107ª Sessão Extraordinária

Realizada em 20 de janeiro de 1998.

Presidência dos Deputados João Luiz Vargas, José Gomes e Edemar Vargas.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) – Invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.

Convidamos o secretário para que proceda à leitura da ata da sessão anterior.

(O secretário procede à leitura da ata.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Declaramos aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

O Deputado Beto Albuquerque, encaminha à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa a seguinte correspondência:

"Informamos da impossibilidade de comparecimento a esta autoconvocação da Assembléia Legislativa, nesta data, por estarmos em reunião nacional do Partido Socialista Brasileiro, em Pernambuco. Deputado Beto Albuquerque, Líder da Bancada do PSB, Porto Alegre, 20 de janeiro de 1998."

Passamos, de imediato, ao período destinado à

Convidamos o secretário para proceder à chamada dos deputados para a verificação de quórum.

O Sr. Secretário - Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, (ausente); Alcides Vicini, presente; Arno Frantz, presente; Erni Petry, presente; Francisco Appio, presente; João Fischer, presente; José Alvarez, presente; Marco Peixoto, (ausente); Maria do Carmo, presente; Rubens Pillar, (ausente); Valdir Andres, (ausente); Vilson Covatti, presente; Westphalen Corrêa, presente; Wilson Mânica, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Antonio Barbedo, presente; Antonio Lorenzi, presente; Giovani Feltes, (ausente); Gleno Scherer, presente; Jair Foscarini, (ausente); João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente; Paulo Odone, presente; Quintiliano Vieira, presente.

Bancada do PTB: Deputados Aloísio Classmann, (ausente); Bruno Neher, presente; Caio Repiso Riela, presente; Divo do Canto, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Ledevino Piccinini, presente; Manoel Maria, (ausente); Sérgio Zambiasi, (ausente); Valdir Fraga, presente.

Bancada do PDT: Deputados Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; Heron de Oliveira, (ausente); João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo, presente; Pompeo de Mattos, presente; Valdir Heck, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Flávio Koutzii, (ausente); José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Marcos Rolim, (ausente).

Bancada do PSB: Deputados Bernardo de Souza, (ausente); Beto Albuquerque, (ausente); Maria Augusta Feldman, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

Bancada do PFL: Deputado Onyx Lorenzoni, (ausente).

Bancada do PSDB: Deputado Paulo Vidal, presente.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Presentes 40 deputados, há quórum para deliberação.

Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FRANCISCO APPIO ( PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Logo após esta sessão, resultado de uma autoconvocação dos parlamentares desta Casa, com a finalidade de apreciarem projetos importantes, os membros da comissão parlamentar de inquérito, que investigou a terceirização do Detran/RS, a pedido de um grupo de dezenove deputados estaduais, entregarão, ao Presidente e aos demais membros da Mesa, relatório final da referida comissão.

Esse relatório foi apresentado e votado no último dia 13 de janeiro no encerramento do prazo estabelecido em lei, isto é, cento e vinte dias. Ele permitiu a oitiva de dezessete testemunhas, a juntada de documentos, a apreciação das diversas etapas de terceirização do Detran/RS e a conclusão de dois relatórios.

O pré-relatório, de caráter não-oficial, subsidiou o Ministério Público na busca de recursos junto à Justiça, com a obtenção de uma liminar. À época, esse procedimento sustentou a retirada da CPI de parlamentares da oposição.

Diante da liminar concedida, ocorreram acusações levianas, irresponsáveis, afirmações que não continham fundamento e veracidade, contornando a verdade dos fatos. Inclusive há manifestações, publicadas no "Diário da Assembléia", do presidente renunciante da CPI, Deputado Beto Albuquerque, contestando o relatório votado no dia 13 de janeiro.

Dizia o Deputado Beto Albuquerque que "a CPI não era provida de legitimidade para um relatório final e que somente o fato de o documento conter elogios à iniciativa do governo revela que houve parcialidade e omissão. A bancada que serve de apoio ao Executivo não levou em consideração sequer a decisão da Justiça que suspendeu o processo licitatório, posteriormente mantido pela Desembargadora Maria Berenice Dias, no Tribunal de Justiça." Mais adiante, diz o Deputado Beto Albuquerque: "Até nos retiramos da CPI para não compactuar com uma farsa".

Sr. Presidente e Srs. Parlamentares, à época da liminar, instado a falar sobre a mesma, disse que decisão de Justiça não se discute, cumpre-se.

Agora, com a decisão do eminente Desembargador Arnaldo Rizzardo, relator do Tribunal de Justiça, cassando a liminar concedida à época, há de se dizer, mais uma vez, e com todas as letras, que decisão de Justiça não se discute: cumpre-se.

Estou instando os parlamentares que fizeram afirmações irresponsáveis e levianas que recolham suas palavras, restabelecendo a verdade dos fatos e a justiça que o Tribunal de Justiça expressa em documento, reconhecendo a legalidade, a moralidade dos atos praticados quando da terceirização do Detran/RS. V. Exas., que fizeram dessa CPI um palanque eleitoral, procurando manipular, sobretudo, a opinião pública, precisam reconhecer a soberania de uma decisão oficial.

Esse arrazoado do eminente relator foi assinado e divulgado posteriormente à aprovação do relatório da comissão parlamentar de inquérito, do também eminente relator, Alexandre Postal. Esse fato ocorreu no dia 13 de janeiro pela manhã, posteriormente à decisão da CPI, dos deputados que não renunciaram ao dever da investigação nem ao dever do trabalho, não se escondendo na covarde decisão da retirada e concluindo o seu trabalho! Esses deputados entregarão o relatório final, hoje à tarde, à Mesa desta Casa, para que essa tome as devidas providências.

Solicito a V. Exas. que, no mínimo, tenham a hombridade de reconhecer uma decisão da Justiça. Se os seus interesses eleitoreiros não foram atendidos, que sejam atendidos, pelo menos, os da busca da verdade e da justiça!

Passo a ler a decisão do eminente desembargador do Tribunal de Justiça a respeito do assunto, a fim de que seja publicada nos anais da Casa, dela dando conhecimento à sociedade e à opinião pública gaúcha e brasileira. (Transcreve-se a matéria lida:)

"VISTOS.

O Ministério Público ingressou com uma ação civil pública para anular todo o procedimento que se desenvolve, há longo tempo, para a concessão de serviços de inspeção veicular, por meio de licitação.

A inicial desta demanda, com 64 páginas, retrata um quadro tétrico, profundamente constrangedor, sendo que penetra nos recônditos meandros do enleamento que levou ao estágio atual em que se encontra a licitação. Ao mesmo tempo em que narra os passos seguidos pelos trabalhos, no complexo processo de introduzir no Estado a atividade da inspeção veicular, aponta e descreve vícios do edital; a cronologia da licitação que levou o n. 001/96; a interferência do Instituto Nacional de Segurança do Trânsito – INST, custeado pela Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização – FENASEG, com o assessoramento por membros que tinham interesse em empresas participantes no certame; a ilegalidade de licitação onde predomina o critério do tipo técnica, cuja pontuação pode chegar até a 70%, restando apenas 30% para o critério pelo preço; a falta de um passado no Brasil no campo da inspeção veicular, e assim a impossibilidade de contar pontos com suspedâneo na experiência no setor; a não publicação de editais relativamente às retificações; a irregularidade na composição da Comissão Especial de Licitação – CEL, sendo que dois dos membros deveriam ser do quadro permanente e efetivo dos órgãos da administração, a falta de quorum nas reuniões da Comissão Especial de Licitação; as irregularidades no processamento das propostas, dos recursos e na entrega dos documentos; as nulidades na habilitação de empresas como a PLANOVA, a Check Point; o atropelamento nas revisões do complexo edital ela Procuradoria Geral do Estado e outros órgãos; a concessão de novos prazos para a realização de diligências, com maior amplidão para uma empresa concorrente; as constantes modificações da Comissão Especial de Licitação e falta de coerência nas posições que assumiu.

Enfim, ao ser lida a inicial parece que os fatos, as irregularidades e nulidades extrapolam os limites do finito.

Salienta-se que, em primeira instância, restou concedida a antecipação de tutela, no sentido de suspender o procedimento licitatório decorrente do Edital n. 001/96. Na decisão, o fundamento estaria na quantidade de nulidades alegadas pelo Ministério Público.

Em agravo, a eminente Relatora plantonista, mais pela precaução em evitar mal maior (no caso de procedente a ação), não concedeu o efeito suspensivo.

O Estado pede a reconsideração.

A possibilidade de se conceder efeito suspensivo ao agravo se ampliou com a Lei n. 9.139/95.

Uma vez apreciada a postulação, é possível ao relator reconsiderar a decisão que proferiu? Este Tribunal inclinou-se pela impossibilidade do cabimento de algum recurso contra a decisão do relator que concede ou denega efeito suspensivo (Rev. de Jurisprud. do TJRGS, 181/366, 182/207). Inúmeros os casos de agravos regimentais contra a decisão do relator que não são conhecidos pelas Câmaras Cíveis.

O Estado defende a possibilidade do pedido de reconsideração, argumentando que os arts. 807 e 273, § 3º, do CPC permitem a revogação ou modificação a qualquer tempo das medidas cautelares e da tutela antecipada. De sorte que, transpondo a ratio para o recurso contra uma decisão de cunho cautelar ou antecipatória de tutela, estende-se a viabilidade. Lembra posição deste mesmo Pretório, no mandado de segurança n. 596255042: "De início, processualmente viável o pedido reconsideratório. A liminar concedida por desembargador ou juiz de segunda instância pode por ele ser cassada, sem que haja invasão de competência do tribunal superior (RTJ 127/9). No mesmo sentido: RJTJESP, 90/377). No caso, como a competência do Desembargador plantonista findou com o término do período de plantão, estendeu-se ela, para esse fim, ao Desembargador a que o feito foi distribuído" (fl. 354).

Efetivamente, acontece que meros despachos que concedem ou não efeito suspensivo são proferidos com base na precariedade dos elementos que os recursos trazem. Vindo novas argumentações ou documentos, admite-se o juízo de retratação, ou a modificação da decisão proferida.

Na hipótese presente, à saciedade percebe-se a complexidade da matéria.

De um lado, a decisão de primeira instância teve como base as alegações que constam na ação civil pública. Não restou analisado qualquer dos inúmeros fatos apontados, com a demonstração da sua ocorrência e da conseqüente anulação do procedimento licitatório.

De outro, e ainda em apreciação preliminar, no mínimo há sérias dúvidas quanto à legitimidade do Ministério Público. Deveria apontar o prejuízo ao interesse público, às finanças públicas, ao patrimônio do Estado, para justificar o enquadramento nas funções delineadas no art. 129 do Texto Constitucional. Na verdade, o interesse público é, consebidamente, a inspeção veicular, não apenas em vista da legislação que ampara a exigência, mas como impositivo para a proteção e a segurança do trânsito, atualmente com segurança um dos maiores problemas que afligem a sociedade. O escopo perseguido com a inspeção assenta-se no bem social, na exigência de segurança, no disciplinamento do trânsito. Nem cabe discutir a importância, tanto que na maior parte dos países desenvolvidos já se encontra implantado este sistema.

Embora não seja oportuna a apreciação, neste instante, da questão da legitimidade, cumpre deixar claro que dúvidas despontam sobre a capacidade do parquet para a lide. Máxime em vista de que os fatos apontados e as nulidades dizem mais respeito às empresas participantes.

Já no pertinente ao mérito, que também insta se ingresse, para aferir a plausibilidade ou a verossimilhança do direito, acontece que a licitação atingiu um estágio avançado, chegando praticamente a última etapa, que é a análise das propostas técnicas, seguindo-se, depois, o julgamento da proposta do preço.

Ora, pretende-se a anulação de todo o procedimento, ou da própria licitação em si, como está expresso a fls. 130 e 131. As nulidades, e várias, por sinal, como alegadas ofendem o senso jurídico, mas referem-se não à licitação em si, e sim a etapas, a momentos, a atos, a aspectos, a participações de membros, a reuniões, à comissão de licitação, a retificações, ao edital, à forma de publicações, à abertura de prazos, a favorecimentos, a empresas admitidas no conclave, ao assessoramento, a diligências indevidas, ao preço, à técnica de seleção, e por aí afora, sendo quase inviável a sua catalogação – algumas de difícil compreensão, outras exageradamente expostas ou claramente inconfiguráveis. Veja-se, exemplificativamente, quanto às últimas, o problema do edital. Se defeitos continha, há um momento para a sua alegação. Impossível que, às vésperas da conclusão do pleito, se impugne, ainda, o edital, e se veja no mesmo vício, quando o art. 41 da Lei n. 8.666 estabelece um prazo para tanto.

