5ª Sessão Ordinária

Realizada em 04 de março de 1998.

Presidência dos deputados José Ivo Sartori, José Gomes, Edemar Vargas, Manoel Maria e Ciro Simoni.

Às 14h15min, o Sr. Edemar Vargas assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente sessão.

Convidamos o secretário para proceder à leitura da ata de sessão anterior.

(O Sr. Manoel Maria procede à leitura da ata de sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Declaramos aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Não há expediente a ser lido. Passamos, a seguir, ao período destinado ao

Está inscrito o Deputado Edemar Vargas, a quem concedemos a palavra.

O SR. EDEMAR VARGAS (PTB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Queremos, por meio deste Grande Expediente, demonstrar a nossa preocupação no que diz respeito às invasões de terras que estão ocorrendo, a partir deste mês de março, na Região Noroeste do Estado e que atinge os Municípios de Tupanciretã e Jóia.

Há muito que a questão dos sem-terra e a possibilidade de que venham ocupar áreas naquela região, em especial as cidades referidas, preocupa este deputado. Inúmeras vezes, viemos a esta tribuna para demonstrar a nossa preocupação com relação a esses fatos, particularmente, por temer o caos e a desordem que poderão acontecer.

Já no mês de outubro de 1991, precisamente no dia 18, manifestava do plenário da Assembléia Legislativa a minha inquietação diante dos possíveis riscos de uma instalação de integrantes do Movimento Estadual dos Sem-Terra. Alertamos para a importância de se proceder à reforma agrária, com cautela e critérios - não sem um detalhado estudo -, atingindo terras improdutivas e que poderiam evidentemente ser usadas.

No mês de outubro desse mesmo ano, ainda destacávamos desta tribuna o trabalho realizado - em especial da minha cidade de Tupanciretã - pela estação experimental daquela localidade com transplante de embriões, reprodução de embriões e pesquisa. Naquela oportunidade, preocupamo-nos em demonstrar publicamente a importância daquela estação experimental de pesquisa para o nosso Estado, e o temor de que essa estação viesse a ser ocupada. Isso aconteceu. Foram sepultadas as nossas esperanças e houve a ocupação.

No dia 2 de novembro de 1991, o jornal da região com circulação naquelas cidades, destacou a nossa advertência sobre os riscos daqueles assentamentos que estavam próximos de serem concretizados.

Nossa posição sempre foi clara e definitiva, visando auxiliar a manutenção do patrimônio do nosso produtor rural, especialmente da Estação Experimental de Tupanciretã, que datava de 1934. Não adiantou. As áreas foram ocupadas. Minha preocupação não se limitou ao Município de Tupanciretã, estendendo-se aos municípios vizinhos, na Região Noroeste, como por exemplo, Júlio de Castilhos, onde 520 famílias haviam invadido, em março de 1993, a Fazenda Bom Retiro, a 13 quilômetros da sua sede, localizando-se em frente à rodovia BR-158, nas proximidades do Passo dos Buracos.

Naquela ocasião, também registramos que nos preocupavam essas invasões. Mais uma vez, diante dos múltiplos acontecimentos dos últimos dias, a matéria do jornal "Zero Hora" publica : "Produtores rurais do Estado começam a se mobilizar para acompanhar as invasões de terras em território gaúcho, onde mais de 150 produtores de todas as regiões do Estado, ligados à Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul, pretendem acompanhar as negociações para a desocupação das propriedades ora invadidas." A notícia acrescenta ainda que a polícia isolou, ontem, as três fazendas invadidas por sem-terra no nosso Estado, invadidas na madrugada dessa segunda-feira. As fazendas são: a Piratini, na Zona Sul; outra fazenda localizada em Jóia, da nossa Região Noroeste; e a última, situada em Santo Antônio das Missões.

Queremos, mais uma vez, Sr. Presidente e Srs. Deputados, reiterar e reforçar a nossa posição diante desses fatos que acontecem na nossa região, enfocando especialmente o nosso Município de Tupanciretã, onde, hoje, temos cinco assentamentos. Queremos dizer o motivo pelo qual somos contra as invasões de terra, apesar de petebistas, de seguidores do ideário de Getúlio Vargas, de seguidores do ideário de Alberto Pasqualini. Somos a favor da reforma agrária, mas contra essas invasões.

Em primeiro lugar, entendemos que não é assim que se faz reforma agrária, invadindo terras, invadindo propriedades que têm um passado, muitas delas obtidas com luta e sacrifícios. Evidentemente, naquela região houve tempos em que a nossa pecuária teve um berço de ouro, foi a maior riqueza do Estado.

Hoje, até nos lembramos das nossas charqueadas de Pedro Osório, de Coronel Maciel Terra, quando as relações comerciais com Porto Alegre, São Paulo e o Mercado Comum Europeu foram reforçadas com a nossa pecuária da nossa região, da Região Noroeste do Estado. Depois dessas charqueadas, vieram os frigoríficos.

Na nossa cidade, há décadas, foi instalado um dos maiores frigoríficos da América do Sul, que, durante muitos anos, aumentou as mencionadas relações comerciais. Depois dos frigoríficos, surgiram as cooperativas, como, por exemplo a Agropan, que é o sustentáculo da economia da Região Noroeste.

Tudo isso tem passado e, hoje, essa região produz muitos grãos. A porcentagem de três vírgula seis por cento da produção de soja do Estado é produzida naquela região e, agora, essas terras, que foram obtidas com luta, sacrifício, e que são produtivas, enfrentam essas invasões.

Em segundo lugar, declaramos que somos contrários às invasões, porque o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, como todos sabemos, tem sido muitas vezes usado para acobertar inúmeros interesses políticos. Muitas vezes, os trabalhadores rurais sem-terra, salvo alguns, são manipulados. É um movimento de profissionais, é um movimento de agitações.

Cabe, ao governo, oferecer as terras, cabe ao governo promover a reforma agrária tão necessária para o nosso Estado e para o nosso País. Cabe ao governo estimular o crescimento da nossa produção, num País que tem também deixado muito a desejar em termos de governantes. Por enquanto, porém, não vislumbramos nenhum resultado positivo.

Reconhecemos que, enquanto muitos possuem muitas terras, outros nada têm. Sabemos que existe uma grande discriminação. Entretanto, não podemos concordar com a afirmação dos sem-terra, que dizem que têm que mostrar a foice para serem respeitados.

Entendemos que todo o trabalhador deve se organizar, mas isso não pode e nem deve ser por meio de uma agitação, de um movimento que envolve crianças, velhos, num processo provocativo, que, muitas vezes, tem gerado tumulto.

Pela segunda vez, são invadidas as terras localizadas no Município de Jóia. Particularmente condenamos tais invasões, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Como residimos na Região Noroeste durante aproximadamente vinte e dois anos e, hoje, a visitamos mensalmente, conhecemos bem o seu povo. Transitamos muito pelas estradas daqueles municípios como cobrador de ônibus de linha, o que nos levou a conhecer a origem da sua população.

Somos testemunhas oculares de seus esforços para construir uma sociedade produtiva, sadia, sem desordem. Sabemos que todas as terras daquela região são produtivas e que a população local está empenhada em construir um dia-a-dia melhor. Não sabemos se, no seu cotidiano, haveria lugar para pessoas que se apropriam do que é dos outros, mesmo que influenciadas por outras lideranças, mesmo que sua humildade fosse usada por uma maioria.

Sr. Presidente, solicitamos a inserção, nos anais desta Casa, de uma matéria publicada no jornal "Zero Hora" do dia 3 de março, na página 16, intitulada: "A Agricultura e os Sem-Terra".

Entendemos que o extremismo das invasões, ao injetar um elemento complicador, representa evidentemente um desserviço ao nosso País.

O Sr. Westphalen Corrêa (PPB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

É muito oportuno e justo o seu pronunciamento. Já proferimos manifestações semelhantes quando houve invasões de terras em outros locais do Rio Grande do Sul.

A nossa preocupação maior é com relação a casos como o ocorrido em São Paulo, no qual foram mortos empregados das fazendas. Normalmente acusações são feitas só quando alguns colonos eventualmente são agredidos ou mortos.

O que nos deixa estarrecidos - até certo ponto não entendemos como isto pode acontecer - é tomar conhecimento de que pessoas invadam terras de propriedades, cavem trincheiras, cortem árvores, matem animais e, muitas vezes, cheguem até mesmo, como tem acontecido, a tomar famílias como reféns e que, apesar de tudo isso, nada aconteça, que tais ações sejam consideradas válidas.

Por outro lado, quando um estancieiro ou fazendeiro está portando uma arma, ele é detido e sua arma é apreendida. Para ele não há mecanismo algum de defesa a não ser a Justiça, que muitas vezes tem percorrido caminhos difíceis - não têm sido cumpridas as determinações judiciais.

A preocupação é nossa também, nobre deputado. Consideramos justa a reforma agrária. Almejamos que se faça algo concreto. O governo está procurando conseguir dinheiro para essa finalidade, visto que dá, à referida reforma, muito valor. Invasões, agressões e, acima de tudo, rompimento de atos legais não estão de acordo com o nosso pensamento.

O SR. EDEMAR VARGAS (PTB) - Agradecemos a manifestação de V. Exa.

Por solicitação do Deputado Valdir Heck, concedemos um aparte a S. Exa.

O Sr. Valdir Heck (PDT) - É oportuno enfocar este tema de palpitante atualidade. No entanto, é preciso registrar que todos nós, homens de bom senso, somos contra as invasões.

No entanto, há de se registrar que está faltando vontade política neste País para a realização da reforma agrária. Os assentamentos somente ocorrem, a compra de áreas, as desapropriações somente são efetivadas mediante forte pressão. Aliás, as invasões têm sido utilizadas como pressão para que ocorra algum assentamento. Infelizmente é isso o que assistimos neste País. Como presidente da comissão externa desta Casa, que acompanha toda essa problemática, vejo que chegou a hora de o Governo do Estado fazer a sua parte nesse processo.

Hoje, às 17 horas, teremos uma reunião no INCRA, com o seu superintendente, a fim de buscarmos encaminhamentos, soluções, promovendo debates mais abrangentes com setores da sociedade, do governo e das entidades ligadas ao setor.

O problema dos sem-terra não se restringe a eles; hoje, vivemos o problema dos desempregados, que, em grande parte, são oriundos do meio rural, foram enxotados pela mecanização da agricultura. Hoje, habitam e trabalham na cidade, porém não mais encontram espaço para trabalhar, buscando a terra para sobreviverem. Esse é o motivo de tantos conflitos e dificuldades.

Associamo-nos a sua preocupação, Deputado Edemar Vargas, mas dentro de um alinhamento em que o governo, em suas várias instâncias, deve cumprir a sua parte, promovendo a reforma agrária, os assentamentos, além de estabelecer uma política agrícola de apoio aos pequenos, médios e grandes produtores.

Hoje, na atividade rural, nada dá lucro. Não temos mais renda e cada vez um número maior de pessoas, de pequenos proprietários são expulsos do meio rural. A dificuldade é muito grande e, talvez, o problema social, daqui para a frente, vá se agravar. Nós, que temos responsabilidade, precisamos unir forças, buscando encaminhamentos. Muito obrigado.

O Sr. Rubens Pillar (PPB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Cumprimento V. Exa. por suas colocações muito pertinentes a respeito das invasões que se realizam contra a lei e a Constituição. Isso é indiscutível. Lamentavelmente, as autoridades federais e estaduais permitiram que tudo isso acontecesse. Jamais deveriam ter permitido tais ações e os responsáveis pelas invasões deveriam ser punidos.

No Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, os líderes procuram se esconder atrás da massa dos produtores, não aparecem os responsáveis. Esses trabalham, tanto quanto possível, ocultamente.

O presidente da República, ontem, em uma manifestação, despertou para aquilo que vinha sendo dito há muito tempo, que o governo tem de ajudar aqueles que têm terras. Não se justifica que o presidente da República tenha assentado 90 mil famílias, enquanto 200 mil famílias vendam suas propriedades e se dirijam para as cidades. O governo tem de ajudar e o presidente da República ontem disse isso, que dará atenção àqueles que têm terras e aos que estão assentados.

O MST tornou-se um movimento político, ideológico, partidário, que já definiu sua posição de fazer campanha para Lula. Um movimento social não se define politicamente.

