41ª Sessão Ordinária

Realizada em 03 de junho de 1998.

Presidência dos Deputados José Ivo Sartori, José Gomes, Edemar Vargas e Ciro Simoni

Às 14h15min, o Sr. Edemar Vargas assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente sessão.

Solicitamos ao secretário que proceda à leitura da ata de sessão anterior.

(O Sr. Manoel Maria procede à leitura da ata de sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PPB) - Declaramos aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicitamos ao secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(Transcreve-se a matéria lida.)

"Sr. Presidente:

Ao cumprimentá-lo, cordialmente, vimos informar Vossa Excelência que, por motivo de estar representando a Casa, na reunião da Associação de Marchantes de Santiago na Secretaria da Fazenda, deixamos de comparecer à Sessão Plenária no dia de hoje.

Atenciosamente,

(a) Dep. Marco Peixoto,

Pres. Comissão Mercosul"

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Não há mais expediente a ser lido.

Passamos, a seguir, ao período destinado ao

Está inscrito o Deputado Alexandre Postal, a quem concedemos a palavra.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Rio Grande do Sul vive um período histórico de grandes transformações. Essas transformações somente poderão ser avaliadas em sua profundidade, em sua extensão quando se consolidarem todas as iniciativas que estão sendo implementadas.

Não temos dúvidas sobre o futuro do nosso Estado. Hoje, encaminhamos esse futuro de forma determinada e segura.

Confiamos no futuro bem próximo do Rio Grande do Sul. Estamos à frente de nosso tempo e chegaremos primeiro no momento em que, logo ali, a virada do novo milênio cobrar-nos as credenciais para uma nova época na história da humanidade.

O Rio Grande do Sul está preparado para entrar no ano 2000. E isso não é obra do acaso, da acomodação natural dos fatos, ou de uma pura e simples fatalidade histórica. Certamente, não!

É obra de uma vontade política determinada, é o resultado da energia e da capacidade transformadora de um conjunto de forças políticas que, conscientes de sua responsabilidade histórica, se uniram em torno da causa comum do Rio Grande, sob a liderança lúcida do nosso Governador Antônio Britto.

Assim, podemos dizer que o primeiro e grande feito deste Estado foi uma extraordinária obra de engenharia política, a de reunir, de congregar, de somar, de viabilizar uma unidade necessária, baseada no respeito mútuo, na solidariedade política, capaz de fazer o Rio Grande do Sul dar um salto de qualidade e colocar em ação todas suas potencialidades. Essa é a primeira e grande obra deste Estado, uma obra política.

Reconhecemos dificuldades, eventuais restrições, pausas e silêncios, mas a cada dia, a cada momento, as novas realidades que se impõem ao Estado nos asseguram que sua história já é grande no presente e que será ainda maior no futuro.

Essas transformações positivas, nas mais diversas áreas, certamente são maiores do que interesses particularizados. São bem maiores do que ressentimentos, incompreensões localizadas, falta de perspectiva histórica.

As novas realidades de transformações promissoras na vida do Estado legitimam a política de responsabilidades compartilhadas e autorizam sua firme continuidade.

Os rumos estão traçados, as forças políticas estão perfiladas, os embates são grandes e decisivos. A vitória será dos que empunham a bandeira do futuro! Temos essa bandeira em nossas mãos!

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o novo Rio Grande, que todos estamos construindo, está também fortemente sustentado sobre um novo posicionamento estratégico no contexto nacional. Mudamos! Mudamos muito e para melhor!

Trocamos o rosário das lamentações, o sentimento de isolamento por mais ação, por mais presença, por mais afirmação. Temos o discurso e a estratégia de ação voltados de forma objetiva para os nossos reais problemas. Não é mais o discurso da auto-exclusão. É o discurso que reassume a maioridade política do Rio Grande do Sul no contexto nacional.

E já temos colhido os bons frutos dessa nova política de integração. Os investimentos do governo federal no Rio Grande do Sul têm aumentado, como também os de agências internacionais de investimentos em setores públicos. O Rio Grande agora é ouvido!

O Rio Grande, hoje, inspira confiança nos mais variados investidores, que começam a visualizar aqui um Estado organizado e uma sociedade qualificada e atuante.

Depois de termos passado por longos períodos de estagnação, de incertezas, agora visualizamos a retomada do progresso, e isso não acontece em setores isolados. Todas as áreas experimentam o impulso de transformações e de avanços reais.

Setores decisivos para impulsionar o desenvolvimento estavam praticamente paralisados, com poucas alternativas de mudança. Isso ocorria nos serviços de energia, de comunicações, nos transportes e na área de captação de recursos externos. Havia obstáculos quase intransponíveis para alcançarmos os níveis de desenvolvimento econômico e social reclamados e exigíveis nos tempos de hoje.

O empenho e a luta do Governo do Estado têm alcançado conquistas que até bem pouco tempo pareciam inatingíveis. Assim, já foram aprovados cinco projetos de financiamentos internacionais, quando, nos últimos dez anos, apenas um projeto tinha sido liberado pelo Banco Mundial ou pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Serão repassados ao Estado 1 bilhão e 500 milhões de dólares, que serão investidos em saneamento, na reforma do Estado, na geração de empregos, em programas de apoio ao agricultor, em programas sociais e na construção de estradas.

Um sinal dos mais evidentes de que as condições de infra-estrutura de nosso Estado estão a encorajar novos investimentos e a favorecer novos níveis de crescimento econômico foi a taxa de crescimento da indústria gaúcha em junho de 1997.

Uma pesquisa do IBGE constatou que a produção industrial cresceu em oito das dez áreas que foram avaliadas. O Rio Grande do Sul foi destaque. Enquanto a média nacional ficou em uma taxa de 9,9%, a expansão da indústria gaúcha chegou a uma taxa de 20,5%, colocando-se na liderança do crescimento industrial. Se tomarmos o crescimento acumulado no primeiro semestre de 1997, assinala-se uma expansão de 12,7%, e o dos últimos doze meses de 12,6%, consolidando a liderança da indústria gaúcha no desempenho industrial, no ano de 1997.

Entre o primeiro e o segundo trimestre de 1997, a atividade industrial avançou e passou por um crescimento de 10,1% para 14,9%, na comparação com iguais períodos de 1996. Os maiores ganhos foram alcançados pela indústria de bebidas, que passou de 0,8%, no primeiro trimestre, para 37,2% no segundo, e também a extrativa mineral em que o resultado do primeiro trimestre foi de -10,8% e o do segundo 18,3%.

Assim, verificamos que a evolução favorável da indústria gaúcha nesse período de 1997, frente ao desempenho do mesmo período de 1996 -12,7%, vem sendo sustentada em praticamente todos os setores. Dos 16 gêneros que apontam taxas positivas, a mecânica - 50,04%; o fumo - 24,0% e a química - 7,9% lideraram com os seus desempenhos.

A médio prazo, podemos esperar por desempenhos ainda melhores. Iniciativas e investimentos já estão sendo feitos para aumentar e melhorar as condições de infra-estrutura de que necessita a atividade industrial para crescer. Seis novas usinas de energia elétrica vão ser colocadas em operação nos próximos anos. Com isso, o Rio Grande do Sul vai se tornar, pela primeira vez, auto-suficiente nessa área.

Hoje, ainda temos uma demanda que não poder ser atendida unicamente pela nossa produção, que é de apenas 1.300 megawatts. Com as novas usinas em funcionamento, estaremos produzindo 2.450 megawatts e utilizando como fonte água, carvão e gás natural.

As novas usinas de energia em construção vão ser localizadas em Eldorado do Sul, em Dona Francisca, em Candiota, em Machadinho, em Aratiba e em Uruguaiana, além da conversora de Garabi, em Garruchos. Ainda, na área de energia, teremos 13 municípios gaúchos beneficiados diretamente pelo Gasoduto Brasil-Bolívia, cujo início das obras está previsto para breve e com prazo de entrada em operação em 1999, produzindo o quilowatt/hora a menores preços.

Na mesma perspectiva e no mesmo ritmo, estão sendo feitos grandes investimentos em nosso sistema viário. Queremos e precisamos de mais estradas pavimentadas: quanto mais produção, mais estradas. Assim é que, como meta, já começam a ser construídos 900 quilômetros de novas estradas para melhorar o escoamento da produção no Mercosul.

O projeto Corredores de Exportação tem recursos na ordem de 300 milhões de reais oriundos do Banco Mundial e do Exibank. O Governo do Estado também investe 8 milhões e 500 mil reais de recursos próprios, mensalmente, em estradas. Nos dois primeiros anos e meio de governo, foram pavimentados 560 quilômetros e outros 260 foram recuperados. Os investimentos do atual governo em estradas cresceram 37% em comparação com os do governo anterior.

