seu alcance social a qualquer justificativa contrária ao projeto.

CUT-RS

FEDERAÇÃO DOS METALÚRGICOS/RS

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO/RS

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO CALÇADO E VESTUÁRIO/RS

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM TURISMO/RS

FEDERAÇÃO DEMOCRÁTICA DOS SAPATEIROS/RS

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E IMOBILIÁRIO/RS

FEDERAÇÃO DOS BANCÁRIOS/RS

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO/RS

FEDERAÇÃO DOS VIGILANTES/RS

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE DIFUSÃO E CULTURA ARTÍSTICA/RS

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS IND. PAPEL PAPELÃO E CORTIÇA/RS

FEDERAÇÃO TRABALHADORES INDÚSTRIAS ARTEFATOS DE COURO/RS

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS/RS

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO/RS

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS DE SAÚDE/RS

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA FIAÇÃO E TECELAGEM/RS

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS/RS

FEDERAÇÃO E SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS/RS

SEMAPI

CPERS

SINTTEL

SINDIÁGUA

SINDIJUSTRA

SENERGISUL

UAMPA – UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE PORTO ALEGRE

UBM/RS – UNIÃO BRASILEIRA DE MULHERES"-

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Em votação o Projeto de Lei nº 43/97. (pausa) Por solicitação do Deputado Marcos Rolim, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. MARCOS ROLIM (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Inicialmente, gostaria de cumprimentar a Deputada Jussara Cony, já que o projeto que agora estamos examinando é absolutamente simples, diria até singelo, mas de imensa repercussão social. S. Exa., que é uma parlamentar de esquerda, muito combativa, teve o mérito de identificar um problema gravíssimo, e tenho a certeza de que esta Casa poderá contribuir para, pelo menos, minorá-lo.

Temos uma tradição política muito forte na história do Estado Brasileiro. Estamos diante de um Estado que, historicamente, tem sido absolutamente benevolente, complacente e rápido em suas respostas quando se trata de atender às demandas dos ricos e dos poderosos. De outro lado, esse mesmo Estado é implacável com os pobres. O mesmo Estado que não cobra as dívidas dos usineiros do Nordeste para com o Banco do Brasil; o mesmo Estado que deposita 253 milhões de reais na conta da General Motors, principal multinacional do mundo; o mesmo Estado que anistia as multas e os débitos dos empresários gaúchos para com o ICMS é também aquele que se dirige à casa de um infeliz, o qual não possui 12 ou 14 reais para pagar a conta de água e de luz e corta-lhe o fornecimento.

Sr. Presidente, o custo disso já não pode mais ser medido em sofrimento. Na cidade de onde sou oriundo, Santa Maria, há alguns meses, em uma vila muito pobre, denominada Vila Urlândia, uma família com cinco crianças pequenas, que morava numa casa de madeira, teve o seu fornecimento de luz cortado por falta de pagamento. A mãe saiu para conversar com uma amiga vizinha, o pai foi comprar pão na venda da esquina e as crianças ficaram sozinhas à luz de velas. As velas caíram, a casa incendiou e as cinco crianças morreram queimadas.

Um mês e meio depois, em Pelotas, em uma casa iluminada à luz de velas, uma mãe dava de mamar para seu filho. Ela adormeceu amamentando sua criança e acordou com a casa em chamas. Conseguiu sair e salvar a vida dela. Outras duas, uma com 9 anos e a outra com 11 anos, morreram abraçadas e queimadas.

Há cerca de trinta dias, em São Leopoldo ou Novo Hamburgo - não recordo bem - aconteceu o seguinte fato, publicado na "Zero Hora": "Uma criança pequena morre queimada". Comecei a ler a matéria apreensivamente porque imaginei que mais uma vez estivéssemos diante de um corte de energia elétrica. A notícia descrevia a situação em que ocorreu o incêndio, a morte do menino e o esforço dos vizinhos para salvar aquela criança em chamas. No final, a comprovação: um dia antes, a moradia teve o fornecimento de energia elétrica cortado por falta de pagamento.

Em minha cidade, encontrei um profissional liberal, por sinal uma pessoa muito inteligente, que comentou o episódio das crianças queimadas na Vila Urlândia, reiterando que deveríamos tomar uma providência. Respondi-lhe que sim e perguntei o que ele acreditava deveria ser feito. Sua resposta foi a de que era preciso punir os pais, que eles deveriam ser presos, receber uma pena, pois as crianças morreram em virtude de sua negligência.

Virei para esse cidadão e respondi que ele pensasse na pena que deveria ser imputada aos pais, pesquisando no Código Penal Brasileiro ou na história da humanidade as penas mais graves, desde os gregos antigos - que atiravam as pessoas de precipícios -, a tortura na Idade Média, os descalabros cometidos pelas ditaduras militares no Cone Sul. Perguntei-lhe se havia uma pena mais grave do que perder cinco filhos, simultaneamente, queimados por falta de pagamento de energia elétrica.

É em nome dessa visão de que é direito do cidadão, que diz respeito aos direitos humanos ter água e ter luz, que ninguém pode ter o fornecimento de um bem essencial a sua vida cortado por falta de pagamento, que esta Casa, acredito, possa minorar tal sofrimento, aprovando o projeto da brava e eminente Deputada Jussara Cony, que garante uma moratória de seis meses para os desempregados, o que seguramente salvará vidas de crianças, pois muitas já morreram queimadas devido ao corte de energia elétrica, e também diminuindo o sofrimento de famílias obrigadas a buscar água, carregando-a nas costas, a quilômetros de distância, por não haver fornecimento desse bem.

Aprovando esse projeto, poderemos dar uma contribuição para que os mais pobres encontrem no Estado um mínimo de respaldo, e para que o Estado não se destaque como aquele que, via de regra, privilegia e beneficia os projetos destinados aos mais ricos deste País. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Em votação o Projeto de Lei nº 43/97. (pausa) Por solicitação do Deputado Beto Albuquerque, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

A humanidade, em face das opções econômicas, especialmente da nova versão liberal, que tenta achincalhar o mundo inteiro, vive um de seus maiores paradoxos: o fim do emprego. É o achincalhamento de uma das principais razões a justificarem inclusive nossa existência, que é a de produzir, por meio do trabalho.

O cidadão desempregado, via de regra, não tem culpa das conjunturas econômicas ditadas por políticas governamentais que submetem um país inteiro, como o Brasil, à dependência de especuladores, às altas taxas de juros, à falta de incentivo à produção primária, à falta de incentivo à geração de emprego e de renda, através de pequenas empresas. O cidadão é a grande vítima desse processo econômico desumano, injusto, que produz o desemprego. Esta Casa não pode fechar os olhos para essa absurda conjuntura que vivemos no Brasil.

Somente na Região Metropolitana deste Estado são mais de 218 mil cidadãs e cidadãos desempregados, por conta e risco dos desgovernos conhecidos por todos, por conta e risco de políticas de desmonte, que privilegiam apenas os grandes, tanto no Rio Grande do Sul quanto em nível federal. Diante dessa realidade, é preciso que o Estado cumpra a sua função social perante a sociedade, principalmente para beneficiar o cidadão indefeso.

O projeto de lei da Deputada Jussara Cony é absolutamente pertinente porque está contextualizado exatamente nesses aspectos. O importante é que a singeleza do projeto - como disse o Deputado Marcos Rolim - retrata a relação honesta do cidadão desempregado com o Estado. Ele não está pedindo anistia; está pedindo moratória para pagar sua dívida mais adiante, quando sua vida tiver melhorado.

É oportuno que discutamos esse ponto, visto que, na semana passada, esta Casa proporcionou o prazo de 120 meses - 10 anos -, para que empresários infratores - não apenas inadimplentes - paguem os seus débitos de bilhões de reais para com o Estado. Cento e vinte meses! E estamos querendo seis meses de moratória para um cidadão ou uma cidadã que perdeu o emprego não por culpa sua, mas em decorrência dessa absurda conjuntura.

Abstraí que não é hora de valorizar as diferenças político-partidárias; o que está em jogo é a honestidade que temos que ter com o povo que nos elege. Estamos querendo seis meses de moratória; os empresários ganharam 10 anos de moratória para pagar suas dívidas. Seis meses para quem está sem emprego - é isso o que vamos votar.

E quero crer, sinceramente, que esta Casa haverá de aprovar o projeto da Deputada Jussara Cony não para ser coerente, porque, para sê-lo, teríamos que pedir 10 anos para voltar a pagar o atraso da conta de energia elétrica e de água. Não vamos pedir esse prazo; estamos pedindo seis meses, mas, pelo menos, para sermos coerentes e sensíveis a uma realidade gritante, injusta, bruta, promovida pelo descontrole e pelo desgoverno em nível federal e estadual.

Temos o dever ético com a sociedade de aprovar a matéria da Deputada Jussara Cony. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Em votação o Projeto de Lei nº 43/97. (pausa) Para encaminhar a votação da matéria, concedemos a palavra ao Deputado Wilson Mânica.

O SR. WILSON MÂNICA (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna para congratular-me com a Deputada Jussara Cony e também dizer que tenho uma certa preocupação pelo fato de o maior contingente de pobreza - pela circunstância de ser a Capital - estar na nossa Grande Porto Alegre. Pelo que entendo, esse projeto vai beneficiar apenas as pessoas não residentes em Porto Alegre, porque aqui o serviço de água não é via Corsan, e o benefício seria somente no tocante ao consumo de energia elétrica.

Que maravilhoso exemplo para o PT, que é governo em Porto Alegre, começar a implantar pela grande Capital. Faríamos, então, um natal bonito. O prefeito de Porto Alegre seria encarregado de dar esse mesmo direito - logicamente por intermédio de projeto de um dos vereadores da Capital do Estado - aos moradores pobres da Grande Porto Alegre, e nós garantiríamos a parte referente ao interior. É muito fácil achar que é fácil, mas o exemplo tem que começar de casa.

Votarei favoravelmente a essa matéria, mas deixo um pedido aos meus colegas do PT que têm ascendência junto ao prefeito e ao vice-prefeito: dêem esse exemplo maravilhoso, começando pela Grande Porto Alegre.

Foi feita uma citação a respeito da verba destinada à GM. Essa verba é para dar emprego, para facilitar que as pessoas possam pagar a água. Estou ouvindo falar que, em Porto Alegre, irão fazer um sambódromo com custo em torno de 10 milhões de reais. Sambar sem água e sem energia é brabo! Quem sabe, na proporcionalidade, não seja mais importante destinar 253 milhões de reais para uma empresa de porte que vai dar emprego para o resto da vida do que para um sambódromo, pois, da maneira em que o pessoal está, não dá nem para dançar o samba.

Quero cumprimentar a Deputada Jussara Cony, manifestando-lhe o meu apoio, embora seja citado por aí que o projeto é inconstitucional, situação que será decidida mais adiante. Reitero o pedido de que o prefeito de Porto Alegre, seguindo o exemplo, proporcione a isenção relativa à água, distribuída na Capital por um departamento próprio do prefeitura municipal, e pela isenção temporária relativa à luz.

Que bonito aprovarmos na Assembléia Legislativa, hoje, esse projeto e, na próxima semana, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, com a aquiescência do prefeito e do vice-prefeito do PT, aprovar matéria com o mesmo teor. Sei que o prefeito não a vetará, porque fica compromissado nesse sentido desde agora, pelas manifestações de seus representantes nesta Casa.

Assim, ficaremos de mãos dadas, num Natal feliz, tendo consciência de que não estamos fazendo politicagem com base nessa matéria, mas pensando realmente naquelas pessoas que têm necessidade de serem ajudadas, beneficiando o grande contingente de desempregados da Grande Porto Alegre. Esquecendo partidos, daremos um benefício a todos.

Concluo meu pronunciamento repetindo que prefiro aprovar uma verba de 253 milhões para uma indústria de automóveis, que gerará empregos, do que aprovar a destinação de cerca de 10 milhões de reais para a construção do sambódromo. O pessoal está tão fraco que nem consegue mais dançar. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) -Em votação o Projeto de Lei nº 43/97. (pausa) Por solicitação do Deputado Valdir Heck, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. VALDIR HECK (PDT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Compareço à tribuna para marcar também a posição da Bancada do PDT com relação ao significado altamente social do projeto de autoria da brava colega Deputada Jussara Cony.

Imaginemos nós, que desfrutamos de melhores condições de vida, o que significa viver sem água e sem luz. No meu escritório, no Município de Ijuí, toda as segundas-feiras, recebo pedidos de várias pessoas desempregadas, pobres, que não têm como pagar o custo d'água e da luz, e valores de cerca de 30 reais representam muito diante do que ganham mensalmente.

Quero ir mais longe nesse raciocínio. Aqueles que não possuem água potável em sua casa de alguma forma buscam água para beber e para sobreviver. Se não há água potável fornecida pela Corsan, é evidente que buscarão água em fontes contaminadas. Se os órgãos responsáveis não oferecerem água, ainda que de acordo com as condições propostas no projeto da Deputada Jussara Cony, o Estado terá de gastar muito mais em termos de saúde, já que a tendência dessas famílias é adoecerem.

Sem água em condições boas, potável, não há saúde que resista, e daí decorre outro problema, Srs. Deputados. Por isso, é do maior significado social a aprovação desse projeto. Tenho certeza de que todas as bancadas serão solidárias com a Deputada Jussara Cony, porque está em jogo a vida, a condição humana de sobrevivência.