V. Exa. colocou muito bem a sua preocupação contra as invasões. A reforma agrária tem de acontecer dentro da lei, da ordem e que se valorize os que têm terra e que aqueles que estão assentados não fiquem atirados, mas que, de fato, tenham todos os instrumentos para poderem produzir e prosperar. Cumprimento V. Exa. pela sua posição.

O SR. EDEMAR VARGAS (PTB) - Reforçamos que, ideologicamente e politicamente, somos a favor da reforma agrária. A primeira delas, que aconteceu, neste Estado, ocorreu durante o governo do Partido Trabalhista Brasileiro, na pessoa do ex-Governador Leonel Brizola, no Banhado do Colégio, em Camaquã.

O Sr. Elvino Bohn Gass (PT) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador) Deputado Edemar Vargas, desejo participar deste debate pela importância do tema " reforma agrária" e pela situação que vivemos. Contesto a intervenção do colega Rubens Pillar, quando diz que tudo isso é uma articulação, realizada na calada da noite, quando o MST aparece para ocupar uma área.

O MST tem uma posição política como qualquer outro movimento, entidade ou cidadão. Desde o seu surgimento, no final dos anos 70 e início dos anos 80 até agora, os assentamentos foram realizados neste Estado a partir de pressão exercida pelo referido movimento. Não é preciso que eu diga.

Isso está estampado nas páginas dos jornais, na história do Rio Grande do Sul.

Como já disse ontem da tribuna, se hoje temos assentamentos que produzem, como o da Fazenda Annoni, de Charqueadas, de Piratini e de outras experiências importantes, eles só foram possíveis devido a essa posição. Inclusive, em Piratini, a área da Cica, que era um latifúndio de uma plantação de pêssego que não estava sendo aproveitado, está produzindo.

Essa é a história do movimento, que tem trabalhado durante anos. Realizaram-se assentamentos no Rio Grande do Sul em função dessa posição. Mais uma vez, neste momento, o Movimento dos Sem-Terra está fazendo pressão para cobrar, em primeiro lugar, a meta prometida por parte do governo e, em segundo lugar, sua ampliação, porque ela não satisfaz a demanda e o déficit, do ponto de vista de reforma agrária que temos no Estado.

Desejo fazer o registro da importância da pressão, no momento, junto ao governo e da dívida que o Estado tem. Nós, nesta Casa, aprovamos o Funterra, um instrumento do Estado do Rio Grande do Sul para adquirir áreas de terra para fazer reforma agrária. O Governo do Estado do Rio Grande do Sul não está só desmerecendo o Movimento dos Sem-Terra, mas o Governador Antônio Britto está desmerecendo esta Casa, porque esta Assembléia aprovou a Lei do Funterra que o governador não está cumprindo. Portanto, quem deve, em primeiro lugar, uma explicação à sociedade, neste momento, é o governo, que não está cumprindo a lei. Isso é um desrespeito ao Rio Grande do Sul e a um tema tão importante como o da reforma agrária. Muito obrigado.

O Sr. Divo do Canto (PTB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado Edemar Vargas, meus parabéns por abordar um tema tão importante. Somos do mesmo partido. Há muito mais tempo, conheço um pouco do Movimento dos Sem-Terra, que sempre foi político. Não há como dizer que o movimento agrário não é político. Mesmo antes de o Governador Leonel Brizola administrar o Estado já se usou a política para a reforma agrária. Todos nós sabemos que foi a reforma agrária que derrubou João Goulart em 1964.

O governo federal tem sido impotente e não tem respondido à altura à demanda de terras e à pobreza do nosso agricultor que, hoje, está em situação de miséria. O governo federal tem uma grande dívida para com o movimento agrário do nosso País. Se não apressar a reforma agrária, esse movimento vai recrudescer, e não sei o que acontecerá no Brasil. Essa questão tem que ser tratada politicamente, sim. O governo deve tomar uma decisão rápida e segura se não quiser que ela seja explorada politicamente. Muito obrigado.

O SR. EDEMAR VARGAS (PTB) - Agradeço os apartes dos colegas deputados.

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Ilustre Deputado Edemar Vargas, parabenizamos V. Exa. por seu pronunciamento sobre esse assunto tão importante nos dias atuais.

Esta presidência defere o pedido de V. Exa. de inserção nos anais desta Casa da matéria apresentada na tribuna.

O SR. EDEMAR VARGAS (PTB) - Muito obrigado, Sr. Presidente. (Não revisado pelo orador.)

(Matéria entregue para transcrição.)

"A agricultura e os sem-terra

Ao mesmo tempo em que tomava conhecimento de números encorajadores em relação ao desempenho e às perspectivas da safra agrícola de 1998, o Estado foi surpreendido, mais uma vez, pelas notícias de novas invasões de terras. Os dois fatos – a previsão de uma colheita de 16,1 milhões de toneladas e a crise social dos sem-terra – são faces contraditórias da mesma realidade gaúcha e brasileira. A performance prevista da agricultura, 14,9% superior à do ano passado, mostra o lado positivo. Ao lado dela, coexiste a situação socialmente injusta de milhares de gaúchos em busca de terra para trabalhar.

A sociedade tem sido simpática às reivindicações dos sem-terra, tem sido tolerante até mesmo com alguns excessos do MST e tem demonstrado seu apoio aos esforços para resolver esse que é um problema não apenas antigo e persistente, mas também grave e crescente. Temos constatado que essa boa vontade se estende aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, nos quais as reivindicações dos sem-terra e seus líderes têm encontrado ouvidos atentos. Se há consciência no país de que a solução da questão fundiária é mais lenta que o desejável, há também o reconhecimento de que o governo federal trabalha com seriedade nessa área e que nunca, em nenhum outro momento de nossa história, um programa de assentamentos foi tão amplo quanto o que hoje está sendo implantado.

A série de invasões deflagradas neste início de março contém, por isso, elementos que prejudicam em vez de ajudar. A violência das ocupações deve ser condenada em primeiro lugar por ser ilegal. Não é à força que se resolve um problema tão complexo. O recente documento pontifício sobre a questão, depois de qualificar a reforma agrária como utopia praticável e o latifúndio improdutivo como ilegítimo, adverte que a invasão de terras é uma prática extrema que não se coaduna com "os valores e regras da convivência civil". Mas não é apenas essa violência que merece restrições e que precisa ser objeto da ação rigorosa dos poderes competentes. Nas ações coordenadas que o MST comanda, há uma evidente intenção de politizar a questão agrária. Num ano eleitoral, essa postura é perigosa, dificulta a efetiva implantação da reforma e, mais que tudo, faz com que prevaleçam posicionamentos político-ideológicos sobre os técnicos.

O que o Rio Grande e o Brasil esperam são assentamentos que resolvam o problema das famílias sem-terra e que as integrem à tarefa de produzir alimentos e riquezas ampliando a face fecunda da agricultura. O extremismo das invasões, ao injetar um elemento complicador, representa um desserviço ao Estado e ao país."

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Registramos a presença no plenário do Cônsul-Geral da República da Argentina, Gabriel Santiago Lecerasi.

Por solicitação do Deputado Westphalen Corrêa, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. WESTPHALEN CORRÊA (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

(Transcreve-se a matéria lida.)

"Temos seguido atentamente todo o caminho da Aids, suas conseqüências para seu controle. Talvez nenhuma moléstia tenha sido tão pesquisada em tão pouco espaço de tempo, com tamanha aplicação de recursos financeiros.

As previsões catastróficas de 100 milhões de infectados para 1991, divulgadas em 1986 pelo secretário geral da Organização Mundial da Saúde, Halfdan Mahaler, felizmente não se concretizaram.

Naquele mesmo ano Johnatam Mann, coordenador do Programa Mundial Contra Aids, alertava que o Brasil, com sua população extremamente pobre, possuía condições iguais às da África, onde comunidades inteiras corriam o risco de adoecer e cerca de 80% das prostitutas estavam infectadas, segundo informações da OMS.

As previsões de 100 milhões de infectados para o ano 2000, foram diminuindo para os 40 milhões aceitos hoje. As recentes estimativas da Unaids, mostram que a epidemia atingiu 29,4 milhões de pessoas; sendo que desses, 8,4 já desenvolveram a doença, tendo 6,4 milhões falecido.

No Brasil, ao contrário do que se previa, houve arrefecimento no processo epidêmico. Nos últimos 16 anos o Ministério da Saúde registrou 104 mil casos da doença; mostrando um crescimento estável, os níveis de 15,5 mil novos registros por ano. Uma situação realmente crítica; porém, sem comparação com a encontrada na África, país com menos de 10% da população mundial, que possui 63% do total de infectados do planeta.

A Aids, embora seja de mais difícil contágio que a tuberculose e a hepatite B, devido a sua baixa infecciosidade, possui o agravante de ser uma moléstia que, até o momento, não tem cura, apenas aumento de sobrevida dos doentes.

Os números hoje são extremamente preocupantes; porém os avanços no campo terapêutico e das informações, já estão conseguindo diminuir a incidência de novos casos e, principalmente, prolongar a vida dos que já desenvolveram a doença.

O assunto é extremamente amplo em suas novas perspectivas, porém alguns itens merecem uma nova análise baseada em novos conceitos.

A primeira e altamente relevante mudança é a de que as mulheres, que no início da doença nos anos 80 apresentavam um índice de 1 mulher infectada para cada 18 homens, hoje são mais uma minoria. Há 1 mulher infectada para cada 2 homens, com previsão de igualdade para o ano 2000, o que traduz um aumento brutal na contaminação feminina. No momento já são registrados mais óbitos femininos que masculinos; pois há considerável transmissão da doença por bissexuais e heterossexuais com inúmeras parcerias.

Hoje, não são mais os "grupos de risco", formados por homossexuais e viciados em drogas, os maiores responsáveis pela transmissão da doença. Existe o chamado "comportamento de risco", o que registra a incidência da doença em todos os grupos sociais.

O aparecimento de novos medicamentos (processo de terapia antiretroviral – inibidores de protease), aumentou a sobrevida dos doentes e o custo do tratamento, encorajando o cadastramento nas Secretarias de Saúde em busca de tais avanços científicos; pois os pacientes registrados recebem a medicação gratuitamente do governo. Segundo dados do Ministério da Saúde, o Brasil registrou 105 mil casos de Aids, porém estima-se em 500 mil o número de infectados.

Certamente a informação adequada à população junto com novos tratamentos e vacinas, são a única forma de modificar esse terrível índice.

Alento importante é a utilização do AZT em gestantes soropositivas, o que tem permitido o nascimento de bebês sem contaminação.

Os coquetéis, compostos por três ou quatro medicamentos, devem ser ministrados após contagem de CD4 e carga viral. A combinação de Ritonavir, Samivudina e Zidovudina, conforme estudo publicado na revista Science, levam à virtual eliminação do vírus, tanto no sangue como nos gânglios linfáticos. Estudos realizados na Faculdade de Medicina de Minnesota, acompanharam 34 soropositivos que nunca tinham sido submetidos a tratamento específico. O uso de Ritonavir (inibidor de protease) junto com Samivudina e Zidovudina (antivirais), eliminou quase 100% da carga viral no tecido linfóide, mas de acordo com pesquisas da Universidade Rockfeller, em Nova Iorque, são necessários aproximadamente três anos de terapia intensiva para garantir sucesso no tratamento, evitando recaídas.

O avanço das vacinas porém, tem sido limitado. Até o momento, após algumas temporárias, há grandes expectativas com relação a vacinas desenvolvidas geneticamente a partir do DNA do vírus. Pela primeira vez uma vacina genética mostrou eficácia em primatas, o que representa 60% da caminhada para o desenvolvimento de tratamento semelhante para seres humanos.

Os testes realizados em chimpanzés foram altamente satisfatórios e bastante positivos, pois os macacos que estavam sob a ação da vacina, após serem expostos a quantidades de vírus 250 vezes maiores que o necessário para infectar o organismo, apresentaram resultado anti-HIV negativo após 48 semanas.

As pesquisas continuam e se não alcançaram sua total vitória, trouxeram grandes perspectivas e avanços importantes também para o tratamento de outras doenças."

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Por solicitação da Deputada Cecilia Hypolito, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Assim como o Deputado Edemar Vargas utilizou seu espaço de comunicação no início desta sessão, tivemos oportunidade de fazer o mesmo no início do ano nesta Assembléia Legislativa. Na oportunidade falamos sobre a reforma agrária, tema que embora pareça consensual, sabemos que é bastante polêmico.