A construção da Rota do Sol, que estava paralisada há seis anos, foi retomada. Já estão em construção os últimos 50 quilômetros, com um investimento de 50 milhões de reais.

O Rio Grande do Sul passará a ter a quarta usina de aços planos laminados do Brasil. Essa foi uma das mais demoradas tratativas que agora chegam a um bom resultado. O Governo do Estado assinou um protocolo de intenções com o Grupo Gerdau, tendo-se viabilizada essa iniciativa com a vinda da GM para Gravataí. A usina estará em condições de produzir, com plena capacidade, 500 mil toneladas/ano de aços planos, podendo atender à Região Sul e ao Mercosul.

A ação do governo também tem-se feito presente em outras áreas. Uma delas é a agricultura, com um constante e solidário apoio aos agricultores gaúchos. Pode-se mesmo dizer que nunca um governo investiu tanto na agricultura como o atual. Somente com o Pronaf, em parceria com o governo federal, e com o Pró-Rural, foram mais de 700 milhões de reais de investimentos na agricultura familiar.

O Pró-Rural constitui-se no maior programa já criado diretamente para o campo. Por meio dele, 100 mil trabalhadores rurais e pequenos agricultores estão tendo acesso a mais de 208 milhões de reais em financiamentos. Milhares deles já receberam recursos, e os agricultores de cerca de 200 municípios já apresentaram seus projetos, solicitando financiamento.

Na área da eletrificação rural, o Programa Pró-Luz já investiu 13 milhões de reais em pequenas propriedades rurais, e tem o objetivo de levá-la a todas. Nos últimos três anos, no campo, 39 mil pessoas já foram beneficiadas com a luz elétrica.

Com o Pronaf - Programa Nacional de Agricultura Familiar - até janeiro de 1998, já foram repassados 501 milhões de reais, por intermédio do Banrisul e do Banco do Brasil, para mais de 153 mil famílias. O Rio Grande do Sul foi o que mais se beneficiou na com os recursos do Pronaf. Cerca de um terço do total dos recursos vieram para os agricultores gaúchos.

O Governo do Estado tem dado continuidade ao Programa Nenhum Município sem Emater, inaugurando novas unidades nos municípios com vocação agrícola. No ano de 1997, foram inaugurados 35 novos postos e 83 outros em dezembro de 1997. A Emater conta, hoje, com 415 escritórios em funcionamento, atendendo, atualmente, a 470 mil famílias de agricultores.

O programa da Emater tem como objetivo melhorar a qualidade de vida, aumentar a renda dos pequenos e médios produtores e evitar o êxodo rural, pela expansão de novas tecnologias na produção. Em breve, o Rio Grande do Sul passará a ser o primeiro Estado brasileiro a ter a presença da Emater em todos os municípios com vocação agrícola.

Outros indicadores poderiam ser arrolados para demonstrar com números a obra de verdadeira reconstrução regional que está sendo feita no Rio Grande do Sul.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o desemprego apresenta-se, hoje, como o grande fantasma que tem atingido todos os países, inclusive aqueles de economias fortes e estáveis, como os europeus. Resultante, em grande parte, das constantes transformações tecnológicas, além de outros fatores, o desemprego tem desafiado os governos e as empresas.

O Rio Grande do Sul, segundo o IBGE, tem registrado os menores índices de desemprego de todo o País. Mesmo assim, temos que enfrentá-lo. Por isso, desde 1995, o Governo do Estado tem tomado iniciativas, criado programas e atraído investimentos com o objetivo de resolver o problema e criar mais empregos para todos os gaúchos.

Apoiando a microempresa, já em dois anos o governo estimulou a criação de 15 mil empregos em todas as regiões do Estado. Com o RS Emprego, desde 1996 o Governo do Estado tem colocado em prática um dos mais abrangentes e ágeis programas de geração de empregos.

Do mesmo modo, o governo tem agido de forma pronta e eficiente na resposta a um dos problemas mais cruciais que as inovações tecnológicas têm causado: a necessidade de uma constante requalificação técnica da mão-de-obra. Assim é que, até 1997, cerca de 180 mil trabalhadores receberam treinamento; neste ano, mais 120 mil trabalhadores passarão por cursos de treinamento.

Por meio do estímulo ao cooperativismo de grande tradição em nosso Estado e com a criação de l92 cooperativas, foram abertos mais 20 mil postos de trabalho. Outros investimentos, como em estradas, estão também contribuindo para a geração de empregos. Assim, com os 660 milhões de reais já investidos em estradas, foram 17 mil trabalhadores empregados. Com a recuperação de outros setores tradicionais de nossa economia, como o dos frigoríficos e o coureiro-calçadista, l8 mil empregos diretos já foram criados.

A partir da política de incentivos, destacando-se o Fundopem, tornou-se possível que 468 empresas fizessem investimentos de 6 bilhões e 14 milhões de dólares gerando 47.l71 postos de trabalho diretos.

As três montadoras que se estão instalando no Rio Grande do Sul - General Motors, Ford e Navistar - vão propiciar a criação de 10 mil empregos diretos. Segundo estudos de auditores autorizados, somente o Complexo Automotivo da GM, quando em pleno funcionamento, proporcionará um aumento de 3,28%/ano do PIB gaúcho, além de gerar cerca de 76 mil empregos entre diretos e indiretos.

O Rio Grande do Sul está passando a ter um novo perfil sócio-econômico em razão direta dos grandes investimentos que tem recebido e das políticas públicas colocadas em prática pelo Governo do Estado. Segundo previsões, nos próximos cinco anos o nosso PIB será de 100 bilhões de dólares e a nossa renda per capita será de 9 mil e 500 dólares, o que nos colocará entre as regiões mais desenvolvidas do mundo. Embora o Estado ainda vá manter a sua tradição agrícola e pastoril, entraremos no mapa econômico do mundo industrializado como importantes fabricantes de automóveis e exportadores de energia.

Para o período de 1993 a 2004, segundo o Projeto RS 2010, da Secretaria da Coordenação e Planejamento, estão previstos cerca de 8 bilhões de dólares em investimentos privados, que, somados aos investimentos do setor público em energia, em telefonia, em estradas e em saneamento, chegarão aos 15 bilhões de dólares, quantia equivalente a 27% do nosso PIB.

Os setores tradicionais da nossa economia - alimentos, calçados, fumo, mecânica, metalurgia, petroquímica, química e material de transporte - também serão reativados com novos investimentos de cerca de 4 bilhões e 500 milhões de dólares.

Esse conjunto de fatos econômicos e sociais decorrem da vitalidade e da postura afirmativa do governo e da sociedade rio-grandense, que, compreendendo a conjuntura brasileira e mundial, lançaram-se aos desafios de uma nova etapa histórica.

Está aberto o caminho do presente, projetando as grandes possibilidades do futuro. Estamos assumindo nossas responsabilidades com o destino de todos os gaúchos. Vamos avançar mais e mais para jamais retroceder.

Vamos lutar pelos novos indicadores sociais. Queremos um Estado próspero e saudável, educado, com cultura e lazer, com altos índices de qualidade de vida. Essa é a segunda etapa da obra responsável e progressista desenvolvida pelo Governo do Estado, cujos resultados já estamos colhendo.

Recentemente, a imprensa divulgou que estão baixando - e muito - os índices de mortalidade infantil. Na educação, a situação não é diferente, porque diminuíram os índices de evasão e de repetência escolar. Os diretores de escola são eleitos pelos professores e pela comunidade. Foram incluídas na vida escolar mais 47 mil crianças. Não temos mais o triste espetáculo de filas e filas para a obtenção de uma vaga na escola. Foram contratados mais 26 mil professores. As bibliotecas receberam 220 mil livros.

Não há como negar que o Estado do Rio Grande do Sul passa por uma verdadeira revolução. Sopram os ventos da mudança! O otimismo e a confiança, apesar dos desafios a serem ainda vencidos, voltam a fazer parte do cotidiano dos gaúchos. Sem mistificações, sem rancores, mas com grandeza e destemor, avançamos, progredimos e não descansaremos nesta luta de resgatar a dignidade humana de cada um e de todos os gaúchos.

Ainda temos muito que fazer. Estamos no rumo certo. Seremos capazes de sempre responder sim ao Rio Grande, sim à unidade de forças políticas, sim ao progresso econômico e social, sim à justiça social. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Terminado o período do Grande Expediente, passamos ao período da sessão destinado à

Não havendo oradores inscritos para esse período da sessão, passamos, de imediato, à

Solicitamos ao secretário que proceda à chamada dos deputados para a verificação de quórum.