No tocante às irregularidades no encaminhamento e processamento das habilitações, entrementes nada restou provado sobre a entrega intempestiva de pedidos e documentos. A falta de numeração, de rubricas, de anotações em livro protocolo, não leva a inferir automaticamente a falsificação, ou a desordem total, não passando de irregularidades, perfeitamente sanáveis.

No pertinente a algumas empresas habilitadas, se estão ligadas a assessores ou ex-assessores do INST, cumpria que se restringisse unicamente a elas o pedido de exclusão, e não a anulação de todo o procedimento, ou da própria licitação. Quanto à composição da Comissão Especial de Licitação, que se atacasse unicamente este aspecto, sem visar a nulidade de todo o processo. Se bem que, ao que se vê, presentemente a composição está de acordo com a lei. Há dois membros que pertencem aos quadros efetivos e permanentes da Administração Pública, e que são Procuradores do Estado. Não interessa que sejam titulares ou suplentes. Mas como o próprio autor admite, em situações especiais se admite que venham de fora da Administração, máxime como na presente licitação, em que se exigiu a composição por integrantes de qualificação técnica, inexistentes nos quadros do funcionalismo.

A revisão apressada do edital pelo CAGE e pela PGE não importa, de antemão, a afirmar que ocorreu desídia, ou falta de exame atento. A ausência de membros na CEL nas reuniões, com a assinatura indevida, também não impressiona, porquanto não decisivas as reuniões para o próprio certame, mas atinentes ao seu pronunciamento, como no que diz com a ampliação do prazo para apresentar documentos e proceder retificações. No pertinente a diligências ordenadas, permitida a faculdade pelo art. 43, § 3º, da Lei de Licitações, sendo que não especificada em que consistiu a complementação na juntada de documentos. É possível que não sejam aqueles que deveriam constar originariamente da proposta. Isto ainda mais em um assunto tão complexo, sem experiência anterior, justificando-se as dificuldades e constantes mudanças de rumos, mais em vista da novidade do assunto, nada transparecendo que tenha havido má-fé dos condutores da disputa.

Em suma, não podem impressionar a extensão da inicial e muito menos a veemência dos argumentos, já que a matéria deve ser examinada ponderadamente, com alta dose de tolerância, sobretudo em vista das dificuldades inerentes ao objeto da licitação.

Impedir o prosseguimento da meta visada pelo Poder Público revela exagero, e oposição a uma das funções do Estado, que é o cumprimento da lei. No caso, era impositiva a implantação da vistoria veicular, por força de diplomas legais e regulamentares. Era de rigor a iniciativa, sendo impraticável, dentro das deficiências que marcam a Administração brasileira, a perfeição do procedimento, ou em estrito acordo aos parâmetros legais.

Se admitida a legitimidade, porquanto não se vislumbra onde está o perigo ao patrimônio público, à sociedade, aos valores éticos e morais, ao princípio da legalidade, à sanidade administrativa, devia-se restringir a ação civil pública aos aspectos ou ditames da lei vulnerados, e não ao procedimento em si. Se é nula a licitação porque o edital não conteve os requisitos legais, a impugnação deveria vir no prazo oportuno. Se inadmissível a avaliação em face dos critérios prevalentemente subjetivos para a escolha das empresas vencedoras, apenas tal aspecto sofreria do vício de nulidade, se bem que subjetivo mesmo é o entendimento do Ministério Público, posto que o tipo de atividade a ser praticado requer uma alta técnica e qualidades na sua prestação, não se dispensando a capacidade, o preparo, o conhecimento, a infra-estrutura, a ciência e outros requisitos.

Se houve um assessoramento por entidade particular, sem a prévia contratação ou formalização administrativa, que se apontassem os prejuízos reais e os envolvimentos práticos, ou a ocorrência efetiva de troca de favores. Ocorre que algum assessoramento era indispensável, em vista da especialidade da matéria, e da nenhuma experiência anterior no setor. Mas, não é possível antever necessariamente intenções escusas, interesses encobertos, promessas de favorecimentos futuros. As decisões tomadas isoladamente por assessores influentes, e aí estaria a ação influente de Luiz Carlos Mantovani Néspoli, do próprio dirigente máximo do INSI – Roberto Salvador Scaringella, com poder de mando sobre a Comissão de Licitação, certamente existiram, mas não no sentido de subverter a ordem, de favorecer empresas em detrimento de outras de desviar recursos públicos. Parece que a influência era decorrente da qualificação técnica dos mesmos, que se sobrepunham em conhecimentos aos demais atuantes. Os alaridos, empolgação ou encantamento de uma consultora do INST em favor de uma empresa participante (a Planova) teriam interferido em prejuízos para as demais empresas? E quanto ao consultor Adauto Martinez Filho, que se afastou do referido INST para se incorporar à participante Consórcio Check Point, não revela as dimensões que entende tenha a inicial da ação. Enquanto esteve o mesmo presente no assessoramento voluntário, quais as influências negativas que trouxe? Em que pontos subverteu a ordem administrativa? Qual foi o peso negativo de sua influência?

De sorte que não é possível ver nos fatos denodadamente articulados pelo Ministério Público a perversão moral, a ilegalidade. Há insinuação da montagem de uma estratagema arquitetado para dirigir o resultado da licitação a favor de uma ou algumas empresas. Este intento, se realmente subjacente nos mentores do novo sistema, será impraticável e inviável, eis que os interesses econômicos em jogo são altos, levando a concluir que as demais empresas não que darão imóveis ou impassíveis.

Em suma, por um rápido exame, colhem-se nuances de que os elementos de direito que levam a antever o resultado da anulação da licitação como certo não se apresentam com a nitidez pretendida pelo ilustrado autor da lide.

Prematuro e profundamente prejudicial ao Estado o estancamento da licitação, depois de tantos esforços, estudos, gastos, planos e envolvimentos de pessoas. Representaria o esvaziamento desta meta governamental, porquanto, seguramente, não se concluirá a ação em período inferior a um par de anos.

Por isso, depois de muito pensar na matéria, de ler e reler várias vezes as posições das partes, conclui-se que inexistem motivos ou razões para a liminar, e nem se fazem presentes os pressupostos e requisitos legais que a justifiquem.

Daí que, revendo a posição da Relatora de plantão, concedo o efeito suspensivo ao agravo.

Intimem-se.

Vistas ao agravado.

Porto Alegre, 13 de janeiro de 1998.

(a) Arnaldo Rizzardo,

Relator".

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Muito obrigado, Sr. Presidente. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT ) - Por solicitação do Deputado Paulo Azeredo, concedemos a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. PAULO AZEREDO (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

MALVERSAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO

Vimos, hoje, a esta tribuna, para manifestar a nossa indignação, diante das denúncias de malversação do dinheiro público, aprovado pelo Congresso Nacional, para combater os efeitos do "El Niño".

O Rio Grande do Sul foi o Estado que mais sofreu as conseqüências do fenômeno. Conforme notícias veiculadas na "Folha de São Paulo", no dia 16 de janeiro, sexta-feira, o governo federal destinou, para o nosso Rio Grande, apenas 300 mil reais dos 150 milhões de reais aprovados para socorrer os municípios atingidos pelo "El Niño".

São mais de 100 municípios gaúchos atingidos; logo, são menos de três mil reais destinados a cada um desses municípios. A necessidade para o nosso Rio Grande é muito maior é de 18 milhões de reais.

Isto significa dizer, senhor presidente e senhores deputados, que apenas 0,2% do total aprovado veio para o nosso Estado, que foi o mais atingido. É um verdadeiro escândalo.

Diz a manchete da "Folha de São Paulo": "Estados que não precisam receber verbas antiEl Niños".

E, logo abaixo, complementa: "Governo 'loteia' dinheiro antiEl Niño". E uma ilustração separa as enchentes no Rio Grande do Sul com o mapa político das secas no Nordeste.

Segundo o jornal, o dinheiro foi ou está sendo destinado a obras de interesse de parlamentares da base de sustentação do governo.

Primeiro, o escândalo da compra de votos, para garantir a aprovação da emenda da reeleição do Presidente da República, agora, o escândalo da distribuição de verbas, para fortalecer essa mesma base, objetivando garantir a eleição de outubro.

Isso tudo, senhor presidente, em detrimento de nossa gente do interior do Estado, duramente atingida pelo "El Niño", especialmente nas cidades de Uruguaiana, Itaqui e São Borja. Na verdade, são mais de 100 municípios gaúchos que sofreram e ainda continuam sofrendo os efeitos causados pelas chuvas. Gente que perdeu quase tudo; e muitos perderam tudo. Perderam suas casas, suas plantações, seus animais e seus bens móveis.

Enquanto isso, os integrantes do governo federal estão mesmo preocupados é com a reeleição do Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Nós precisamos e queremos saber exatamente quem são os beneficiários desse dinheiro público malversado e, para isso, vamos exigir que o Governo nos informe: data e valor das verbas liberadas, relação nominal dos destinatários, municípios e Estados beneficiados.

Queremos que o governo federal nos responda e que o Governador do Estado, Sr. Antônio Britto, se manifeste, até porque a opinião pública do nosso Rio Grande não vai permitir que tamanho escândalo fique sem explicações. Nesse sentido, senhor presidente, aguardamos, inclusive, manifestações de apoio dos senhores prefeitos e das câmaras de vereadores dos municípios que estão sendo prejudicados.

Como presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, não poderíamos nos calar diante dos fatos. Não queremos pecar por excessos, mas não queremos pecar, muitos menos, por omissão. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Por solicitação do Deputado Pompeo de Mattos, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Assistimos à manifestação do eminente Deputado Francisco Appio, presidente da CPI do Detran, na fase final, tecendo comentários a partir da leitura do relatório apresentado pelo Relator, Deputado Alexandre Postal. Aproveitando o ensejo, apresenta documento relativo à decisão do Desembargador Arnaldo Rizzardo, relator do processo que move, na Justiça, contra a inspeção veicular, especialmente quanto a sua licitação.

Acompanhamos o processo desde o início. Juntamente com o Deputado Beto Albuquerque, começamos o processo da CPI do Detran, desde a coleta de assinaturas, as primeiras denúncias e sempre recebemos o entrave por parte das Bancadas do PPB, do PTB e do PMDB. Posteriormente, na sua instalação, constatamos a contrariedade dessas bancadas - no funcionamento mais ainda -, expressada pela ausência dos parlamentares interessados na investigação. Na medida em que as provas dos fatos apareciam, víamos os deputados do PPB se desinteressarem pela CPI. Tudo isso culminou com a decisão coletiva dos deputados do PDT e do PT de renunciar à CPI e de, com os documentos já recolhidos, apresentar ao Ministério Público, para instruir o pedido judicial de cancelamento da licitação da inspeção veicular.

Não avançamos mais na investigação, porque recebíamos o entrave, a negativa dos deputados que compõem a maioria do governo de ouvir as testemunhas-chave. Chegamos ao ponto de sequer ser ouvida a testemunha que propiciou a denúncia e o início da CPI, o Engenheiro Karan. Não tinha visto ainda uma CPI que não ouve quem denunciou, mas isso aconteceu. Os deputados do governo "tocaram" a CPI e chegaram ao óbvio, isto é, que nada tinha acontecido, até porque jamais iriam investigar seu próprio governo. Como iriam morder o próprio rabo, embora grande, e o tamanho propiciando a mordida? Não o fizeram e não o fariam, e nós denunciamos.

Agora se valem exatamente dessa decisão preliminar - diga-se de passagem, provisória, do relator Dr. Arnaldo Rizzardo, relativa ao cancelamento de uma decisão anterior -, cassando uma liminar. Pois quero dizer ao Deputado Francisco Appio que não retiramos nenhuma vírgula das posturas por nós atribuídas a V. Exa., nem tampouco retiramos uma vírgula das denúncias que apresentamos. Mais do que isso, não arredamos o pé um metro sequer relativamente às provas colhidas.