Ontem, o Deputado Elvino Bohn Gass comunicou a este plenário que a ausência desta deputada se devia a uma visita ao Município de Piratini, mais especificamente à Fazenda Silveira que está ocupada por 2 mil pessoas, entre homens, mulheres e crianças, o que totaliza 850 famílias. Temos em torno de 20 mulheres grávidas, e, dentre as 300 crianças, três nasceram na semana passada.

Tivemos a oportunidade, ao fazer esse contato, de conhecer a realidade existente na Fazenda Silveira, considerando que a situação é provavelmente a mesma nas demais ocupações. São agricultores, trabalhadores que não tinham mais para onde ir, que não tinham como obter alimentos e que buscam desesperadamente uma solução para o problema.

Continuamos, no entanto, ouvindo todos afirmarem serem a favor da reforma agrária. Os próprios países capitalistas, de Primeiro Mundo, conseguiram seu desenvolvimento a partir de alguma forma de democratização do uso da terra, de alteração do modelo fundiário. Mas aqui, no Brasil, quando se fala em reforma agrária, pede-se, em primeiro lugar, cautela. No entanto, não podemos confundir cautela com inércia.

Quando se fala em reforma agrária, tratamos da violência utilizada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra neste Estado e neste País. Mas o que é violência, afinal de contas, em relação à terra, que deve ter finalidade social? Não será violência deixar de aplicar um centavo no Funterra, como aconteceu nesses três anos de governo estadual? Não será violência desconsiderar todos os agricultores que estão sofrendo com o êxodo rural? Queremos falar em desenvolvimento desconsiderando o êxodo rural e o desemprego que assolam nosso Estado e nosso País?

O modelo fundiário que temos privilegia os grandes latifúndios. Está sendo discutida na Justiça a quantidade de hectares da fazenda Guabiju. Seu proprietário afirma que são 2.860 hectares, mas o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra afirma que são perto de 8 mil hectares. Quem terá razão? Como vamos chegar a uma conclusão em relação a isso? Só existe uma forma de chegarmos a um resultado, por meio da medição da propriedade. Temos mecanismos no Estado para isso desde a promulgação da Constituição estadual. Além disso, existia um decreto, desde 1987, que criava uma comissão responsável pelo levantamento de terras devolutas no Estado. Existe legislação para isso, que não está sendo cumprida. Isso é violência. O Governo do Estado está, na verdade, lavando as mãos em relação ao problema.

Citamos também a violência ocorrida no Paraná, quando um grande número de homens encapuzados invadiu um assentamento, em terras já desapropriadas pelo INCRA, matando um agricultor, ferindo outro e agredindo inúmeros trabalhadores. O que foi ferido talvez fique com seqüelas para o resto de sua vida.

Quando falamos sobre o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, quando falamos sobre a terra, temos de lembrar que existem dois lados nessa moeda. Assim como o PT não esconde seu apoio ao movimento dos sem-terra, tivemos a oportunidade de ouvir, no dia de ontem, o PPB apoiando a Farsul.

Não existe, neste momento, possibilidade de pensarmos em desenvolvimento, em justiça social, sem incluir esses agricultores que estão excluídos do direito de um mínimo de dignidade em suas vidas e sem realizarmos um movimento forte e coeso pela reforma agrária.

Repetimos: cautela não pode ser confundida com inércia, e essa última é a atitude do governo federal e também do governo estadual. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Gostaria, em primeiro lugar, de me referir tanto ao relato feito, anteriormente nesta tribuna, pela Deputada Cecilia Hypolito, e às suas convicções, quanto ao aparte dado pelo Deputado Valdir Heck, Presidente da Comissão de Representação Externa Sobre a Questão da Terra, assim como a sua iniciativa de promover, no dia de hoje, uma reunião com representantes do INCRA e com representantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra. Tal iniciativa mostra exatamente os rumos de quem busca, com sua participação e com seus compromissos políticos, resolver a questão da terra, que é uma preocupação que passa por toda a sociedade.

Em primeiro lugar, todos os movimentos sociais, e não apenas o movimento dos sem-terra, surgem em nosso País - e em qualquer país do mundo - exatamente pelo descaso dos governos, das elites estabelecidas, em não resolver, em não tomar a decisão política de fazer, em um País como o Brasil, por exemplo, as reformas de que necessitamos.

Este é um País que precisa de reforma agrária, de política agrícola, de política agrária, para garantir a dignidade para homens e mulheres que trabalham no campo. Este é um País que precisa de reforma fiscal e tributária. No entanto, os governos hoje implantados, seja em nível federal seja nos Estados, fazem aquelas reformas que desmontam o Estado nacional, sucateiam o serviço público, retiram conquistas dos trabalhadores e restringem as próprias liberdades democráticas.

Questionar em um momento como esse a participação, a organização, a mobilização e as iniciativas, seja do Movimento dos Sem-Terra, seja do Movimento dos Sem-Teto, seja dos movimentos organizados das mulheres ou dos movimentos populares, é se colocar na contramão da história. Oxalá os movimentos sociais em nosso País se aprofundem, se organizem, se unifiquem muito mais, pois eles serão essenciais em um processo e em um projeto de reconstrução deste País, o qual foi colocado por terra com o projeto neoliberal.

O que o Movimento dos Sem-Terra hoje faz, como qualquer outro movimento, nada mais é do que a pura conseqüência da falta de política agrária, de política agrícola, da falta de cumprimento de leis.

O Deputado do PT que nos antecedeu disse bem. O próprio Governador Antônio Britto peca pela falta de cumprimento de leis aprovadas por esta Assembléia Legislativa, como a Lei do Funterra. Por que não se realiza uma reforma agrária? Por que não se traça uma política agrária e uma política agrícola? Essa questão não envolve apenas os sem-terra, os nossos pequenos agricultores. Há muito tempo, com essa política estabelecida em nosso País, estão se tornando novos sem-terras e mais futuros sem-terra se tornarão exatamente porque o destino do dinheiro público, os compromissos dos governos com este País não são para a resolução das questões de fundo, como a questão da reforma agrária, como a questão da terra, como a função social da terra, seja no campo, seja na cidade.

Vamos devagar com o andor porque este santo é de barro. Vir aqui atacar movimentos sociais é se colocar na contramão da história, é se colocar a serviço desses governos que não estão aí para garantir dignidade, cidadania, direitos, comida na mesa do trabalhador, emprego e perspectiva de vida para milhões de homens e mulheres do nosso País.

Não era esse o assunto que me traria a esta tribuna, mas não posso fugir desse debate. Quero deixar clara a posição do nosso partido, que está atento a essas questões, respaldando todo e qualquer movimento social, como o Movimento dos Sem-Terra, que, de forma justa, está aí a buscar os seus direitos, os quais não são traçados por conta das políticas neoliberais, das políticas de globalização da economia, em que, sem dúvida alguma, os interesses estão ligados a questões externas ao nosso País e não aos nossos graves problemas sociais.

Sr. Presidente, trago aqui um assunto que tem relação direta com esta Assembléia legislativa e com os nossos mandatos. Chamo a atenção de todos os partidos que constituem as bancadas desta Casa para essa questão.

Hoje, a imprensa em geral noticia que uma série de prefeituras gaúchas estão sendo vítimas das empresas privadas distribuidoras de energia com cobranças indevidas e até mesmo com corte do fornecimento de luz nos municípios do Rio Grande do Sul.

Conforme o Prefeito de São Leopoldo, Ronaldo Ribas, "entraram de forma sorrateira e cortaram a luz. Houve um desrespeito à autonomia e à soberania do município." Mais ainda, acusa o prefeito de que a taxa cobrada pela AES é superfaturada.

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Deputada, o tempo de V. Exa. está esgotado. (pausa) Por solicitação do oradora, concedemos o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Em Tapera, no dia 20 de janeiro, todos os prédios públicos ficaram sem luz. Afirma o prefeito do PMDB, Luiz Antônio Brunori, que "não há como pagar, não temos receita." A RGE, responsável pela Região Norte e Nordeste, ameaça várias prefeituras com corte no fornecimento.

Hoje, pela manhã, os Deputados Valdir Fraga, Paulo Odone, Vieira da Cunha e eu pela nossa Comissão Especial de Habitação, estávamos em Cachoeirinha resolvendo um grave problema de conflito de terras urbanas - felizmente estamos chegando a bom termo após a participação de todos os deputados presentes. Na ocasião, o prefeito de Cachoeirinha, Valdecir Mucillo, revelava-nos as ameaças que tem sofrido no sentido do corte de fornecimento de energia.

A situação é tal que o Prefeito de Lajeado, Cláudio Schumacher, com as contas em dia, afirma: "Estou preocupado é com o futuro. Não temos de onde tirar cerca de 60 mil reais por mês para pagar o consumo de energia elétrica."

E, com razão, afirma o Prefeito de Esteio, Vanderlan Vasconcelos, do partido dos Deputados Beto Albuquerque e Maria Augusta Feldman: "Nenhuma cidade pode ficar sem iluminação pública por uma questão de segurança."

Ameaçar prefeituras, Srs. Deputados, colocar populações inteiras sob o medo e o pânico da falta de iluminação pública, digo, em alto e bom som, é resultado da privatização de um setor essencial como o da energia elétrica.

E, se tratam com prepotência e de modo truculento prefeitos e comunidades inteiras, o que não estará reservado para o cidadão comum? É bom que se tenha presente o que ocorre com a Light, empresa congênere do Rio de Janeiro. Isso, Srs. Deputados, é apenas o começo! Foi-nos dada a idéia inicial da crueldade de lesa-pátria cometida pelo Governo Britto no processo de entrega de um setor essencial a setores privados.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, em face desses fatos, solicitarei à Comissão de Serviços Públicos, a qual pertenço, uma reunião com a presença dos prefeitos atingidos e ameaçados por essa atitude, para que, depois de prestados seus esclarecimentos, possamos analisar medidas cabíveis, incluindo entre elas a possibilidade de convocação de uma audiência pública com o secretário de Energia, Minas e Comunicações para a apresentação de soluções urgentes aos graves problemas aqui enumerados.

Repito: estão sendo atingidos direitos constitucionais, como o direito à segurança pública, à saúde e à educação. Uma cidade que tem sua iluminação pública cortada tem seus direitos constitucionais atingidos.

Srs. Deputados, estou ultimando um projeto de lei visando a que as empresa privadas que, para suas atividades enormente lucrativas, utilizam vias e outros próprios públicos, como fios, cabos, canos, estações, transmissores, passem a pagar por essa utilização, porque elas ganham muito. Ganharam com o processo de privatização e estão a cobrar taxas exorbitantes. Acontece que não pagam absolutamente nada por aquilo que usufruem do poder público.

E mais: do montante arrecadado, destinar 80% para nossos municípios e 20% para o Estado, fazendo, inclusive, com que esses recursos - esses sim-, não a mentira de que os recursos da privatização seriam destinados aos setores sociais, fossem destinados àqueles que utilizam nosso solo e nosso subsolo, enfim, todos os elementos disponíveis pelo setor público, obtidos a título de todo esse processo, fossem encaminhados a ações e a programas desenvolvidos pelos setores sociais, especialmente pela da saúde.

Essas são as questões que levanto, reafirmando, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que solicitarei à Comissão de Serviços Públicos que receba nossos prefeitos, para que possamos encaminhar essa questão de forma a que S. Exas, agredidas por esse projeto, não sejam novamente penalizadas por setores privados, que, de forma truculenta, retiram o abastecimento de energia elétrica, proporcionando-lhes uma discussão com a sociedade a respeito de um projeto por meio do qual paguem por aquilo que usem e que é disposto por meio do dinheiro público, arrecadado por intermédio de impostos pagos pela população no Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Por solicitação da Deputada Maria Augusta Feldman, concedemos a palavra, para uma comunicação de líder, a S.Exa.

A SRA. MARIA AUGUSTA FELDMAN (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Estamos no início de um ano letivo e no reinício de nossos trabalhos legislativos. E, abrindo os jornais, tomei conhecimento de notícias muito alvissareiras relacionadas à educação no Estado do Rio Grande do Sul. Quanto a vagas, não há problemas. Há campanhas no sentido de que todos estejam nas escolas. São, sem dúvida, importantes iniciativas.

Ao mesmo tempo em que isso é divulgado, verificamos que é anunciada a contratação de 4 mil professores pelo governo estadual. Agora, um detalhe: é preciso observar que, após contratar 4 mil professores, são também divulgadas pesquisas realizadas pela SEC nos jornais, que apontam que as horas disponíveis por esses profissionais equivalem, segundo diz a matéria, a 11 mil matrículas com carga horária de 20 horas.