Lembro que sua iniciativa é viável. No governo passado, um projeto de autoria do Deputado Pompeo de Mattos, Líder da Bancada do PDT, moradores em casas com até 42 metros quadrados, a partir de um limite, não pagavam o consumo d'água. Por quê? Casas com a referida área são via de regra habitadas por pessoas humildes e que sofrem a conseqüência do drama que se instalou no País em função do projeto neoliberal. Cada vez mais cresce o número de desempregados; a cada dia que passa as pessoas se tornam mais pobres.

Segunda-feira passada, tomei conhecimento, por intermédio de uma rádio, de um levantamento feito pela ONU - portanto um organismo internacional - que demonstrou claramente o que já estamos dizendo há tempo: uma minoria está acumulando riqueza, e está havendo um empobrecimento generalizado da população gaúcha e brasileira.

Ora, com esses acontecimentos, é natural que as pessoas precisem de socorro. Água e luz não podem e não devem faltar. O voto favorável dos integrantes da Bancada do PDT - tenho certeza de que igualmente votará a maioria desta Casa -, a esse projeto, pois é da maior relevância, é de grande significado social matéria dessa natureza. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Em votação o Projeto de Lei nº 43/97. (pausa) Por solicitação do Deputado Pompeo de Mattos, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Seremos breves. Manifestamo-nos somente para reafirmar uma postura que nos parece ser coletiva no Parlamento do Rio Grande do Sul.

Sabemos todos que o País vive um momento de crise grave e que naturalmente o nosso Estado sofre as dificuldades decorrentes dessa crise econômico-financeira desencadeada até mesmo pela oscilação das bolsas: quando há lucro, é tudo deles; quando há prejuízo, repartem-no conosco, temos de pagar a conta.

Temos uma noção muito clara das dificuldades que vive a nossa população inclusive em função de intempéries climáticas, desse fenômeno conhecido como "El Niño". Enfim, o desemprego corre à solta, e ao subemprego está submetida a população gaúcha. Esse momento grave da economia gaúcha e do nosso País já ocorreu em outras épocas. Ele é cíclico, difícil, complicado.

Em muito boa hora é apresentada a proposta da Deputada Jussara Cony. Aliás, em outra ocasião difícil da economia do nosso Estado, quando o desemprego corria solto, a referida deputada já tomou essa iniciativa, e a Assembléia Legislativa aprovou projeto semelhante. Curiosamente, Srs. Deputados. o governador vetou-o, tendo faltado tão-somente um voto para que conseguíssemos derrubar o veto.

Esta Assembléia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem clara noção da realidade econômica do nosso povo, da nossa gente e sabe que quando a economia vai mal os que mais sofrem são exatamente aqueles que têm maior dificuldade de reagir e de resistir. É em favor desses a proposta de moratória da Deputada Jussara Cony.

Ao encerrar, quero recordar, Deputada Jussara Cony, a Lei nº 10.010, de 10 de novembro de 1993, aprovada nesta Casa, por uma sugestão nossa, no Governo Alceu Collares, a respeito do que nosso colega Deputado Valdir Heck falou anteriormente. Essa matéria determinava que pobre não pagava água. Assim, quem tivesse uma casa que não medisse mais de 40 metros quadrados e com no máximo cinco pontos de água - chuveiro, vaso sanitário, pia do banheiro, pia da cozinha e tanque de lavar roupas -, não precisaria pagar a água consumida.

Pressupõe-se que o morador numa casa com as característica referidas seja uma pessoa necessitada, porque caso contrário estaria numa casa melhor. Essa foi a maneira que encontramos para medir o estágio de dificuldade das pessoas. Mais de 40 mil famílias no Estado chegaram a ser isentas da taxa de água. E a Corsan não quebrou, não morreu.

Pois, pasme, Deputada Jussara Cony, se verificarmos as compilações das leis do Rio Grande do Sul, veremos que entre elas está a Lei nº 10.010, em vigor, que não é respeitada pelo governador do Estado. Inclusive, acionamos o Poder Judiciário no sentido de fazê-la respeitada, e o governo está argumentando que se trata de lei autorizativa e não determinativa.

É uma pena que isso esteja acontecendo, mas temos esperança de que hoje, aqui, possamos avançar um pouco e conquistar algo que não traz benefícios para o Parlamento do Rio Grande, ou para os ricos, mas que representa muito para os pobres, a quem este Poder deve estar voltado, atento e preocupado. Essa é a nossa manifestação, que sem dúvida tem o apoio da nossa bancada. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Em votação o Projeto de Lei nº 43/97. (pausa) Por solicitação do Deputado Valdir Fraga, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. VALDIR FRAGA (PTB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Meu voto pessoal - não tenho autorização para falar pelos demais companheiros de bancada - é favorável à proposta da Deputada Jussara Cony, que dispõe sobre o fornecimento de água e luz dos trabalhadores desempregados.

Determina a matéria que os serviços de parte da Companhia Estadual de Energia Elétrica e Companhia Riograndense de Saneamento somente serão suspenso após seis meses de atraso no pagamento. O benefício somente se aplica aos trabalhadores que não dispuserem de qualquer remuneração salarial.

Como já disseram outros deputados, água é saúde e luz é segurança. Por aqui passaram alguns colegas que se enquadram no provérbio "Façam o que digo; não façam o que eu faço". Em Porto Alegre, Capital do Rio Grande do Sul, com 1 milhão, 300 e poucos mil habitantes, que quer ser a Capital do Mercosul, a 8 quilômetros do centro da cidade, do Bairro Vila Nova até Campo Novo, na Rua Jorge Nunes - para quem não conhece, principalmente para quem é da atual administração, do PT - não existe água encanada. O DMAE não fornece água para os moradores daquela localidade.

Não deveria ser preciso falar-se de Belém Novo, que está a 25 quilômetros. A hidráulica daquele bairro é de 10 mil litros por segundo, o que significa que uma caixa de 10 mil litros encheria em um segundo. Restinga, hoje uma comunidade de mais de 80 mil habitantes, já foi servida pela hidráulica de Belém Novo, com 250 litros por segundo. Atualmente, com a capacidade que tem, a hidráulica de Belém Novo não faz a extensão de água a distância de 1 quilômetro. É uma falta de respeito! É uma falta de consideração!

Fiquei até envergonhado quando, há alguns dias, estive no Bairro Boa Vista, em Belém Novo, ouvi a comunidade comentar que lá não havia água. Pensei que isso acontecia apenas em Belém Novo por estar a 25 quilômetros do centro da cidade, mas ocorre a 1 quilômetro da hidráulica de Belém!

A água utilizada é de poços artesanais, não de perfuração, mas de escavação, que, de um lado tem uma latrina, do outro, uma criação de porcos, uma plantação de alface, de beterraba, de cenoura. Isso que estou dizendo não é fantasia, é realidade.

Por tudo isso, apelo aos colegas do PT para que façam uma campanha no sentido de que aquelas comunidades tenham água.

Deputada Jussara Cony, quero apenas lembrar que o voto favorável a esse projeto é justíssimo.

Solicito que o prefeito da cidade e os companheiros deputados, ex-vereadores, visitem Boa Vista. Da Vila Cristal será transferida outra para o lado da Rua Jorge Nunes. Acredito que agora a água seja estendida para aquela região. Tudo indica que no próximo ano esses moradores terão água, pois teremos eleições. E os eleitoreiros, os politiqueiros são aqueles que aqui estão, mas devem estar do outro lado da rua. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Em votação o Projeto de Lei n° 43/97. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O projeto de lei de autoria da Deputada Jussara Cony, que merece nossos mais veementes aplausos, mexe com duas questões fundamentais: uma delas tem natureza social, que é a questão do desemprego, da família desocupada; outra faz relação da administração pública com o usuário do serviço público.

A primeira questão a ser levantada - não me vou alongar sobre ela, mas quero deixá-la registrada - é se pode o poder público suspender a prestação de um serviço público essencial. Acho que não. O próprio princípio da continuidade dos serviços públicos está a impor isso.

Deputada Jussara Cony, não pretendia falar, apenas queria dar o meu voto, entusiasmado e convicto, a V.Exa., mas, diante de referências sobre o aspecto prático, achei que tinha o dever de dar um depoimento.

Para meu orgulho e honra minha, fui prefeito da cidade de Pelotas, onde os serviços de água são municipais de longa data. Temos uma autarquia municipal. Quando vereador, apresentei um projeto de lei proibindo o corte de água em Pelotas, prática corriqueiramente adotada quando alguém não pagava a água. O projeto não foi aprovado. Posteriormente, quando cheguei à Prefeitura do Município, implementei essa idéia, Deputado Wilson Mânica - que fez uma referência objetiva sobre a viabilidade do assunto. A partir de então, daqueles que deviam não mais era cortada a água em suas residências.

Em quatro anos e pouco de governo, nunca se cortou água de residências, apenas de empresas comerciais que ganhavam dinheiro usando a água, ou que usavam a água nas suas atividades industriais. A autarquia foi bem, muito obrigado. Eu a recebi deficitária e a deixei superavitária. Com recursos próprios, pagando conta de antecessores, pude fazer de Pelotas a primeira cidade a ter todos os domicílios urbanos com ligação de água tratada. E sem contar água de quem não pagava.

Havia cerca de 60 mil economias, a prática, o hábito, a regra, o comum é os ricos não pagarem as contas dos serviços públicos. O pobre, o assalariado tem vergonha de dever, não quer saber-se devedor. Paga com esforço e sacrifício, só não paga quando chega ao limite das suas possibilidades.

Srs. Deputados, falo com a experiência de quem foi prefeito, de quem não está fazendo discurso demagógico nem apontando receita para os outros, mas que adotou a medida na prática administrativa e que pode dizer que esse procedimento não quebra autarquia nenhuma. O serviço de água não vai quebrar. Há outros meios. Aliás, acho que dá para se dizer que só os meios de cobrança ordinários é que são viáveis. As cobranças, as execuções, quem sabe, mas nunca a suspensão do serviço por essencial. Condenar uma família a ficar sem água ou sem luz, serviços essenciais, significa condená-la a regredir a tempos pré-civilizados.

Estou aqui para fazer essas modestas reflexões e dar o depoimento. É possível a um governo, sim, não cortar água dos pobres que não pagam sua taxa. Isso não quebrará a autarquia, ou a prefeitura, não quebrará a Corsan, ou o Estado. É preciso cobrar dos grandes devedores. E, num acerto rotineiro, na necessidade de negativas, nas alienações, nas sucessões, os eventuais devedores acabarão, por necessidade operacional, pondo suas contas em dia.

Esse é o depoimento que desejo prestar, Deputada Jussara Cony, para que não pareça que a proposta de V. Exa. seja um sonho romântico, que é bonito esse sonho, mas irrealizável. Não é.

Volto a dizer, nobres colegas, que uma autarquia que atendia a 60 mil unidades, que recebi deficitária, sem cortar água, a não ser de empresas, terminou, em quatro anos, superavitária e fazendo investimentos com recursos próprios. Aliás, assunto muito interessante para discutirmos a importância da municipalização dos serviços de água, capítulo, quem sabe, para outro debate. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Em votação Projeto de Lei nº 43/97. (pausa) Por solicitação do Deputado Rubens Pillar, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Esse projeto levanta um problema social sério. Não há dúvida de que deve ser discutido para se buscar uma solução adequada. As taxas de energia elétrica e água aumentaram além do salário mínimo. As pessoas que percebem salário mínimo têm dificuldade em pagar essas taxas.

Em outras épocas, falou-se de uma taxa social: quem ganhasse um salário mínimo ou quem ganhasse menos pagaria menos, cobrando-se, então, uma taxa um tanto maior daqueles que podem pagar mais. Seria uma visão social do problema.

Esse projeto levanta uma discussão que deve ser feita, porque o problema está ocorrendo e deve ser debatido. Entretanto, entendo que a proposta apenas vai protelar a situação, já que diz que, num prazo de seis meses, não se cobraria o débito do desempregado. Passados esses seis meses, haveria um encontro de contas e um parcelamento, mas poderia haver uma prorrogação por mais três meses. E se o cidadão continuar desempregado? Se isso ocorrer, o problema permanecerá.

A abordagem do assunto é importante, mas temos que encontrar uma solução mais duradoura, não apenas paliativa, já que a tendência é haver um aumento do número de desempregados. Temos que encontrar uma modalidade, tanto na empresa estatal como na privada, para atender a essas pessoas. Talvez o Governo do Estado devesse apresentar um projeto de lei nesse sentido, porque para a empresa particular poderia haver a isenção de determinado percentual de ICMS, em contrapartida ao que ela deixará de receber dos que não estão pagando. Isso não seria apenas para seis ou nove meses, mas permanentemente. Se um cidadão continuar desempregado, ele não poderá continuar pagando a conta de água.

Trata-se de um projeto inconstitucional, porque versa sobre despesas. E é evidente que o Poder Executivo irá vetá-lo. Mesmo que derrubássemos o veto, se o governo apelasse na Justiça teria ganho de causa.

Sr. Presidente, acredito que temos que pensar nesse problema que é sério. Numa residência a água é muito mais importante do que a luz; diria que é fundamental, em função das necessidades de higiene e de alimentação.