Deputado Francisco Appio, sabemos muito bem que a Dona Adriana Gavazzoni não participou das reuniões da Comissão Especial de Licitação e fez a ata por carta. E o Senhor sabe disso e é grave. Habilitou concorrentes que não poderiam ser habilitados.

Temos muito claramente o episódio do grupo de São Paulo, que veio, aqui, para assaltar o Rio Grande e com o qual V. Exa. foi conivente sim, na medida em que concordou que isso acontecesse. Eu interpreto que, na medida em que há denúncias que estão sendo apuradas e que V. Exa. diz que nada existe e que nós estamos dizendo que elas são verdadeiras, comprovada a sua veracidade, V. Exa. está do lado daqueles que cometeram o ilícito.

O Sr. Francisco Appio (PPB) - (Dá um aparte anti-regimental.)

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - V. Exa. também, porque está fazendo a defesa. Há uma postura clara, os que estão de um e de outro lado. Diga-me com quem andas que dir-te-ei quem és. Pois quero dizer a V. Exa. que o seu pronunciamento nos serve de uma espécie de manancial, de reserva, que vamos guardar com muito carinho, pois servirá de base inclusive para responsabilizar aqueles que deverão ser responsabilizados com os que se valeram do favorecimento do Secretário José Eichenberg, para se apossar de 130 milhões de reais, propiciando a inspeção veicular a cada ano.

Temos muito claramente isso, e encerramos, dizendo que não retiramos nada do que colocamos em termos de denúncia da CPI, nem tampouco a conivência dos que são coniventes, nem tampouco a responsabilidade daqueles que são responsáveis. E nós acreditamos sim na Justiça. Ela haverá de reparar tudo isso, se o Governador Antônio Britto não tiver a coragem de, antes, cancelar a licitação do Detran, porque ela é vergonhosa e imoral. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Por solicitação do Deputado Divo do Canto, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

SR. DIVO DO CANTO (PTB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Mais uma vez ocupo esta tribuna para reafirmar, em nome dos aposentados, já que se aproxima o dia 24 de janeiro, Dia Nacional do Aposentado, dia em que a Previdência Social completa setenta e cinco anos de fundação e a Federação dos Trabalhadores Aposentados do Rio Grande do Sul, quatorze anos. Os aposentados, ao invés de comemorar, têm de protestar contra tantas injustiças de que têm sido vítimas.

O governo federal, por meio do ministro da Previdência, vem impondo uma situação difícil e até vergonhosa aos aposentados e aos pensionistas do País.

As medidas provisórias em vigor e a política salarial imposta não têm nexo e vêm ocasionando muita fome e muita doença. Como se pode deduzir, a grande maioria dos aposentados, quando na ativa, podia viver condignamente. Eles podiam, pelo menos, se alimentar enquanto trabalhavam, podiam comprar remédios e medicamentos.

Hoje, 14 milhões de aposentados e pensionistas, só da Previdência Social, ganham apenas 1 salário mínimo. Quem vive, hoje, de um salário mínimo é praticamente um pedinte, é uma pessoa que vive ou da caridade pública ou de favores de seus familiares. Não aceitamos que essa situação continue. O aposentado que recebe um salário mínimo não tem acesso a hospital, a tratamento de saúde, a uma alimentação adequada. Ele está relegado a um tratamento de cidadão de segunda categoria.

O déficit anunciado pelo governo na Previdência é fruto do desmonte e do sucateamento que vem há décadas sendo aplicado no órgão. Não concordamos com grande parte da atual reforma anunciada, porque ela faz parte do plano para privatizar a Previdência Social e entregá-la aos banqueiros e exploradores do povo.

A grande fortuna que ela detém - mais de 40 bilhões de reais -, é praticamente devida aos aposentados que estão vivendo na miséria. Portanto, o governo não tem direito de fazer uma reforma na Previdência Social, porque ele não tem-se esforçado para recuperar a imagem desse setor. O que ele tem feito é editar medidas provisórias, uma após outra, diminuindo, a cada dia, a arrecadação.

Anunciaram, para esse ano, um déficit de 2 bilhões e 800 mil reais, enquanto que o Tribunal de Contas disse que fechou a arrecadação com os gastos da Previdência. Para o ano que vem, está previsto um déficit de aproximadamente 8 bilhões de reais. Não aceitamos nada disso, porque o governo, há muito tempo, não faz concurso para a Previdência Social e vem impondo a política salarial que bem entende, arrochando o salário dos aposentados de todo o País, suprimindo os direitos adquiridos constitucionalmente.

O governo impõe, com a reforma, tempo de serviço e idade para a aposentadoria. Ele tem que buscar dinheiro da Previdência no cofre dos empresários. As próprias estatais, as prefeituras e os clubes de futebol quebraram a Previdência Social. Certamente que em qualquer País do mundo em que houvesse respeito à lei, isso não estaria acontecendo.

Como representantes do povo, registramos, nesta data, o nosso protesto contra as medidas anunciadas na reforma da Previdência, contra o precatório, abrangendo todos os processos da Previdência Social, sem limite de ganho. Ou seja, se você ganha um processo de 20 reais, vai a precatório, demorando dois anos para receber. Isso é um absurdo, é um castigo aos aposentados. Há processos que levam mais de dez anos para serem pagos.

Queremos deixar registrado o nosso protesto por meio da nossa federação e dizer que os aposentados estão mobilizados, estão indo à Brasília para tentar, juntamente com trabalhadores e aposentados de outros Estados, mais uma vez, abortar a eleição, no Congresso Nacional, da reforma da Previdência Social.

Sr. Presidente, solicitamos a transcrição, nos Anais da Casa, do documento referente ao Dia Nacional do Aposentado. (Não revisado pelo orador.)

(Matéria entregue para transcrição.)

"24 de Janeiro – Dia Nacional do Aposentado

Em vez de comemoração, temos que protestar contra tantas injustiças de que somos vítimas. O Governo do Presidente atual, através do Ministro da Previdência, vem impondo uma situação difícil aos Aposentados e Pensionistas do País. As medidas provisórias editadas em vigor, e a política de arrocho salarial abaixo do índice do salário mínimo, vem ocasionando muita fome e muita doença, como se pode deduzir que a grande maioria antes, quando na ativa, apesar de pouco, ainda tinham sua cidadania intacta porque podiam se alimentar e viver condignamente. Hoje, os 14 milhões de brasileiros, homens e mulheres que ganham apenas 1 salário mínimo, são vítimas desta cruel política salarial imposta. Não temos acesso a Hospital, tratamento de saúde, medicamentos e a tudo mais que um cidadão tem direito. Estamos relegados a um tratamento de cidadão de segunda categoria.

O déficit anunciado pelo Governo na Previdência é fruto do desmonte e do sucateamento que vem há décadas sendo aplicado no órgão. Na atual reforma anunciada, não concordamos com grande parte dela, porque faz parte de plano para privatizar e entregá-la aos banqueiros e exploradores do povo. As grandes fortunas que a Previdência tem em mãos de empresários maus pagadores, de órgãos estatais, clubes de futebol e outros, certamente que em qualquer país do mundo que houvesse respeito à lei, não estaria acontecendo. A Previdência social é um patrimônio nosso, do povo. O governo é transitório, eis porque exigimos que ele cumpra com seu dever, administrando a Previdência com a participação dos Trabalhadores e dos Aposentados, para que ela seja cada vez mais forte, mais viável, não criando condições para enfraquecê-la e colocá-la em mãos de gente que visa ganhar dinheiro à custa da miséria do povo.

Como representantes dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Sul, através da FETAPERGS, registramos nesta data o nosso protesto contra as medidas anunciadas na reforma da Previdência Social, contra extinção de direitos adquiridos, contra o precatório abrangendo a todos os processos ganhos por Aposentados contra as medidas provisórias que cada vez mais prejudicam a Previdência e os Aposentados, contra o contrato de trabalho temporário que vai diminuir a arrecadação da Previdência.

Porto alegre, 24 de janeiro de 1998.

(a) Lucas Siqueira,

Presidente

(a) Dep. Divo do Canto,

Fundador e Vice-Presidente."

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Passaremos à apreciação do Projeto de Lei nº 1/98.

O SR. CAIO REPISO RIELA (PTB) - Sr. Presidente, solicitamos a suspensão da sessão por vinte minutos para que possamos discutir mais profundamente as matérias que serão apreciadas.

O SR. WESTPHALEN CORRÊA (PPB) - Sr. Presidente, reitero o pedido feito pelo Deputado Caio Riela, tendo em vista que haverá uma reunião entre os parlamentares governistas e de outras bancadas objetivando conceder melhorias ao projeto.

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Solicitamos aos líderes de bancada que se manifestem quanto à proposição apresentada pelos deputados. (pausa) Havendo a concordância de S. Exas., declaramos suspensa a sessão por vinte minutos.

(Suspende-se a sessão por vinte minutos.)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Declaramos reabertos os trabalhos da presente sessão.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 1/98, do Poder Executivo: "Estabelece acréscimo para vencimentos de cargos do Poder Executivo e dá outras providências." Ao projeto foram apresentadas cinco emendas e um requerimento.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) - Sr. Presidente, comunico a V. Exa. que acabei de ingressar com mais uma emenda ao Projeto de Lei nº 1/98.

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Esta presidência agradece a sua colaboração, Deputado Vieira da Cunha.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1/98. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação o requerimento nº 1, do Deputado Vieira da Cunha, de preferência para a votação da emenda nº 1.(pausa) Por solicitação do Deputado Vieira da Cunha, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O requerimento nº 1 visa dar preferência para a emenda nº 1 a qual procura retirar do texto original do projeto a expressão "em substituição aos percentuais de que tratam os incisos II e III do art. 2º da referida lei, bem como os constantes dos incisos IV e V do § 3º do art. 13 da Lei nº 10.345, de 1º de junho de 1995".

Assim, Sr. Presidente, aprovado o requerimento de preferência, e sendo aprovada a emenda nº 1, estaremos apenas e tão-somente concedendo aos técnicos-científicos do Estado 10%, a título de aumento, a partir de 1º de fevereiro de 1998, sem revogar a legislação relativa à política salarial que está em vigor.

Enquanto bancada de oposição, procuramos uma saída para o impasse que se criou com o encaminhamento a esta Casa pelo Executivo da proposta de reajuste salarial de 10%, muito menor - praticamente metade - dos 19,5% inicialmente anunciados. Além disso, o governo pretende revogar a legislação em vigor, notadamente os incisos nºs II e III do art. 2º da Lei nº 10.420 e os incisos nºs IV e V do § 3º do art. 13 da Lei nº 10.395.

Nossa bancada entende que a aprovação da emenda nº 1 permite a concessão do reajuste aos técnicos-científicos, embora de apenas 10%, sem que se promovam alterações na legislação em vigor, exatamente aquelas a que se referia a redação original do art. 1º do Projeto de Lei nº 1/98. Várias entidades manifestaram inconformidade com essa revogação.

A própria Fessergs, por escrito, solicitou a cada deputado que a substituição dos ganhos contidos nessas leis não entrassem em vigor, o que pode ser contemplado com emenda nº 1. Por isso conto com o apoio dos colegas deputados para que sejam aprovados o requerimento nº 1 e, posteriormente, a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 1/98. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Em votação o requerimento nº 1 ao Projeto de Lei nº 01/98. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedemos a palavra a S.Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Apresentamos a emenda nº 4 visando a corrigir a redação do art. 1º do projeto original, fruto de um entendimento sobre a questão levantada pela categoria dos técnico-científicos - para que esses não ficassem prejudicados com a revogação de legislação que lhes assegura direitos - com a Secretaria Extraordinária para Assuntos da Casa Civil. A nova redação, dada pela emenda 4, permite que se resguardem esses direitos.

Não somos contrários ao conteúdo da emenda de autoria do Deputado Vieira da Cunha, que está protocolada, mas mantemos a emenda 4. Encaminhamos contrariamente a esse requerimento de preferência, solicitando a aprovação da emenda nº 4, que será apreciada posteriormente. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Em votação o requerimento de nº 1 ao Projeto de Lei nº 01/98. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, não; Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, não; João Fischer, não; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, não; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, não; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, não; Westphalen Corrêa, não; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini (ausente); João Osório (ausente); José Ivo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, não; Bruno Neher, não; Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto, não; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, não; Manoel Maria (ausente); Sérgio Zambiasi, não; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii (ausente) ; José Gomes, sim; Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, (ausente).