Tentam mais uma vez atacar professores e, conseqüentemente, profissionais da educação, colocando-os como funcionários ociosos. Ora, quem constata ou admite a ociosidade e, assim mesmo, contrata professores, alegando necessidade de serviço e especial interesse público, aceita a situação; ao aceitá-la, aprofunda o problema.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, essa situação foi articulada por meio de dois projetos encaminhados, no ano de 1998, em convocação extraordinária, pelo Poder Executivo e aprovados pelas bancadas governistas desta Casa.

A Lei nº 11.125, aprovada em caráter de urgência, tentava garantir aos professores um novo plano de carreira. E, conforme defendiam muitos deputados, com salários dignos. Ocorre que essa urgentíssima matéria somente será implantada no ano de 1999. Isso quer dizer que o novo plano de carreira somente vigorará no próximo ano, apesar de ter sido votado em caráter de urgência, em período de convocação extraordinária por esta Casa.

Essas duas leis – e aí está o mecanismo utilizado – impedem a nomeação dos aprovados, já que eles prestaram concurso para um plano de carreira extinto. Ao mesmo tempo em que impede essa nomeação, obriga, permite, divulga, estabelece a contratação de professores, tantos quantos o governo quiser. Para onde? Não se sabe. Para qual disciplina? Ninguém sabe. Para qual área? Também não se sabe.

Aliás, esta Casa Legislativa, em sua grande maioria, não quis saber disso. E hoje temos 4 mil contratos em um ano eleitoral. A lei foi articulada para impedir a nomeação e facilitar a contratação em ano eleitoral. Vejam só, depois das eleições, vem o concurso; depois das eleições, vêm as nomeações. Antes disso, somente contratos, 4 mil, do início ao final do ano letivo.

Além de agir dessa forma, utiliza essa matéria – e digo aqui, mais uma vez -, na tentativa de transformar o professor em um funcionário ocioso, responsável pelo caos na educação e pelos problemas dos servidores públicos. Os professores, em decorrência do que aqui foi aprovado, foram transformados em horistas, em prestadores de serviços, não mais em docentes, mas em uma mão-de-obra barata. Essa é a visão que o governo tem da própria educação, minimizando, portanto, a função do docente.

Os contratos – e isso é regra nesta Casa –, aprovados em 1995, foram prorrogados em 1996 e em 1997, tendo sido estimulados pelos Srs. Deputados, pela maioria desta Casa, para o ano eleitoral de 1998. Quem diz que há ociosidade de carga horária e realiza contratações está assinando um atestado de incompetência administrativa. De outro lado, demonstra também muita agilidade política ao estabelecer 4 mil contratos em um ano eleitoral.

Essa é a reflexão que gostaria de fazer no início dos trabalhos legislativos e de um ano letivo, para que não digam que isso não foi pensado e divulgado nas discussões havidas acerca dos dois projetos, nesta Casa, por esta deputada e por vários parlamentares de oposição. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Por solicitação do Deputado Heron de Oliveira, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. HERON DE OLIVEIRA (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Sabemos que, durante um longo período da história do Rio Grande do Sul, a Região Carbonífera se fez conhecida por sua importância na produção de energia a partir do carvão. Naquela época, em torno de 10 mil empregos eram disponibilizados em favor dos trabalhadores da região, e até de outras, que para lá acorriam.

Pela falta de uma política energética, pela desatenção e descaso com esse setor, de importância crucial para a economia do Estado e do País, a economia regional, baseada fundamentalmente nesse setor, aos poucos passou a definhar. E dos 10 mil empregados, hoje temos apenas mil trabalhadores.

Numa época em que seguramente muitas empresas estão fechando suas portas, outras se encontram com pedido de concordata, algumas em situação pré-falimentar, quando milhares de trabalhadores estão perdendo seus empregos e muitos postos de trabalho estão sendo fechados, pode parecer absurdo que um deputado venha aqui demonstrar sua contrariedade com o fato de que, dos mil trabalhadores da região, 37 trabalhadores da Copelmi, o que representa 10% do total da empresa, recentemente acabaram de perder seus empregos.

É estranho que essas demissões ocorram justamente no momento em que a categoria, por intermédio do seu sindicato, vem empreendendo esforços, no sentido de fazer prosperarem as tentativas de avanços, de melhorias das condições de trabalho dos trabalhadores, porque a data-base estava fixada para o dia 1º de fevereiro.

Várias reuniões transcorreram sem que se chegasse a uma decisão, e essa empresa, que já foi dona das casas, das ruas, da energia elétrica de Minas do Butiá e da vida de muitas pessoas; que também se locupletou, auferindo polpudos lucros às custas da saúde dos trabalhadores do setor de mineração, mais uma vez volta à carga e tripudia, manifestando, de maneira muito clara, o menosprezo com a situação de uma região que há muito tempo se ressente com o problema do desemprego.

Trinta e sete trabalhadores, alguns deles com 15, 16 e 17 anos de trabalhos prestados a essa empresa e em idade avançada, foram dispensados. Além da idade avançada, há a dificuldade de obtenção de novos empregos numa área do Estado onde diariamente são fechados postos de trabalho. Essas famílias ficarão na rua da amargura, trazendo o fato repercussões muito importantes sob o ponto de vista social. O comércio irá certamente irá se ressentir, porque a economia como um todo ficará combalida.

Lamentamos que isso tenha ocorrido, mas percebemos aí a intenção da empresa de demonstrar força perante o empenho desencadeado pelo sindicato. É uma tentativa clara de colocá-lo de joelhos, de desarticular a categoria. A empresa pretende, de forma escamoteada, perante a opinião pública dizer que está demitindo porque houve retração no mercado consumidor. Só que não é bem assim.

Na verdade, sabemos que há mais um exercício intimidatório em relação aos trabalhadores que durante muito tempo serviram essa empresa, que suga o sangue e leva boa parte da saúde dos empregados. Todos sabem que quem atua especialmente na mineração tem a sua saúde freqüente e crescentemente debilitada. Daí por que merecem e recebem aposentadoria especial.

Estou tentando, com essas palavras, Srs. Deputados, chamar a atenção do Sr. Governador para que, de repente, pouse o seu helicóptero na região carbonífera. Que não o faça apenas para exercícios de pirotecnia, para vender falsas ilusões, mas com a intenção de se solidarizar com os que enfrentam o problema do desemprego da região carbonífera. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Comunicamos aos deputados que se encontram em seus gabinetes que, logo após a próxima comunicação de líder, faremos a verificação de quórum para darmos início à Ordem do Dia.

Por solicitação do Deputado Valdir Andres, concedemos a palavra a S.Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. VALDIR ANDRES (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Na tarde de hoje, volto a me referir a um tema que já havia abordado no ano passado e que diz respeito aos problemas enfrentados pelos nossos frigoríficos.

Há poucos dias, foi noticiado na imprensa que o frigorífico de Bagé teve decretada sua falência, que o frigorífico de Alegrete enfrenta problemas com sua reabertura e outros também estão em situação difícil, como ocorre no meu município, Santo Ângelo, onde um tradicional estabelecimento, com mais de 70 anos de atividades, há quinze dias está com o abate do gado bovino e do gado suíno paralisados. Este parlamentar, representante daquela região nesta Casa, e os 250 trabalhadores do frigorífico estão preocupados com essa situação.

Como já me referi, há setenta anos esse frigorífico vem se dedicando ao abate e sendo considerado um importante gerador de mão-de-obra e de ICMS para o Município de Santo Ângelo. Por isso, apelo aos governos federal e estadual no sentido de que sejam viabilizadas linhas de crédito para a recuperação de empresas ligadas ao setor de carnes, fato que vem atingindo todo o País e todo o Rio Grande do Sul.

O problema de mercado - concorrência havida de parte dos países do Mercosul, a descapitalização do setor, principalmente a alta taxa de juros, o preço do dinheiro que vem tornando quase que proibitiva a atividade dos nossos frigoríficos são as causas dessa lamentável situação. Urge providências para diminuir o preço do dinheiro colocado à disposição dessas empresas.

Entretanto, não é só isso, Sr. Presidente. É preciso desburocratizar o processo de entrega ou de empréstimo desses financiamentos. Hoje, um frigorífico, para ter acesso ao dinheiro, precisa provar que está com saúde financeira, que não o necessitaria até. Constatadas as dificuldades, não consegue as famosas certidões negativas de débitos, enfim, de compromissos e obrigações com o fisco e também com outras instituições.

Endereço minha solicitação ao nosso Secretário Nelson Proença, para que o governo, por intermédio dos seus órgãos de crédito, principalmente do Banrisul, do BRDE, possa instituir linhas de crédito emergenciais a fim de propiciar a recuperação de uma empresa como a Império Lisamar, que é a proprietária do frigorífico.

Gostaria de registrar, ainda, minha participação no último sábado, acompanhando o Governador Antônio Britto em várias localidades, ocasião em que foram assinados editais de licitação para o asfaltamento de acessos, conforme o programa do Fundo de Construção de Acessos Asfálticos para o Estado do Rio Grande do Sul.

Estivemos em Alecrim, em Porto Vera Cruz, Ubiretama, Sete de Setembro, Vitória das Missões, onde pudemos sentir a alegria daquelas populações ao receberem a notícia dos acessos asfálticos, resultado das privatizações que esta Casa aprovou e que resultaram da venda de apenas uma pequena parte da nossa CEEE.

Ainda na manhã de hoje, tomei parte, na Secretaria dos Transportes, em mais de 20 atos de assinatura de editais de licitação, entre eles os destinados a obras em minha região - Vitória das Missões, Eugênio de Castro, com a ligação Entre-Ijuís, e, ainda, a ligação de Capão do Cipó. Vejo, neste plenário, a comissão de emancipação de Capão do Cipó, presidida pelo Sr. Serafim Rosado, a quem saúdo neste momento. Portanto, o Programa Nenhum Município Sem Asfalto, indiscutivelmente, é um sucesso é uma das grandes realizações do Governo Antônio Britto. Nele, tivemos a participação destemida desta Casa, que, não obstante as pressões, promoveu as privatizações necessárias à entrada desses recursos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Terminado o período do Grande Expediente, passamos ao período de

O primeiro orador inscrito é o Deputado Westphalen Corrêa, a quem concedemos a palavra.

O SR. WESTPHALEN CORRÊA (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Faz parte do Regimento Interno desta Casa que todos os processos legislativos em tramitação sejam arquivados quando do término do ano legislativo. No ano seguinte, seu desarquivamento deve ser requerido para que haja a continuação do pleito.

Quero, Sr. Presidente e Srs. Deputados, desarquivar alguns assuntos não de processos, mas de pronunciamentos. Um deles, que merece minha maior consideração, é o que trata dos funcionários do DAER. Recebendo salários defasados, muito aquém do que representa seu trabalho, são servidores que cumprem uma importante tarefa e que têm que apertar o cinto para sobreviver.

É unanimidade o desejo que todos tenham salários dignos. Por esse motivo, apelo ao Sr. Governador para que, além da situação salarial dos funcionários do DAER, seja analisada com carinho a possibilidade do pagamento de diárias atrasadíssimas, do período compreendido entre 1989 e 1992, o mais breve possível.

O processo das diárias, em parte ainda na justiça, já teve parecer final favorável para os estatutários e, conforme informações obtidas, espera apenas o pagamento do direito obtido.

O mesmo direito dos celetistas está ainda na dependência do parecer final da Justiça do Trabalho, que deverá ser favorável pela jurisprudência criada pelo processo dos estatutários.

Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apelo mais uma vez ao Sr. Governador, para que revise os salários dos funcionários do DAER, lembrando que as reivindicações salariais dos técnicos-científicos já foram atendidas, resultado da luta da qual também participamos.

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Terminado o período de Apresentação e Discussão de Proposições, passamos imediatamente à

Convidamos o secretário para proceder à chamada dos deputados.

O Sr. Secretário - Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, presente; Arno Frantz (ausente); Erni Petry, presente; Francisco Appio, presente; João Fischer, presente; José Alvarez, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente; Westphalen Corrêa, presente; Wilson Mânica, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Antonio Barbedo, presente; Antonio Lorenzi, presente; Giovani Feltes, presente; Gleno Scherer, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente; Paulo Odone, presente; Quintiliano Vieira, presente.

Bancada do PTB: Deputados Aloísio Classmann (ausente); Bruno Neher, presente; Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, presente; Sérgio Zambiasi, presente; Valdir Fraga, presente.