Esse projeto traz a esta Casa a oportunidade de discutirmos com maior profundidade a busca de soluções, a fim de tranqüilizar aquele que ganha pouco e que está desempregado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Em votação o Projeto de Lei nº 43/97. (pausa) Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedemos a palavra a S.Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Congratulo-me com a Deputada Jussara Cony por ter apresentado esse projeto. A água e a energia elétrica são importantes para a vida, e votarei favoravelmente à matéria.

Na ocasião em que fui vereador em Porto Alegre - quero aproveitar para fazer um apelo aos deputados do PT -, foi apresentado um projeto de lei na Câmara de Vereadores, semelhante à Lei nº 10.010, que estabelecia que casas, moradias residenciais com no máximo 40 metros quadrados de área, com cinco pontos de água, tivessem as suas contas parceladas, quando houvesse atraso, ou até que tivessem as suas contas anistiadas, dependendo do número de salários que a família percebia.

Na época, a bancada do governo era apelidada de "patrola", porque detinha a maioria e, a pedido do Sr. Prefeito Municipal de então, alegando inconstitucionalidade, patrolou esse projeto, que não foi aprovado.

Faço um apelo às pessoas sensíveis do Partido dos Trabalhadores, que se preocupa muito com a classe pobre, para que neste Natal dêem um exemplo de solidariedade humana, e peçam ao Prefeito Raul Pont para encaminhar, no próximo ano, retirando a inconstitucionalidade, um projeto que beneficie o povo carente.

Se, por ventura, o Sr. Prefeito não fizer isso, encaminharei o assunto a minha esposa, que é vereadora em Porto Alegre e presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, para que apresente um projeto nesse sentido. Quem sabe, em um ano de eleição, como será o próximo, o Prefeito Raul Pont seja sensibilizado, beneficiando a população carente, que se ressente de falta de água, e água é vida.

Quero dizer à Deputada Jussara Cony que votarei favoravelmente a seu projeto. Vejo com muita simpatia essa idéia, e não posso conceber que, hoje, no século XX, pessoas morram de desidratação, principalmente crianças. Isso nos choca, porque realmente acontece. No entanto, é só colocar um pouquinho de açúcar e um pouquinho de sal em um copo de água, o famoso "soro da vida", e dá-lo à criança, e essa não morrerá de desidratação. No entanto, para colocar o açúcar e o sal é preciso haver água.

Conte conosco, Deputada. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Em votação o Projeto de Lei nº 43/97. (pausa) Por solicitação do Deputado José Alvarez, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação.

O SR. JOSÉ ALVAREZ (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Quem foi prefeito conhece os bairros pobres de sua cidade, sabendo que as contas de água e de luz são problemas para seus munícipes. Por isso, Deputada Jussara Cony, votarei favoravelmente a seu projeto, embora concorde com o Deputado Rubens Pillar quando disse que essa não é a solução definitiva.

Nós, parlamentares, sempre estamos esbarrando na constitucionalidade das soluções definitivas que possamos propor ao governo. Se esse autorizasse uma verba de despesa para pagamento dessas contas para quem não as pode efetuar, por ser a água um bem necessário à saúde pública e por ser a luz uma questão de segurança, esbarraria na inconstitucionalidade do projeto, assim como é inconstitucional o projeto de V.Exa., deputada.

Entretanto, não se pode ter uma consciência tranqüila sem reconhecer-se a necessidade que tem o homem do bem essencial - a água -, e a luz, como segurança. Pode ser que, aprovado esse projeto de lei, venham os poderes executivos a se conscientizar da necessidade de autorizar uma despesa que possa suprir essas necessidades vitais do homem.

Votei favoravelmente na outra vez e votarei favoravelmente agora, afirmando que é coerente essa proposição, já que nós, deputados, isentamos do ICMS firmas grandes do Estado - algumas com motivações justas -, porém, a vida e a segurança pública dos que menos podem também devem ter essa consideração dos Srs. Deputados.

Os poderes executivos do Estado devem achar a forma legal para que se possa proporcionar àqueles que não dispõem de recursos na sociedade gaúcha as condições mínimas para uma existência digna, que é ter água para beber e ter luz para proporcionar a segurança para que nossos filhos possam sair tranqüilamente para o seu lazer, nessa sociedade tão prejudicada, tão carente de recursos e com tanto desemprego como a sociedade gaúcha. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado José Ivo Sartori, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Para mim, é uma honra poder colocar a questão talvez de uma forma bastante diferente do que a que vem sendo colocada até este momento. Quero fazê-lo com tranqüilidade, com serenidade, na frente das pessoas, sem a preocupação de estar sendo simpático ou antipático a uma determinada causa.

A eminente Deputada Jussara Cony já tratou desse assunto inclusive com os dirigentes da Corsan, faltando evidentemente conversar com os dirigentes da CEEE. É bom que se diga - e todos sabem - que esse projeto é inconstitucional, que, portanto, é ilegal e que certamente sofrerá o veto, como já ocorreu em outra oportunidade.

Chamo a atenção para essa questão para que não se venda uma falsa ilusão de um remédio que possivelmente não seja o mais adequado e que apenas invada aquilo que pretensamente seja a aspiração das pessoas e o atendimento de determinadas necessidades, até porque a Corsan não atende Porto Alegre, que é certamente onde está a maior parte dos consumidores de água do Rio Grande do Sul, não atende também Caxias do Sul e Pelotas, que são os maiores centros populacionais do Rio Grande do Sul, onde certamente se encontra o maior número de operários e evidentemente de desempregados.

Faço constrangido essa observação para colocar com clareza e com cuidado que não vou participar desse momento. Com tranqüilidade, votarei contrariamente ao projeto, até porque existem outras maneiras, outras formas de se construir essa realidade.

Se houve uma parte de negociação, ela pode ser completada com outra para ver de que maneira isso pode ser feito. Posso dar um exemplo não apenas para dizer das dificuldades, mas para que observem como as coisas são bastante engraçadas.

Em Caxias do Sul, a administração municipal é da Frente Popular e tem o apoio do PC do B. Lá a água foi aumentada, na metade do ano, em 41,66% e é um serviço municipal, é um serviço autônomo de água e de esgoto. O serviço é prestado por uma autarquia, como ocorre em Pelotas, e, em Porto Alegre, com o Departamento Municipal de Água e Esgoto.

Não quero dizer que não me preocupo com aqueles que perderam seu emprego ou que tiveram sua água cortada. Ocorre que essa atitude não é coerente, não se constitui no procedimento mais legal ou mais constitucional. Evidentemente, respeitarei a decisão dos Srs. Deputados. Até acho que esse procedimento caminha para uma determinada direção, mas não se avalia a sua legalidade ou constitucionalidade. O que se avalia, aqui, é a questão política e ela existe nessas condições e nessa realidade.

Todos sabem que, em Caxias do Sul, há um grande contingente operário, por ser um pólo metalomecânico altamente industrializado. É a realidade dos fatos. Um cidadão desempregado, para fazer a conta da sua atividade, tendo um determinado tempo de carteira assinada, ele tem acesso ao seguro-desemprego, que, certamente, não atende às necessidades básicas de sua família.

Não podemos ser parciais, desculpem-me a franqueza. Compreendo a realidade e compreendo a situação, mas devo dizer que, no meu ponto de vista, não há como este projeto prosperar, nem há como apoiá-lo. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Em votação o Projeto de Lei nº 43/97. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz, não; Erni Petry, não; Francisco Appio (ausente); João Fischer (ausente); José Alvarez, sim; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar não; Valdir Andres não; Vilson Covatti não; Westphalen Corrêa (ausente); Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes (ausente); Gleno Scherer, não; Jair Foscarini (ausente); João Osório, não; José Ivo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann (ausente); Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Com 23 votos favoráveis e 11 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 43/97.

Em votação o Projeto de Lei nº 240/97, do Poder Judiciário: "Institui verba de representação para a magistratura estadual e dá outras providências." Ao projeto foi apresentada uma emenda de líder, de conhecimento da totalidade dos líderes desta Casa. Este projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação.

O SR. MARCOS ROLIM (PT) - Sr. Presidente, como passaremos a examinar os projetos que dizem respeito a reajustes salariais, solicito que, no requerimento, que já se encontra sobre a mesa da presidência, de votação da redação final dos projetos aprovados, seja incluída também a votação da redação final da proposta de emenda constitucional, aprovada ontem, de fusão dos Tribunais de Alçada e de Justiça do Estado.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Deputado Marcos Rolim, incluiremos na votação da redação final o Projeto de Lei nº 43/97 e os do Poder Judiciário, inclusive o projeto de ontem.

Em votação o Projeto de Lei nº 240/97. (pausa) Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

No meu entendimento, talvez este seja um dos momentos mais importantes deste ano no que diz respeito às instituições e sua relação com o Estado do Rio Grande do Sul.

No dia 6 de dezembro de 1995 - portanto, há dois anos -, esta Casa aprovou o Projeto de Lei nº 277, do Poder Judiciário, que incorporava a gratificação de representação aos vencimentos da magistratura. Naquela data, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Mílton dos Santos Martins, na justificativa da matéria, dizia o seguinte: "A medida, além de oferecer maior transparência, permitirá que aquela parcela complementar e de característica acessória deixe de existir sem ensejar qualquer ganho adicional.

Naquela ocasião, manifestávamo-nos sobre essa questão no sentido de que essa era uma medida importante, visto que trazia mais clareza e transparência à situação da remuneração da magistratura. Suspeitávamos, entretanto, que poderia se tratar de uma questão estratégica, na medida em que aquilo que era incorporado naquele momento poderia ser novamente pleiteado após algum tempo.

A surpresa de que esses projetos venham à Assembléia Legislativa deve-se ao fato de todos nós reconhecermos que, na verdade, tratava-se claramente de uma estratégia para posteriormente buscarem um novo ganho real de salário.

Este momento é particularmente difícil, pois temos a consciência de que inúmeras vezes subimos aqui, parlamentares de todos os partidos, para fazer vários registros: as dificuldades da folha salarial do Rio Grande do Sul estão limitadas ao comprometimento da Lei Rita Camata; o caixa do Tesouro do Estado é único; o número de cidadãos gaúchos que recolhem impostos ao longo do ano não aumentam em um passe de mágica.

No Estado do Rio Grande do Sul, ao longo das últimas décadas, por meio da ação ou da omissão, foi construída uma irrealidade: mais de 92% da receita estadual está comprometida com o custeio da máquina e com o pagamento da folha. Dos 350 milhões de reais arrecadados mensalmente, pouco menos de 15 milhões de reais são investidos em escola, em saúde, em infra-estrutura, em melhoria da condição de vida da sociedade gaúcha. Todos os demais recursos, da ordem, em números redondos, de 335 milhões de reais, são investidos no custeio da máquina pública do Estado do Rio Grande do Sul.

Também é verdadeiro - muitas discussões tivemos a respeito quando dizíamos isto - que apenas uma pequena parcela, não mais do que 7% dos funcionários públicos estaduais recebe, nos seus contracheques, mais de 20% da folha do Estado.

Também é verdadeiro que vivemos um momento de extrema dificuldade em todo o País. Cada vez mais, o cidadão aperta o cinto para fazer o mês caber dentro do seu orçamento, e não é correto, não é justo e não é ético que o setor público e, principalmente, que o topo da pirâmide do funcionalismo público do Rio Grande do Sul exijam que isso aconteça.

Neste momento, estamos apreciando disfarçadamente, sub-repticiamente, um projeto que trata de um aumento salarial proposto de 35%, ao qual foi apresentada uma emenda que propõe 25%, índice que foi negado aos brigadianos, aos policiais civis, ao Quadro-Geral do Estado e ao magistério gaúcho. Portanto, não tenho coragem de olhar nos olhos dos professores, nos olhos dos brigadianos, nos olhos do pessoal do Quadro-Geral, nos olhos dos técnicos-científicos do Estado do Rio Grande do Sul.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado (pausa) Por solicitação do orador, concedemos a S. Exa. uma comunicação de líder.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste momento não tenho condições de manter a minha coerência, que já me fez vir a esta tribuna e levantar esta mesma voz contra algumas das injustiças que conheci ao longo desses anos. É um momento extremamente delicado, porque estamos tratando aqui do respeito que têm as instituições do Rio Grande do Sul para com o cidadão comum, e o mínimo que nós, agentes políticos do Estado do Rio Grande do Sul, temos que ter é respeito pelo povo gaúcho. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Em votação o Projeto de Lei nº 240/97. (pausa) Por solicitação da Deputada Cecilia Hypolito, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação.

A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Como o Projeto de Lei nº 240, que institui a verba de representação à magistratura gaúcha tem o mesmo percentual - e é colocada a mesma argumentação - que o Projeto de Lei nº 241, pretendemos expor o nosso pensamento baseado nessas duas proposições. A nossa manifestação deverá objetivar a votação dos projetos importantes que temos em pauta, como o projeto do seguro agrícola.

Não podemos deixar de reconhecer que quanto ao mérito, esse projeto que institui a verba de representação tanto à magistratura quanto ao Ministério Público, é justo, como é justa toda a pressão social dos trabalhadores, tanto do funcionalismo público federal como do estadual ou dos trabalhadores da iniciativa privada, que se estabelece, hoje, no País.

Na iniciativa privada, temos um exemplo do que aconteceu ontem: a redução de salário sendo apresentada como alternativa para a classe trabalhadora, principalmente na tão propalada indústria automotiva. Infelizmente, a atitude do presidente da República foi a de lavar as mãos, como se não fosse o mandatário deste País, dizendo que não é nem trabalhador, nem empresário. Portanto, na opinião dele, o problema é restrito a esses dois segmentos da população.