O SR. GLENO SCHERER (PMDB) - Sr. Presidente, embora tenha registrado voto favorável, meu voto é contrário ao requerimento em votação.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Registro o voto de V.Exa.

Embora não estejam registrados no painel os votos da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, esses votos estão consignados no sistema, com exceção dos votos dos Deputados Edemar Vargas, Manoel Maria e Valdir Fraga.

Com 17 votos favoráveis e 23 votos contrários, está rejeitado o requerimento de nº 1, registrando o voto do Deputado Gleno Scherer.

Em votação o requerimento nº 2, do Deputado Paulo Odone, de preferência para a votação da emenda 4 e do texto. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, não; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, não; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini (ausente); João Osório (ausente); José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria (ausente); Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini, não; Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, não; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, não; Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, não; Elvino Bohn Gass, não; Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, não; Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Com 28 votos favoráveis e 15 votos contrários, está aprovado o requerimento de nº 2.

Em votação a emenda de nº 4, do Deputado Paulo Odone, que tem o seguinte teor:

"O art. 1º do Projeto de Lei nº I/98 passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 1º – Os vencimentos básicos dos cargos de nível superior, a que se refere o artigo 1º da Lei nº 10.420, de 04 de julho de 1995, vigorarão majorados no percentual de 10%, a título de aumento emergencial, a partir de 1º de fevereiro de 1998, e durante o período de ajuste às disposições da Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995, sendo que, após o mesmo, até que a efetiva incidência de aumentos e reajustes sobre os vencimentos anteriores os ultrapassem, momento a partir do qual por estes serão substituídos."'

JUSTIFICATIVA

De plenário.

(a) assinatura ilegível

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Pompeo de Mattos, concedemos a palavra a S.Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Antes de entrar no mérito da emenda nº 4, pela undécima vez vou reprisar o que tenho dito de forma enfática, insistente, persistente, teimosa até, sobre o que acontece nesta Casa. Essa emenda nº 4 é quase uma cópia da emenda nº 1, apresentada pelo Deputado Vieira da Cunha e por nós subscrita.

Durante um mês, o governo ficou falando nesse projeto dos técnicos-científicos, enviou-o a esta Casa depois da última hora, porque aqui chegou na calada da noite passada, fixando o valor do reajuste na metade. O governo abusou da boa fé dos parlamentares e ainda, segundo ele próprio, mandou um projeto errado - não sou eu que estou dizendo, estou lendo o que ele diz.

Todos os deputados da Bancada do PDT que aqui estão presentes avaliaram, analisaram, estudaram, constataram o erro e apresentaram uma emenda que é uma cópia piorada da nossa emenda, emenda essa que, sem nenhum constragimento, o governo não deixou que fosse aprovada, rejeitando o pedido da sua preferência por maioria.

No projeto original, o governo propunha que fosse revogada a lei da política salarial, que as perdas fossem retiradas, zeradas. Com essa emenda apresentada, na prática, ele pretende dizer que vai dar a diferença se ela não ultrapassar a Lei Camata.

Como a Lei Camata é um estado de espírito, conforme o espírito que está o governo, esse poderá dizer sempre que não tem como dar reajuste, devido à Lei Camata; se, no outro dia, apresentar um projeto propondo a criação de cargos - como faz sempre -, a Lei Camata deixará de valer. Quando é do interesse do governo, a lei vale, mas, quando não interessa, ela não vale. Conforme o gosto da maioria de plantão, há interesse ou não. A Lei Camata não é lei, porque não é uma norma geral, escrita e aceita por todos. Essa é uma norma geral, escrita e aceita só pela maioria: se quer, vale; se não quer, não vale.

Queremos dizer muito claramente que o governo, deliberadamente, mandou o projeto atrasado, cortou pela metade o reajuste e ainda tirou as vantagens das conquistas, zerou. Sendo pressionado, devolveu tão-somente a metade daquilo que havia tirado. Como a nossa bancada detectou o erro, eles não tiveram nem o constragimento de copiar a idéia, mas, como eu disse, apresentaram uma cópia mal feita, mal elaborada.

Essa emenda não conta com o nosso apoio, porque, novamente, irão deixar mal os técnicos-científicos. Estão fazendo remendo, remendo e remendo. Ela poderá ser aprovada, mas não sem antes apresentarmos a nossa constatação, não sem o nosso apontamento de cada uma das questões para que fique muito claro quem tem uma e quem tem outra posição.

Em função disso, entendo o porquê de o governo ter abusado da nossa boa fé. Propiciamos acordo de líder para a votação do projeto sem o interstício da publicação. O governo enviou o projeto na última hora para que não houvesse um amplo debate sobre essa questão, para que as coisas acontecessem às escuras, do jeito que ele quer e como faz.

Estamos apontando os erros, e quem quiser votar favoravelmente que o faça, mas não a aprovaremos porque interpretamos que o remendo saiu pior do que o soneto. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Em votação a emenda nº 4.(pausa) Para encaminhar a votação da matéria, concedemos a palavra ao Deputado Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Deputado Pompeo de Mattos, terei que fazer um pequeno reparo ao que V. Exa. afirmou desta tribuna. A emenda modificativa nº 4 não é igual a nossa emenda nº 1. Ela é parcialmente igual. A primeira parte dessa emenda é cópia literal da emenda nº 1, mas depois o Deputado Paulo Odone, Líder do Governo, colocou uma vírgula depois do texto que fizemos da emenda nº 1.

Atenção, colegas deputados, para a pérola da redação dessa emenda. Se algum colega deputado entender, explique-me. A primeira parte da emenda é cópia da nossa emenda nº 1 e, depois da vírgula, ele colocou a seguinte redação: "... a título de aumento emergencial, a partir de 1º de fevereiro de 1998, e durante o período de ajuste às disposições da Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995, sendo que, após o mesmo, até que a efetiva incidência de aumentos e reajustes sobre os vencimentos anteriores os ultrapassem, momento a partir do qual por estes serão substituídos."

Que redação, Deputado Antonio Barbedo! Nem V. Exa. quando me propunha as revisões de dissídio na CEEE, tinha tanta competência para elaborar um dispositivo.

Infelizmente, Deputado Pompeo de Mattos, o teor da emenda do Deputado Paulo Odone não é igual ao da emenda nº 1. Se fosse, contaria com o meu voto, porque não estamos aqui buscando a autoria de emendas.

Disse ao Deputado Paulo Odone que, se vier do Palácio Piratini uma iniciativa igual à nossa, ou até melhor, retiraremos as emendas. Mas infelizmente não foi o que ocorreu. Trata-se de uma emenda cuja redação - pelo que vejo, será aprovada - prejudicará todas as demais iniciativas nossas.

É preciso que fique claro que o governo, juntamente com as bancadas que lhe dão sustentação nesta Assembléia, prejudicará a emenda que estende o reajuste de 10% aos comissários e aos capitães da Brigada, impedindo ainda que a Assembléia vote a emenda nº 5, que visa estender aos servidores do Quadro Geral esses mesmos 10%.

O Deputado Paulo Odone apresentou uma redação que provocará muita discussão sobre sua abrangência e seu significado, porque não é objetiva e clara. Ela avança no sentido de que não revoga, como inicialmente era pretendido, a legislação que está em vigor. Esse aspecto é o único avanço que considero na emenda, extremamente prejudicada pela falta de clareza e de precisão em sua linguagem e em sua redação.

Não darei meu voto favorável a essa emenda, porque poderei arrepender-me disso amanhã. Com uma redação tão vaga, tão imprecisa, com tanta falta de objetividade, amanhã ou depois esse texto poderá ser utilizado para negar aos servidores, como tem feito até agora o Executivo, a aplicação do próprio índice de reajuste que eles já conquistaram por sucessivas leis aprovadas por esta Casa de iniciativa do governador.

Então, Sr. Presidente, além de protestar quanto à imprecisão, tenho a certeza de que o Palácio Piratini e a chefia da Casa Civil dispõe de uma assessoria jurídica competente e especializada - não sei de onde pode ter vindo uma redação tão confusa como essa -, mas o fato é que a redação que li é a que o governo pretende aprovar.

Vou repetir, porque acho que merece: "Os vencimentos básicos dos cargos de nível superior, a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.420/95, vigorarão majorados no percentual de 10%, a título de aumento emergencial, a partir de 1º de fevereiro de 1998." E, agora, sublinho, chamo a atenção e peço novamente que me expliquem o que é isso: "E durante o período de ajuste às disposições da Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995, sendo que, após o mesmo, até que a efetiva incidência de aumentos e reajustes sobre os vencimentos anteriores os ultrapasse, momento a partir do qual por estes serão substituídos."

Realmente, não dá, Deputado Paulo Odone, para votar favoravelmente, porque não há o mínimo de cuidado com a técnica legislativa que se exige para dar redação a algum dispositivo legal. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Em votação a emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 1/98. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria Augusta Feldman, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. MARIA AUGUSTA FELDMAN (PSB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Srs. Servidores que nos acompanham, mais uma vez, nas galerias e que, sem dúvida, podemos observar, transparecem o sentimento de revolta e de angústia por tudo o que sofreram nesses três anos de aguardo de uma lei não cumprida.

Quando esta Casa Legislativa promoveu a autoconvocação para a discussão e votação desse projeto, o fez com base em anúncio do Poder Executivo de que concederia aos técnico-científicos o reajuste de 19%. Pela demora, pela necessidade reconhecida de reajuste para a categoria, que não era o que mereciam, mas que era, pelo menos, o que a lei previa e que não tinha sido pago, resolvemos pela autoconvocação. E aguardamos o projeto.

O projeto não veio na época devida, mas de última hora e não com o reajuste anunciado. Veio, inclusive, revogando a própria lei. Agora, surge uma emenda, construída de "ultíssima" hora - chegou agora em plenário -, tentando resgatar a lei.

Srs. Deputados da base governista, que pretendem aprovar essa emenda, que pretendem aprovar esse projeto e que, durante os últimos três anos, levantaram a bandeira da defesa dos técnicos-científicos - foi o que fez a Bancada do PPB -, como os Senhores votarão essa emenda que determina pagar 10%, em caráter emergencial, a partir de 1º de fevereiro, mas que não diz quando serão pagos os 11% relativos a março de 1996 e os 7,57% relativos a julho de 1996?

Após vinte meses de vigência de uma lei não cumprida o governo nos envia uma emenda indicativa que prevê reajuste emergencial e que pretende cumprir o estabelecido, se a Lei Camata permitir! Quando a Lei Camata permitirá que o governo cumpra o estabelecido se ele, ao invés de buscar um aumento de receita, continua aumentando o número de cargos no serviço público, aumentando os gastos?

A lei de política salarial, aprovada por esta Casa, fazia referências a alguns condicionantes à Lei Camata, inclusive deixando claro que era vedado a este governo a criação de cargos. Entretanto, o governo, de forma sistemática, tem usado a desculpa de estar extinguindo cargos, que nunca foram ocupados, para criar outros, o que aumenta o gasto com os servidores públicos - portanto, não está cumprindo a legislação.

Srs. Deputados que se dizem comprometidos com o servidor público, que se dizem defensores dos técnicos- científicos, onde está escrito quando o governo pagará, além do aumento de 10% de fevereiro, o de 11% de março e o de 7,57% de julho de 1996?

Dessa forma, é muito fácil fazer discurso e tentar implantar avanços que não são assegurados. Se a lei não é cumprida, uma emenda - que nada determina - também não o será. Ou o governo diz quando e como pagará, ou não poderemos votar favoravelmente a essa emenda. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Em votação a emenda nº 4.(pausa) Por solicitação do Deputado José Gomes, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

É importante que esta Casa, como um todo, faça uma pausa de trinta segundos para fazer uma reflexão sobre essa autoconvocação, que foi assinada para que pudéssemos discutir dois projetos: o relativo ao reajuste dos técnicos-científicos e o relativo aos servidores transpostos da categoria de celetistas para a de estatutário, e que agora não são mais estatutários.

Hoje pela manhã, a maioria dos deputados desta Casa ainda não conhecia o conteúdo dessas matérias. Agora somos surpreendidos por mais uma manobra da liderança do governo nesta Casa, que tenta fazer prevalecer, mais uma vez, a sua vontade - o Deputado Paulo Odone sabe que não faço nenhuma injustiça em relação a ele.