O Sr. Secretário - Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Arno Frantz, presente; Erni Petry, presente; Francisco Appio, presente; João Fischer, presente; José Alvarez, presente; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, presente; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti (ausente); Wilson Mânica, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Antonio Barbedo, presente; Antonio Lorenzi, presente; Cézar Busatto, presente; Giovani Feltes (ausente); Jair Foscarini, presente; João Osório (ausente); José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Deputados Bruno Neher (ausente); Caio Repiso Riela, presente; Divo do Canto, presente; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini, presente; Manoel Maria, presente; Sérgio Zambiasi, presente; Valdir Fraga, presente.

Bancada do PDT: Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo, presente; Pompeo de Mattos, presente; Valdir Heck, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, presente; Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Presentes 32 deputados, há quórum para deliberação.

Por solicitação do Deputado Flávio Koutzii, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Há poucos dias, o Deputado Cézar Busatto ocupou esta tribuna com muito estardalhaço, diríamos nós, denunciando supostas irregularidades nos procedimentos adotados pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre quanto à contratação de espaços publicitários.

Entre outros desdobramentos dessa denúncia, tivemos a oportunidade de, juntamente com S. Exa e com outras personalidades políticas, fazer um debate público no programa Conversas Cruzadas na TVCOM.

Uma das principais denúncias do mencionado parlamentar referia-se ao fato de que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre havia contratado mídia sem a intermediação de agências de publicidade. Na ocasião, justificamos esse procedimento, afirmando que as condições de mercado do setor viabilizam tal tipo de contratação. Dissemos, também, que se trata de um tipo de procedimento normal nesses níveis do setor público.

Fomos contestados pela argumentação de que há uma lei geral de licitações que rege todo o sistema que dirige e autoriza o uso do dinheiro público. Obviamente, essa lei não excetuaria casos de publicidade do governo municipal, do governo estadual ou, por exemplo, desta Assembléia Legislativa.

Dissemos que existe exceção e explicamos de uma forma muito singela, porque não há licitação possível, para um governo, entre diferentes emissoras de rádio e de televisão ou jornais que chegam a públicos diferenciados, que têm níveis de audiência e de eleitores desiguais, e portanto há uma característica de inviabilidade de competição. Repito, é inviável a competição entre a RBS, o jornal Correio do Povo, o Jornal do Comércio, etc.

Vimos à tribuna, neste momento, porque temos em mãos a cópia, que poderemos encaminhar ao Deputado Cézar Busatto, que, na época, falava que fez um diligente estudo sobre a matéria - do Processo nº 03367-01.00 desta Assembléia Legislativa, no qual a direção da Casa aprova um plano de mídia e a conseqüente contratação de espaços publicitários sem a intermediação de agência de publicidade.

Repito, Sr. Presidente, aprova um plano de mídia sem a intermediação de agência de publicidade e sem licitação. E já foram pagos 22 mil e 500 reais à Associação de Jornais Diários do Interior do Rio Grande do Sul a fim de que neles fosse inserido o encarte da Assembléia Legislativa.

Estará este deputado a fazer uma denúncia nesta tribuna? Não se trata de uma denúncia, mas da continuação de uma polêmica, porque, se entendemos - e essa é a fundamentação na qual nos apoiamos - que Executivo municipal deveria agir de determinada forma, o que estamos falando é que a Assembléia Legislativa agiu exatamente igual à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, fazendo a mesma interpretação da lei.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Deputado, o tempo de V. Exa. está ultrapassado em três minutos. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos a S. Exa. mais uma comunicação de líder.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Pensamos que é muito importante - em se tratando de uma presidência de um homem público honrado e exemplar, como o é o Deputado José Ivo Sartori, mas do PMDB - trazer essa situação a público para que seja analisada a precipitação da denúncia ou a busca de um tema para contornar a famosa questão da Revista Dito e Feito, na qual havia vasta matéria atribuindo ao Governo do Estado obras que não eram suas, em flagrante violação à verdade e à fé pública.

A Justiça, por sua vez, determinou mandato de apreensão das edições da referida revista, assim como determinou ontem a retirada das placas sobre as quais vínhamos fazendo denúncias - o que prova que não estamos vindo à tribuna para chorar, mas para defender interesses e critérios, às vésperas de um processo eleitoral no qual, entre outros elementos fantasticamente espúrios, há a alteração das regras do jogo, em conseqüência da autorização da reeleição, o que permite um uso abusivo da máquina pública e ainda a redução do tempo de debate.

Será permitido aos integrantes do governo um máximo de tempo de exposição, e para os que se opõem ao governo uma redução do seu tempo gratuito de exposição de suas posições.

Desejamos completar, do ponto de vista documental, aspectos da polêmica em que não somente este deputado e o Deputado Cézar Busatto nos enfrentamos, mas que foi de certa forma intensa nos últimos quinze dias.

A discussão girava em torno da necessidade ou não da contratação de agências e de haver ou não a licitação para a publicidade da Assembléia Legislativa ou para a publicidade da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Vejam bem, Srs. Deputados, se é preciso fazer um projeto, alguém terá de fazê-lo, ou uma agência ou o conjunto de funcionários públicos contratados pela prefeitura e que têm capacidade para tal - o que preferimos, porque haverá economia de dinheiro do patrimônio municipal.

Deputado Cézar Busatto, no Diário Oficial do dia 28 de maio do corrente ano, publicado há menos de uma semana, na página 6, no espaço destinado à Assembléia Legislativa, está registrado o ato de inexigibilidade de licitação, exatamente o termo e aquilo que V.Exa. mostrou no debate que fez na televisão, em um anúncio que ocupa um quarto de página dizendo da inexigibilidade da licitação para órgãos de divulgação publicitária por suas características específicas, ou seja, pela inviabilidade de competição.

A Assembléia Legislativa do Estado obviamente tem a mesma orientação jurídica da sua Procuradoria e corretamente tratou de registrar que, para fazer esse acordo com o conjunto de expressões da mídia gaúcha que se agregam na Associação dos Jornais do Interior do Rio Grande do Sul, no final de maio, a inexigibilidade de licitação, e aí refere-se à Imprensa Jornalística Pioneiro, e outras. Objeto: divulgação de mensagens institucionais da Assembléia Legislativa em rádios e jornais, referentes à Semana do Município de Caxias do Sul. Valor total: valor 9 mil e 821 reais.

Portanto, esse material que começou a circular ontem na Casa - o que seria a confirmação -, feito pelo Núcleo dos Funcionários do PMDB da Assembléia Legislativa - que se diz aqui sempre em busca de liberdade - de que a Prefeitura de Porto Alegre reconhece que contrata diretamente o Programa Cidade Viva, sem a intervenção de agências ou de licitação. Acabo de mostrar, por documentação, que o mesmo critério é utilizado pela Assembléia Legislativa. O critério utilizado pela Prefeitura e pela Assembléia Legislativa estão certos. Quem vai ter que se explicar é a denúncia e o denunciante. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB)- Por solicitação do Deputado Valdir Heck, concedemos a palavra a S.Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. VALDIR HECK (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ocupo este esta tribuna para trazer à consideração dos nobres pares um assunto que deve preocupar intensamente a todos nós. A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, presidida pelo Deputado Rubens Pillar, vem realizando debates sobre a violência nas escolas do nosso Estado do Rio Grande do Sul.

Pelos depoimentos feitos nessa comissão, verificamos que estamos vivendo uma acentuada degradação social. Na reunião de ontem, convocada pelo Deputado Rubens Pillar, estavam presentes inúmeros convidados e, na oportunidade, ouvimos alguns depoimentos que nos deixaram profundamente preocupados, estarrecidos e, ao mesmo tempo, entristecidos.

Uma professora comprovou que hoje o consumo de drogas nas escolas já atinge crianças, pasmem Sras. e Srs. Deputados, com idades de 6, 7 e 8 anos. Por que está havendo esse avanço das drogas nas nossas escolas? Porque, ao contrário do que vem dizendo o Sr. Governador do Estado, o Rio Grande do Sul não vai bem e o povo está empobrecendo. Muitas pessoas que até ontem ostentavam um bom padrão de vida perderam essa condição hoje. Em conseqüência disso, para tentar sobreviver, utilizam-se de meios como esse de comercializar até mesmo drogas. Como são pessoas conhecidas, têm fácil trânsito e acesso às escolas e às crianças para realizarem a sua venda.