Em termos de política salarial, tudo isso é conseqüência do Plano Real, fato que não podemos deixar de reconhecer. Ao contrário do que vem sendo divulgado, temos dados de recente pesquisa do IBGE, o instituto oficial do governo, que nos mostram que não houve distribuição de renda em favor das classes populares. Aí, tanto a classe média como a classe média alta começam a sentir o arrocho salarial, o aumento dos impostos, o que não deixa de interferir também na vida do funcionário público, que tem contracheque e, assim, fica sabendo quando tem aumento do imposto de renda.

Então, o desejo da magistratura gaúcha e do Ministério Público de nosso Estado, de desejar o reajuste, é legítimo. No entanto, temos que considerar o que a legislação vigente nos diz a respeito dessa situação. Em primeiro lugar, os reajustes do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e do Executivo, segundo o Decreto Legislativo n° 7.454, de 1994, devem ser concedidos na mesma data, com os mesmos percentuais do quadro do funcionalismo público.

A política salarial do funcionalismo público não foi cumprida. Algumas categorias tiveram reajustes mínimos, o que não representa o cumprimento da política salarial com a qual o governo do Estado se comprometeu, bem como esta Casa, quando a aprovou. O Ministério Público e o Poder Judiciário querem mais. Mesmo o reajuste mínimo tem de ficar reservado, porque existe uma isonomia salarial da magistratura e do Ministério Público em relação ao salário dos deputados estaduais que, por sua vez, está vinculado, pela Constituição, ao teto de 75% do salário dos deputados federais.

Tratarmos o auxílio moradia dos deputados federais como remuneração, na verdade seria forçar um entendimento, já que muitos deputados, embora morando em Brasília, não o utilizam - isso demonstra que não é uma remuneração, mas um auxílio que não é utilizado por todos os parlamentares.

O salário do deputado federal é de 8 mil reais. Portanto, nós estamos no teto, assim como todos os representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público.

O SR.PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Deputada, o tempo de V. Exa. está esgotado. (pausa) Por solicitação da oradora, concedemos a S. Exa. uma comunicação de líder.

A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) - Além disso, todo e qualquer aumento dos vencimentos do Poder Legislativo, tanto estadual como federal, só pode ser garantido de uma legislatura para outra. Então, os motivos que nos levaram a não nos autoconcedermos um aumento, além do arrocho salarial do funcionalismo público, é a existência de uma legislação que nos deve nortear. Também há bases legais que nos impedem de aprovar esse reajuste.

O teto respeitado pela Assembléia Legislativa também se aplica à magistratura e ao Ministério Público gaúcho. Portanto, não está sendo ferido um princípio citado na justificativa do projeto, o da irredutibilidade, mas, sim, está sendo obedecido o princípio da limitação dos vencimentos.

O fato de utilizar como teto a remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal na prática implica que os vencimentos do Poder Judiciário e do Ministério Público fiquem superiores ao salário do governador, o que é inconstitucional.

É importante também ressaltar que a política salarial do funcionalismo, como tínhamos dito anteriormente, não foi cumprida integralmente para nenhuma das categorias. O argumento utilizado pelo Governo do Estado é que existe a Lei Camata e que não há recursos - mesmo que houvesse recursos, teríamos a Lei Camata para impedir.

Lembramos que, na verdade, o caixa é o mesmo, para o Ministério Público, para o Poder Judiciário, para o Poder Legislativo assim como é o mesmo para os servidores públicos estaduais. O que deve ser critério para um, deve ser critério para todos. Nesse caso não temos apenas uma questão de compreensão política ou ideológica, mas sim de compreensão legal.

Por fim, gostaríamos de dizer que em todas as oportunidades que esse dois projetos foram discutidos, tanto na Comissão de Constituição e Justiça, como na reunião de líderes, garantimos o acordo para que essa matéria viesse para o plenário e pudesse ser apreciada.

Não gostaríamos, em momento algum, que fosse passada a idéia de que a Bancada do PT estava com a intenção de obstruir a votação desse projeto. Temos uma compreensão do mérito, da justiça, como também consideramos que seria justo ao funcionalismo receber o reajuste de acordo com a política salarial, mas entendemos que, legalmente, a proposição não tem base, portanto não pode ser aprovada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Para encaminhar a votação da matéria, concedemos a palavra ao Deputado Rubens Pillar.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

A Constituição Federal diz que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos; nesse caso, cada um deve cuidar da sua economia e da sua administração.

Em se tratando do Judiciário, afirmo que é um poder especial, porque tem que garantir o cumprimento da lei, da Constituição. Logo, deve ter sua independência também no que diz respeito ao aspecto econômico - não pode estar submisso a outros poderes, evidentemente respeitando a Constituição.

Daí por que votamos nesta Casa uma lei, em que houve um compromisso do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo no sentido de concederem aumentos salariais iguais, o que, na prática, ficou demonstrado ter sido um erro.

Aqui já existe um projeto de lei visando modificar a lei aprovada. Deve-se considerar que o Judiciário, desde o início desta legislatura, não recebeu nenhum aumento salarial. A responsabilidade do juiz é muito grande. Ele tem que julgar com conhecimento e tranqüilidade, para não cometer injustiça.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, está havendo um achatamento salarial, que, inclusive, provoca aposentadorias precoces e a diminuição do número de pessoas que desejam fazer o concurso para juiz. Isso, para uma democracia, é prejudicial.

O aumento solicitado e reformulado - será apresentada uma emenda a esse projeto -, respeita o orçamento do Judiciário, que recebe das receitas correntes líquidas um percentual - esse aumento está de acordo com o orçamento do Judiciário. Não haverá uma suplementação - e discordamos da Deputada Cecilia Hypolito, quando falou que a caixa é a mesma. Sim, a caixa é a mesma, mas o Judiciário vai usar o percentual a que tem direito por lei. Vai-se utilizar de um dinheiro que lhe pertence para conceder esse aumento. Isso está dentro de sua independência, e o Tesouro do Estado não terá que repassar verbas além das previstas no orçamento daquele poder. Portanto, trata-se de um aumento concedido de acordo com a lei.

Quanto à isonomia salarial, a Constituição determina que o teto deva ser o vencimento do Ministro do Supremo Tribunal. O próprio governo está discutindo um teto salarial, já que, a partir de fevereiro, ele será modificado e ampliado. Aí estará correto, porque deveria ter - e houve aí uma falha do Congresso - uma determinação, clara e objetiva, do que deveriam perceber o presidente da República, o Ministro do Supremo Tribunal e os membros das casas legislativas. Não se justifica que o presidente da República ganhe 8 mil reais, assim como o governador, enquanto um jogador de futebol recebe mais de 40 mil reais por mês para chutar um couro cheio de vento no meio de quatro traves. Isso não se justifica.

O teto estipulado pela Constituição deve ser ampliado e ter uma hierarquia salarial. Não se justifica também que alguém que não se encontre nesse cargo supremo ganhe mais, como está acontecendo hoje.

Por isso, acho justo esse aumento e votarei favoravelmente à matéria. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Para encaminhar a votação da matéria, concedemos a palavra ao Deputado Vilson Covatti.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estamos apreciando um projeto importante, assim como o foi o que acabamos de votar, apesar de ter havido, na minha opinião, um exagero nas discussões, haja vista que temos outras matérias importantes para serem analisadas.

Dou o título de "justiça seja feita" a essa minha intervenção. E justiça seja feita ao presidente do Poder Legislativo do Rio Grande do Sul, que tem sido um incansável intermediador nas discussões, visando à harmonia entre os poderes.

Presto uma homenagem, em nome da bancada que represento, ao Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado João Luiz Vargas. Sabemos do seu desgaste pessoal e psicológico e conhecemos a sua dedicação em manter a harmonia entre os poderes. V. Exa. conversou soberanamente com os representantes do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, tendo S. Exas. chegado a um denominador comum quanto à resolução da situação. Por isso, recebeu a homenagem das Bancadas do PDT, do PSDB, do PMDB, do PTB e do PPB, que assinaram esse substitutivo. Mais uma vez, cumprimento V. Exa. pelo seu desempenho. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Agradecemos as palavras generosas do Deputado Vilson Covatti, que atribuímos à amizade que nutrimos um pelo outro.

Em votação a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 240/97.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente, de acordo com o nosso Código de Ética, sinto-me no dever de me declarar impedido de votar. Devido a minha condição de procurador desta Assembléia, com vínculos ainda não muito claros nas relações da remuneração da magistratura, entendo que se impõe essa cautela.

Por essa razão, declaro-me impedido de votar esse projeto e os outros semelhantes, porque são articulados entre si.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Deferimos o requerimento de V. Exa.

O SR. WILSON MÂNICA (PPB) - Sr. Presidente, na votação anterior meu voto foi "sim", mas não ficou registrado no painel nem na cópia. Antecipo que meu voto será favorável e, se não constar no painel, espero que seja consignado dessa forma.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Em votação. Primeiramente, votaremos a emenda nº 1, do Deputado Vilson Covatti, que tem o seguinte teor:

"Dá nova redação ao § Único do art. 1º do PL 240/97, como segue:

Art. 1º...

Parágrafo Único – Os valores da verba a que se refere o "caput" deste artigo corresponderão, cumulativamente, a:

I – 10% (dez por cento) a partir de 1º de dezembro de 1997;

II – 10% (dez por cento) a partir de 1º de janeiro de 1998;

III – 5,38% (cinco vírgula trinta e oito por cento) a partir de 1º de fevereiro de 1998."

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz, sim; Erni Petry, não; Francisco Appio (ausente); João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann (ausente); Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito não; Elvino Bohn Gass não; Flávio Koutzii não; José Gomes não; Luciana Genro não; Marcos Rolim não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque não; Maria Augusta Feldman não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

Com 30 votos favoráveis e 11 votos contrários, está aprovada a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 240/97.

Em votação o Projeto de Lei nº 240/97. Registramos a observação do eminente Deputado Bernardo de Souza sobre o entendimento de S. Exa. a respeito de seu voto em projeto desse teor. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz, sim; Erni Petry, não; Francisco Appio (ausente); João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann (ausente); Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito não; Elvino Bohn Gass não; Flávio Koutzii não; José Gomes não; Luciana Genro não; Marcos Rolim não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque não; Maria Augusta Feldman não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Sr. Presidente, está havendo um problema no aparelho em que registro os meus votos. Tenho registrado "sim", mas não está aparecendo esse resultado. Saliento que meu voto é favorável ao projeto que está sendo apreciado.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Computando o voto do eminente Deputado Alexandre Postal, com 30 votos favoráveis e 11 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 240/97.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 241/97, da Procuradoria-Geral de Justiça: "Institui verba de representação no âmbito do Ministério Público estadual e dá outras providências". Ao projeto foi apresentada uma emenda.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Primeiramente, votaremos a emenda nº 1, que tem o seguinte teor:

"Dá nova redação ao § Único do art. 1º do PL 241/97, como segue:

Art. 1º – ...

Parágrafo Único – Os valores da verba a que se refere o "caput" deste artigo corresponderão, cumulativamente, a:

I – 10% (dez por cento) a partir de 1º de dezembro de 1997;

II – 10% (dez por cento) a partir de 1º de janeiro de 1998;

III – 5, 38% (cinco vírgula trinta e oito por cento) a partir de 1º de fevereiro de 1998."

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos. Deputado Alexandre Postal, recolheremos o voto de V. Exa., após a constatação da permanência do problema verificado.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz, sim; Erni Petry, não; Francisco Appio (ausente); João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann (ausente); Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, não; Elvino Bohn Gass, não; Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Marcos Rolim, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Com 32 votos favoráveis e 11 votos contrários, está aprovada a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 241/97.

Em votação o Projeto de Lei nº 241/97. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz, sim; Erni Petry, não; Francisco Appio (ausente); João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann (ausente); Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, não; Elvino Bohn Gass, não; Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Marcos Rolim, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Com 32 votos favoráveis e 11 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 241/97.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 251/97, do Tribunal de Contas: "Institui verba de representação para os Conselheiros e Auditores Substitutos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e o Procurador do Estado junto ao mesmo tribunal e dá outras providências." Ao projeto foi apresentada uma emenda.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Primeiramente, votaremos a emenda nº 1, que tem o seguinte teor:

"Dá nova redação ao § único do art. 1º do PL 251/97, como segue:

Art. 1º – ...

Parágrafo Único – Os valores da verba a que se refere o "caput" deste artigo corresponderão, cumulativamente, a:

I – 10% (dez por cento) a partir de 1º de dezembro de 1997;

II – 10% (dez por cento) a partir de 1º de janeiro de 1998;

III – 5,38% (cinco vírgula trinta e oito por cento) a partir de 1º de fevereiro de 1998."

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz, sim; Erni Petry, não; Francisco Appio (ausente); João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann (ausente); Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, não; Elvino Bohn Gass, não; Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Marcos Rolim, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Com 31 votos favoráveis e 11 votos contrários, está aprovada a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 251/97.

Em votação o Projeto de Lei nº 251/97. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz, sim; Erni Petry, não; Francisco Appio (ausente); João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann (ausente); Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, não; Elvino Bohn Gass, não; Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Marcos Rolim, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Com 31 votos favoráveis e 10 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 251/97.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente, desejo registrar meu voto "não".