O texto da emenda, em outras palavras, diz o seguinte: o governo deve, não nega, mas não sabe quando irá pagar. Ou seja, é o mesmo que alguém ir a um boteco fazer compras e dizer ao bodegueiro que não sabe quando poderá lhe pagar. Quando o Governo do Estado joga com a questão da Lei Camata, tenta mostrar para a sociedade e para esta Casa que o poder está centrado em suas mãos e que ele pode pagar quando bem entender, já que conta com o voto da maioria dos deputados.

Com isso, perguntamos: se o governo eleva o valor das funções gratificadas, se cria cargos comissionados, se cria a Agergs, como ele irá conseguir alcançar a arrecadação suficiente, conforme determina a Lei Camata, para pagar os servidores? Quando o governo terá recursos financeiros para cumprir o que está aqui estabelecido, se ele abre mão da arrecadação fiscal quando beneficia empresários inadimplentes e empresários que falsificam notas fiscais? Quando o governo conseguirá ultrapassar o teto da arrecadação e poderá deixar de dizer que não nega que deve mas que só paga quando puder?

O governo diz que concederá 10% de reajuste, mas que os 11% de março de 1996 e os 7,57% de julho de 1996 serão pagos somente quando for possível. Então, os comissários de polícia, os capitães, que também têm 10% de aumento para receber, somente serão pagos quando o governo puder pagar. Acredito que os funcionários públicos também trabalharão quando puderem. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB ) - Em votação a emenda nº 4.(pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. JUSSARA CONY( PC do B ) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Servidores aqui presentes:

O Deputado Paulo Odone se retira neste momento, e sou obrigada a iniciar o meu pronunciamento dizendo que o Líder do Governo referiu não haver diferença entre a emenda agora em discussão e a emenda apresentada pela Bancada do PDT, de autoria do Deputado Vieira da Cunha e do Líder Pompeo de Mattos.

Pergunto: por que as bancadas que dão sustentação ao governo não votaram a emenda? Seria simplista dizer que não votaram por serem de autoria da oposição! Não se deve realizar análises simplistas, nesta Assembléia, ainda mais na presença de servidores que vêm buscar seus justos direitos ainda não cumpridos.

Tenho absoluta consciência de que o deputado não votou a emenda por ela apresentar diferença! Deputados da oposição, que me antecederam nesta tribuna, já disseram que existem diferenças entre as emendas.

A emenda tem uma redação difícil de ser entendida; só o governo a entende. Essa matéria foi enviada para esta Casa às pressas, justamente para evitar a discussão, pois ela oportunizaria, pelo menos, a busca do entendimento de uma redação que só poderia ter sido feita por quem tem mesmo muito descaso pelos servidores e pelo próprio Estado.

Pude compreender, nessa péssima redação da referida emenda - e gostaria que o governo a explicasse -, que ela desobriga a concessão da retroatividade. Para mim, essa é a questão de fundo dessa emenda, que, por isso, apresenta uma diferença substancial daquela apresentada pela Bancada do PDT.

Repito: o líder do governo diz que não há diferenças no conteúdo das emendas. É claro que há; caso contrário, S. Exa. teria votado a matéria.

Falou muito bem a minha colega Maria Augusta Feldman quando fez um relato da própria autoconvocação, que aconteceu em função de uma proposta anunciada pelo governo à sociedade. A proposta que chegou ontem à noite a esta Casa não foi aquela anunciada e que motivou a decisão política, por parte da oposição, de realizar essa autoconvocação.

Anunciam a concessão de 19% de reajuste, prometido pelo governo, que abrange apenas 21% daquilo que é devido aos técnicos-científicos. Porém, nem isso é dado, e ouve-se a eterna argumentação do governo de que seria muito pesado para os cofres do Estado um aumento com esse índice.

Na verdade, o governo está sofrendo pressões de outros setores, que deveriam ser vistas sob a ótica da normalidade. Pressões, por exemplo, por parte da Brigada Militar, pois a lei salarial não é cumprida! Deve-se salientar que é uma lei salarial proposta pelo próprio governo e aprovada por esta Assembléia Legislativa! O governo procura desviar a atenção desse assunto, pois não há uma política salarial justa para ninguém neste Estado, jogando servidor contra servidor! Mais uma vez, isso está acontecendo aqui.

O argumento de que a concessão de aumento é um peso para os cofres do Estado deve ser combatido com a verdade de que no Estado do Governo Britto há muito dinheiro: tem dinheiro para o setor privado - para a GM, para a Ford -, inclusive dinheiro oriundo da venda de estatais estratégicas para qualquer projeto de desenvolvimento soberano, como no caso da CRT. Neste Estado, o servidor tem sido o bode expiatório - assim como os servidores federais - de uma política econômica dissociada dos interesses nacionais.

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Deputada, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado em três minutos. (pausa) Por solicitação da oradora, concedemos o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B ) - O jornal "Zero Hora" de hoje publica uma matéria, na coluna "Opinião" intitulada "O Bode Expiatório", do professor Hélgio Trindade, titular da cadeira de Ciência Política e ex-reitor da UFRGS. É um artigo exemplar - e peço a sua transcrição nos anais da Casa - para qualquer cidadão consciente que queira efetuar uma análise política à altura do que este País precisa no sentido de construção de uma nação com dignidade para os seus servidores, não importando a que nível pertençam - federal, estadual ou municipal.

No caso de apreciação de um projeto como esse, é preciso ser dito que os servidores do Rio Grande do Sul, a duras penas, com salários indignos, com salários miseráveis, sem condições de trabalho, têm sido responsabilizados pelas mazelas deste País. Apesar de todo o desmonte que está sendo feito no Estado nacional, são servidores que têm prestado à sociedade relevantes serviços.

Os técnicos-científicos têm uma atuação inquestionável. Digo isso como testemunha, porque sou vice-presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sou farmacêutica, atuo na área de saúde em relação direta com a busca dos direitos de cidadania. Sei o significado de depoimentos prestados, muitas vezes na nossa própria comissão, por servidores que, apesar do que é feito com eles, têm cumprido o seu papel no atendimento das questões sociais - educação, saúde e segurança.

Isso ocorre principalmente com relação à pesquisa, setor que está sendo sucateado neste Estado e neste País, inclusive devido à não-aplicação das verbas a ele destinadas. Mostraremos isso na análise que estamos fazendo com relação aos recursos destinados à saúde - também não aplicados - no orçamento do Estado do ano de 1997.

Segurança pública e defasagem relativa ao salário dos capitães são temas que quero discutir. Essa situação tem que ser corrigida pelo governo - não basta simplesmente ficarem usando essa defasagem para não dar o mínimo de 19% para os técnicos-científicos. É a eterna prática de percentuais diferenciados, jogando servidor contra servidor; é a eterna prática de não apresentar aos servidores e à sociedade uma política salarial digna que garanta plano de cargos e salários, paridade, isonomia e inclusive unidade dos funcionários, para que possam, cumprindo seus deveres - que têm cumprido apesar dessa política nefasta do Governo Britto -, atender às demandas sociais; é a eterna prática, deste governo, de não cumprir a lei salarial.

A declaração do secretário da Justiça e da Segurança, eivada de autoritarismo, encara as justas reivindicações da Brigada Militar como quebra de hierarquia. O que está quebrado neste Estado não é a hierarquia, mas a palavra do governador, que não foi cumprida; o que está quebrado neste Estado é a lei que o governador não cumpre; o que está quebrado neste Estado são as relações democráticas com os servidores e com a sociedade; o que está quebrado neste Estado é o serviço público.

É por isso que o nosso partido, ao analisar com a profundidade que entendemos que deva ser analisado esse projeto, não votará favoravelmente a uma emenda como essa, não votará a favor de mais um engodo que o governo manda a esta Assembléia Legislativa.

Não há qualquer esperança de que este governo mande para cá um plano de cargos e salários. É por isso que num momento como este, com técnicos-científicos, com servidores da Brigada Militar - todos formadores de opinião -, com uma relação direta com a sociedade do Rio Grande do Sul, é que me atrevo a dizer tudo o que tem que ser dito nesta tribuna.

Tenho o dever de fazer isso, exatamente porque está na hora de forjar a unidade da sociedade do Rio Grande do Sul para o enfrentamento de um governo que desmonta o Estado, que penaliza o servidor, que faz dele um bode expiatório e que não tem proposta concreta compatível com a dignidade do povo gaúcho. (Não revisado pela oradora.)

(Matéria entregue para transcrição.)

O bode expiatório

Hélgio Trindade*

* Professor titular de ciência política e ex-reitor da UFRGS

O governo federal anunciou que, em 1998, não haverá aumento do funcionalismo público. Este é um dos pontos, como o Plano Real, em que há coerência plena entre o discurso e a prática governamental. O presidente completará seu mandato com um fato provavelmente inédito na história da República! Quantos do mais alto escalão do governo vivem da função pública ou nela precocemente se aposentaram e agora se arvoram em justiceiros num país que, além de desqualificar a nobreza da função pública, não valoriza a cidadania e a justiça na sociedade civil.

Ninguém certamente esqueceu o sucesso eleitoral de Collor com a figura do marajá, que pretendia simbolizar a luta raivosa contra os privilégios de uma casta. O marketing eleitoral identificou o inimigo capaz de sensibilizar o moralismo ingênuo de certas camadas da população e o populismo eletrônico produziu o seu candidato para assumir a mais alta função na hieraquia política e administrativa do Estado. O resto da história poucos esqueceram: o tempo mostrou que o portador desse discurso tornou-se ele mesmo o supermarajá, com um poderoso esquema de corrupção institucionalizada.

A política de Collor para esvaziar o "inchamento" do setor público teve, no entanto, efeito contrário. Primeiro, colocando os funcionários em disponibilidade remunerada que, sem trabalhar, reduziam as estatísticas oficiais, mas continuavam custando o mesmo para o erário. Depois, oferecendo um estímulo para acelerar as aposentadorias que, em termos salariais, significava subir um nível na carreira. O resultado foi desastroso, especialmente nas universidades, onde um grande número de professores optou pelo caminho da aposentadoria. Resultado: além do governo perder milhares de doutores que havia financiado com bolsas no país ou no Exterior para melhorar a qualidade das universidades públicas (alguém já calculou esse desperdício?), gastava mais com o aposentado do que se ele estivesse na ativa. Esses são alguns paradoxos das surradas políticas/moralizadoras do setor público.

O atual governo retomou, em grandes linhas e com mais astúcia política, o eixo central das propostas de Collor de ajuste econômico com "políticas sociais compensatórias". Elegeu novamente o funcionalismo público como alvo preferido. Tomando distorções como regra, colocou perante a opinião pública os servidores como os grandes responsáveis pelos males da inflação e da crise fiscal do Estado. A reiteração do discurso transformou-se numa espécie de bode expiatório no sentido bíblico: expulsar para o deserto na festa das expiações um bode, depois de carregá-lo com as maldições que se queria desviar do povo judeu. Mais tarde, o nazismo elegeria este como culpado dos males econômicos da Alemanha.

No Brasil, novos passos estão sendo dados para amaldiçoar o bode bíblico do funcionalismo com práticas inspiradas nessas heranças. Além das ameaças permanentes do discurso oficial, o governo não confia nos dados de suas instituições públicas e resolveu recadastrar individualmente todos os seus servidores. Longas filas de funcionários, com documentos à mão, devem comprovar quando e como entraram no serviço público. Será que não se está chegando no limite do sadismo ao submeter primeiro os aposentados e agora os funcionários ativos e esse ritual humilhante? A história se repete como farsa.

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Em votação a emenda n° 4. (pausa) Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Não exageramos em dizer que há dois anos ou mais a Bancada do PPB vinha lutando para que chegasse a esta Casa um projeto que tratasse exatamente do aumento do salário dos técnicos-científicos.

Não teve um deputado sequer da nossa bancada que não tenha sugerido ao governo alguma solução para essa questão - e justiça seja feita, fez isso com muito mais ênfase o presidente do nosso partido, Celso Bernardi. Entendíamos que a autoconvocação era uma homenagem a nossa bancada, tamanho foi nosso empenho nessa solicitação.

Agora, com sinceridade, aqui chegamos - todos, evidentemente - para aprovar o aumento de 10%, ficando parcelado o índice restante. Por um erro técnico, que fica aqui registrado, ao contrário do aumento de 19%, veio apenas 10%, tirando os outros 9% que são de direito da categoria.