Bancada do PDT: Deputados Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, (ausente); Heron de Oliveira, presente; João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo, presente; Pompeo de Mattos, presente; Valdir Heck, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Flávio Koutzii, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Marcos Rolim, (ausente).

Bancada do PSB: Deputados Bernardo de Souza, (ausente); Beto Albuquerque, presente; Maria Augusta Feldman, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

Bancada do PFL: Deputado Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Deputado Paulo Vidal, presente.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) Presentes 44 deputados, há quórum para deliberação.

Passaremos à votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 997/97, que já foi discutido em sessão anterior.

Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 997/97. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

( Procede-se à votação pelo painel eletrônico. )

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente) Alcides Vicini, sim; Arno Frantz (ausente) Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente) Rubens Pillar (ausente) Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente) Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann (ausente); Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, não; Elvino Bohn Gass, não; Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 34 votos favoráveis e 9 votos contrários, está aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 997/97.

Em discussão e votação o Projeto de Resolução nº 52/97, da Comissão Especial da Fiscalização da Carne: " Aprova relatório final da Comissão Especial da Inspeção e Fiscalização dos Produtos de Origem Animal para Consumo Humano."

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ocupo a tribuna para manifestar-me a respeito da Comissão Especial da Inspeção e Fiscalização dos Produtos de Origem Animal para Consumo Humano, comissão que teve como relator o Deputado Rubens Pillar e vice-presidente o Deputado Caio Repiso Riela.

Essa comissão cumpriu o prazo regimental de noventa dias, realizando um diagnóstico completo de toda a situação pela qual passa o Estado do Rio Grande do Sul no que concerne aos produtos de origem animal.

Foram 16 audiências, com mais de 141 depoimentos, visitando 13 cidades do Estado do Rio Grande do Sul.

Para que possamos ter uma idéia da gravidade dos fatos levantados por essa comissão, basta atentarmos para um número. A indústria de couro do Rio Grande do Sul processa 2 milhões e 200 mil quilos de couro por ano, dos quais somente 1 milhão e 400 mil quilos são inspecionados pelos níveis federal e estadual. Portanto, existem 800 mil animais que são abatidos, que chegam à mesa do consumidor gaúcho sem nenhum tipo de fiscalização.

Se quisermos continuar levantando o manto que cobre essa situação, temos perdas tributárias, se considerarmos apenas o ICMS, na ordem de 30 milhões de reais por ano. Se agregarmos os demais impostos incidentes, poderemos chegar, somente no mercado de carne bovina, a um valor superior a 60 milhões de reais perdidos no Rio Grande do Sul.

Independentemente dessa situação, é importante lembrar que esse quadro se arrasta por mais de três décadas no Estado. Já adotamos diversas alternativas para combater essa falta de fiscalização e nenhuma delas mostrou-se eficaz. Houve o período da federalização, no qual, pela força, tentou-se restringir a comercialização e a industrialização, fato esse transcorrido na década de 70 e que não teve êxito. Depois, partiu-se para a estadualização. Temos um processo importante em curso, que tem minorado as dificuldades no Estado, mas que também não deu a resposta necessária.

Hoje, esse trabalho produzido por essa comissão sinaliza na direção de que estabelecimentos municipais possam fazer o abate e a industrialização desses produtos e tenham condição, por meio da supervisão por parte da Secretaria da Agricultura e de Abastecimento do Estado do Rio Grande do Sul, em convênio com os municípios, de viabilizar o comércio intermunicipal e dentro do Rio Grande do Sul. Dessa forma, poderemos trazer à luz do sol todos aqueles estabelecimentos que não estão na informalidade porque assim o desejam, mas sim porque normas legais, porque regramentos excessivos impedem que as pessoas trabalhem de acordo com a possibilidade legal de exercerem essa atividade.

Em primeiro lugar, essa atividade é importante para o Estado e é tradicional, mas, acima de tudo, é capaz de ocupar muita mão-de-obra, como demonstram claramente as experiências trazidas a esta Casa num seminário realizado pela comissão. Nele, conhecemos profundamente um exitoso trabalho desenvolvido em Passo Fundo, que foi reproduzido pelo Governo do Distrito Federal, por meio de um programa excelente, conduzido sob o nome de Prove.

Esse programa, além da inserção de pessoas que estão à margem da atividade produtiva no mercado formal, permite que se estabeleça um processo concorrencial, no qual o micro, o pequeno, o médio, o grande estão presentes no mercado, com as mesmas regras, evitando as distorções que, ao longo do tempo, construímos no Estado, como de resto no Brasil, e que acabaram conduzindo a esse triste resultado.

No contexto em que nos encontramos, mais de 50% da carne bovina consumida no Rio Grande do Sul e, em muitos municípios, 50% da carne suína e, em outros municípios ainda, 30% ou 40% do leite consumido, todos esses produtos sendo oriundos de estabelecimentos sem nenhum tipo de fiscalização sanitária, fazendo com que a saúde da população gaúcha esteja em constante risco.

Faço um apelo no sentido de que os nobres pares aprovem esse relatório, para que ele possa ser enviado ao governo do Estado, ao Sr. Secretário da Agricultura e do Abastecimento, como uma contribuição importante que o Parlamento gaúcho traz ao Rio Grande para a solução desse problema. Devemos buscar um caminho por meio do qual se somem esforços das prefeituras municipais, do governo do Estado, do Ministério da Agricultura no sentido de que consigamos estabelecer, no nosso Estado, uma condição que permita que todos possam ter um lugar ao sol e que o consumidor esteja sempre protegido por uma rede que lhe garanta qualidade dos produtos levados a sua mesa.

Afinal, é nossa responsabilidade garantir que o alimento seja fonte de saúde e não de doença. Obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Continua em discussão o Projeto de Resolução nº 52/97. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Quero dar o testemunho das tantas visitas que foram realizadas por essa comissão a qual integrei. Na medida do possível, acompanhei-a e tive a alegria de poder conhecer várias experiências. No roteiro cumprido, visitamos locais de transformação de produtos de origem animal - seja de aves, de suínos, de bovinos, de abelhas - e pudemos constatar que, em diversos lugares, membros de órgãos governamentais que passavam pela região fechavam estabelecimentos exatamente porque esses não estavam de acordo com a legislação.

No Rio Grande do Sul, a legislação que trata da transformação de produtos de origem animal, que era o tema dessa comissão especial, tem uma regra igual para os desiguais. A regra de um grande frigorífico é a mesma aplicada a um pequeno abatedouro, de uma pequena associação, em um assentamento ou em um pequeno município, com pequenos agricultores.

A experiência de Passo Fundo, com a inspeção municipal, a que o nosso governo está trabalhando em Brasília e a do Sr. João Luiz Homem de Carvalho, que prestou depoimento do governo do Distrito Federal, fazem com que o Estado se beneficie em três aspectos. Em primeiro lugar, a lei faculta que pequenos estabelecimentos se organizem; em segundo lugar, o Estado dá assistência técnica para esse desenvolvimento e, em terceiro lugar, o Estado foi decisivo no sentido de entrar com recursos para que essa experiência pudesse se viabilizar para os pequenos agricultores.

Esse aspecto é fundamental, mas ainda gostaria de reforçar que o nosso relatório pretende desenvolver esse aspecto, para que haja necessariamente um aporte financeiro do Estado. Observamos várias experiências juntamente com o Deputado Onyx Lorenzoni, portanto podemos dizer que, se as pequenas indústrias não tiverem recursos provenientes do Estado, certamente não terão futuro. Há, inclusive, pequenos frigoríficos que estão fechando. Essa é a única possibilidade de agregar renda, valor, gerar emprego e permitir o desenvolvimento nos municípios.

O atual processo no Rio Grande do Sul, coordenado pela Famurs, pelo Sispoa e pelo Consema não atende ainda à necessidade dos nossos pequenos municípios. Os pequenos municípios que vão construir um abatedouro precisam de condições mais acessíveis à realidade. Temos a clara convicção de que, se estão garantidas a inspeção sanitária e a higiene, não será o tamanho do empreendimento que vai ditar a qualidade do produto. Garantidas a inspeção e a higiene, podemos ter, em pequenos estabelecimentos, como vimos em vários lugares, produtos de qualidade, sem trazer problemas de saúde aos nossos consumidores. Esse aspecto é importante.

O atual processo realizado no Estado do Rio Grande do Sul não atende ainda às necessidades dos nossos municípios. Conversei sobre o assunto com vários prefeitos e secretários de agricultura.

Insistimos que o relatório é importante, mas ele precisa contemplar essa experiência do Estado, financiando o processo, como é o caso concreto do Distrito Federal, dando assistência técnica e prevendo uma lei que facilite essas pequenas instalações. Deve haver a inspeção, acompanhada da higiene, e isso pode ser feito em pequenos estabelecimentos. Atualmente o que está sendo elaborado no Estado não satisfaz os nossos pequenos municípios. Efetivamente precisamos recursos do Estado não só para as grandes empresas, mas para essas pequenas empresas que vão gerar renda, emprego e desenvolvimento nos municípios. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Continua em discussão o Projeto de Resolução nº 52/97. Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz (ausente); Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann (ausente); Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 38 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Resolução nº 52/97.

Por solicitação dos Deputados Alcides Vicini, Beto Albuquerque e Sérgio Zambiasi, esta presidência registra seus votos favoráveis à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em discussão e votação o Projeto de Resolução nº 6/98, da Comissão Parlamentar de Inquérito do Detran: "Aprova o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito do Detran".

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação da Deputada Cecilia Hypolito, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Aguardávamos que houvesse a apresentação, neste plenário, por parte do relator, das conclusões desse relatório, e, por esse motivo, não participamos dos debates no período anterior. Mas, neste momento, quando estaremos votando a aprovação desse relatório, gostaríamos de nos pronunciar, já que participamos, como representante do PT, da comissão parlamentar de inquérito.

Temos hoje um novo Código de Trânsito vigorando no País. Podemos analisar o comportamento do Governo do Estado no sentido de preparar a população, os motoristas e os pedestres, para a implantação das novas regras de trânsito. Não houve, nem está havendo, campanha de conscientização. Ou as pessoas têm recursos para adquirir o código ou fazem a leitura de seu texto no jornal, mas não há campanha, por parte do governo, no sentido de orientar a população.

Vimos algo diferente em Brasília, onde não houve pressa na implantação da inspeção veicular. No entanto, o trabalho de conscientização vem sendo feito, pois, independentemente do novo código, era algo necessário.

A pressa que o Governo do Estado teve foi a de reformular o Detran, criando todas aquelas trapalhadas iniciais, que geraram transtornos, onerando a população, que passou a pagar mais para tirar sua carteira de habilitação, e a pressa de iniciar a inspeção veicular, cuja regulamentação ainda não foi terminada pelo Contran. Assim, não houve a opção de conscientizar, mas sim a de onerar a população.

O Secretário José Eichenberg confirmou, em vários depoimentos, que teve uma participação direta e pessoal nos contatos com o Instituto Nacional de Trânsito, o qual, na sua relação com o Estado, demonstrou que existem vários indícios de tráfico de influência. Isso ficou constatado nos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito, fato que gerou nosso pedido de afastamento do secretário, o que não foi acatado pelo governo, que também se omitiu

Houve pressa em implantar no Estado a inspeção veicular, a qual se transformou, no País, em um grande negócio. Essa não é uma afirmação nossa, mas sim do Denatran, ao fazer a acusação de que quatro ou cinco empresas haviam feito um monopólio desse mercado, formando um cartel, e que, por isso, deveria ser reexaminada a implantação da inspeção veicular. Tanto é assim que até hoje o Contran não a regulamentou.

Com base nesses e em vários outros argumentos, entendemos, desde o início, ser necessária a CPI. No dia em que o relatório foi apresentado, pudemos constatar que houve uma decisão, tanto do relator como dos deputados que o aprovaram na CPI, em primeiro lugar, de omitir fatos que eram relevantes, tanto em relação a irregularidades como a ilegalidades na inspeção veicular. Constatamos que houve necessidade, para o relator e para os deputados que aprovaram o relatório, de responder ao relatório que havíamos apresentado anteriormente, levando-o ao Ministério Público, à Receita Federal e ao Tribunal de Contas. Fizemos isso no momento em que, infelizmente, tivemos de nos afastar da comissão parlamentar de inquérito, por não termos mais condições de participar de uma comissão em que as cartas já estavam todas marcadas. Não tínhamos condições de prorrogar a CPI - isso nunca aconteceu -, de ouvir empresários que disputavam a inspeção veicular, e não tivemos sequer a oportunidade, por não termos mais prazo, de pedir a quebra de sigilo bancário, o que seria uma forma de podermos detectar irregularidades. Houve, principalmente, a intenção de defender o secretário, o governo, e de negar as irregularidades e as ilegalidades. Nossa legislação fazia com que a inspeção veicular tivesse de ser realizada de ano em ano, enquanto a legislação federal afirmava que deveria ser realizada de dois em dois anos, o que caracteriza ilegalidade.