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Por solicitação da Deputada Jussara Cony, esta presidência registra seu voto "não" à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação o requerimento de dispensa de publicação e interstício para a imediata votação das redações finais dos Projetos de Lei nºs 257/97, 43/97, 240/97, 241/97 e 251/97 e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 65/96 e 86/97 ora aprovados, requerimento esse assinado pelo Deputado Quintiliano Vieira. Os deputados que a aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em votação as redações finais dos projetos referidos no requerimento ora aprovado. Os deputados que as aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovadas.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 252/97, do Deputado Elvino Bohn Gass: "Dispõe sobre a implantação do seguro agrícola no Estado do Rio Grande do Sul". Ao projeto foi apresentada uma emenda.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Os agricultores que aqui se encontram representam o Departamento Rural da CUT. A Fetag, por meio de sua direção, se faz presente, bem como representantes de sindicatos de diferentes regiões do nosso Estado.

O projeto do seguro agrícola, que estaremos votando em instantes, está amparado na Constituição estadual, e faço especial referência ao inciso III do § 5º do art. 184 que estabelece como um dos instrumentos da política agrícola o seguro agrícola.

O art. 29 das Disposições Transitórias da Constituição estadual estabelece o seguinte: "No prazo de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, o Poder Executivo elaborará e a Assembléia Legislativa apreciará projeto de implantação de seguro rural no Estado." Ora, em abril de 1990 já deveria ter vindo a esta Casa, por parte do Executivo, o projeto do seguro agrícola.

Queremos lembrar aqui a importância desse projeto e solicitamos que todos os deputados permaneçam no plenário. Fizemos um acordo de líderes, antes desta sessão, para que todos os deputados aqui permanecessem. Aliás, demos acordo, inclusive, para votar o projeto anterior, de reajuste ao Poder Judiciário, baseados nas tratativas com os Srs. Líderes de que todos os parlamentares ficariam em plenário para a votação do projeto referente ao seguro agrícola, em respeito ao tema e, principalmente, a tantos agricultores aqui presentes.

Tenho em mãos a Lei federal nº 8.171 e a Lei estadual nº 9.861, que tratam do seguro agrícola. Dessa forma, temos a Constituição e as leis federal e estadual dispondo sobre esse tema.

Trago comigo um relatório do Simpósio Internacional do Seguro Agropecuário realizado em São Paulo, do qual participaram 19 países - quatro deles da Europa, sendo a Espanha a referência dos seguros para a Comunidade Econômica Européia, e ainda a França, a Suíça e a Inglaterra; três da Ásia; e um da África - com a finalidade de promoverem um intercâmbio de projetos. Esse evento teve como conclusão a importância do seguro agrícola.

Muitas vezes temos ouvido que esse projeto é inconstitucional, porque é procedente do Poder Legislativo e, por designar recursos, conseqüentemente teria vício de origem. Na verdade, não estamos fazendo isso. A matéria não é inconstitucional e, por lei, já deveria ter sido apresentada pelo Poder Executivo. Estamos apenas autorizando e definindo a política estadual do seguro agrícola.

Alegam sua inconstitucionalidade porque caberia à União o poder privativo de regular sobre essa questão. Não estamos regulando o seguro agrícola - e as regras sobre ele já existem -, estamos, sim, expondo a sua necessidade aqui no Estado do Rio Grande do Sul. Ele existe nos Estados Unidos, no México, na Espanha, na França; e no Brasil, nos Estados de São Paulo, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro e inclusive no Rio Grande do Sul, onde alguns produtos possuem seguro. É o caso do fumo e do arroz irrigado. O seguro do fumo é feito pela empresa fumageira. O produtor de fumo desconta uma taxa e passa a contar com o seguro na época da frustração de safra.

É importante registrar que o seguro agrícola é viável, pois funciona em vários lugares. E por que reapresentamos este projeto?

Nós, agricultores, que plantamos milho, feijão ou qualquer outro produto agrícola, estamos sujeitos a várias intempéries: granizo; vendaval; chuva em excesso, acentuada agora, pelo fenômeno "El Niño"; e estiagem. No momento em que perdemos a safra, não temos recursos para repor o nosso prejuízo. Muitas vezes as famílias deixam de plantar novamente por uma simples realidade: a falta de recursos. Nada daquilo que foi colocado na terra - semente, adubo, mão-de-obra - será reposto, se não houver um seguro.

A perda é a diferença entre as produções agrícola e industrial. Nas fábricas, os produtos são transformados, e as mercadorias resultam líquidas e certas. Já na produção primária, devido a fenômenos da natureza e não por culpa dos agricultores, intempéries prejudicam a produção.

Para que os produtores primários possam continuar investindo, é preciso haver uma contribuição do Estado. Com o pagamento do prêmio àqueles agricultores que quiserem colocar seu produto no seguro, haverá o ressarcimento à indenização dos prejuízos sofridos, e eles poderão plantar novamente. Desse modo, haverá benefícios para as famílias, para as comunidades, para os municípios, para o desenvolvimento; e será assegurada a produção de comida para a população. É fundamental que votemos favoravelmente a esse projeto do seguro agrícola, que é tão importante. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Continua em discussão a matéria. (pausa) Por solicitação do Deputado Rubens Pillar, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a matéria.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

A Constituição federal preceitua, no seu art. 22, que compete privativamente à União legislar sobre vários temas, dentre eles, conforme o inciso VII: "política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores." O Estado, portanto, não pode legislar sobre seguros, a não ser que, por meio de uma lei complementar, seja-lhe assegurada tal competência.

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa não aprovou o projeto em virtude de sua inconstitucionalidade, uma vez que não há competência do Estado para legislar sobre seguros.

Vamos, mesmo assim, admitir que o Estado pudesse legislar sobre essa matéria. Acontece que a companhia seguradora do Estado foi privatizada e, atualmente, o Estado não possui uma companhia nessa área.

Quero deixar bem claro que o projeto é inconstitucional sob o ponto de vista da Constituição federal, mas o Estado do Rio Grande do Sul não está omisso com relação à discussão do seguro rural. Comprova esse interesse o documento da Secretaria da Agricultura, datado de 30 de junho de 1997, em que o Sr. Secretário, por intermédio de uma portaria, determinou aos técnicos que fizessem um estudo sobre o seguro rural, o que foi realizado. Como o problema do seguro rural é muito amplo, não cabe àquela secretaria a ultimar esse estudo.

Sendo assim, Sr. Presidente, o Sr. Secretário pediu ao governador - e este deputado entrou em contato com a assessoria jurídica de S. Exa. - que criasse, por meio de um decreto, uma comissão mais ampla, da qual não fizesse parte somente a Secretaria da Agricultura, mas a Secretaria da Fazenda, o Banrisul e outras entidades, a fim de, em conjunto, discutirem os meios para a implantação do seguro agrícola no Estado.

Por conseguinte, o Governo do Estado está agindo no que diz respeito ao seguro agrícola. Evidentemente que, como hoje não existe uma seguradora pública, é possível o próprio Estado ser acionista de uma seguradora privada e, por intermédio dela, acontecer o seguro agrícola, o que é muito complexo. Não é por meio de um projeto de lei que vamos criar o seguro agrícola. Isso implica estudos para que, no momento em que o governo encaminhe a esta Casa o referido projeto, tudo já esteja de acordo com as normas constitucionais para funcionar.

Pessoalmente, defendo o seguro agrícola porque é um dos tripés do agricultor, que deve ter o seu crédito a juros baixos, deve ter garantido um preço justo pelo seu produto e deve ter também um seguro agrícola, fundamental para que, quando acontecerem desastres climáticos, como os verificados recentemente, o produtor não fique sem essa ajuda.

Por isso, sou favorável ao seguro agrícola, e isso é tão verdade que estive junto a integrantes do governo discutindo o assunto, atitude que tomarei outras vezes se necessário for. Entretanto, votarei contrariamente a esse projeto porque ele é inconstitucional. Continuarei lutando para que essa idéia frutifique.

(manifestação nas galerias)

Aceitarei o aplauso dos Senhores porque não há dúvida nenhuma de que na democracia, quando se está falando com seriedade, quando não se pretende tapear ninguém, quando se defende uma idéia e não se aprova o projeto porque dele nada resultará, uma vaia significa um aplauso. Continuarei colaborando com o autor desse projeto, a fim de que as coisas possam efetivamente andar no Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Em discussão o Projeto de Lei nº 252/97. (pausa) Concedemos a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos para discutir a matéria.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Saúdo a dileta assistência que nos visita, composta especialmente de pequenos agricultores que, segundo vislumbro, vieram de todo o interior do Rio Grande do Sul, alguns inclusive da Região Missioneira, da Região do Médio e Alto Uruguai e da Região Celeiro.

Quero fazer uma rápida reflexão e retrospectiva sobre o projeto do eminente Deputado Elvino Bohn Gass. Entrei nesta Assembléia Legislativa em 1990 e, já em 1991, tive a honra de presidir a Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo. Fizemos, na época, uma pesquisa, e para tal nos valemos de dados de um projeto anterior sobre seguro agrícola.

Recordo-me de que outro deputado - parece-me que da Bancada do PMDB, ex-presidente da referida comissão, Deputado Mário Limberger - também apresentou projeto referente à matéria. Erani Müller, ex-deputado e funcionário da Casa, também apresentou projeto de mesmo teor. O Deputado João Luiz Vargas também tem um projeto muito bem elaborado sobre o mesmo assunto.

Não quero cometer nenhum equívoco, mas, se me recordo bem, o Deputado Pepe Vargas, hoje Prefeito de Caxias do Sul, ou o Deputado Luiz Carlos Casagrande, também tomou essa iniciativa. Na legislatura passada, foi o Deputado Ivar Pavan, do PT, com quem trabalhávamos na Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, que retomou o tema. Mais recentemente, o Deputado Elvino Bohn Gass reapresentou esse projeto. Por ter trilhado todo esse caminho, diria que não é tão-somente do deputado a iniciativa, mas trata-se de uma espécie de desejo coletivo da média do Parlamento do Rio Grande do Sul, igualmente da população gaúcha, que tenhamos um seguro para essa área tão importante.

Concluindo essa retrospectiva, devo dizer ao Deputado Elvino Bohn Gass que sou solidário ao seu projeto. Sinto-me contemplado em seu gesto até porque já tive essa trajetória de trabalho - venho, como V. Exa., da pequena propriedade, o que muito me orgulha. Cresci ao lado de 11 irmãos sem nunca ter tido luz elétrica. Vivi com lampião de banha, de querosene, de azeite, depois lâmpada de Aladim, até que meu pai ficou rico e comprou um liquinho. Sei o que é levantar de madrugada para tirar o leite, tendo, às vezes, que acordar a vaca, depois tratar dos porcos, e assim por diante.

Tenho conhecimento, igualmente, de que hoje, no Brasil, há seguro para tudo, até mesmo para perna e para rosto de moça bonita. A orelha do Hollyfield, que o Mike Tyson mordeu, está no seguro e já foi emendada. Há seguro para bicicleta, para incêndio em residência, para carro já roubado. Há seguro para carro ainda não roubado. Alguns já roubados são segurados também para inverter o processo.

Há seguro para o que imaginarem: lambreta, motoneta, bicicleta, apartamento, para voz do cantos, para perna de jogador, que participa de um jogo mediante a existência de um seguro para evitar que o contrato vencido venha a prejudicar sua carreira. Srs. Deputados, digam o que quiserem que eu direi: há seguro. Observem que, considerada a importância da agricultura, não há seguro.

Sou do Banco do Brasil e conheço bem o seguro agrícola chamado Proagro, que é a fria mais gelada que há, mais do que aquela neve de 1967. Trata-se de uma mentira que engana e enganou todos aqueles que o fizeram, servindo somente para alguns, que se fizeram em cima dele: "estufaram a guaiaca" com a sacanagem e com a roubalheira do Proagro. Alguns achavam que era o Banco do Brasil que roubava, quando, na verdade, o Proagro nem pertence à instituição, mas está ssendo tratado por ela, o que poucos compreendem.

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Deputado, o tempo de V. Exa. está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos a S. Exa. uma comunicação de líder.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Pois bem, a agricultura, não por acaso, é a atividade mais complexa, suscetível à intempérie, a casos fortuitos que os Senhores podem imaginar.

Plantar é, sem dúvida, um contrato de risco com a natureza. Devemos torcer que chova para preparar a terra, que pare de chover para colocar a planta e que, depois de plantada, chova novamente para que ela nasça. Nascendo, esperamos que chova para crescer, que pare de chover e que chova novamente para florescer e, já florescida, pare de chover para colhê-la. Mais tarde, temos que torcer para obter preço na hora de vender. Isso é risco, mas para isso não há seguro. Temos geada, tempestade, El Niño, enchente e seca, tudo na mesma época.

Há poucos dias, houve tempestade e depois uma seca na região das barrancas do rio Uruguai. Estive por lá há uma semana, oportunidade em que constatei o solo tinindo, torrando, Deputado Ciro Simoni - que é oriundo da região próxima à praia - e ninguém conta com seguro. Bobos são aqueles colonos que plantarem. Azar deles! Ninguém se importa com eles; que eles se virem; se quiserem, plantem! Conhecemos bem o velho ditado: "Plantem que o João garante." Hoje ninguém garante nada! Aliás, nem garantiam antes: era só "conversa para boi dormir". A Assembléia Legislativa do Estado está, mesmo assim, insistindo nesse tema.