Todos os deputados - isso não é privilégio da nossa bancada, que se dedica ao estudo do projeto - logo notaram o erro cometido, seja casual ou técnico. Por isso, apresentamos, em nome da bancada, uma emenda objetiva e enxuta, em que consta que os vencimentos básicos dos cargos de nível superior, a que se refere o art. 1° da Lei n° 10.420, de 4 de julho de 1995, ficam majorados a título de aumento no percentual de 10% a contar de 1° de fevereiro de 1998.

Não alteramos o percentual porque essa atitude é de flagrante inconstitucionalidade. Por falar em inconstitucionalidade, também solicitamos ao chefe da Casa Civil que fossem contempladas as classes dos capitães e dos comissários de polícia. É totalmente inconstitucional um deputado apresentar uma emenda - é, como digo, jogar para a torcida - propondo aumento de vencimentos.

Não é prerrogativa do Parlamento apresentar emendas, é um jogo para a torcida. Nossa bancada inclusive nos delegou autoridade para ir ao chefe da Casa Civil e não abrir mão da nossa emenda. Respeitamos os técnicos-científicos - uma categoria importante e com conhecimento aprofundado - que negociaram com o chefe da Casa Civil e entendemos o fato de - na ânsia, de repente, de que a concessão do aumento fosse protelada e de não terem nem os 10% -, acabarem concordando com a emenda que ora está em apreciação.

Registramos a nossa preocupação com a emenda que vem vinculada à Lei Camata. Esperamos que a nossa bancada tenha crédito para que o governo corrija o débito que tem com relação aos técnicos-científicos, aos capitães e aos comissários de polícia e possa mandar os demais 9% ainda neste semestre.

Em nome da nossa bancada, cumunicamos que votaremos favoravelmente a essa matéria. Os nossos compromissos com a categoria continuam de pé e permanecemos parceiros para reivindicar os 9% restantes, que são de direito. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Em votação a emenda n° 4. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Queremos apenas esclarecer, de uma forma muito prática, o que vamos votar agora. Já votamos o requerimento de preferência e estamos votando a emenda nº 4, para, após, votarmos o texto do projeto.

A emenda nº 4 foi subscrita por mim, liderança do governo, a partir de um entendimento. Gostaria de esclarecer ao Deputado José Gomes, brilhante deputado de oposição desta Casa, que não se trata de manobra deste deputado - ao contrário -, daquele tipo de manobra que tenho me ocupado, ou seja, da boa intriga e não da má intriga. Evidente que os técnicos-científicos procuraram todas as bancadas, desde o PPB, que há muito tempo trata dessa matéria, até as de oposição. Isso é natural, e todas as categorias assim têm agido. Também o PDT apresentou uma emenda. Todas emendas corrigiam erro que prejudicava os direitos dos técnicos-científicos, retirando-lhes o que a legislação anterior assegurava.

Em diálogo com a Casa Civil, a quem comunicamos que estávamos sendo procurados e que havia aparentemente correção a ser feita, surgiu a emenda nº 4, que tem o mesmo objetivo - pode a sua redação ser ao gosto ou não - e o mesmo conteúdo de fazer com que não se revogasse a legislação anterior, que assegura índices maiores do que os 10% que estão sendo oferecidos no projeto pelo Executivo, único que tem iniciativa para fazê-lo.

Se não aprovarmos a emenda, o que resta é o texto original, que estava equivocado. Essa é a pior solução para os técnicos-científicos, porque derrota a emenda e aprova o texto, que lhes retira pelo menos o direito futuro para ser argüido com relação aos índices que o regime anterior lhe dava. Ao passo que, se aprovada a emenda e o texto, são assegurados os 10% sem retirar direitos, embora possam dizer "devo e não pago"- nunca soneguei isso.

Deputado José Gomes, repito que a nós coube não fazer uma manobra, mas um canal de entendimento entre os técnicos-científicos e a Casa Civil, para que se pudesse ter um texto que aprovasse os 10% sem revogar a legislação anterior, que faz acumular pelo menos índices.

Esse é o caráter da emenda que - gostando ou não dela - está em votação. Votaremos favoravelmente a essa emenda na tutela desse direito justo levantado pela categoria. Votaremos o texto, assegurando os 10% sem essa distorção - apenas isso é que está em votação. Quanto às outras questões, como quadro geral, como comissários e capitães, sabemos que esta Casa não pode ter iniciativa de incluí-las no projeto.

O Deputado Vieira da Cunha, presidente da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, sabe, por dever de ofício, que é absolutamente inconstitucional essa iniciativa, mesmo que fosse votada e aprovada. Como já votamos as duas preferências, restou serem votados apenas a emenda nº 4 e o texto do projeto. Peço a atenção dos Senhores para que possamos aprovar a emenda, se é que queremos aprovar o projeto para dar os 10% a essa categoria, sem retirar direitos acumulados. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Não viria mais a esta tribuna, mas há coisas que não podemos deixar passar.

O Deputado Vilson Covatti vem a esta tribuna e diz que é demagogia a emenda apresentada pelos Deputados Vieira da Cunha e Pompeo de Mattos. S. Exa. afirma que teria o PDT apresentado uma emenda inconstitucional, porque aumenta o percentual.

Quero dizer, em primeiro lugar, que a emenda nº 1, dos Deputados Vieira da Cunha e Pompeo de Mattos, tem uma redação exatamente igual à emenda nº 3, do Deputado Vilson Covatti. Esse deputado apresenta, posteriormente à emenda apresentada pela Bancada do PDT, uma de igual teor; a diferença está na justificativa, porque a dos Deputados Vieira da Cunha e Pompeo de Mattos diz "da tribuna", enquanto a do Deputado Vilson Covatti diz "de plenário".

O interessante é que a emenda é inconstitucional e demagógica quando é apresentada por uma bancada da oposição. Então seria inconstitucional inclusive essa apresentada pela liderança do governo porque aumenta percentual.

Além disso, tem que ficar muito claro que o governo já aprovou, nesta Casa as duas leis de política salarial - em 1º de julho de 1995, a Lei nº 10.420, e em 4 de julho de 1995, a Lei nº 10.395 -, ambas fixando percentuais de aumento, porém tem que ser dito que o governo não cumpriu essas leis.

Os servidores são credores de praticamente 60%. Portanto, nenhum emenda que seja nesse sentido, seja de que bancada for, não é inconstitucional, porque há uma política salarial.

Se fizermos uma relação, há 50% de desvantagens a serem cobertas. Deveríamos, além do mais, estar apresentando uma emenda que concedesse 60% de reajuste e não 10%. Se o governo não cumpriu sua parte, Srs. Deputados, é outra coisa.

Não entendo como o Deputado Vilson Covatti não julga sua própria emenda como uma cópia fiel da emenda nº 1, apresentada pela Bancada do PDT. Aliás, ultimamente, o deputado vem enfrentando dificuldades tanto para fazer seus pronunciamentos como para redigir emendas: vem praticamente copiando dos outros. Há alguns dias, na discussão de uma matéria, S. Exa. leu um discurso do Deputado Pompeo de Mattos, que - a essas alturas - não sei foi perseguido ou foi privilegiado.

O Deputado Vilson Covatti fez uma cópia literal de uma emenda que diz ser demagógica. No decorrer da apreciação do orçamento, esse parlamentar apresentou mais de 500 emendas. Posso discutir cada uma delas e mostrar-lhes que tinham, em sua grande maioria, o cunho da demagogia e, posteriormente, por ordem do Governo Britto, teve que votá-las contrariamente. Vamos parar de fazer teatro: é hora de assumir posições nesta Casa.

Uma matéria não é demagógica por ter tido sua origem na oposição, até porque, nós, da oposição, não temos necessidade de trabalhar demagogicamente. Formamos uma unidade que hoje se forja em âmbito nacional para enfrentar o neoliberalismo, para enfrentar os que desmontam o nosso Estado, os que suprimem dos trabalhadores conquistas sociais.

Sem dúvida nenhuma, o povo rio-grandense e o povo brasileiro irão colocar no devido lugar os grandes e os verdadeiros demagogos do Rio Grande do Sul e do nosso País. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Em votação a emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 1/98. (pausa) Por solicitação do Deputado José Alvarez, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JOSÉ ALVAREZ (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Votei, nesta Casa, a lei de política salarial, de nº 10.395, de 1º de junho, cujos incisos IV e V, somados os avanços acumulados, resultavam em reajuste de 19,9% à categoria.

Segundo informações recebidas, os técnicos-científicos mantiveram contato com o governo e obtiveram a promessa de de correção a fim de receberem 19,5% , por intermédio de projeto de lei a ser encaminhado a esta Casa. Foi realizada a autoconvocação do Parlamento para apreciar essa matéria, concedendo o aumento de 19,5% - 0,4% a menos do que o proposto pela política salarial, que a Lei nº 10.420 reduzia esse percentual e deveria ter revogado a política salarial.

Foi enviado o Projeto de Lei nº 1/98 a este Parlamento, que deu nova redação à lei, reduzindo o aumento a 10%. O líder do governo, ao encaminhar sua votação - e a emenda foi efetuada na Casa Civil, com a anuência dos técnicos-científicos, disse que, se ela não fosse votada, permaneceria a redação original - foi o que este deputado entendeu.

Segundo informações de minha bancada, os técnicos- científicos aceitaram a emenda com uma redação que, sinceramente, não entendo. Nossa bancada, preocupada com essa categoria, reuniu-se antecipadamente e elaborou uma emenda, para ser negociada com o governo, com o seguinte teor: "Os vencimentos básicos dos cargos de nível superior, a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.420, de 4 de julho de 1995, vigorarão majorados no percentual de 10%, a título de aumento emergencial, a partir de 1º de fevereiro de 1998".

A Casa Civil não a aceitou, Srs. Deputados. Foi apresentada uma emenda aditiva, tendo sido acrescentado o seguinte: "... sendo que, após o mesmo, até que a efetiva incidência de aumentos e reajustes sobre os vencimentos anteriores os ultrapassem, momento a partir do qual por estes serão substituídos".

Sinceramente, a redação dessa emenda está difícil de ser compreendida por um leigo como eu por ser complexa, mas dizem que os técnicos-científicos, por representação, a aceitaram. Votarei contrariamente a ela por esse motivo. Lembrei-me de um adágio muito divulgado no meu tempo de guri, quando morava na fronteira, nas Missões, que prescrevia: manda quem pode, obedece quem precisa. Os técnicos-científicos precisam desse aumento; portanto, foram ao palácio e voltaram obedecendo ao decidido por lá.

Especialmente para aqueles deputados que tiverem o juízo de que devem obedecer ao governo -, parece-me, efetivamente, que a Casa do Povo do Rio Grande do Sul tem que votar favoravelmente a todos os projetos enviados pelo governo. Votarei contrariamente a ele, porque chega de estar modificando o que é aprovado neste plenário. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Em votação a emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 1/98. (pausa) Por solicitação do Deputado Wilson Mânica, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. WILSON MÂNICA (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ao longo dos últimos quinze dias, tenho acompanhado, assentado neste plenário, as mais diversas manifestações de deputados de todos os partidos nesta Casa. Aproveitando o pequeno recesso entre esta e as sessões da semana anterior, fiz algumas visitas a municípios do interior do Estado e procedi a uma análise íntima de todas as situações que têm ocorrido neste Parlamento.

Há aqueles parlamentares que são vitrine - e no caso, nós, que pertencemos à situação -, e aqueles que são pedras - os da oposição. Os discursos neste plenário são muito bonitos. Uns defendem projetos, outros nos acusam. Tudo isso faz parte da democracia, mas há determinadas afirmações que dificultam o meu raciocínio. Há pouco, por exemplo, ouvi o Deputado José Gomes dizer - e vou o usar o termo dito por S. Exa. - que alguém comprava no bolicho e não tinha como pagar.

Visitei Caxias do Sul, cujo prefeito, todos sabem, é um ex-colega nosso - pessoa a quem tenho um grande respeito -, o ex-Deputado Pepe Vargas, que está encontrando as mesmas dificuldades do Governador Antônio Britto para administrar aquele município. Os salários dos seus professores são muito baixos, estão atrasados há três meses, tendendo a ocorrer uma greve nos próximos dias. Então, o discurso do Deputado José Gomes aqui é um e a ação do seu colega de partido é outra. Lá S. Exa é vitrine, e nós somos pedra. Todavia, não temos atirado pedras, compreendendo o problema.