Mais deprimente ainda é o fato, trazido pela professora que lá estava presente - não vou citar o nome da cidade em respeito à própria cidade - , de que, no seu município de origem, crianças se alimentam de papel. Isso foi dito ontem na reunião da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia. Se não é o caos, não sei mais o que isso representa.

Preocupávamo-nos com o Nordeste brasileiro, com aquela gente empobrecida, judiada, mas, agora, termos informações de que, no Rio Grande do Sul, crianças também se alimentam até mesmo de papel é algo estarrecedor, que não condiz com a nossa tradição, com a história da nossa gente e com a altivez do povo gaúcho.

Por isso, trago à consideração de V. Exas. essas informações que contrastam clara, aberta e francamente com o discurso do Sr. Governador que proclama por este Estado que tudo vai bem enquanto o povo encontra-se nessa situação.

Basta alguém peregrinar pelo Rio Grande, pelo seu interior, visitar as suas vilas para verificar o que está se passando. O nosso Estado está empobrecido, e a nossa gente vem padecendo situações difíceis.

Tenho certeza de que o próprio presidente dessa comissão haverá de nos trazer outras informações. Ele sabiamente tem conduzido essas reuniões que nos têm trazido tantos elementos, tantos subsídios que nos fazem pensar profundamente e que, acima de tudo, nos desafiam a ver o nosso Estado de outra forma.

É preciso que todos olhemos para o Rio Grande como ele está hoje para sermos capazes de promover profundas mudanças, porque, infelizmente, a nossa gente está muito mal. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ciro Simoni - PDT) - Por solicitação da Deputada Maria Augusta Feldman, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. MARIA AUGUSTA FELDMAN (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Acompanhamos sistematicamente os problemas da Febem. Fizemos visitas, observamos fugas, vimos incêndios, vimos jovens e crianças com lesões. As últimas quatro mortes ocorridas em conseqüência de um incêndio na cela motivaram inclusive uma reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos e um pedido de sindicância.

O jornal Zero Hora fez uma série de reportagens sobre o assunto e, por seu intermédio, tomamos conhecimento do resultado da sindicância. Hoje foi publicada a quarta reportagem, com o seguinte título: Remédios contra a indisciplina.

Em quase quatro anos, o governo fez o anúncio - mas só houve o anúncio - de medidas a serem tomadas: casas a serem implementadas - implementaram apenas uma; concursos - os concursos foram efetivados, mas nem todos os aprovados foram nomeados; contratos emergenciais - alguns psiquiatras contratados já estão se demitindo, faltam profissionais no instituto e os poucos que têm sofrem pela sobrecarga de trabalho e emocional.

Vejam que esses fatos são sérios e graves. O resultado da comissão de sindicância que foi instaurada em 6 de agosto diz: O uso de drogas sedativas para manter a disciplina. Houve uso excessivo de medicamentos. Eles foram usados de forma abusiva e indiscriminada. Os remédios são prescritos pelos médicos para serem usados se necessário. Agora, o necessário fica a critério do auxiliar do instituto.

Os médicos ouvidos nessa sindicância dizem: Os remédios podem provocar graves reações colaterais e alguns levam à dependência. O relatório ainda afirma: Repugna a administração indiscriminada de psicotrópicos aos adolescentes internados na instituição.

Adolescentes foram medicados com sedativos por chutarem energicamente baldes. Diz um jovem que quando toma os sedativos fica agoniado, tremendo. Isso é feito com crianças e jovens do instituto.

O que faz a administração? Segundo a presidente da Febem, antigamente esses sedativos eram dados no Ki-suco. Agora estão sendo orientados como drogas controladas - não pelo critério médico, mas de quem cuida.

Segundo a Comissão de Sindicância, o Presidente da Sociedade de Psiquiatria do Rio Grande do Sul diz que esses medicamentos devem ser ministrados de forma cuidadosa.

Srs. Deputados, esta Casa não pode só observar, ler os jornais e aqui se posicionar e fazer a denúncia. É preciso mais que isso. A direção não responde e, quando o faz, não convence. Os internos da Febem estão lá justamente para se recuperarem com medidas sócio-educativas, não para serem dopados, com medida de tentar tranqüilizar a própria disciplina, para tirá-los do ar.

É preciso que sejam tomadas medidas sérias e enérgicas. A administração da Febem e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul estão brincando com vidas humanas, com jovens. Não dá mais para contemporizar. Não dá mais para não responder. Não dá mais para transferir para a Brigada Militar uma competência que é do Executivo. Portanto, pedimos a esta Casa e aos deputados que solicitem, juntamente conosco, providências enérgicas para esse fato. Muito obrigada. (Não revisada pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Ciro Simoni - PDT) - Em discussão e votação o veto parcial aposto pelo Sr. Governador do Estado ao Projeto de Lei n° 70/98, do Poder Executivo: Altera dispositivos das Leis n° 11.078 e 11.079, ambas de 06 de janeiro de 1998, e dá outras providências. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 66, § 6º, da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio (ausente); João Fischer, sim; José Alvarez, não; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, não; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Cezar Busatto (ausente); Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini (ausente); João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Bruno Neher (ausente); Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, não; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, não; Kalil Sehbe, não; Paulo Azeredo, não; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, não; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Srs. Deputados Germano Bonow, sim; Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. ADOLFO BRITO (PPB) - Sr. Presidente, antes da proclamação do resultado, registro que digitei equivocadamente minha senha, em conseqüência, chamei a senha do Deputado Francisco Appio. Meu voto é sim ao veto.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) - Sr. Presidente, voto não ao veto.

O SR. FRANCISCO APPIO - Sr. Presidente, na comunicação do Deputado Adolfo Brito ficou claro que houve um equívoco ao digitar a senha. Em razão disso, estou impossibilitado de votar. Registro meu voto sim. Como faremos daqui para frente com esse terminal?

O SR. PRESIDENTE (Ciro Simoni - PDT) - Esta presidência registra os votos favoráveis dos Deputados Adolfo Brito e Francisco Appio e o voto contrário do Deputado Vieira da Cunha à matéria que será votada neste momento, o que não alterará, entretanto, o resultado a ser consignado no painel eletrônico.

O SR. PRESIDENTE (Ciro Simoni - PDT) - Com 30 votos favoráveis e 7 votos contrários, está aceito o veto ao Projeto de Lei n° 70/98.

Os terminais serão reiniciados. Solicitamos aos parlamentares que digitem sua senha novamente.

Em discussão e votação, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 88/98, do Deputado Beto Albuquerque: Acrescenta nova alínea ao inciso II do § 7º do art. 145 da Constituição do Estado. Esta proposta entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Beto Albuquerque, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

A proposta de emenda constitucional ora em apreciação reflete, em boa medida, uma aspiração dos municípios do Rio Grande do Sul. Não por acaso essa proposta tem já ungido apoio da unanimidade da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - Famurs - e das associações de municípios gaúchos. Essa matéria já foi debatida em assembléia pelos prefeitos municipais. Formalmente S. Exas. manifestaram, por meio de vários documentos, seu apoio incondicional a essa medida.

Estamos propondo nada além do que a observação do princípio constitucional, qual seja: não pode o Estado, o município e a União cobrar entre si impostos sobre serviços que este ou aquele ente público venha a oferecer à sociedade. Hoje a conta de energia elétrica de uma prefeitura, de um município, seja ela oriunda da iluminação pública, seja dos próprios municipais, está onerada em 20% em razão da incidência de ICMS sobre o serviço e o consumo de iluminação pública nos próprios municipais.

Ora, admitirmos essa continuidade de incidência de ICMS sobre as contas de energia elétrica das prefeituras municipais seria admitirmos uma ação inconstitucional por parte do Estado frente ao interesse dos municípios, que sobretaxa aquilo que não pode sobretaxar, uma cobrança de ICMS sobre um ente público, que é a esfera municipal.

De outro lado, Sr. Presidente, manter a incidência de ICMS sobre a conta de energia elétrica significa onerar em 20% a já difícil tarefa do prefeito municipal de pagar o seu débito com energia elétrica em frente ao Estado e à Companhia Estadual de Energia Elétrica.

Essa medida que estamos apreciando de acrescentar uma alínea ao inciso II do § 7º do art. 145 da Constituição estadual propõe apenas engrossar o rol de episódios em que não se incidirá o ICMS para efeitos de recolhimento do tributo.

Já existem várias previsões em que o ICMS não incide, e estamos a sugerir, por meio dessa proposta de emenda constitucional, que o serviço de energia elétrica dos municípios não tenha sobre si a incidência de 20% do ICMS e, por conseqüência, a prefeitura municipal tenha a redução desse custo, sem prejuízo das relações entre o Estado e o município.