Aliás, esta Casa chegou, Deputado Elvino Bohn Gass, a aprovar o seguro agrícola no ano passado, se não me engano. O Governador Antônio Britto vetou a matéria, e os deputados tiraram o dedinho do equipamento de votação na hora de acionar o botão para se manifestarem contrariamente ao veto. Retirar o dedão significa votar "sim", o que muitos não entendem. Portanto, alguns, na hora decisiva, fugiram "mais do que o diabo da cruz". Os mesmos, é bom que se diga, vão ao interior e choram durante os discursos feitos aos colonos: "matam e choram no velório", de acordo com o jargão popular.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, é chegado o momento de falarmos a verdade. É favorável à matéria? Vote. É contrário à sua aprovação? Vote e sustente sua decisão. Até respeito quem possa ser contrário à idéia e tem a coragem de assumir o ônus da opção, mas o diabo é aquele que dá o tapa com a mão canhota e a esconde bem ligeirinho. Aqui dizem uma coisa e lá fazem outra: "acendem uma vela para Deus e outra para o diabo"; a de Deus apagam bem ligeirinho e a do diabo deixam queimar!

Mais do que nunca esta é a oportunidade para verificarmos quem é quem. Não querem votar, não há problema. Agora, colegas, vamos assumir nossas posturas, até para terminar com a hipocrisia de aqui fazer uma coisa e no interior, em uma emissora de rádio, apresentar discurso diferente, ocasião em que o colono que o ouve diz assim: " Bah!, esse é o nosso deputado. Que bom!" Vai ver o voto dele! Pede o voto por lá, às vezes ganha e, quando vem para esta Casa, vota contrariamente aos interesses daquele que o elegeu. Isso é incoerência!

Deputado Elvino Bohn Gass, esse projeto é duplamente importante pela perspectiva que estabelece de termos o tão sonhado seguro agrícola, que é possível e, mais do que isso, necessário. É tão necessário que a iniciativa privada nunca se intrometeu na questão, porque o risco é muito grande. Se não houvesse tanto risco, já estariam ganhando dinheiro em cima da idéia. O alto risco, Senhores, os impede de agir; não vale a pena!

Produzir alimento é uma questão de soberania de um povo. As maiores guerras do mundo foram ganhas pela barriga. Aliás, dizem que o amor muitas vezes também se conquista pela barriga ou que o amor é a coisa mais linda, mas, quando falta feijão, foge pela janela, "se manda". Então, o alimento é fundamental para o ser humano. E o que fizeram para combater Saddam Hussein? Cortaram alimentos, ou seja, deu-se a barganha comercial.

Um país que pretende produzir alimentos tem que oferecer condições e segurança a quem produz, na certeza de que ele poderá lançar a semente à terra. Se qualquer problema climático prejudicar a semente e frustrar a produção, ele deve ter a segurança do reparo por parte do governo. Se produzir, poderá dar o alimento que o governo precisa para sustentar seu povo. Essa é a compreensão que devemos que ter em relação a esse projeto. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Para discutir o Projeto de Lei nº 252/97, concedemos a palavra ao Deputado Valdir Heck.

O SR. VALDIR HECK (PDT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Por um dever de justiça, lembrava-me, há pouco, o Deputado Gleno Scherer, de larga experiência nesta Casa, de que o primeiro parlamentar a apresentar matéria nesse sentido foi o Deputado Adão Pretto, hoje deputado federal pelo PT. E queremos aqui ressaltar o esforço de todos os que já se empenharam nesse sentido. Se não houvesse produção primária na Europa, os países teriam lucro, tal o subsídio e os investimentos que o setor público faz na área primária.

Esse projeto até pode ser inconstitucional, mas é fundamental que, de uma vez por todas, se faça um profundo e amplo debate para encontrarmos as soluções, a fim de que os nossos pequenos e médios produtores não tenham que abandonar sua atividade por falta de condições para produzir e para sobreviver.

Hoje, assistimos à situação de abandono e de desespero de muitos pequenos produtores, que chegam ao ponto de deixarem suas propriedades e se somaram até mesmo aos sem-terras acampados para, pelo menos, receberem o pouco de apoio que têm em termos de saúde e de alimentação.

Está muito difícil sobreviver na atividade rural. Presido a Comissão de Representação Externa que trata dos assuntos dos sem-terras e sei muito bem o que isso representa. Independentemente do que venha a acontecer, é fundamental que se aprove esse projeto. É preciso que se busquem outras medidas para beneficiar o setor rural produtivo.

Os pequenos agricultores precisam ser atendidos não apenas com o seguro agrícola, Deputado Elvino Bohn Gass - que é muito importante -, mas também devem receber subsídios para que não haja a competição predatória e a invasão de produtos de outros países, como o leite e trigo, altamente subsidiados e que inviabilizam a produção primária do nosso Estado.

Independentemente de o projeto ser ou não inconstitucional - não quero examiná-lo -, voto favoravelmente à matéria, para que possamos estabelecer um amplo debate na busca de soluções, a fim de que os pequenos agricultores e médios produtores possam continuar produzindo o que há de mais sagrado para todos nós: o alimento de todos os dias. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PAULO (PSDB) - Sr. Presidente, por uma questão de seriedade e de respeito às pessoas presentes nas galerias, solicito a verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Convidamos o Sr. Secretário Bernardo de Souza para fazer a verificação de quórum.

Pergunto ao Deputado Paulo Vidal se a verificação de quórum pode ser feita pelo painel eletrônico. (pausa) A verificação de quórum será efetuada pelo painel. (pausa) Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ocupo esta tribuna como alguém que ajudou o Deputado Luiz Carlos Casagrande a aprovar este mesmo projeto neste Parlamento e que, posteriormente, votou contrariamente ao veto a ele aposto pelo governador do Estado.

A história do seguro agrícola tem de ser resgatada. Ele foi apresentado no Governo Pedro Simon, tendo recebido o veto. Lamento profundamente que, em quatro anos de governo do PDT, esse projeto não tenha sido apreciado nesta Casa. No governo atual, fomos à Secretaria Extraordinária para Assuntos da Casa Civil, onde discutimos com o Deputado Mendes Ribeiro Filho a necessidade, mesmo com um fundo pequeno, de colocarmos em prática o seguro agrícola.

O projeto volta à Assembléia Legislativa, tendo sido amplamente debatido em nossa bancada. Assiste razão ao Deputado Rubens Pillar quanto à questão da constitucionalidade dessa matéria, mas, mesmo não tendo o direito legal, temos o direito moral de exigir uma posição de quem deve tomá-la.

Ontem mesmo, no conselho político, resgatava o fato de ter ficado o Secretário Mendes Ribeiro Filho responsável pela discussão, a ser feita ainda este ano, do seguro agrícola. Hoje, último dia de pauta nesse período legislativo, estamos apreciando esse projeto.

Pelo que se nota, já estamos com deficiência de quórum. Sendo assim, o projeto não poderá mais ser apreciado nesse período legislativo. Entendo, Deputado Elvino Bohn Gass, que mesmo discutindo posteriormente a constitucionalidade ou não deste projeto, a sua moralidade, esse seria o momento de o efetivarmos, mesmo com um fundo pequeno.

Minha bancada notabilizou-se pelo projeto de lei da Deputada Maria do Carmo que criou o crédito fundiário. Nossa bancada tem defendido o setor primário. É lamentável que tantos deputados tenham usado a tribuna para debater um projeto cujo destino sabemos qual é. Considero a matéria referente ao seguro agrícola muito importante; por isso, acredito que deveria ter sido dosada, para que pudéssemos ter tido a oportunidade de apreciá-la nesta legislatura.

Como já fiz anteriormente, estarei aqui no ano que vem votando favoravelmente ao projeto e contrariamente ao veto, até exigir que aqueles que têm a caneta na mão possam colocar em prática, mesmo modestamente, a necessidade de os pequenos proprietários rurais provarem que o seguro agrícola vai dar certo.

Quando os governos entenderem que há necessidade de se enviar para esta Casa, legal e constitucionalmente, proposta de criação de um fundo para o seguro agrícola, constatarão que perdemos muito tempo até aprovarmos essa matéria.

Faço essa manifestação com a responsabilidade que tenho de pertencer a um partido de um governo de coalizão. Digo isso assumindo o ônus, agora e no ano que vem, da necessidade de discutirmos essa questão.

Não me oponho efetivamente à verificação de quórum, fazendo um chamado para aqueles que ainda se encontram neste Parlamento, possibilitanto a apreciação de matéria tão importante. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria -PTB) - Por solicitação do Deputado Beto Albuquerque, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Tenho a convicção de que lugar de deputado é o plenário. Sou líder de uma Bancada do PSB, e seus três deputados estão presentes em plenário.

Deixo muito claro, Deputado Vilson Covatti, que essa é uma matéria importante para os destinos do Rio Grande. Não adianta vir aqui trazer explicações de que o projeto demorou demais, porque apenas são 17h40min e estamos dentro do período ordinário de sessões desta Casa, que vai das 14 horas às 18 horas, podendo inclusive haver prorrogação.

Aliás, quando aqui estão em discussão algumas matérias, para muitos deputados não há importância que se adentre madrugada, por exemplo, se for para estender benefícios a uma grande empresa econômica, se for para estender incentivos fiscais para megaempreendimentos. Ninguém "dá bola" para horário. Hoje estão dando, porque não querem, na verdade, apoiar esse projeto tão importante para a agricultura do nosso Estado, ou porque estão lá fora se congraçando com juízes, promotores e conselheiros do Tribunal que ganharam há pouco 25% de reajuste salarial sem base legal. Na prática, é isso que está acontecendo.

Por isso, faço esta comunicação de líder antes da chamada verificação de quórum, pois já é visível que há um boicote da maioria dos deputados, que saíram "de fininho" para não registrar o seu voto e depois ainda poder dar explicação lá na sua base - quem sabe essa que o Deputado Vilson Covatti deu há pouco de que o projeto de autoria da Deputada Jussara Cony demorou demais, de que discutiram muito. Isso é conversa fiada; para mim, não pega.

O que está claro aqui é uma omissão de votar uma matéria importante como essa que há muito tempo se espera no Rio Grande do Sul. Admiro-me dos discursos sobre inconstitucionalidade. Desde 1989, uma das grandes virtudes da Constituição brasileira foi ter criado a figura da inconstitucionalidade por omissão. A omissão de regulamentar mandamentos constitucionais também é uma inconstitucionalidade. Aliás, os juízes e o Ministério Público, que há pouco tiveram reajuste salarial, são omissos nesse sentido, porque deveriam exigir a inconstitucionalidade por omissão depois de mais de oito ou nove anos de omissão do poder central, do Poder Executivo de regulamentar direitos constitucionais, como é o do seguro agrícola.

Saem "de fininho" para não votar uma matéria que diz respeito a homens e mulheres sofridos deste Estado que estão cada vez mais pobres.

Sinceramente, presidente, minha paciência anda "lotada", para não dizer outra coisa, com a hipocrisia da grande maioria dos políticos brasileiros. Todos falam em defesa da agricultura, em defesa dos agricultores. Todos se dizem preocupados, todos cobram medidas, dão entrevistas em rádios, nos jornais, nas emissoras de televisão, mas se omitem de votar. Isso tem nome. É hipocrisia, que tomou conta da política do Brasil e do Rio Grande do Sul também, como percebo hoje aqui. Hipocrisia. Não há outro nome.

Falam que a Companhia União de Seguros Gerais não existe mais e que, por isso, não é possível votar o projeto. Há emenda repassando ao Banrisul essa competência. Aliás, o Banrisul, com a privatização da Companhia União de Seguros Gerais, vai operar tanto com seguros que teve que assumir a responsabilidade de vendê-los para o Bradesco, que comprou aquela companhia.

Não venham com a conversa de que o Banrisul não pode administrar o seguro agrícola. Pode, porque está sendo serviçal do Bradesco, vendendo seguros para essa empresa privada que comprou a Companhia União de Seguros.

Está na hora de votarmos. Temos que votar e registrar nossa disposição ou não de ajudar a agricultura do Rio Grande do Sul, que está falida, que está na miséria, empobrecida, que precisa de garantias. Esse projeto é coerente, Sr. Presidente, porque é o esforço de quem quer ter algum tipo de garantia.

O governo quer dar, na convocação extraordinária, garantias para a Ford. Durante quinze anos, o governo vai garantir subsídios de juros para essa montadora. E depois vem dizer que não pode aprovar o seguro agrícola.

Pelo amor de Deus! É muita hipocrisia para um final de ano que poderia ter sido melhor e mais feliz para o Rio Grande do Sul nesta Casa. (Não revisado pelo orador.)

(manifestações nas galerias)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Senhores, esta presidência gostaria de fazer uma observação. Infelizmente, esta Casa já foi invadida uma vez. Estamos um pouco preocupados com a manifestação dos presentes nas galerias.

Recebemos nossos visitantes com muito prazer, mas o nosso Regimento Interno proíbe manifestações nas galerias, favoráveis ou contrárias. Comunicamos aos Senhores que obedeceremos ao determinado no regimento.

O SR. PAULO VIDAL (PSDB) - Sr. Presidente, há dois tempos de liderança, solicitei a V. Exa. que fosse feita a verificação de quórum. Parece-me que a falta de quórum é flagrante. Não podemos continuar iludindo as pessoas que ocupam as galerias com discursos vazios, sem a mínima possibilidade de votarmos o projeto nesta oportunidade. Estou no plenário até o presente momento porque gostaria de votar a matéria que debatemos, mas é visível a impossibilidade de isso ocorrer.