Percorrendo Palmeira das Missões, constatei que o quadro é o mesmo enfrentado pelo nosso estimado ex-colega Antônio Marangon. A situação financeira também está muito difícil. Visitei Ibirubá, cidade em que o meu partido se coligou com o PDT, do amigo Pompeo de Mattos, cujo prefeito também enfrenta as mesmas dificuldades dos municípios já citados. Fazendo um raciocínio genérico a respeito do fato de que os discursos feitos nesta tribuna são diferentes do que é dito nas bases, chega-se à conclusão de que todos os municípios estão em situação difícil.

Votarei favoravelmente a essa emenda, porque sou favorável a qualquer percentual de aumento, seja de 1% ou de 2%. É verdade que esse não é o desejado nem merecido, mas estamos avançando. É lógico que deve haver a possibilidade de os técnicos-científicos continuarem pleiteando a complementação dos 19%.

Aumenta a dificuldade de meu raciocínio quando ouço a estimada Deputada Maria Augusta Feldman discursar nesta tribuna - e, aliás, a admiro muito porque tem discursado bastante - relativamente aos temas do magistério. A nobre colega foi presidente do CPERS, por dois anos, se não estou errado, época em que o seu partido era governo, e S. Exa. também não encontrou solução para os problemas de sua categoria.

Próximo à Deputada Maria Augusta Feldman se encontra o Deputado Bernardo de Souza, que foi Secretário da Educação. Lembro-me de quantas vezes tive que defender a sua esposa, a ex-Deputada Hilda de Souza, das vaias neste plenário. Portanto, não é fácil achar o denominador comum.

Qualquer governante, seja ele prefeito ou governador do Estado, teria o prazer de dar um reajuste de 30% ou de 40%. Entretanto, não é possível que dêem uma de alagoano, ou seja, que dêem o que não podem e depois, como disse o Deputado José Gomes, não paguem o bolicheiro. Com alguma dificuldade, o nosso bolicheiro tem tentado pagar. Concito os colegas a que votemos favoravelmente à matéria, mas que não seja retirado o direito de os técnicos-científicos continuarem pleiteando avanços salariais.

Alguns deputados têm afirmado que irão votar contrariamente ao projeto, mas fazem isso por saberem que esse será aprovado. Se dependesse do voto desses parlamentares para decidir o peso na balança, acredito que votariam favoravelmente ao projeto porque entre receber nada e os 10%, pessoalmente prefiro os 10%.

Resolvi fazer essa manifestação porque, aparentemente, o deputado que não participa dos trabalhos não está atuando. Tenho tomado decisões com o propósito de buscar a melhor solução. Criticar é fácil, mas construir é bem mais difícil. Que o digam os prefeitos de todos os partidos do Rio Grande do Sul. Todos gostariam de dar aumento, o máximo possível, e nenhum gostaria de atrasar salários, mas a situação leva a isso.

Mesmo com essa dificuldade, vamos aprovar o reajuste de 10% hoje e continuar a pleitear o complemento do aumento. Se não fizermos essa votação nesta sessão, na folha de pagamento seguinte a categoria não será contemplada com esse percentual, que é diminuto, é acanhado, mas que é melhor do que nada no momento. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Em votação a emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 1/98. (pausa) Por solicitação da Deputada Luciana Genro, concedemos a palavra a S.Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

De fato, como disse da tribuna o Deputado Paulo Odone, o governo deve e não paga. Não paga os 38,02% que deve ao magistério; não paga os 34,23% que deve aos funcionários do Executivo; não paga os 34,23% que deve aos capitães da Brigada Militar e aos comissários de Polícia; não paga os 34,23% que deve aos servidores do IPE, bem como não paga os 60,27% que deve aos técnicos-científicos e aos técnicos de planejamento. A prática do Governo Antônio Britto é a do deve e não paga.

Além disso, esse governo não cumpre as leis que ele próprio envia e consegue ver aprovadas nesta Casa, como a Lei nº 10.420, a Lei nº 10.395, a Lei nº 10.416 e o art. 9º da Lei nº 10.718. A prática do Governo Antônio Britto é essa, e o Deputado Paulo Odone sequer veio a esta tribuna para tentar enganar os aqui presentes.

O governo pretende, com a aprovação dessa emenda, dever e não pagar, mais uma vez, aos servidores técnico-científicos o que eles têm direito. Se o projeto original revogava a dívida de 60,27% que o governo tem para com essa categoria - e isso é inaceitável -, a partir da emenda do Deputado Paulo Odone fica condicionado o pagamento do restante ao cumprimento da Lei Camata. Com isso, o governo só irá cumprir a Lei nº 10.420 e a Lei nº 10.395 se a Lei Camata assim o permitir.

Há que se observar que quando o governo enviou esses projetos que se transformaram nessas duas leis à Assembléia Legislativa, em julho de 1995, a Lei Camata já estava em vigor, o que ocorreu em março de 1995. O governo justificava sua atitude dizendo ser essa a fórmula encontrada para dar reajuste aos servidores cumprindo essa lei federal, que determina a adequação da despesa com a receita tanto para a União como para os Estados.

O problema fundamental do Governo Antônio Britto é que ele se propõe a reduzir as despesas não cumprindo a lei salarial do funcionalismo público, não se propondo a aumentar a receita, ao contrário. Com isso, aceitou o FEF e a Lei Kandir; tem ampliado vergonhosamente os benefícios fiscais, ao mesmo tempo em que tem perdoado sonegadores, tem distribuído dinheiro às montadoras, General Motors e Ford, o que tem carcomido nossa receita.

Dessa forma, é impossível para o Governo do Estado cumprir a Lei Camata, já que está dilapidando a receita pública com a concessão de benefícios, com isenções fiscais às grandes empresas e também aumentando gastos, como os altos salários que serão pagos aos funcionários que ocuparão os novos cargos na Agergs, como os no Detran, promovendo, assim, um aumento de 35% nos gastos com cargos de confiança e funções gratificadas.

Obviamente que, com a adoção dessa política que o Governo Antônio Britto nos apresenta, os servidores ficarão, até o final do governo, esperando pelo reajuste a que tem direito e não o receberão, porque, diminuindo a receita pública, jamais o Governo do Estado poderá de fato cumprir a Lei Camata.

Então, Srs. Deputados, isso serve de desculpa para que os reajustes devidos não sejam pagos e para que o governo possa continuar promovendo a sua política de benefícios a grandes empresas, a montadoras, a multinacionais, de perdão a sonegadores, enquanto os servidores públicos deste Estado têm que amargar os míseros 10%. Aliás, é apenas uma pequena parcela dos servidores que poderá receber os 10%, porque os servidores, por exemplo, do Quadro Geral absolutamente nada vão receber com o projeto do governo.

Srs. Deputados, é inaceitável esse projeto, e essa emenda não resolve o problema. A Bancada do Partido dos Trabalhadores quer o cumprimento da lei salarial dos servidores públicos. Se for necessário acabar com os incentivos fiscais, com os benefícios a sonegadores e parar de desviar dinheiro para montadoras, para multinacionais, que isso seja feito. Que se cumpra a Lei Camata aumentado a receita deste Estado e não sacrificando os servidores, sempre penalizados em seus salários. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Em votação a emenda nº 4. (pausa) Para encaminhar a votação da matéria, concedemos a palavra ao Deputado Rubens Pillar.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Com o encaminhamento pelo governo do aumento de 10%, não há dúvida de que falhou a expectativa, já publicada na imprensa, de que ele seria de 19%. Foi dito pelo líder da Bancada do PPB que temos insistido nisso e que, se vamos aprovar esse percentual, vamos exigir que o governo encaminhe posteriormente os 9% devidos.

Dentro da estrutura do Estado, os técnicos-científicos merecem uma atenção especial, porque estão ligados à saúde pública, à produção primária, à pesquisa, razão suficiente para a obtenção de remuneração condizente, porque, senão, esses técnicos capazes, experientes, com cursos especiais podem sair do Estado e trabalhar num outro setor.

Queremos dizer ao Deputado Pompeo de Mattos e à Deputada Jussara Cony, que vêm aqui fazer discursos em defesa do funcionalismo, que eles parecem estar esquecidos que foi no seu governo, no Governo Collares, que aconteceu o maior achatamento salarial do funcionalismo no Rio Grande do Sul. Eles, pateticamente, vêm aqui defender o funcionalismo, quando tinham que ter defendido naquela época.

Demos o exemplo desta tribuna de um professor catedrático que, em 1991, ganhava 194 dólares e que, em 1994, passou a ganhar 88 dólares. Isso aconteceu com todo o funcionalismo público. O maior achatamento salarial da história do Rio Grande do Sul ocorreu quando o Deputado Pompeo de Mattos e a Deputada Jussara Cony apoiavam o governo que lá estava.

A deputada vem dizer que estão fazendo demagogia. Demagogia é vir agora defender o funcionalismo quando, no Governo Collares, deveriam tê-lo feito e não o fizeram. O governo de V. Exas. foi responsável pelo maior achatamento salarial da história do Rio Grande do Sul, exceto para os coronéis e para os delegados de polícia. No entanto, foi esse mesmo governo que retirou a concessão do risco de vida dos brigadianos. Quer dizer, o funcionário pobre, humilde foi sacrificado.

O Deputado Pompeo de Mattos e a Deputada Jussara Cony criticam o atual governo que não tem responsabilidade por aquilo que o Governo Collares fez. O Governo Collares deveria ter dado aumento de acordo com a inflação da época e não o fez.

Deputada, demagogia é quando se tem que defender, não se defende; quando se tem que trabalhar, não se trabalha; quando se está no governo, nada se faz e depois faz-se críticas aos outros.

Não estamos defendendo o Governo Britto porque entendemos que ele tem que conceder aumento aos capitães, à polícia, aos setores do funcionalismo em geral ...

O Sr. Pompeo de Mattos (PDT) - (Dá um aparte anti-regimental.)

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - A emenda é inconstitucional, deputado. Pela Constituição, somente quem pode elaborar projetos que impliquem despesas é o Executivo.

Por isso, vamos continuar lutando para que os técnicos-científicos não percebam apenas os 10% de reajuste, mas os 19% prometidos. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Em votação a emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 1/98. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Vidal, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. PAULO VIDAL (PSDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Há poucos dias, encerramos o terceiro ano desta legislatura, que foram caracterizados por uma extrema submissão desta Casa ao Poder Executivo. E estamos iniciando o quarto ano talvez da pior forma possível.

Na verdade, estamos vivendo, neste momento, uma farsa, um embuste nesta Casa. Há pouco, o líder do governo assomou a esta tribuna para dizer que a emenda nº 4, cujo encaminhamento está sendo feito nesta oportunidade, é a grande solução para os técnicos-científicos, na medida em que o projeto original lhes é extremamente prejudicial.

Parece até que o projeto original estava nesta Casa há muito tempo e que, após um profundo estudo por parte do Poder Executivo, teriam chegado à conclusão de que ele era extremamente prejudicial à categoria. Mas não. O projeto entrou nesta Casa ontem à noite, ou seja, a menos de 24 horas, e, com uma varinha de condão, tenta resolver ou minimizar aparentemente o problema por intermédio de uma emenda, cujo texto é totalmente incompreensível. Então, aquilo que está explícito no projeto original é retirado em nome de um texto que é impossível de ser interpretado. Essa é a farsa que estamos vivendo.

Há pouco, o líder do governo veio a esta tribuna dizer que a emenda nº 4 é igual à de nº 1, do Deputado Vieira da Cunha. Mas por que não aprovamos o pedido de preferência para a votação da emenda nº 1?

O Deputado Vilson Covatti, desta tribuna, não defendeu a emenda nº 3, que é idêntica à do Deputado Vieira da Cunha. Não! O PPB votou o pedido de preferência para a emenda nº 4, que possui o mesmo texto da emenda nº 1, conclusão a que chega, convenhamos, até um analfabeto, deixando de fora a questão de interpretação do texto.

Agora, quero fazer uma defesa ao líder do governo. O Deputado Vieira da Cunha criticou o texto do Deputado Paulo Odone. Não, esse texto não é de autoria do Deputado Paulo Odone. Esse texto é de uma emenda, assim como tantas outras que não são feitas pelo Poder Legislativo, que atravessam a Rua Duque de Caxias e são impostas à sociedade rio-grandense por uma maioria surda, muda e submissa.