Destacamos, Sr. Presidente, que, na semana passada, por maioria dos membros, a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa - invocamos o testemunho dos membros que lá militam e labutam - aprovou, com 7 votos, essa proposta de emenda à Constituição, que é constitucional, tem o apoio unânime dos prefeitos municipais, significa reduzir custos aos nossos municípios e, acima de tudo, regular uma impropriedade, que é o fato de o Estado hoje tributar um ente público que não poderia tributar. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ciro Simoni - PDT) - Continua em discussão a Proposta de Emenda à Constituição nº 88/98. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum deputado, encerramos a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Beto Albuquerque, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Insisto em aproveitar o tempo de encaminhamento de votação para reiterar que essa proposta de emenda constitucional foi subscrita por 22 parlamentares e não tem problemas de constitucionalidade, visto que já foi referendada pela Comissão de Constituição e Justiça desta Casa.

No seu mérito, não consigo vislumbrar que qualquer um de nós, como parlamentares desta Casa, que conhecemos e mantemos relações intensas com interesses dos municípios, possamos nos opor a uma medida que vai ao encontro da expectativa do municipalismo, do interesse das finanças dos municípios do Rio Grande do Sul, de não pagar ICMS sobre um serviço que na verdade, cá entre nós, deveria ser do Estado. Iluminação pública é serviço de segurança pública.

Não obstante a dificuldade do município pagar as suas contas de energia elétrica, ainda tem que saber que está pagando uma conta acrescida de 20% a título de incidência de um imposto sobre circulação de mercadorias e serviços do Estado.

Como municipalistas, que tenho certeza, todos somos, e como deputados, mantemos relações com prefeitos de todos os partidos e temos, hoje, aqui, uma grande oportunidade de restabelecer maior justiça tributária na relação Estado-município.

Fico a imaginar se o município, de repente, decidisse cobrar IPTU da escola estadual localizada no município. Seria impróprio imaginar isso. E não por acaso, nenhum município do Rio Grande do Sul cobra IPTU do prédio, da área física de ocupação do Estado porque não pode cobrar imposto de um ente público chamado Estado. Então, como pode o ente público Estado querer cobrar ICMS e cobrar em 20% do ente público município em razão da conta de energia elétrica? É uma questão de raciocínio lógico, de leitura objetiva, transparente do que diz a Constituição estadual.

É com esse propósito que essa emenda constitucional está em apreciação. Espero que possamos, hoje à tarde, brindar os prefeitos do Rio Grande do Sul, a municipalidade, o princípio do municipalismo, que é muito forte no Rio Grande do Sul, suprimindo a incidência do ICMS sobre as contas de energia elétrica das prefeituras municipais. Com isso faremos com que a crise e a dificuldade financeira que os prefeitos do Rio Grande do Sul têm enfrentado para honrar tantas atribuições sejam amenizadas, enquanto os recursos têm ficado concentrados muitas vezes na mão do Estado e não na mão dos municípios.

Obviamente, cabe-me reiterar que, em se tratando de uma proposta de emenda constitucional, precisamos de 33 votos favoráveis em plenário para que ela possa triunfar. Sendo uma matéria municipalista, de interesse dos municípios, poderemos, aqui, obter, quem sabe, a unanimidade das bancadas e dos partidos, como ocorre entre todos os prefeitos de todos os partidos, no Rio Grande do Sul.

A Famurs e os representantes dos municípios só não estão aqui presentes pela dificuldade que temos tido de agendar data de votação de matérias. Se tivéssemos tido a possibilidade de, pelo menos uma semana antes, acertarmos que a votação seria hoje, tenho certeza de que os 467 prefeitos deste Estado estariam aqui, pedindo o apoio de V. Exas.

Posso citar, por exemplo, manifestos como o do prefeito de Cachoeira do Sul, Taufik Germano Neto e dos prefeitos de São Borja, de Marau, de Carazinho - aqui presente - de Rio Grande, de Butiá, de Campo Bom, e de Quaraí, em favor da emenda. Posso referir-me a todos os municípios do Rio Grande do Sul, independentemente de cores partidárias que querem reduzir e acabar com a incidência de ICMS sobre a conta de energia elétrica.

Deixo aqui o apelo, confiando na maioria da vontade parlamentar, para que possamos brindar a municipalidade com essa redução de custos aos municípios, que me parece injustificável. Do contrário, Sr. Presidente, talvez os municípios devam começar a cobrar IPTU e outros impostos sobre os próprios do Estado que lá ocupam espaço físico, que não pagam nada, não são tributados, porque a Constituição assim determina.

É justo que façamos, em igual medida, a recíproca, que o Estado não cobre ICMS dos prefeitos municipais, das prefeituras, sobre a pesada conta de energia elétrica. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ciro Simoni - PDT) - Em votação a Proposta de Emenda Constitucional nº 88/98. (pausa) Por solicitação do Deputado Rubens Pillar, concedemos a palavra a S. Exa., para encaminhar a votação da matéria.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Senhor Presidente e Senhores Deputados:

Quanto ao mérito, o projeto de autoria do Deputado Beto Albuquerque é indiscutível, mas tem um vício de origem, é inconstitucional. Não há dúvida nenhuma de que, se aprovado por esta Casa, será vetado pelo Sr. Governador.

Apesar de todos os méritos do projeto, apesar de os prefeitos estarem de acordo, temos que respeitar uma legislação. O Governo do Estado também tem o direito de cobrar seus impostos e, se aplicarmos essa lei, alguma entidade nos municípios também poderá se levantar para que o prefeito não cobre determinados impostos.

Entretanto, o que mais preocupa os prefeitos não é o pagamento de impostos dos prédios públicos, mas o pagamento da iluminação pública. Esse é o sério problema que enfrentam os municípios. Diversas medidas foram tomadas, mas o Ministério Público entrou na Justiça, com pedido de particulares, e foi dito que era uma bitributação.

Esta Casa precisa colaborar com os prefeitos no sentido de encontrar uma solução para esse sério e grave problema da iluminação pública.

Numa ocasião, o Senador Pedro Simon, conversando sobre assuntos municipais, levantou a idéia - que poderia ser incentivada - de que por intermédio do Congresso Nacional fosse elaborada uma lei determinando que os prefeitos pudessem cobrar uma taxa especial de iluminação pública, retirando o seu efeito de bitributação.

Acredito que a maior preocupação das prefeituras é essa, porque estão endividadas e devem pagar mensalmente uma conta muito grande. O Município de Alegrete paga mais de 50 mil reais por mês de iluminação pública, e outros municípios maiores pagam muito mais. O problema não são os prédios municipais que pagam ICMS, não há dúvida nenhuma, mas a iluminação pública.

Na minha opinião a solução para essa questão não sairá desta Casa, mas do Congresso Nacional. E, nós, parlamentares, junto as nossas bancadas federais e ao Senado, poderemos oferecer alternativas de soluções em conjunto com a Famurs, a fim de que se resolva, de uma vez por todas, um problema que vem se arrastando há muito tempo. Quem foi prefeito conhece essa situação. Ao assumir a administração municipal, o prefeito verifica que as dívidas são justamente as contas de luz com a CEEE.

Acho que o projeto do Deputado Beto Albuquerque, indiscutivelmente, tem o seu valor, mas devo declarar que, apesar do mérito merecer atenção, votarei contra o projeto, porque na minha opinião é inconstitucional, tem um vício de origem e será vetado pelo Sr. Governador. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ciro Simoni - PDT) - Continua em votação o Projeto de Emenda Constitucional nº 88/98. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Vidal, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação.

O SR. PAULO VIDAL (PSDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna na condição de relator deste projeto de emenda à constituição, da Comissão de Constituição e Justiça, que aprovou, sob o aspecto da constitucionalidade, da jurisdicidade, a proposta do Deputado Beto Albuquerque.

É bom que se chame a atenção para o fato de que a proposta do deputado repõe uma situação que equivocadamente vem ocorrendo no Estado do Rio Grande do Sul, ou seja, a tributação entre os poderes, entre as diversas escalas municipal e estadual - especificamente nesse caso -, a tributação sobre a energia elétrica vendida aos municípios. Sabemos que existe uma vedação constitucional acerca dessa tributação a outras esferas do poder.

Essa proposta de emenda à constituição, na verdade, vem corrigir um equívoco que, em princípio, vinha passando despercebido, razão pela qual não pode, em momento nenhum, receber a qualificação de inconstitucional. Pelo contrário, a proposta corrige um vício contrário à Constituição. Pela aprovação dessa emenda nesta Casa estaremos corrigindo algo que vem, ao longo do tempo, ocorrendo e contrariando o texto constitucional.