Desde o início, enfrentamos dificuldades porque os trabalhos eram dificultados pela maioria dos deputados. A comissão concluiu as suas atividades sem analisar o relatório que apresentamos, que propunha que essa comissão encaminhasse ao Governo do Estado e ao Judiciário um pedido de anulação do processo de inspeção veicular.

Os deputados que apresentaram este relatório fecharam os seus olhos para as irregularidades existentes. Entretanto, esse processo não termina aqui. Apresentamos um relatório para o Tribunal de Contas, para o Ministério Público e para a Receita Federal a esse respeito. O Ministério Público teve sua liminar cassada, mas sabemos que essa não é uma decisão final. Estamos entrando também com uma representação junto ao Ministério Público em relação a implantação dos CHCs.

Faço um chamamento a todos os deputados no sentido de que não aprovem este relatório, pois, caso ele seja aprovado, seremos também responsabilizados pelo que nele está escrito. A decisão tomada pela maioria dos deputados de uma comissão parlamentar de inquérito não pode se estender a maioria deste plenário. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Em votação o Projeto de Resolução nº 6/98. (pausa) Por solicitação do Deputado Beto Albuquerque, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Não nos resta outra alternativa se não vir a esta tribuna para discutir essa questão. Respeitamos o trabalho executado pelos deputados alinhados à base do governo na reta de chegada da CPI do Detran, mas não abriremos mão de invocar aqui a necessidade de que este relatório, que agora é trazido ao plenário, seja rejeitado.

As razões pelas quais os Deputados Cecília Hypólito, Pompeo de Mattos, Vieira da Cunha - como legítimos representantes da oposição - e eu, retiraram-se desta CPI, ainda no mês de dezembro foi porque naquele ponto do processo investigatório era decisivo que houvesse a quebra de sigilo bancário do Dr. Roberto Scaringella, presidente do Instituto Nacional de Segurança de Trânsito, e de algumas empresas que participavam do processo licitatório de forma explicitamente irregular.

Não alcançamos êxito em razão da matemática interna da comissão e tomamos a liberdade de fazer o nosso relatório. É este o relatório que aqui está, Srs. Deputados, com mais de 300 páginas. Não se trata de trabalho que relata a opinião dos deputados de oposição.

São 330 páginas, Deputado Heron de Oliveira, de documentos irrefutáveis de irregularidades, de vícios insanáveis que simplesmente foram deixados de lado pelo conjunto dos deputados que representavam a base do governo dentro da comissão parlamentar de inquérito. Entregamos este relatório ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, e, em um primeiro momento, isso já foi o suficiente para que a própria Justiça determinasse a suspensão do processo licitatório, revisão que ainda está "sub judice" tendo sido, vinte dias após, revogada, por decisão unilateral de um dos desembargadores do Tribunal.

A Receita Federal faz hoje uma verdadeira devassa neste instituto paulista, pois o seu perfil filantrópico não existe. O Instituto Nacional de Segurança de Trânsito não faz filantropia alguma. O nosso relatório aponta a distribuição de quase 1 milhão de reais para o bolso de quatro ou cinco consultores do instituto, a começar pelo seu presidente, Roberto Scaringella, que sozinho levou mais de 300 mil dólares. A Dra. Nereide Tolentino, que aqui trabalhou como Presidente do Detran, também faturou mais de 150 mil dólares contabilizados.

A filantropia do INST é uma falácia, é uma empulhação. Esse instituto se esconde atrás da filantropia para vender serviços e enriquecer os seus consultores, a começar pelo seu presidente.

Da licitação de inspeção veicular, Sr. Presidente, pelo menos cinco consórcios, empresas vinculadas ao ramo de transportes, que legalmente estariam vedadas de participar, lá estavam disputando. Hoje, felizmente, essa licitação está suspensa por ato do Conselho Nacional de Trânsito que revogou as resoluções que regulamentavam a chamada inspeção veicular. Atas do processo licitatório foram escandalosa e comprovadamente fraudadas. A Dra. Adriana Gavazonni, sem participar das reuniões, assinava, por fax, atas decisivas à habilitação de empresas. E nada disso é visto no relatório oficial como razão de irregularidade. É fantástico! A composição da comissão de licitação não observou as regras.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - O tempo de V. Exa. está esgotado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - O processo licitatório é uma vergonha de desorganização, de falta de transparência. Das mais de 30 mil folhas, não havia uma sequer numerada e datada, como manda o processo de licitação. A qualquer momento poderiam ser adendados ou retirados documentos sem que alguém pudesse dizer que houve alguma ilicitude.

Não fossem as diligências que fizemos, centenas de importantes documentos sequer estariam aqui denunciando as irregularidades nesse processo de licitação que o relatório final deseja esconder. Botaram a poeira para debaixo do tapete. É isso que esse relatório está fazendo. Tanto está fazendo que nem a sua defesa foi feita. Estavam aguardando que viéssemos apontar as irregularidades, caso contrário ficariam quietos, talvez por vergonha. Foram irregularidades documentadas.

Não é versão nem opinião deste deputado, que presidiu por noventa dias essa CPI. E não é por acaso que a Receita Federal faz devassa no INST. Não é por acaso que o Ministério Público, valendo-se desse expediente, ajuizou ação de nulidade do processo licitatório. Não, Senhores, nem todos estão cegos, surdos e mudos diante do evidente, diante do explícito. Felizmente, no Ministério Público, no Poder Judiciário, na Receita Federal, no Tribunal de Contas do Estado há discernimento para interpretar aquilo que aqui estamos afirmando.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou mais longe: este é um documento assinado pelos Srs. Eduardo Moreira Cordeiro e José Maria Flesch Chaves, auditores do Tribunal de Contas, e pelos Srs. Cleber Palma Domingues, Irizeu Souza Pacheco, Ubiratã Furquim Cardozo e Sadi Pellizzari. São seis técnicos que, emprestados a esta Casa profissionalmente, não apenas ao presidente da CPI, mas a todos os seus membros, lavraram parecer que corrobora tudo aquilo que estou afirmando.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é a opinião de deputado da oposição, nem de partido de oposição, mas a opinião de seis técnicos da Caixa Econômica Estadual e de auditores do Tribunal de Contas, que denunciaram essas irregularidades que há pouco frisei mais uma vez, para não deixar passar em branco no momento em que teremos que apreciar um relatório completamente desconecto da realidade.

Diria, com todo o respeito, que este relatório, se aprovado, transformará esta Casa numa grande "pizzaria", que joga debaixo do tapete aquilo que é irrefutável, que está documentado, que serve para o Ministério Público, para o Tribunal de Contas, para a Receita Federal, mas que só não serve à Assembléia Legislativa. Engraçado, os documentos não servem para os deputados. À Justiça, felizmente serviu!

Sr. Presidente, ao apelar pela rejeição desse relatório, que não representa a profundidade e a verdade dos documentos, que não traz o compromisso sério com a investigação parlamentar, solicito a transcrição nos anais da Casa, para que fique registrado na história do Rio Grande, o relatório dos técnicos do Tribunal de Contas e da Caixa Econômica Estadual oferecido ao presidente da CPI, Deputado Francisco Appio, e ao relator, Deputado Alexandre Postal. Solicito também a V. Exa. a transcrição nos anais do relatório preliminar dos Deputados Beto Albuquerque, Cecilia Hypólito, Vieira da Cunha e Pompeo de Mattos, que, ao renunciarem à CPI, apresentaram-no à Justiça.

Sr. Presidente, solicito a V. Exa. a fineza e a justeza de deferir esse pedido de transcrição nos anais, no momento da votação desse relatório oficial, para que não pairem dúvidas sobre o que aqui estamos afirmando. Guardaremos os documentos, e a Justiça, sem dúvida nenhuma, tarda mas, tenho certeza, não falha. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

(Matéria entregue para transcrição.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Em votação o Projeto de Resolução nº 6/98. (pausa) Por solicitação do Deputado Alexandre Postal, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estamos votando hoje o relatório final da CPI do Detran, na qual, com muito orgulho, ocupei o cargo de relator. Eleito pela comissão constituída, levei a cabo todo o processo que se desenrolou no ano que passou quanto ao envolvimento na instalação do Novo Detran, dos CHCs e da inspeção veicular no Rio Grande do Sul.

O relatório retrata o trabalho de cento e vinte dias de audiências, de depoimentos, de documentação daqueles que cumpriram e honraram o mandato que lhes foi delegado por seus partidos e por esta Assembléia na comissão parlamentar de inquérito.

Causa-me estranheza quando colegas, que se dizem, sob meu ponto de vista, os mais democratas e que respeitam a voz das maiorias, na comissão não respeitaram e não admitiram, em hipótese alguma, ver vencidas suas idéias. E tanto não aceitaram que terminaram renunciando a seus cargos na CPI.

Sei que pensaram, de início, fazer disso alguma coisa que pudesse atingir profundamente o Governo do Estado, porque levantaram infundadas denúncias para a opinião pública. Entretanto, as inverdades foram, no decorrer da CPI, caindo uma a uma. Por não concordarem com seus intentos, resolveram renunciar. E acredito, com toda a franqueza, que os demais membros da comissão assim o fizeram em virtude da atitude de seu presidente.

O presidente queria que todos ouvissem sua voz, suas idéias e suas denúncias, como membro de oposição. A única coisa que cabia era tentar, custe o que custar, atingir o governo que aí está, o trabalho que está sendo realizado.

Os membros que honraram a voz da maioria, que permaneceram até o final dos trabalhos da comissão, que não saíram e que não renunciaram, realizaram um trabalho sério, que está sendo submetido à apreciação desta Casa. Dois dias após ter sido concluído e aprovado o relatório, o Desembargador Arnaldo Rizzardo cassou uma liminar sob o mesmo tema.

O trabalho levantado na época foi, de início, em virtude da demora na confecção das carteiras de habilitação, da segunda via e da documentação. Como se tratava de um trabalho novo, pioneiro no País, o Rio Grande do Sul foi a vanguarda e, por isso, enfrentou alguns transtornos em função da falta, num primeiro momento, de adequação dos serviços, já que mais de 70 mil súmulas estavam atrasadas quando o novo órgão entrou em funcionamento, no dia 1º de julho.

Esse trabalho é muito mais sério do que o daqueles que acusam, porque os colegas ficaram até o final ouvindo, vendo e analisando toda a documentação. E aqueles que se dizem, desta tribuna, os maiores democratas, como o são os que respeitam a voz das maiorias, foram os primeiros a escapar quando não viram sua opinião reinar sobre a da maioria, e continuaram acusando os que estavam fazendo seu trabalho, já que foram eleitos para isso.

Então, Sr. Presidente, esse relatório é a veracidade de um trabalho de cento e vinte dias, que foi analisado profundamente. Tenho certeza de que não conseguiram transformar a CPI em um palanque eleitoral, por isso continuam se voltando contra. Podem vir a esta tribuna falar a favor ou contra, só não venham dizer que o trabalho que está aqui não é sério. Quando renunciaram, o Deputado Francisco Appio assumiu a presidência no final dos trabalhos da comissão e teve de rever o que fora realizado. Elaborou-se, então, um relatório, referendado pelo Tribunal de Justiça, quando cassou a liminar que suspendia a licitação de inspeção veicular, resultado de um trabalho sério de seus membros.

Assim sendo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, peço a V. Exas. que votem favoravelmente a esse relatório, que é sério e que condiz com os acontecimentos verificados no Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB)- Em votação o Projeto de Resolução nº 06/98. (pausa) Por solicitação do Deputado Flávio Koutzii, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

É evidente que a votação será a prevista, mas há desacordo sobre as conclusões da CPI.

O Deputado Alexandre Postal não discutiu os aspectos particulares que a CPI terá constatado. Ouvi da Deputada Cecilia Hypolito e do Deputado Beto Albuquerque alguns argumentos importantes que motivaram suas posições e que há coisas que, na opinião desses colegas, persistem como problemáticas, não esclarecidas ou indicativas de problemas. Do ponto de vista dos relatores finais, está tudo bem.