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Deputado Paulo Vidal, a manifestação de V. Exa. é correta, mas, conforme o Regimento Interno, a comunicação de líder é soberana. Regimentalmente, o deputado tem a palavra no momento em que solicita uma comunicação de líder. (pausa) Por solicitação do Deputado Flávio Koutzii, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O Deputado Paulo Vidal, ao solicitar a verificação de quórum, para confirmar se havia pelo menos 28 colegas em plenário - caso contrário, não se poderia votar -, o fez sinceramente, mas, na minha opinião, cometeu um pequeno erro, porque, se não houver quórum, termina a sessão; dessa forma, não se vota e não se fala.

Vários líderes correram para pedir tempo de liderança, que têm a precedência, como o presidente acaba de explicar, para pelo menos fazer uma intervenção preliminar, não para iludir aqueles que nos assistem, que passaram o dia aqui, que deram uma demonstração de profundo respeito, de responsabilidade, de paciência e, se quiserem, de educação, o contrário - e estou de acordo com o que disse o Deputado Beto Albuquerque - da demonstração que o temos aqui: da Bancada do PTB, está presente somente o Deputado Bruno Neher; da Bancada do PMDB, está aqui apenas o Deputado Gleno Scherer; da Bancada de 14 parlamentares do PPB, contamos com a presença de seis deputados nesta Casa. Quero dizer com isso que retiraram o quórum, que .votaram mais recursos para aqueles que mais ganham neste Estado e recusaram-se a votar uma matéria em prol daqueles que mais necessidade têm no Rio Grande do Sul.

Não estou dizendo isso para agradar ou para agitar a galeria. Não vai ocorrer nenhuma invasão, fique tranqüilo, Sr. Presidente. Vai haver, sim, uma maior consciência dos agricultores e agricultoras que estão aqui, que viram exatamente que, ao contrário do que prega a direita e o neoliberalismo, há luta de interesses na sociedade. A tal da luta de classes é verdadeira, porque para os pobres não é dado nada e para os ricos tudo - foi ao que os Senhores assistiram aqui.

Repito, terminou-se de votar mais dinheiro para os que têm mais, acabou-se o quórum para votar o seguro agrícola dos que lutam contra todas as dificuldades na agricultura. Não é preciso entender de técnica parlamentar ou de pequenos detalhes para perceber o que aconteceu.

Pedi à colega Deputada Cecilia Hypolito que ocupasse a tribuna, porque nós, líderes, tentamos negociar lá, a cada momento, a organização de uma pauta, de temas que serão votados e tal. O que tentamos fazer? Negociamos e tivemos a palavra de honra de que a maioria da bancada governista ficaria para votar esse projeto. Em virtude dessa promessa, demos autorização para que fossem votados, mesmo contrariamente à nossa opinião, os projetos para o Ministério Público, para o Judiciário e para o Tribunal de Contas.

Não vim a esta tribuna falar sobre a questão de Porto Alegre para não prolongar excessivamente a sessão. Muitos de nós tínhamos mil coisas para dizer e não o dissemos na tentativa de conduzir a apreciação desse projeto até o limite de mais ou menos 17 horas. Às 17h8min não havia mais quórum aqui dentro, havia covardia, fuga, hipocrisia, omissão, irresponsabilidade.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Solicitamos aos Senhores e Senhoras que nos visitam, para nosso orgulho e satisfação, que respeitemos o que determina o nosso Regimento Interno.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Quero relembrar alguns fatos. Em 1987, há dez anos, um projeto igual a esse foi apresentado, pela primeira vez na Assembléia Legislativa, pelo Deputado Adão Pretto, do Partido dos Trabalhadores. O projeto foi aprovado pela Casa, o Governador Pedro Simon vetou a matéria e faltaram votos para derrubar o veto.

Em 1988, o seguro agrícola foi incluído na Constituição Estadual. Em 1990, o projeto foi novamente apresentado e aprovado, mas o Governador Sinval Guazzelli vetou-o. Em 1991, Antonio Marangon apresentou o projeto novamente e ele foi rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça antes de ser apreciado pelo plenário. Não foi aprovado.

Mas, em 1996, que é o que interessa mais - desse momento participaram deputados que estão aqui desde 1994 -, o projeto foi apresentado pelo Deputado Luiz Carlos Casagrande, aprovado na Assembléia Legislativa, portanto, com muito mais votos que da oposição, e o Governador Antônio Britto vetou-o, faltando dois votos para derrubarmos o veto. O que houve? Houve que, de lá para cá, os deputados que antes aprovavam a matéria, agora, não a aprovam mais.

A nossa bancada já tomou uma decisão e, certamente, terá a solidariedade dos deputados que permanecem neste plenário. Durante a convocação extraordinária nos mobilizaremos para tentar uma autoconvocação, e para isso precisaremos de 28 assinaturas, para debater o mesmo tema, votá-lo e aprová-lo ainda neste ano. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PAULO VIDAL (PSDB) - Sr. Presidente, na sua ausência, quando esta sessão era presidida pelo Deputado Manoel Maria, fiz uma solicitação para verificação de quórum, que foi considerada improcedente pelo referido deputado, na medida em que havia inscrições para o tempo de liderança.

Entretanto, o próprio Deputado Flávio Koutzii se encarregou de mostrar que a Mesa estava equivocada e que eu estava com a razão, quando disse que, tão logo foi feita a solicitação de quórum, algumas lideranças correram para se inscreverem, o que significa dizer que aquele pedido ocorreu antes das inscrições para os tempos de liderança. Desse modo, renovo a solicitação para a verificação de quórum.

O SR. MARCOS ROLIM (PT) - Sr. Presidente, gostaria apenas de, em auxílio à Mesa, lembrar ao Deputado Paulo Vidal que o Regimento Interno desta Casa é bastante claro em relação às comunicações de líder e assinala que elas serão concedidas a qualquer tempo. Portanto, não há precedência de pedidos nem ordem de encaminhamentos de comunicação de líder. Pedida a comunicação, tem que ser oferecida, ainda que seja depois do pedido de verificação de quórum.

O SR. PAULO VIDAL (PSDB) - Então, o pedido deveria ser indeferido.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Estamos indeferindo a solicitação de V. Exa., enquanto não ouvirmos os líderes que solicitaram as suas comunicações. Tão logo terminarem as manifestações das lideranças, procederemos à verificação de quórum.

O SR. PAULO VIDAL (PSDB) - Todas elas foram solicitadas após o pedido de verificação de quórum?

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Segundo o Regimento Interno desta Casa, Deputado Paulo Vidal, no seu art. 15, os líderes, possuem, como uma de suas prerrogativas, a de usar da palavra a qualquer momento da sessão, numa comunicação urgente de líder. Dessa forma, estamos encaminhando a sua solicitação tão logo tenhamos vencido as manifestações dos nossos líderes.

O SR. PAULO VIDAL (PSDB) - Sr. Presidente, mantenho a pergunta: todas as inscrições foram feitas após o pedido de verificação de quorum?

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Interpreto o Regimento Interno no sentido de que uma comunicação de líder pode ser solicitada a qualquer momento, inclusive após a solicitação de verificação de quórum.

O SR. PAULO VIDAL (PSDB) - Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Usando o que me faculta o Regimento Interno, usarei a minha segunda comunicação de líder. Iniciarei, dirigindo-me imediatamente ao Deputado Vilson Covatti, aliás o primeiro que correu e se inscreveu para uma comunicação de líder. S. Exa. referiu-se aos projetos que chegam à Casa no último dia para serem votados.

Quero-lhe dizer, Deputado, que tem que ficar muito claro porque esses projetos estão sendo votados no último dia. Por que um projeto importante como esse, que tem uma história de dez anos nesta Casa, está sendo votado no último dia? Exatamente pelas contingências impostas pelo Poder Executivo a esse Poder Legislativo, porque aqui se vota só o que o governador quer.

Nós, deputados, estamos aqui para votar, para legislar e inclusive, Deputado Elvino Bohn Gass, para cumprir a lacuna que o governador não cumpre. E me referirei em seguida a isso, porque é exatamente o que o projeto de sua autoria faz.

Temos por acaso, Deputado Vilson Covatti, se essa é a sua compreensão, a minha não é, de implorar para legislar? De implorar para defender nossos projetos? Estamos impedidos de legislar, de defender? V. Exa. disse que demoramos muito na discussão do Projeto de Lei n° 43/97. Oxalá esta Assembléia pudesse demorar muito mais para aprofundar a necessidade de que projetos precisamos para o Rio Grande do Sul, ainda mais com uma assistência qualificada com homens e mulheres do campo que trabalham e produzem a riqueza deste País! Mas, na hora da votação do seu projeto, onde está o quórum?

Não foi por acaso que, hoje, o Deputado Flávio Koutzii, líder do PT, num acordo de líderes - e para nós, da oposição, acordo é acordo, pressupõe cumprimento -, solicitou que votássemos na seguinte ordem: a matéria referente à água e à luz, porque já estava em discussão; em seguida, a do seguro agrícola; e, por último, a do Judiciário. Imediatamente S. Exa. foi secundado pela Deputada Maria Augusta Feldman, do PSB, e por mim.

Sabíamos que isso iria acontecer, que, votado o projeto do Judiciário, iria faltar quórum para votar um projeto que, no meu entendimento, é mais necessário para o nosso Estado, inviabilizado pela política cambial, pela política de juros e por esse projeto econômico de Fernando Henrique, adicionado pelo mal fadado pacote econômico, para garantir a mentira de uma moeda estável, de uma estabilidade econômica que está gerando a maior instabilidade social para o nosso Estado e para este País. Para um projeto desse teor, falta quórum, mas, para o reajuste concedido ao Poder Judiciário, havia número suficiente de parlamentares.

Gostaria, Sr. Presidente, de dizer que considero um desrespeito a retirada do quórum, no momento em que iríamos votar um projeto desse teor. Um projeto que já passou por esta Casa, trazido pelos Deputados Adão Pretto, Antonio Marangon, Luiz Carlos Casagrande e que os governadores vetaram. Além do desrespeito ao processo legislativo é um desrespeito à sociedade organizada que vem, aqui, se manifestar e que construiu, Deputado Elvino Bohn Gass, juntamente com V. Exa. e a sua bancada, esse projeto.

O que está acontecendo nesta Casa? É submissão sim, e para mim o limite da submissão é a dignidade de cada um que detém mandato nesta Casa. É bom que os senhores estejam aqui presentes, ordeiramente, organizadamente e unitariamente, para mostrar a esta Casa sim, que os trabalhadores sabem conduzir as suas lutas e se farão presentes, cada vez mais, onde necessário for.

Este projeto apenas faz o que o governo não tem coragem de fazer, nem é coragem, não tem compromisso político, porque o compromisso político do Governo do Estado não é com os pequenos agricultores, não é com os trabalhadores, é com os grandes.

Garanto aos senhores que, quando houver, numa Convocação Extraordinária, a votação de matéria relativa à Ford, não vai faltar quórum neste plenário. Aliás, não falta quórum quando é para dar dinheiro para uma multinacional como deram para a GM.

Temos que deixar tudo muito claro, porque, neste momento, está-se negando o cumprimento da Constituição, por intermédio do projeto apresentado pelo Deputado Elvino Bohn Gass, exatamente para suprir uma lacuna que os governos neoliberais e das elites não têm capacidade. Por quê? Porque não têm compromisso com os interesses do Rio Grande do Sul e do nosso País, com o bem-estar, com a dignidade, com a terra, com a reforma agrária e com os direitos dos nossos cidadãos.

Deputado Elvino Bohn Gass, a magnitude desse projeto, sem dúvida nenhuma, hoje fica muito marcada. Temos dois lados neste Estado, o lado dos que se retiram na hora de votar a favor do povo, e o lado dos que aqui ficam, no sentido inclusive de dar um encaminhamento correto ao desdobramento dessa luta. Não será por intermédio de um governo como este que aí está que, um dia, vamos ver a dignidade do homem e da mulher do campo. Muito obrigado. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT)- Por solicitação do Deputado Heron de Oliveira, concedemos a palavra a S.Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. HERON DE OLIVEIRA (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Primeiramente, gostaríamos de dizer que não há absolutamente nenhuma razão para que os deputados não estejam neste plenário, aliás, não há nenhuma justificativa para a ausência dos deputados na tarde de hoje.

Constatamos que boa parte daqueles que não estão presentes no momento é constituída pelos mais assíduos participantes de programas de rádio e televisão, pelos mais constantes nas páginas dos jornais, nas entrevistas, nas quais procuram mostrar a sua solidariedade e o seu compadecimento com a situação do nosso setor primário e dos nossos agricultores.

As Senhoras e os Senhores que aqui estão certamente não irão sentir saudades dos deputados que não estão presentes na tarde de hoje para apreciarem um projeto que lhes diz respeito, que lhes interessa.

Daqui a pouco, teremos um final de semana, quando os os encontraremos nas festinhas de comunidade, dando tapinhas nas costas, pagando cervejas, comprando rifas, dando dinheiro para a garotinha da festa, porque, na compreensão de alguns deles, esse é o exercício pleno do mandato parlamentar.