Por essa razão, especialmente com relação ao aspecto de constitucionalidade e também na questão do mérito, que é de interesse de todos os municípios do nosso Estado, parece-me que é dever desta Casa aprovar a presente emenda.

Nesse sentido defendo, desta tribuna, meu parecer, exarado na Comissão de Constituição e Justiça, entendendo que, na verdade, esta Casa, tem um compromisso com os municípios do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de, pelo menos, atenuar a grande carga que eles vêm sofrendo com relação à iluminação pública. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ciro Simoni - PDT) - Em votação o Projeto de Emenda à Constituição nº 88/98. (pausa) Por solicitação do Deputado José Alvarez, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JOSÉ ALVAREZ (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Quando ingressei nesta Casa me preocupava com o custo de iluminação pública e apresentei um projeto de lei tentando isentar os municípios do pagamento da taxa de iluminação pública, com o mérito de que iluminação pública significava segurança pública. A matéria esbarrou na inconstitucionalidade. Mas o projeto de lei do Deputado Beto Albuquerque é diferente, porque o fato gerador do imposto, que é a tarifa cobrada do município pelo consumo de energia elétrica na iluminação pública é tributado pelo ICMS - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, quando o Estado não pode tributar os municípios.

O Deputado propõe que se evoque - não vejo vício de origem na proposta-, e emiti meu voto favorável na Comissão de Constituição e Justiça. Parece até má tributação, porque a taxa é o serviço posto à disposição e a tarifa é o custo cobrado pelo serviço. Portanto, sobre o custo do serviço cobrado pela CEEE, o Estado tributa o município.

Tenho a impressão de que - que me desculpe o meu colega de bancada, ex-prefeito como eu, Deputado Rubens Pillar-, a lei de mérito não é inconstitucional, pelo contrário, parece-me que se começa a fazer justiça, intenção minha anteriormente, que é a isenção do município no pagamento dos quilowatts gastos.

Além de ter que pagar, o Estado tributa, em cima do ICMS, a quantidade de energia gasta para pagamento pelo município. Votarei favoravelmente ao projeto do Deputado Beto Albuquerque. Solicito aos deputados que já foram prefeitos que atentem para o fato de que alguma coisa deve ser feita pelos nossos municípios, que, em conseqüência da Lei Kandir, tiveram uma queda de arrecadação em cerca de 20% do ICMS. Aqueles que foram prefeitos e que são municipalistas estão fazendo um pouco de justiça. E, dentro do enfoque dado, justificado pelo relator aqui da tribuna, nada havia de ilegal.

Caso o governador entenda que a matéria é inconstitucional, que represente o Poder Judiciário para anulá-la. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ciro Simoni - PDT) - Em votação o Projeto de Emenda à Constituição nº 88/98. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Trago o apoio incondicional da Bancada do PC do B ao projeto do Deputado Beto Albuquerque, pelo seu mérito e pela atualidade frente à realidade dos nossos municípios.

Gostaria de dizer ao Deputado Rubens Pillar que emenda constitucional, deputado, não tem vício de origem, tanto que nem vai a veto do governador. A própria Assembléia Legislativa é quem promulga e põe em execução. É inadmissível - e feriria à democracia-, que o Poder Legislativo, que faz a Constituição, não possa modificá-la. Aí vem a responsabilidade de um Poder Legislativo como esse de modificar a Constituição para melhor, não como está sendo feito no Congresso Nacional, para retirar conquistas, para desmontar o Estado e para inviabilizar a Nação.

Acredito que há desconhecimento a respeito disso. V. Exa. também desconhece, Deputado Rubens Pillar, a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada nos dias 18, 19 e 20 de maio de 1998. Esse movimento contou com a participação do presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Roberto Ziulkoski - que está presente neste plenário -, de representantes da Associação Brasileira de Municípios, da Associação Brasileira de Prefeitos, da Frente Nacional de Prefeitos, da União de Vereadores do Brasil e de entidades estaduais de prefeitos e de vereadores. Foi realizado um trabalho de grande monta, envolvendo todo o movimento municipalista brasileiro, com a apresentação inclusive da Bandeira do Brasil dizendo queremos mais participação.

Nós, na condição de deputados estaduais, devemos ter conhecimento desse fato, porque é o resultado de exaustivas reuniões e de debates, em face do que vêm sofrendo, nos últimos anos, os municípios brasileiros, que assumem cada vez mais pesados e crescentes encargos e atribuições financiadas, até os anos 80, pelo governo federal e pelos governos estaduais.

A área da saúde inclui-se nessa problemática. Os municípios aplicam mais de 10% na saúde; o governo federal, 1%; e o governo estadual, menos de 3,5%.

O repasse sucessivo de verbas para a educação, para a assistência social, para a habitação, para o transporte e para o trânsito são também exemplos de responsabilidade do município sem a devida alocação de recursos financeiros.

Tenho percorrido o Rio Grande do Sul para participar de reuniões nas câmaras de vereadores, nos conselhos municipais, nas prefeituras, e os prefeitos têm nos informado, ao discutirmos as verbas para a saúde e a Proposta de Emenda à Constituição nº 89/98, que destina 10% do orçamento para a saúde, que os municípios não recebem um tostão da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, que o governo federal cobra da população brasileira.

A marcha a Brasília, que culminou num exaustivo e importante processo de discussão dos municípios, apresentou, sim, Deputado Rubens Pillar, a quinta proposta em relação ao equacionamento da taxa da cobrança de iluminação pública, que vem ao encontro do projeto relevante do Deputado Beto Albuquerque. S. Exa. está em consonância com as reivindicações dos municípios e das entidades máximas municipalistas do nosso Estado e do País. Isso muito orgulha todos nós da oposição.

A quinta proposta apresenta um plano de resolução - segundo a direção-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, a ANEL, no uso de suas atribuições, com base no disposto no anexo I do Decreto nº 2.335, de 1997 - do problema que vem atingindo os municípios brasileiros quanto à impossibilidade da cobrança de taxa de iluminação pública, uma vez que o custo da manutenção do sistema é por demais oneroso.

É extremamente importante, além de respaldar a brilhante iniciativa do Deputado Beto Albuquerque, trazer essas questões à tribuna. É inadmissível - só é admissível para quem não aprecia a democracia - que a Assembléia Legislativa não aperfeiçoe a Constituição e que fiquemos, por meio de um processo de emenda constitucional, que não possui vício de origem - repito -, à mercê do Poder Executivo. É inaceitável que este Parlamento tenha uma visão de submissão.

É também inaceitável que nós, deputados, não conheçamos as propostas da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Devemos ter mais atenção com o que está ocorrendo e legislar em consonância com os anseios dos municipalistas brasileiros. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Ciro Simoni - PDT) - Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Lembramos aos Srs. Deputados que, para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 89/98, há necessidade de quórum qualificado, ou seja, 33 votos.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente, tratando-se de proposta de emenda à Constituição, cujo quórum para aprovação é de 33 votos, e pela relevância do interesse dos municípios, solicito a V. Exa. a verificação de quórum pelo painel eletrônico.

(Procede-se à verificação de quórum.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, presente; Arno Frantz, presente; Erni Petry, ausente; Francisco Appio, presente; João Fischer, presente; José Alvarez, presente; José Otávio Germano, presente; Marco Peixoto, ausente; Maria do Carmo, ausente; Rubens Pillar, presente; Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente; Wilson Mânica, ausente.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, ausente; Antonio Barbedo, presente; Antonio Lorenzi, presente; Giovani Feltes, presente; Gleno Scherer, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente; Paulo Odone, presente; Quintiliano Vieira, ausente.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Bruno Neher, ausente; Caio Repiso Riela, presente; Divo do Canto, ausente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, ausente; Iradir Pietroski, ausente; Ledevino Piccinini, presente; Manoel Maria, ausente; Sérgio Zambiasi, ausente; Valdir Fraga, ausente.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; Heron de Oliveira, ausente; João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo, presente; Pompeo de Mattos, ausente; Valdir Heck, ausente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Flávio Koutzii, ausente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Marcos Rolim, presente.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, ausente; Beto Albuquerque, presente; Maria Augusta Feldman, presente.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, presente.

Bancada do PFL: Srs. Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, presente.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Presentes 37 deputados, há quórum para deliberação.