Só lamento que, com o trânsito violento que temos, nesses três anos nenhuma dessas emendas tenha sido atropelada na passagem da Duque para esta Casa. (Não revisado pelo orador.)

(Por determinação da presidência, foi acrescentado o tratamento de excelência aos deputados mencionados no pronunciamento recém-findo.)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Determinamos à Diretoria de Taquigrafia que, nas expressões utilizadas pelo Deputado Rubens Pillar, no que tange à Deputada Jussara Cony e ao Deputado Paulo Odone, seja acrescido o tratamento de excelência.

Em votação a emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 1/98. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Azeredo, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. PAULO AZEREDO (PDT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ouvi atentamente as ponderações dos deputados e não pretendia me manifestar. E quando ouço o Deputado Vilson Covatti dizer que seu partido e o Deputado Celso Bernardi ficaram dois anos construindo e trabalhando esse projeto dos técnicos-científicos, não acredito que, depois desse tempo, o seu partido apresente um projeto capenga que concede um reajuste de 10%.

O Deputado Rubens Pillar, também do PPB, disse, desta tribuna, que irá exigir mais 9% do governo. Mas que barbaridade, tchê! Mais dois anos e esse governo termina o seu mandato. Deputado, isso é demagogia. Se o seu partido passou dois anos elaborando esse "projetinho", que retira direitos adquiridos pelos técnicos-científicos, só podemos lamentar e dizer que isso parece brincadeira.

Ontem, passamos a tarde esperando por esse projeto e o recebemos somente após as 19 horas. Por que ele não nos foi entregue antes? São essas pessoas que controlam a pesquisa, a sanidade, a segurança e a nossa agricultura. Esse é o Estado que espera por dois anos por manifestações, por construções faraônicas! Que obras foram feitas?

Tudo isso é lamentável, Deputado Rubens Pillar. Não é esse o Rio Grande que queremos. Estão desvalorizando as pessoas que fazem a história do nosso Estado, que promovem o nosso desenvolvimento. O nosso mandato é de quatro anos, mas os trabalhadores, os profissionais, os técnicos-científicos continuam. Essa categoria pede 9% de reajuste. Por que não exigiram os 60% que lhe são devidos? Já que têm a capacidade de exigir, solicitem o necessário para que essa categoria seja tratada com a dignidade que merece. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Em votação a emenda nº 4. Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna para trazer a verdade em relação aos exemplos, trazidos pelo Deputado Wilson Mânica, concernentes às administrações do PT. O deputado citou as administrações de Caxias do Sul, dirigida pelo Prefeito Pepe Vargas, e de Palmeiras das Missões, atualmente dirigida pelo Prefeito Antônio Marangon. Os dados citados pelo Deputado Wilson Mânica não são verdadeiros, e a nossa discussão não tem nada a ver com o que foi levantado.

Não concordamos com a lógica de que, se as prefeituras estão mal de finanças, elas devem cortar gastos com os servidores. Se fosse desse modo, os técnicos-científicos não podem receber um reajuste para não serem responsabilizados pela crise do Estado. Isso não é verdade. O Estado apresenta problemas financeiros em funções de outras questões.

Em função dos exemplos aqui trazidos, revelarei a verdade dos fatos. Em Caxias do Sul, o prefeito municipal não pagaria os servidores há três meses. Vejam, que grande mentira! O prefeito, nos últimos doze meses, tem pago em dia os salários dos seus servidores. Como pode um parlamentar afirmar isso? Se isso fosse verdade, os Deputados José Ivo Sartori e Kalil Sehbe, que são de Caxias do Sul, certamente teriam ouvido falar sobre tal atraso. Além do mais, o Prefeito Pepe Vargas pagou um reajuste conforme a inflação, numa política de reajuste trimestral dos salários. Em Porto Alegre, onde estamos em nosso terceiro mandato, também estamos cumprindo rigorosamente a política salarial, definida com a comunidade, dentro do Orçamento Participativo.

Isso é bem diferente do que vem fazendo o Governador Antônio Britto. Britto, que aprovou esta lei, juntamente com seus deputados, a está rasgando. Os técnicos-científicos não estão recebendo reajustes, porque o Britto está desrespeitando a lei, diferente do que faz o nosso governo.

No último trimestre, a prefeitura de Caxias do Sul pagou um reajuste de 0,6%, acima do índice de inflação. Quando o PT assumiu a prefeitura de Palmeiras das Missões, o pagamento do funcionalismo estava atrasado três meses. Além de corrigirmos esse problema, pagamos todos os meses em dia, inclusive o 13º salário.

Não podemos deixar passar falsas informações, a fim de justificar um projeto de um governo que não cumpre a sua política salarial. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE ( José Gomes - PT ) - Continua em discussão a emenda nº 4. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (abstenção); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini (ausente); João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria (ausente); Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini, não; Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, não; Paulo Azeredo, não; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (abstenção); Elvino Bohn Gass (abstenção); Flávio Koutzii (ausente); José Gomes (abstenção); Luciana Genro (abstenção); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Com 30 votos favoráveis e 10 votos contrários, está aprovada a emenda nº 4.

Conforme aprovação anterior do requerimento nº 2, passaremos à votação do texto do Projeto de Lei nº 01/98.

Em votação. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria Augusta Feldman, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. MARIA AUGUSTA FELDMAN (PSB)- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Servidores que acompanham essa discussão:

O Deputado Paulo Odone, líder do governo, disse desta tribuna: "Devo e não pago". Reconheceu. Ele não apenas disse, mas disse como se fosse o governador: "Devo e não pago". Ele declarou isso, mas não foi nem em nome do governo. Vejam a situação de mando que se exerce no Executivo, onde o próprio líder do governo já se assume até como governador. Quanto deve o governo? Sobre isso não se falou, apenas em percentuais. Assegura o governo 10% .

Deputado Rubens Pillar, para que fique bem claro, o percentual de 10% não representa aumento. O aumento é dado a uma categoria quando já se pagou tudo o que se deve, quando a defasagem já foi coberta e se dá algo mais. Portanto, Deputado Rubens Pillar, até para colocar a verdade, isso não é aumento, aliás, não é nem cumprimento da lei. Não se fala nem na defasagem do salário do servidor, em termos gerais, mas apenas em parcela do cumprimento da lei.

Além do mais, o Deputado Rubens Pillar vem dizer que o PPB tem buscado alternativas durante todo o tempo e que nós, da oposição, fazemos discursos demagógicos. Deputado Rubens Pillar, estou utilizando esse espaço para falar no projeto e encaminhar contrariamente a ele, dizendo que fazer demagogia em cima de projetos é fazer promessas, anunciar acertos, compromissos, e se contentar com o nada ou com o quase nada, com a migalha do nada. Isso é demagogia. Se não é só demagogia, é, pelo menos, faltar com a verdade em relação aos servidores.

O Deputado Rubens Pillar se utilizou desse mesmo expediente com relação ao magistério, prometendo votar um projeto apenas se fosse definido o piso salarial. Não foi definido o piso, mas assim mesmo, o deputado, obedientemente, juntamente com a sua bancada votou a matéria.

Vamos falar em números e não somente em percentuais. A lei de política salarial assegurava aos técnicos-científicos 11% de reajuste em março de 1996. Se tomarmos como exemplo o fato de que um técnico-científico ganhasse 1 mil e 500 reais, o reajuste de 11% significaria aproximadamente 165 reais. Em quatro meses, somariam 660 reais. Se somássemos, ainda, mais o percentual de 7,57%, devido há dezoito meses para esse mesmo servidor, que deveria ter um reajuste de 11% em março de 1996, teríamos um débito do governo de 2 mil e 268 reais. Essa quantia, somada a 660 reais, resultaria em 2 mil e 928 reais para o servidor que ganharia 1 mil e 500 reais.

O que oferece o governo? Dez por cento. Sabem quanto isso significa, Deputado Caio Repiso Riela? Cento e cinqüenta reais. Deve, para cada servidor, que receberia, em hipótese, 1 mil e 500 reais, 2 mil e 928 reais, mas oferece 150 reais, a partir de fevereiro. Além disso, não diz quando vai pagar o que deve e, portanto, vai acumulando, vai somando débitos. E não fala na política salarial não cumprida.

Diz o Deputado Wilson Mânica que os deputados da oposição discursam. E que isso é um avanço. Isso é um avanço, sim, deputado, estão avançando no bolso do servidor do Estado do Rio Grande do Sul, não pagando o que devem.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Deputada, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado em três minutos. (pausa) Por solicitação da oradora, concedemos o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

A SRA. MARIA AUGUSTA FELDMAN (PSB) - Quero dizer ao Deputado Wilson Mânica e aos parlamentares que me ouvem que eu presidi sim um sindicato. Quando era presidente desse sindicato, integrava um partido que era do governo. E lutei pela minha categoria. Briguei com o governador, lutei no meu partido, em todas as instâncias partidárias. Critiquei, exigi e me rebelei. Agora, a nossa diferença, deputados, é que exigi, critiquei e me rebelei, mas não me submeti, porque não me submeto, não sou subserviente e tenho dignidade. Tenho honra, palavra e compromisso com a categoria. Essas são as nossas diferenças. Alguns beijam a mão, se ajoelham e se submetem; outros, lutam, criticam e se mantêm honrados e dignos na defesa dos interesses das pessoas com as quais assumiram compromissos.

A Bancada do Partido Socialista Brasileiro vota contra esse projeto, assim como votou contra essa emenda. Temos mantido uma coerência em defesa da lei de política salarial e das demais leis aprovadas por esta Casa. Não somos deputados subservientes. Não fazemos, desta tribuna, demagogia, nem discursos vazios. Estamos exigindo e continuaremos a fazê-lo, a lei de política salarial. Não aceitamos uma emenda que não atende a política salarial e nem diz quando a atenderá.

Um governo que não cumpre preceitos constitucionais, um governo que não cumpre a lei, vai cumprir uma emenda indicativa que nada diz, que nada indica? Srs. Deputados, que se dizem defensores dos técnico-científicos, que vieram aqui, de forma exibicionista, mostrar seu discurso e seu trabalho. Que trabalho é esse, que se contenta com uma migalha de 10%? Que trabalho é esse que não dignifica a lei e que não honra a lei aprovada por V. Exas.?

Estamos aqui, de forma radical, se assim querem considerar, na defesa intransigente da lei e da contemplação de um reajuste digno a ser concedido aos servidores. E esse não seria digno, mas seria, pelo menos, o que a lei aponta. E nem isso, aqui, está sendo definido.

Registramos o nosso voto contrário tanto à emenda como ao projeto. Reafirmamos o nosso compromisso, na defesa de um reajuste aos servidores. Nesse governo, é impossível, mas quem sabe, num novo governo, numa nova proposta, num novo governo, comprometido com o cidadão, com o servidor, com as causas sociais. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Em votação o texto do Projeto de Lei 01/98. (pausa) Por solicitação Deputado Pompeo de Mattos, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

É bom dizer que o apelo feito pelo líder do governo, no sentido de que fosse aprovada a emenda nº 4, do contrário o projeto sem a emenda ficaria pior ainda, é de responsabilidade única e exclusiva do governo, que fez o projeto mal feito e remendando-o, ficou pior. É bom firmarmos isso.

Não é demais deixarmos no ar um desafio. Quero fazê-lo ao Deputado Vilson Covatti, que, quem sabe, é o mais sábio dentre os sábios intérpretes, jurisconsulto desta Casa, com tantas façanhas, até porque elaborou emendas ao orçamento e votou contrariamente a elas. Copiou uma emenda do Deputado Vieira da Cunha e minha, e votou contra a cópia dele, porque aprovou a preferência para votação da emenda do eminente Deputado Paulo Odone.

Vou deixar uma pergunta ao Deputado Vilson Covatti, que diz que nós, deputados da oposição, não podemos apresentar emendas, como se S. Exa. fosse mais deputado do que outro colega seu, como se S. Exa. tivesse prerrogativas de outros deputados. Aliás, até fico desconfiando, porque há poucos dias S. Exa. copiou um discurso meu e fez como se fosse autor. Agora copiou a emenda, e o Código de Ética é muito claro, deputado, plágio é susceptível à apreciação da Comissão de Ética e V. Exa. é um especialista em plagiar.

Vou dar a