O deputado assomou à tribuna para nos explicar o relatório, apresentando-nos uma espécie de fundamentação que valoriza extraordinariamente, por exemplo, o tema da minoria e da maioria. Esse aspecto nada tem a ver com o assunto. Estabelece-se maioria e minoria na votação do mérito de diferentes projetos; nos momentos de eleições, quando são escolhidos os deputados ou governantes.

Uma CPI é uma investigação. Se o argumento do Deputado Alexandre Postal tivesse algum sentido - e digo respeitosamente que, na minha opinião, não o tem; é o que se chama de falácia -, não seria preciso realizar uma CPI, porque já estaria estabelecida uma maioria e uma minoria. Então, não se trata de uma investigação que altera o julgamento do que é investigado: é uma mera projeção do conceito de maioria e de minoria, e isso não tem pé nem cabeça.

Vivemos nesta Casa - e o momento da votação coloca esse ponto em evidência - uma outra questão. Vamos dar nome aos fatos. Quando este deputado presidiu a CPI da Propina, houve um fato que garantiu o seu desenvolvimento. Qual foi o fato? Havia dois deputados governistas e dez que não eram governistas. Isso quer dizer necessariamente que uns e outros não operaram sobre o conteúdo concreto? Não. Ali não havia possibilidade de acontecer o que ocorreu aqui, que foi frear o andamento da investigação. E, sair da comissão, é não ser sócio desse processo.

Esta legislatura enfrentou dois casos de CPI. Um, pela ambigüidade do tema, as causas trabalhistas da CEEE; que servia a gregos e a troianos, àqueles que gostariam de acabar com a CEEE e aos que estavam sinceramente preocupados com o assunto. Estivemos, na CPI do Detran, diante de uma outra situação. Desde o primeiro momento, o governo reagiu em bloco, por intermédio de suas bancadas, e desenvolveu, primeiramente, a negativa de realização de uma série de depoimentos. Em segundo lugar, houve a obstrução sistemática de uma investigação mais ampla.

Isso significa hoje que, quando houver uma CPI para valer, que incomode o governo, mantida essa formação que terminará, graças a Deus, em dezembro deste ano, veremos como ficam as coisas depois, não há possibilidade de prosperar uma investigação que contrarie a convicção da maioria parlamentar.

Não houve, de fato, um processo claro, um processo transparente e, obviamente, a retirada dos quatro deputados oposicionistas visava simbolizar isso. Não agiram dessa forma pelo capricho de não terem sido atendidas as suas convicções. Esses parlamentares não tiveram atendida sua proposta de linha de investigação - o que é muito diferente -, as demandas dos depoimentos a serem feitos e que eram recusados - está registrado nos autos.

Portanto, Deputado Alexandre Postal, só vim à tribuna para rejeitar o relatório. Não posso rejeitar o resultado da votação nem lá nem aqui, porque significa aceitar a materialização da maioria tal como ela se determinar. Mas preciso deixar claro, do ponto de vista do mérito, que há um conteúdo político nisso. Quem acompanhou os fatos mesmo de longe, entendeu muito bem o que aconteceu. São grandes negócios, ambíguos negócios, e a investigação foi obstruída. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Em votação o Projeto de Resolução nº 6/98. (pausa) Por solicitação do Deputado Pompeo de Mattos, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Esperávamos, sinceramente, secundar a manifestação do Deputado Alexandre Postal, porém não tivemos esse privilégio, porque o Deputado Flávio Koutzii se inscreveu antes de nós. Entretanto, o deputado usou as palavras exatamente na mesma dimensão que gostaríamos de tê-lo feito, não sendo demais reprisá-las, se necessário, Deputado Postal, até para que V. Exa. tenha a compreensão, o amadurecimento do significado do que é maioria e do que é minoria.

Quando se trata de uma investigação, não se trata de verificar se a maioria que vai investigar pensa deste ou daquele jeito. Precisamos ver o que os fatos apontam; do contrário, não há razão para proceder à investigação.

Quando se propôs a CPI - e quero aqui recordar alguns pontos, nós, o Deputado Beto Albuquerque, os deputados do PT, enfim, a Deputada Jussara Cony, os deputados do PDT, do PSB, todos estavam preocupados em elucidar as denúncias que se agravavam, cada dia mais, com relação ao novo Detran e, de uma forma específica, sobre a inspeção veicular.

Existiam muitas denúncias no ar, e o pretendido no momento, com a realização dos trabalhos da CPI, era averiguar a veracidade em torno delas, se tinham fundamento ou não, enfim, fazer as constatações, até para limpar o nome do governo, dizendo se tudo estava bem, se estava correto o procedimento adotado. Fazia-se necessária a investigação de cada um dos pontos levantados.

E a CPI iniciou o seu trabalho, não sem a oposição do governo ou dos parlamentares do governo, que, aliás, não por acaso, não tinham assinado o pedido de sua instalação, e todos terminaram do mesmo jeito, com exceção do Deputado José Alvarez e da Deputada Maria do Carmo, que não fizeram parte da comissão. Entretanto, os que não queriam sua realização foram os que terminaram com suas atividades, porque não desejavam investigar nada. E, quando ela começou a funcionar, apesar da revelia da maioria, valeram-se de mecanismos, de fórmulas para impedir que a investigação se aprofundasse.

Aproveito para citar um caso específico para desmontar toda a argumentação utilizada pelo Deputado Alexandre Postal. Nos últimos anos, especialmente depois daquela CPI que analisou os atos de Fernando Collor, não sei de nenhuma CPI em que se tenha tratado de desvio de dinheiro, de remessa de dinheiro para o exterior, de negócios mal-esclarecidos, que envolvesse numerário, Não sei de nenhuma CPI, depois dessa data, que tivesse prosperado sem a quebra de sigilo bancário. Nenhuma!

Para ser exceção, a CPI do Deputado Alexandre Postal não precisou quebrar o sigilo bancário de ninguém, porque era perigoso fazê-lo. Podiam ter quebrado o sigilo bancário; não o fizeram porque não quiseram: foram coniventes, e é preciso deixar clara essa conivência.

A CPI que comentamos aqui investigava o envolvimento de uma dinheirama - 125, 130 milhões de dólares ou de reais por ano- recebida por uma empresa, considerada filantrópica, para fazer um projeto; empresa que tinha as burras cheias de dinheiro. Além do mais, seus membros, que diziam que não ganhavam nada, contavam com um extrato de contas com muito dinheiro, e havia também uma senhora que largou um alto salário em outro Estado para receber um salário miserável aqui, dizendo que o fizera por ser benevolente.

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Deputado, o tempo de V. Exa. está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos uma comunicação de líder a S. Exa. para que conclua seu pronunciamento.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Então, tudo isso, Deputado Alexandre Postal, depõe contra o seu relatório. Não há absolutamente nada que V. Exa. possa dizer no seu relatório que fundamente esses aspectos.

Vou mais longe, deputado, a ponto de dizer que o seu relatório não é verdadeiro e também não é mentiroso. Como pode um documento não ser verdadeiro e ao mesmo não ser mentiroso? Deve haver uma ambigüidade: se não é verdade, é mentira; se não é mentira, é verdade.

Para que se entenda a situação, é preciso esclarecer que o relatório do Deputado Alexandre Postal foi elaborado em cima de nada, porque a CPI nada investigou, visto que, quando os fatos começaram a ser apontados, não houve nem uma conclusão específica, ou seja, poder matar a cobra, mostrar o porrete e o bicho estaqueado.

Deputado Alexandre Postal, quando os deputados do governo perceberam que seria mostrada a prova cabal e definitiva e que não haveria álibi para destruí-la, que não haveria outra saída, passaram a usar a maioria de que dispunham. A maioria disponível na comissão usou o seu poder para impedir que se investigasse, para que o seu relatório fosse de certa forma facilitado. Bastaria V. Exa. não dizer nada que estaria dito! Aliás, li o seu relatório e constatei que nele não está dito nada. V. Exa. diz que pode ser que os fatos existentes existam, utiliza a expressão quem sabe. Todos os advérbios de dúvida encontram-se em seu relatório.

Se o sigilo tivesse sido aberto e tivesse sido mostrada a dinheirama que estava na conta de um e de outro, como é que V. Exa. iria conseguir tapar o sol com a peneira? Não haveria maneira de fazer isso; teria de abdicar da relatoria. Ao longo do período da CPI, V. Exa. esmerou-se para impedir que algo fosse descoberto a fim de que o seu relatório pudesse exatamente ligar nada a lugar nenhum, como efetivamente ocorreu.

Os deputados podem novamente usar a maioria para aprovar o relatório. Não há problema, há essa compreensão. Aliás, nada é mais justo: aqueles que impediram que se investigassem os fatos, que impossibilitaram que tudo fosse mostrado às claras agora se sustentem nessa posição. Isso é lógico, nem se pode esperar ou pedir outro comportamento. Entretanto, ele não será efetivado sem que seja dito o que foi constatado, para que pelo menos os anais da história registrem a realidade.

Em resumo, o governo usou a maioria política no caso das investigações relativas ao Detran, e isso tem que ficar muito claro, como já havia ficado evidente no primeiro dia, quando disse, desta tribuna, que fui candidato a relator.

Hoje, graças a Deus, posso dizer que não fui o relator da CPI. Sinceramente, Deputado Alexandre Postal, não saberia elaborar o relatório como V. Exa., porque ele espelha em parte aquilo que foi feito ao longo da CPI. Imaginem que relatório iria fazer um deputado que tem consciência do que existe, mas não tem as provas, porque impediram que elas fossem apontadas. Iria me sentir constrangido se tivesse de redigir o relatório de uma CPI nos moldes em que essa foi concluída.

Deputado, o seu relatório está de acordo com a sua CPI, com o seu propósito: ligar nada a lugar nenhum, confundir a opinião pública, deixar o dito pelo não dito. Confundiram muita gente, mas não nós, que aqui acompanhamos tudo.

Vamos alertar sempre a opinião pública para o que aconteceu nessa CPI. CPI não é um exercício matemático de maioria, mas, sim, a busca dos dados, dos fundamentos, das provas objetivas para se comprovar a verdade ou a mentira, para se fazer justiça, apontar o culpado ou absolver aquele que é inocente. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Em votação o Projeto de Resolução nº 6/98. (pausa) Por solicitação do Deputado Wilson Mânica, concedemos a palavra a S. Exa para encaminhar a votação da matéria.

O SR. WILSON MÂNICA (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ao longo de minha atividade parlamentar, desde o tempo em que fui vereador, tenho confessado publicamente que sou um descrente de CPI, concordando com as palavras do orador que me antecedeu na tribuna.

Em minha cidade natal, um vereador que estava no exercício do cargo eletivo e que durante um período não tinha trabalhado muito, quando a eleição estava próxima, disse: "Eu traco uma CPI e emplaco de novo." Esse filme já vi se repetir várias vezes nesta Assembléia, e não estou discutindo o mérito específico dos trabalhos de uma CPI. Vi colegas que, em uma determinada eleição, fizeram 7 mil votos. Participaram de uma CPI, ficaram em manchete, e, quando veio a próxima eleição, fizeram de 18 a 20 mil votos.

O prenúncio era o de que, à medida que se aproximasse o ano eleitoral, o fato se repetiria, como realmente aconteceu. Deputados envolvidos na CPI já falavam em ser candidatos a senador, tal a projeção que dá uma CPI, em virtude do apoio da mídia. Mas a CPI, no final, termina como tantas outras cujos desdobramentos acompanhei.

Esse instrumento deveria ser reavaliado para que não seja transformado em palanque eleitoral. Vamos ser brancos e francos, aqui ninguém é criança: alguns dos integrantes da CPI querem fazer dela um palanque eleitoral, porque a imprensa dá destaque ao deputado; ele o parlamentar que mais aparece na mídia naquele período. Haveria, talvez, a teoria do quanto pior melhor para ver o desgaste do governo, visando às conquistas eleitorais para o outro lado.

Nesse tipo de competição, terminamos assim, como todas as CPIs que acompanho. Todas são, na verdade, idênticas. Aliás, foi citada a CPI do Collor como sendo a única que não deu certo. Collor, independentemente de CPI, teria o fim que teve.

Alguns querem ser os donos da verdade e não o são. Temos de repensar a maneira como essas averiguações são realizadas, porque todas as CPIs, que acompanho ao longo do tempo, têm tido esse mesmo final.