Em votação A Proposta de Emenda à Constituição nº 88/98. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, não; Arno Frantz, não; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, não; João Fischer, não; José Alvarez, sim; José Otávio Germano, não; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, não; Valdir Andres, não; Vilson Covatti (abstenção); Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, não; Cezar Busatto, não; Giovani Feltes, não; Jair Foscarini, não; João Osório, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Bruno Neher (ausente); Caio Repiso Riela (abstenção); Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, não; Eliseu Santos (ausente); Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini, não; Manoel Maria, não; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Srs. Deputados Germano Bonow, não; Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 19 votos favoráveis e 19 votos contrários, está rejeitada a Proposta de Emenda à Constituição nº 88/98.

A SRA. MARIA AUGUSTA FELDMAN (PSB) - Sr. Presidente, solicito que seja inserida, no final de minha comunicação de liderança, a matéria que tem como título: Remédios contra a indisciplina, publicada no jornal Zero Hora no dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Deputada, seu pedido deveria ter sido encaminhado no momento em que V. Exa. encerrou sua comunicação de liderança. Certamente a deputada terá outra oportunidade de fazer tal pedido.

A SRA. MARIA AUGUSTA FELDMAN (PSB) - Sr. Presidente, solicito que V. Exa. considere essa manifestação como uma nova comunicação de líder.

(Matéria entregue para transcrição.)

Remédios contra a indisciplina

Clarice Esperança, Eliane Brum e Humberto Trezzi

O uso de drogas sedativas para manter a disciplina dentro da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor (Febem) foi apurado por uma sindicância que concluiu os trabalhos pedindo a demissão da atual presidente da entidade, Maria Josefina Becker. Em seu relatório, a comissão definiu a medicação com psicotrópicos como "abusiva e indiscriminada". Os adolescentes apelidaram as injeções de "prego", "24", "28" e "se necessário". O último nome é uma referência à anotação que costuma acompanhar as receitas médicas.

Os remédios são prescritos pelos médicos, mas quem define se chegou a hora do "se necessário" ou não são os funcionários da Febem. "O médico não está ali na hora, sobra para auxiliar de enfermagem", resume a presidente do Sindicato dos Funcionários das Fundações Estaduais, Mara Feltes. Denúncias como estas se somam a rebeliões e motins que vêm se repetindo com freqüência na principal casa da fundação, o Instituto Central de Menores (ICM).

Os remédios injetados nos jovens infratores podem provocar graves reações colaterais e alguns levam à dependência. O relatório da sindicância instaurada pelo governador Antônio Britto em 6 de agosto de 1997 e concluída um mês depois afirma: "Repugna a administração indiscriminada de psicotrópicos aos adolescentes internados na instituição".

Com base em registros dos livros de ocorrência do setor de enfermagem do ICM e em relatos de funcionários e adolescentes, a comissão descobriu que os remédios eram administrados aos jovens "em casos típicos de indisciplina". Nos registros de 23 de junho do ano passado, foi encontrada a anotação referente à medicação de dois jovens: "Foram medicados por 'pedalarem' (chutarem energicamente) as portas do isolamento terem rasgado os colchões, atirarem restos de comida sobre os funcionários, agredirem de maneira verbal com palavras de baixo calão, desrespeitando os funcionários do setor".

Os registros também apontavam casos de adolescentes com "impregnação medicamentosa" ou "síndrome extrapiramidal". Provocada por doses excessivas das drogas ou sensibilidade maior de alguns organismos, essa síndrome deixa a pessoa com os músculos contraídos, babando, sem conseguir abrir a boca. "A gente fica agoniado, todo tremendo", lembra o jovem H., 18 anos, com registros por lesão corporal e roubo, interno do ICM.

"Antigamente, na Febem, a distribuição dos medicamentos vinha dentro do Ki-suco", diz Maria Josefina. Ela afirma que estabeleceu normas a respeito e que as drogas são controladas. "Dos 70 (65, depois da fuga do último domingo) jovens internados no ICM, menos de um terço faz uso de medicação psicotrópica", diz. "É proibida qualquer administração de medicação que não seja por receita médica."

O ICM teve uma psiquiatra de setembro a abril passado. A profissional, contratada emergencialmente, pediu demissão. Seu nome não foi revelado pela direção da Febem. Hoje, os jovens são encaminhados ao Hospital São Pedro para atendimento psiquiátrico. "Os remédios são necessários porque os jovens podem machucar a si próprios", declara o diretor do hospital, Roberto Lieberknecht. "São medicamentos que devem ser ministrados cuidadosamente, com acompanhamento dos efeitos colaterais", afirma o presidente da Sociedade de Psiquiatria do Rio Grande do Sul, Sérgio Lewkowicz.

A sociedade encaminhou em abril um pedido de providências para que o Conselho Regional de Medicina faça uma averiguação na prescrição dos medicamentos na Febem e verifique se eles não estariam sendo ministrados sem o conhecimento de médicos. Conforme a sindicância, as drogas seriam receitadas para casos de "agitação psicomotora". Para Lewkowicz, é um erro confundi-la com indisciplina. "A agitação psicomotora é um quadro clínico com sintomas como insônia, inquietude e sofrimento emocional", explica.

O relatório final da sindicância, presidida pelo procurador Sérgio Gualdi Ferreira da Silva, sugere a "apreciação governamental acerca da substituição da diretoria da Febem" devido aos motins constantes e a irregularidades administrativas. "Nada a declarar", diz Maria Josefina.

As drogas usadas

Alguns remédios ministrados aos internos do ICM, citados na sindicância de agosto de 1997 (os dois últimos foram constatados pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa):

Clorpromazina (nome comercial Amplictil)

Antipsicótico, usado em casos de esquizofrenia, depressão, distúrbios de conduta. Reações possíveis: diminuição dos glóbulos brancos, morte súbita, aumento da temperatura corporal, sintomas extrapiramidais.

Prometazina (nome comercial Fenergan)

Contra vômitos e tonturas, antialérgico, usado para potencializar o efeito calmante de outros remédios. Reações possíveis: boca seca, confusão mental, congestão nasal, constipação, distúrbios de coordenação, sonolência, tremores.

Haloperidol (nome comercial Haldol)

Antipsicótico, usado em esquizofrenia e distúrbios de comportamentos. Reações possíveis: sintomas extrapiramidais, tremores, rigidez, insônia, ansiedade, sonolência, depressão, constipação.

Biperídeno (nome comercial Akineton)

Usado em pacientes com Mal de Parkinson e para combater a impregnação medicamentosa ou síndrome extrapiramidal. Reações possíveis: agitação, aumento da sensibilidade dos olhos e visão turva, boca seca, constipação, desorientação, distúrbios do humor, euforia, tonturas.

Diazepan (nome comercial Diazepan)

Usado como relaxante muscular, contra ansiedade ou para sedação antes de exames ou cirurgias. Pode provocar dependência. Reações possíveis, fraqueza muscular, pressão baixa, parada cardíaca, boca seca ou aumentos de salivação, fala enrolada, tremor.

Midazolan (nome comercial Dormonid)

Hipnótico. Usado para combater a insônia e como sedativo antes de exames e cirurgias, para causar amnésia. Pode provocar dependências. Reações possíveis: relaxamento muscular, alteração de memória.

Impramina (nome comercial Tofranil)

Antidepressivo, usado também contra ansiedade. Efeitos que podem ocorrer: boca seca, constipação, pressão baixa, tonturas, visão borrada, retenção urinária.

Fonte: SISP – Serviço de Informação sobre Substâncias Psicoativas da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre.

Monitores também

sofrem agressões

Monitores e funcionários são agredidos na Febem por adolescentes infratores e têm medo de denunciar. A violência permeia a relação entre os jovens internos e os servidores da fundação. Procurados para falar sobre as agressões, os funcionários se esquivam. "Eles têm medo de represália, de serem transferidos ou demitidos", alega o presidente da Associação dos Funcionários da Febem, Omar Zimmer Filho. "Os monitores sempre entram no serviço nervosos, ansiosos, sem saber se vão sair bem daquele plantão."

Alguns casos registrados na Polícia Civil mostram a guerra não-declarada nas relações entre os adolescentes e os funcionários da fundação. Os colegas Daniel Cezar de Castro e Paulo Renato dos Santos, monitores do Instituto Carlos Santos (ICS), relataram ter sido atacados por dois internos no final da tarde do dia 14 de abril. Daniel e Paulo foram feridos com estoques na parte externa do instituto. O grupo conseguiu ser rendido por funcionários, mas um dos adolescentes retornou ao interior do prédio, entrou na sala da chefia, agarrou pelo pescoço a funcionária Cláudia Lazzaroni e a ameaçou com estoques.