Os que não estão aqui haverão de se encontrar com os Senhores no final de semana. E lá estarão afáveis, esforçando-se para se mostrarem gentis.

Lá estarão, no recinto dos seus municípios, diante dos microfones das emissoras locais, mais uma vez, muito embora integrando os governos estadual e federal e, portanto, com plenas condições de desencadearam políticas em favor do setor primário. Lá estarão, dizendo-se profundamente contrariados com a falta de atenções. Atenções que, aliás, não faltam, conforme disseram os que aqui me antecederam, para com nossas queridas e prezadas multinacionais, que aqui encontram portas escancaradas, que aqui recebem, de lambuja, 600 milhões de dólares.

Dizem que chegam para fazer investimentos, mas o dinheiro que será aplicado na construção dessas obras é proveniente da venda das nossas estatais.

Imaginem os Senhores se dispuséssemos, desses recursos, de um milhão para que cada município definisse os investimentos que gostaria de fazer. E, dentre eles, certamente estaria a agricultura. Que se desse, para cada pequeno agricultor, 500 reais, nas mesmas condições de pagamento que se deu à GM, com dez anos para pagar, com cinco anos de carência e com 6% de juros ao ano. Já pensaram em receber essa quantia?

Quantos milhares de empregos estaríamos gerando? Não seriam apenas os 1.700 empregos; esses nem mesmo internamente serão gerados, quanto mais os 20 mil que dizem que serão criados na periferia! A coisa foi muito bem amarrada. Juntamente com os projetos, liberando dinheiro para a GM, há outro, reduzindo a alíquota de importação para peças e componentes, de 17% para 9%, o que significa que não produziremos peças e componentes no Estado. E, sendo assim, significa que serão gerados empregos lá, nos Estados Unidos.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando foi apresentado esse projeto de redução de alíquota, a Bancada do PDT apresentou outra emenda, propondo que esse benefício se estendesse também às empresas do Rio Grande do Sul, que gerariam empregos aqui.

Agora eles estão penalizados, entristecidos, compadecidos, porque os Senhores estão sendo enganados aqui pela oposição! E continuarão peregrinando por este Rio Grande afora.

Serão muitas e muitas vindas, até que um dia, finalmente, despertaremos a consciência do cidadão gaúcho para o fato de que, se não mudarmos a conformação de nossos Parlamentos, se não mudarmos a cabeça de quem nos governa, continuaremos sendo inferiorizados, porque eles continuarão "dourando a pílula" e pagando cervejas.

Tempo os Senhores não perdem aqui dentro, mas tendo que sair dos seus municípios, abandonando suas atividades, para virem aqui, na boa fé, imaginando que finalmente foram lembrados na prática, não somente na retórica e no discurso. É isso que acontece.

Todos nós temos, de alguma forma, uma relação direta ou familiar com o setor primário. E muitos deputados, inclusive os que não se encontram aqui, são de origem humilde, filhos de pequenos proprietários rurais, mas pelo fato de estarem relacionados a uma determinada bancada que dá sustentação ao governo, vêem-se forçados a retirarem-se daqui. E S. Exas. não estão muito longe daqui. Alguns estão em seus gabinetes, ouvindo nas "caixinhas de som" o que estamos dizendo, quando poderiam estar aqui para votar, porque o importante seria o voto neste momento.

Isso sim mudaria significativamente a realidade de nosso setor primário, não o cinismo, a mentira, a falsidade, a "enganação" que, lamentavelmente, norteia a conduta tortuosa de alguns parlamentares desta Casa. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) – Vamos proceder à verificação de quórum pelo painel eletrônico.

(Procede-se à verificação de quorum.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, presente; Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz (ausente); Erni Petry, presente; Francisco Appio (ausente); João Fischer (ausente); José Alvarez, presente; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, presente; Rubens Pillar, presente; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, presente; Westphalen Corrêa (ausente); Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, (ausente); Antonio Barbedo, (ausente); Antonio Lorenzi, (ausente); Giovani Feltes, (ausente); Gleno Scherer, presente; Jair Foscarini, (ausente); João Osório, (ausente); José Ivo Sartori, (ausente); Paulo Odone, (ausente); Quintiliano Vieira, (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann (ausente); Bruno Neher, presente; Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, presente; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, presente; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, presente; Valdir Heck, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Flávio Koutzii, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Marcos Rolim, presente.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, presente; Beto Albuquerque, presente; Maria Augusta Feldman, presente.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, presente.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Srs. Deputados, repetiremos a verificação de quórum. Se não forem registradas 28 presenças, encerraremos a Ordem do Dia. Solicitamos aos deputados que registrem suas presenças pelo painel eletrônico.

(Procede-se à verificação de quórum.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, presente; Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz (ausente); Erni Petry, presente; Francisco Appio (ausente); João Fischer (ausente); José Alvarez, presente; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, presente; Rubens Pillar, presente; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, presente; Westphalen Corrêa (ausente); Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes (ausente); Gleno Scherer, presente; Jair Foscarini (ausente); João Osório (ausente); José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann (ausente); Bruno Neher, presente; Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, presente; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, presente; João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, presente; Valdir Heck, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Flávio Koutzii, presente; José Gomes (ausente); Luciana Genro, presente; Marcos Rolim, presente.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, presente; Beto Albuquerque, presente; Maria Augusta Feldman, presente.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, presente.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Não havendo quórum, declaramos encerrada a Ordem do Dia.

Passamos ao período das

(manifestação nas galerias)

( Suspendemos a sessão por três minutos.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Estão reabertos os trabalhos da presente sessão.

A primeira inscrição pertence à Deputada Maria do Carmo. Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao Deputado Westphalen Corrêa.

O SR. WESTPHALEN CORRÊA (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

(manifestações nas galerias)

O que me impressiona é a força da democracia.

(manifestações nas galerias)

Acredito, sinceramente, que esta seja a última oportunidade para fazer um balanço do ano que passou.

Não quero repetir as laudatórias saudações de fim de ano, mas contribuir para a reflexão do momento que vivemos. É verdade, no entanto, que o simples fato de pensar nos acontecimentos em que estivemos envolvidos neste ano de 1997 servirá para que no próximo ano não cometamos mais os mesmos erros e ratifiquemos os acertos.

De concreto ficarão para a história a perspectiva de forte crescimento econômico do nosso Estado e a confirmação de que a reforma do Estado era inevitável.

Não podemos esquecer que antes de tudo veio a construção de uma sólida aliança política e parlamentar. Com a intenção do Governador Antônio Britto de mudar a face e a alma da sociedade gaúcha, e a necessária contribuição dos partidos que compõem a maioria da Assembléia Legislativa, podemos iniciar a reformulação da desgastada máquina administrativa estatal.

É bem verdade que mexemos com muitas corporações, com velhas ou arcaicas ideologias, com dogmas em desuso. Mas mesmo assim, ouvindo desaforos e deboches, prosseguimos na busca do progresso. No progresso da gente do Rio Grande.

Em alguns momentos, estas galerias estiveram lotadas por inconformados mas não estiveram presentes aqueles rio-grandenses que, como maioria silenciosa, entendem a necessidade de água potável, de energia elétrica, de esgotos, de estradas, e, especialmente da oportunidade de um emprego.

Hoje podemos dizer que o Rio Grande do Sul iniciará 1998 com a perspectivas de forte crescimento econômico – repito – e com a confirmação de apresentar os melhores índices de qualidade de vida do Brasil. Os indicadores do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas – revelam que foi muito rápida a retomada do crescimento da economia gaúcha.

A produção industrial do Estado foi a que mais aumentou no País, com crescimento de 11,4% nos últimos doze meses em comparação com 5,8% da média nacional. O índice de desemprego – destaco –, medido pelo IBGE nas principais regiões metropolitanas, apontou Porto Alegre com a maior queda, passando de 6,5% em agosto, para 5,7%, em setembro. No mesmo período a taxa nacional decresceu apenas de 6% para 5,9%.

As estatísticas revelam o resultado do grande esforço que o governo gaúcho vem empreendendo e que permitiu retirar o Estado de um processo de estagnação para torná-lo um dos maiores pólos de investimentos privados do Brasil. Além de maciços recursos públicos para as áreas social e de infra-estrutura, serão aplicados quase 8 bilhões apenas em grandes projetos industriais privados.

Devo citá-los: Complexo Ford, Complexo GM, Souza Cruz, Copesul, Refinaria Alberto Pasqualini, Grupo Gerdau, OPP, Philip Morris, Ipiranga, Petroquímica, Goodyear, Pirelli, Brahma, Agrale/Navistar, Souza Cruz, Elege, Coca-Cola, Paramount, Perdigão, Azaléia, Beira-rio, Dakota, Vontobel, Kaiser, entre outras.

O sucesso do leilão de duas distribuidora da CEEE, que alcançou ágio recorde nas privatizações do setor elétrico e teve a participação do maior número de consórcios, demonstra, também, a confiança dos empresários brasileiros e estrangeiros no Rio Grande do Sul.

Na área de transportes, por exemplo, a concessão à iniciativa privada de terminais do Porto de Rio Grande mostrou o acerto da medida. A Confederação Nacional das Indústrias– (CNI) – anunciou que o porto gaúcho é hoje o mais eficiente do País.

Na área rural, o Rio Grande do Sul também comemorou resultado importante. O êxodo para as grandes cidades, historicamente crescente, pela primeira vez chegou a uma situação de estagnação. O índice caiu de 2,32%, na década de 80, para apenas 0,8% em 1996.

Na educação, outra novidade: evasão escolar diminuiu, resultante de ações de qualificação do ensino e da autonomia das escolas. Quarenta e cinco municípios estão participando do Programa Piá 2000, o maior projeto social já feito no Estado.

Vejamos outros exemplos do que está acontecendo no Estado: Por meio do Pró-Guaíba, o maior projeto ambiental do Estado, estão sendo implantados 630 quilômetros de canos na Região Metropolitana; construção da Usina Térmica de Uruguaiana permitirá a ampliação da irrigação de arroz e a industrialização da Fronteira Oeste; programa especiais de recuperação de setores tradicionais como pecuária, frigoríficos, indústrias de conservas garantem nova vida à Metade Sul; aponte São Borja-São Thomé confirma uma nova época na região.

O SR. PRESIDENTE (Beto Albuquerque - PSB) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. WESTPHALEN CORRÊA (PPB) - Hoje, de cada 10 telefones existentes no Estado, 4,4 foram instalados pelo atual governo. Já são mais de 1 milhão de telefones, convencionais e celulares, dos quais 44% implantados nos últimos dois anos e meio.

Os setores de energia, de estradas, de emprego, de agricultura e de saúde foram qualificados - assim como a segurança pública e a área social.

É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que posso dizer, com toda a tranqüilidade, que foi um ano difícil, mas frutífero para o futuro. A boa semente foi lançada à terra, e os projetos em execução terão repercussão futura, permitindo já, ao desejarmos a todos um próspero ano-novo, sentir que esse anseio está no caminho da realização. O ano próximo será melhor e os futuros muito mais ainda, pois a boa semente estará dando frutos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Com a desistência antecipada dos Deputados Antonio Lorenzi, Jussara Cony, Sérgio Zambiasi, João Luiz Vargas, Rubens Pillar, Giovani Feltes, Valdir Fraga, Kalil Sehbe, Elvino Bohn Gass, Valdir Andres, Aloísio Classmann, Paulo Azeredo, Flávio Koutzii, Maria Augusta Feldman e Vilson Covatti, encerramos o período das Comunicações.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, queremos agradecer o extraordinário ano legislativo que tivemos com a colaboração de V. Exas. e as palavras generosas mencionadas hoje pelo Deputado Vilson Covatti. Está encerrado o presente ano legislativo. Muito obrigado, que tenhamos um bom Natal, um bom ano-novo e que Deus proteja todos nós.

Registramos, também, um agradecimento muito especial aos nossos companheiros de trabalho em todas essas sessões deste ano, liderados pela nosso Gabinete de Assessoramento Legislativo, pelo companheiro Jorge Grecellé; às companheiras da Diretoria de Taquigrafia, incansáveis no cumprimento das suas obrigações; aos companheiros da Diretoria de Segurança, extraordinários companheiros de trabalho. Muito obrigado, que tenhamos um bom Natal e um bom ano-novo.

(Levanta-se a sessão às 18h25min.)

Estiveram presentes a esta sessão os seguintes parlamentares:

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Alcides Vicini; Arno Frantz; Erni Petry; João Fischer; José Alvarez; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Rubens Pillar; Valdir Andres; Vilson Covatti; Westphalen Corrêa; Wilson Mânica.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Antonio Lorenzi; Giovani Feltes; Gleno Scherer; Jair Foscarini; João Osório; José Ivo Sartori; Paulo Odone; Quintiliano Vieira.

Bancada do PTB: Deputados Aloísio Classmann; Bruno Neher; Divo do Canto; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Ledevino Piccinini; Manoel Maria; Sérgio Zambiasi; Valdir Fraga.

Bancada do PDT: Deputados Ciro Simoni; Heron de Oliveira; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Pompeo de Mattos; Valdir Heck; Vieira da Cunha.

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Elvino Bohn Gass; Flávio Koutzii; José Gomes; Luciana Genro; Marcos Rolim.

Bancada do PSB: Deputados Bernardo de Souza; Beto Albuquerque; Maria Augusta Feldman.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.

Bancada do PFL: Deputado Onyx Lorenzoni.

Bancada do PSDB: Deputado Paulo Vidal.