Nós, que não vivenciamos o cotidiano da CPI, teremos de votar o relatório. Li um parecer jurídico que ponderava não ser todo esse temporal que aqui foi anunciado e, evidentemente, votarei favoravelmente a ele. Isso não caracteriza uma briga de maioria com minoria. É uma questão de estilo de agir de cada um.

Vejam alguns fatos que aconteceram no Brasil e no Rio Grande do Sul : um cidadão é denunciado, é julgado e execrado na mesma notícia. Houve um fato recente no qual esteve envolvido um colega. Não é por aí. Nas CPIs, nomes de senhoras, de mães de famílias são atirados à lama. Temos ainda bem presente o caso de Alceni Guerra. Quando foi realizada uma CPI que analisasse certos atos seus, ele foi execrado e, mais tarde, ficou provado que o homem era inocente. Só que, de deputado federal e de ministro, ele acabou prefeito de um município do Paraná! Quem irá compensá-lo e corrigir essa injustiça? É muito fácil quando os fatos acontecem com os outros e a pessoa nada sentiu na própria carne. Pelo amor de Deus, ninguém está lidando crianças inocentes.

Continuarei com a concepção de que CPI é palanque eleitoral de pessoas que querem projeção política. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB ) - Em votação o Projeto de Resolução nº 6/98. (pausa) Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. VILSON COVATTI (PPB ) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Por absoluta coerência, estou nesta tribuna. Como advogado militante de minha bancada, fui encarregado, juntamente com o Deputado Francisco Appio, de acompanhar as questões relativas ao novo Detran.

Nessa condição, participei de inúmeras reuniões e em todas ouvi atentamente a reclamação quanto à dificuldade de aplicação da legislação aprovada por este Parlamento. Os mais afoitos falavam em possíveis propinas e irregularidades econômicas.

Pessoalmente, confesso aos nobres colegas que dava muito IBOPE falar contra a aplicabilidade de regras que resultaram na formação do novo órgão. Eu mesmo cheguei a pedir ao governador que fosse a Dra. Nereide Tolentino afastada do comando do novo Detran. Os mais afoitos, talvez aqueles que entendiam que a mídia iria promover aquele debate, mesmo sem sustentação legal, pediram a CPI. Pessoalmente analisei o fato. Como poderia alguém colocar sua assinatura, pedindo uma CPI sem que absolutamente nada apontasse para irregularidades que justificassem a instalação desse tipo de comissão? Mas entendi que se tratava de um gesto político.

Sras. e Srs. Deputados, concretizado o gesto político, iniciou-se a CPI. Também eu, em nome da minha bancada, na condição de líder, defendi que se dessem condições para a instalação da referida comissão, porque, como a maioria, poderia não desejar sua instalação, mas a garanti. Aí, começou a apuração dos fatos.

É inegável que a maioria dos parlamentares aprovou todos os requerimentos que apenas a minoria desejava. Em nenhum momento, ninguém, absolutamente ninguém, apontou qualquer irregularidade, a não ser a morosidade, a dificuldade na aplicabilidade da legislação. Logo, o objeto da comissão parlamentar de inquérito estava acabado.

Então, ocorreu outro fato muito grave, que envergonhou e envergonha o orgulho do gaúcho. O gaúcho diz que mais vale uma lágrima pela derrota do que a vergonha por não ter lutado, mas preferiram eles ter a vergonha de não ter lutado até o fim, porque sabiam que não havia se constatado absolutamente nada que justificasse a CPI. Pularam do rinhadeiro, para não usar palavras de mais baixo calão, adotadas nas barrancas do Rio Uruguai.

Mais uma vez, deputados, estabelece-se aqui a verdadeira justiça, pois caldo de galinha e cautela não fazem mal a ninguém. Aos afoitos resta esse consolo. Que tenham mais cuidado, para que o tiro não saia pela culatra. Obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Em votação o Projeto de Resolução nº 6/98. (pausa) Por solicitação do Deputado José Alvarez, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JOSÉ ALVAREZ (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Na minha vida pública, desde que fui vereador, sempre desejei que as coisas fossem claras. Tenho aprendido, nesta Assembléia, que, às vezes, é difícil ser verdadeiro.

Venho a esta tribuna, Deputado Vilson Covatti, porque sou lá da costa do Uruguai, da margem esquerda do rio, da transição entre as Missões e a fronteira. Lá, as pessoas sabem dizer a verdade e sabem agüentar quando dizem a verdade. Venho à tribuna, para deixar registrado, na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, que fui eu que dei essa CPI para o Deputado Beto Albuquerque.

Fui eu que garanti a S. Exa. isso, pois seria o décimo nono deputado a assinar sua solicitação. Assinei-a, porque buscava, naquela época, que o Parlamento do Rio Grande fosse verdadeiro e que expressasse a verdade para todo o povo, com a clareza necessária que os fatos evidenciavam. Tinha conhecimento deles, pois a Dona Nereide Tolentino tinha familiares em São Borja e a Dona Adriana Gavazoni morava naquela cidade.

Dei a CPI ao deputado e não me arrependo de tê-lo feito, porque entendi que assim cumpria meu mandato de representante do povo nesta Assembléia que, por mais de uma vez, demonstrou ser a mais politizada do País e que, por isso, tinha que saber a verdade. Obriguei-me a dar, embora pessoas do governo, várias vezes, me pedissem o contrário. Em nome do mandato que me trouxe a esta Casa, senti-me obrigado a assinar o documento em favor do Deputado Beto Albuquerque.

Não apressei o andamento da CPI, deputado relator, porque as contingências, o meu partido e a bancada de sustentação do governo não me quiseram, porque, se tivessem solicitado a minha presença, eu teria sido componente dessa comissão.

Sinto-me obrigado a dizer tudo isso ao Rio Grande, porque custou-me muito caro esse procedimento. Felicito-me por ter procedido de acordo com a minha consciência, com correção, e desejo sempre agir dessa maneira durante o cumprimento do meu mandato na Casa do povo do Rio Grande.

Sou homem da costa do Uruguai, Deputado Vilson Covatti, homem que sabe dizer a verdade e fazer com que o povo a entenda, respeitando a coerência daqueles que disseram que não havia nada de mal nessa CPI que foi promovida para expressar a verdade. Se isso não ocorreu, o que posso fazer? Concedi a CPI a V. Exa., Deputado Beto Albuquerque. Se V. Exa. renunciou a ela, deve ter tido motivos. Fizeram um relatório para expressar a vontade da maioria, portanto, é lamentável que isso aconteça para o povo do Rio Grande. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Continua em votação o Projeto de Resolução nº 6/98. (pausa) Por solicitação do Deputado Valdir Heck, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. VALDIR HECK (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Compareço à tribuna apenas para fazer uma constatação e também uma observação sobre algumas manifestações.

Ouvi atentamente a manifestação do líder da bancada do PPB, Deputado Vilson Covatti. Surpreendeu-me o fato de o deputado dizer, desta tribuna, que pediu ao governador do Estado o afastamento da Sra. Nereide Tolentino. Certamente, de graça, não pediu. Alguma coisa a mais havia, Deputado Vilson Covatti, para que V. Exa. tomasse essa atitude. De graça, não iria pedir o afastamento da Sra. Nereide Tolentino.

Não desejo adentrar em outras considerações sobre essa CPI, mas devo dizer que, desde o primeiro momento, a maioria se opunha à investigação. Em determinada ocasião, representando a Bancada do PDT lá estive e fui cerceado, nas minhas interpelações, na busca da verdade. A presidência, naquela oportunidade, impediu que eu continuasse a minha investigação.

Portanto, meu caro Deputado Beto Albuquerque, essa CPI surgiu e, pela maioria, foi detonada.

Preciso fazer uma correção. Foi dito que todas as CPIs não dão em nada. Fui presidente da CPI da CEEE e posso dizer que obtivemos resultado, tanto assim que o relatório foi aprovado pela grande maioria desta Casa. A CPI da CEEE, Contratos nºs 1.000 e 1.001, teve o seu relatório aprovado. Em homenagem a todos que aprovaram a constituição dessa comissão e a todos os deputados que trabalharam com denodo, dedicação, firmeza e convicção devo dizer que a essa CPI produziu efeitos. Estão lá, os bens indisponíveis de empresas e de vários cidadãos.

Tenho certeza, meu caro Deputado Caio Repiso Riela, de que a CPI das Ações Trabalhistas também produziu efeitos. Não vamos cometer o erro de dizer, generalizando, que as CPIs não trazem nada à tona; trazem sim, quando feitas com seriedade, responsabilidade, com vontade efetiva de investigar, chegamos sim, a muitas conclusões e resultados. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Continua em votação o Projeto de Resolução n° 6/98. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ouvi os debates travados aqui, que considerei naturais, tendo sido uma repetição dos episódios ocorridos desde o início da comissão parlamentar de inquérito.

Antes do início da CPI, a Assembléia Legislativa estava profundamente ocupada com o tema. O Secretário de Estado da Justiça e da Segurança veio a esta Casa depor, em uma das ocasiões, por cinco horas - tendo este deputado acompanhado o depoimento -, respondendo a tudo e a todos. S. Exa. voltou a depor em uma subcomissão da Comissão de Serviços Públicos, por mais três horas, trazendo farta documentação. Nunca vi o Secretário José Eichenberg deixar de responder objetivamente a qualquer das questões levantadas.

Apesar de existir uma subcomissão tratando do assunto; apesar de os deputados estarem, aberta e insistentemente, provocando a chamada de autoridades do Executivo; apesar da manifestação feita pelo Executivo, através deste líder de governo, no sentido de que estava à disposição para franquear tudo o que fosse necessário, e de que o secretário aqui retornaria quantas vezes fosse solicitado, apesar de tudo isso insistiu-se em uma CPI. Nada havia a apurar na CPI o que não se pudesse levantar naquele trabalho; nada que o Ministério Público - que já estava agindo - não pudesse levantar; nada que a comissão de licitação, julgando, pudesse sofrer como recurso, com a presença do Ministério Público, de qualquer um dos concorrentes ou de qualquer cidadão, que não pudesse impugnar ou lá dentro denunciar, pedindo as diligências cabíveis.

Preferiu-se o caminho da coitada da CPI, que se insiste, neste País, irresponsavelmente, em desmoralizar. Pobre instituto da CPI!

Há que lembrar que sempre que se desejar fazer, por razões políticas, uma CPI, estaremos enfraquecendo os parlamentos, o Poder Legislativo, e, em conseqüência, o processo democrático.

Todos têm o direito de dizer que fazem isso pelo seu ideal, pela verdade ou pela missão de fiscalização da oposição. Agora, ninguém me irá tirar o direito de afirmar esses fatos. Foi alertado que não havia um fato ou indício substancioso para a instalação de uma CPI, mas a maioria desejou preservar esse instituto, assim fazendo o próprio Legislativo.

Quando fui entrevistado por jornalistas sobre as 18 assinaturas já obtidas, respondi o seguinte: "Lamento, porque vai enfraquecer, mais uma vez, o Poder Legislativo, porque vai-se desgastar, mais uma vez, o instituto da CPI". Estava de novo a se propor uma nova "pizza". Se o Deputado Beto Albuquerque diz que foi uma "pizza", eu disse, na ocasião, quem era o "pizzaiolo".

Afirmei pensar ser um equívoco a iniciativa do Deputado Beto Albuquerque e dos que o acompanharam. Pensava que, em seu trabalho legislativo, em seu afã de oposição obstinada contra o governo, estava lançando mão de tudo. Mas essa seria uma decisão que não iria apenas afetar a projeção política de cada um, mas o instituto da comissão parlamentar de inquérito, e, por isso mesmo, o Legislativo.

O andamento da CPI, Deputado Alexandre Postal, está no parecer do Desembargador Arnaldo Rizzardo, cassando uma determinada liminar, apreciando cada caso separadamente. Peço novamente a transcrição, Sr. Presidente, desse despacho do Desembargador Arnaldo Rizzardo sobre a ação com que o Ministério Público ingressou para pedir a sustação da comissão de licitação. O Deputado Francisco Appio já mostrou aqui que o desembargador conclui, radicalmente, que não há nenhum argumento substancioso para sustar a licitação.

Sou solidário com o Deputado Valdir Heck e com o Deputado Flávio Koutzii, quando afirmam que algumas CPIs funcionaram, e tanto isso é verdade que a maioria desta Casa aprovou a instalação dessa CPI. Graças a