No dia 6 de maio, às 11h15min, a monitora Meri Terezinha Guterres foi atingida com uma paulada por dois adolescentes armados com um pedaço de ferro e um cabo de vassoura. Os rapazes queriam fugir do ICS. O monitor Joel Miranda Coutinho, do ICM, foi agredido com o pé de uma cadeira quebrada por um interno no dia 15 de maio.

Até os Centros da Juventude, menina dos olhos da atual direção da fundação, são palcos de agressões. Com instalações amplas e novas, celas individuais, local de lazer e até computadores, os centros são considerados a Febem do futuro. Em 28 de abril último, o monitor Felipe Gros foi agredido a pontapés e cabeçadas por um rapaz de 17 anos no Centro da Juventude inaugurado em março na Capital. Tentava apartar uma briga na cancha de esportes.

"Os monitores não são nada, os guris dão neles", assume C. H., 16 anos, internado no ICM (veja matéria nesta página). "Hoje existem duas alas: os servidores de um lado e os adolescentes do outro", diz o presidente da associação, Omar Zimmer. Para ele, o distanciamento foi provocado pelo aumento da periculosidade dos jovens pela diminuição do quadro de funcionários da Febem. "Antes, os monitores jogavam vôlei, futebol, participavam dos temas, havia gincana, tinha hora do estudo", lembra. "Hoje, não há mais vínculo entre eles e os adolescentes."

Em março de 1995, uma rebelião no ICM atingiu o ponto máximo da violência . Revoltados pela imposição de todos cortarem os cabelos, os internos quebraram a enfermaria e tomaram como reféns seis monitores e um auxiliar de enfermagem. Os funcionários foram agredidos com tesouras e pinças. Um dos monitores foi esfaqueado, um auxiliar de enfermagem teve uma perna quebrada a pauladas.

Para a presidente da Febem, as agressões têm uma explicação psicológica. "Os adolescentes têm, necessariamente, ao se defrontar com a autoridade, o desejo de mostrar que eles são fortes", observa Maria Josefina Becker. "Isso faz parte do processo." Ela nega perseguições aos monitores que denunciam agressões. "As transferências são feitas sempre que a direção, com a assistente de recursos humanos, avalia que aquele funcionário não está bem naquela casa", afirma. "Elas são feitas, às vezes, até para proteger o próprio servidor."

Um jovem sem futuro

Habituado aos corredores da Febem desde os 12 anos de idade, C. H. se tornou especialista em uma habilidade: fugir. Prestes a completar 17 anos, acumula em sua ficha 18 entradas e oito fugas. Já arrebentou janela, quebrou parede, simulou ferimentos para ser levado ao hospital e sumir. Na última vez, em maio, fez um buraco no telhado e se atirou num canil junto ao ICM. Preso na semana passada, prometeu fugir de novo. C. H. é um exemplo do fracasso da instituição na recuperação de infratores.

A Febem foi importante na vida de C. H. Foi lá que o menino analfabeto da Vila Cruzeiro, em Porto Alegre, decifrou as primeiras letras. Não passou disso. C. H. não tem profissão. Para viver, rouba. Não se interessou pelos dois cursos que lhe foram oferecidos na instituição: datilografia e confecção de bonecos. Em seu último período de liberdade, foi visto rondando as imediações do Instituto Juvenil Masculino (IJM). Conversava pela janela com adolescentes em pleno horário de aula.

Na Febem, C. H. conheceu companheiros de assalto e aprendeu a malícia da delinqüência. Hoje ele diz que consegue até maconha dentro do terreno da fundação: "Na capelinha, perto do ICS (alusão à imagem de uma santa instalada numa praça junto ao Instituto Carlos Santos)". A droga seria trazida por jovens do próprio instituto, de regime semi-aberto.

C. H. é viciado em cocaína. Como a maioria dos jovens internados, não tem pai. A mãe, que defendia o filho com escândalos na polícia e o aconselhava a deixar a vida de crimes, morreu no ano passado. Sua história é semelhante à de muitos dos jovens da Febem. Pesquisa do psicólogo Jorge Trindade entre todos os adolescentes internados no ICM entre dezembro de 1996 e março de 1997 encontrou situações de ausência da figura paterna (símbolo da autoridade e respeito às leis) em 60,4% dos casos. Consumo de drogas foi registrado em 59,9% das entrevistas. A maioria (24,8%) cometeu a primeira infração aos 13 anos de idade.

C. H. é um desses jovens desnorteados. Tem registros por roubo, porte de arma, violação de domicílio, ameaça, roubo de carro e tentativa de homicídio.

É violento, gosta de assustar os moradores das casas que assalta, ameaçando-os com roleta russa. Não hesita em tirotear com policiais. Preso na semana passada, contou aos policiais que a namorada está grávida. Sem rumo par si mesmo, será pai em três meses.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Acolhemos a solicitação de V. Exa.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 55/98, do Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Balneário Pinhal. O projeto entra na Ordem do Dia de acordo com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação.

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; José Otávio Germano, sim; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Cezar Busatto (ausente); Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Bruno Neher (ausente); Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos (ausente); Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Srs. Deputado Germanos Bonow, sim; Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) Com 38 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 55/98.

O SR. CAIO REPISO RIELA (PTB) - Sr. Presidente, o painel não registrou os votos dos Deputados Eliseu Santos e Iradir Pietroski, embora eles tenham acionado o sistema.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Por solicitação do Deputado Caio Repiso Riela, registramos os votos dos Deputados Eliseu Santos e Iradir Pietroski com relação à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 56/98, do Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Barra da Guarita. Este projeto entra na Ordem do Dia de hoje com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Cezar Busatto, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Bruno Neher (ausente); Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Srs. Deputado Germanos Bonow, sim; Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 36 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 56/98.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 57/98, do Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Rodeio Bonito. Este projeto entra na Ordem do Dia de hoje com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Cezar Busatto, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Bruno Neher (ausente); Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Srs. Deputados Germano Bonow, sim; Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 36 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 57/98.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 58/98, do Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Erechim. Este projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Cezar Busatto, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Bruno Neher (ausente); Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Srs. Deputado Germanos Bonow, sim; Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 38 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 58/98.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 89/98, do Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo a receber, na forma de dação em pagamento, imóveis da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE. Este projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Cezar Busatto, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Bruno Neher (ausente); Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo, não; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Srs. Deputados Germano Bonow, sim; Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 34 votos favoráveis e l voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 89/98.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 90/98, do Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Passo Fundo. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Alexandre Postal, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Em 1994, conheci a área de terra que o Estado pretende doar ao Município de Passo Fundo. Essa área faz parte da fazenda da Brigada Militar naquele município. Naquele ano, sob o comando do tenente Jair Euclésio Eli, foi apresentado um projeto para um loteamento para a família da Brigada Militar.

De lá para cá, estive junto com o subtenente Câmara - a quem quero parabenizar pelo trabalho -, encarregado da organização desse loteamento, com o secretário de Minas e Energia, para viabilizar a parte de energia elétrica, e com a presidência da Corsan, que prontamente atendeu à questão de saneamento básico. Portanto, esse terreno, que é um loteamento popular exclusivamente para a Brigada Militar, já tem infra-estrutura de água, e a energia elétrica será instalada nos próximos dias.

Tenho certeza de que essa é uma contribuição deste Parlamento, porque é uma das mais belas obras que já vi. Uma área de campo está sendo loteada e estão sendo alocados terrenos onde já foram edificadas várias obras. O Estado está fornecendo a infra-estrutura junto com a prefeitura.

Pelos motivos expostos, solicito a votação unânime de meus pares. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado José Gomes, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Quero louvar a atitude do Sr. Governador do Estado na transação em que repassa para o município esse imóvel que será investido para recuperar a qualidade de vida dos policiais militares.

Justiça seja feita - até para recordar ao Deputado Alexandre Postal -, esse terreno não é do Estado; ele foi adquirido com recursos de cabos, de soldados e de sargentos de Passo Fundo, que fizeram uma vaquinha com os seus parcos salários, adquirindo uma gleba de terra, que, com o tempo, começou a gerar produção de soja, de milho, expandindo-se. Tenho a escritura dessa fazenda, cujo administrador é o Estado e, por sua vez, está em nome do quartel da Brigada Militar.

Reconheço a iniciativa do governo de devolver ao brigadiano aquilo que lhe pertence, em forma de moradia. A fazenda foi comprada com o dinheiro dos policiais; não o foi com o dinheiro do Estado, nem com os recursos do ICMS, nem em dação de pagamento. Repito, a fazenda foi adquirida com os parcos salários dos policiais, por meio de uma vaquinha.

O Deputado João Osório conhece essa realidade, pois quando S. Exa. dava atendimento, como auxiliar de enfermagem, aos policiais militares em Passo Fundo, ouvia os lamentos desses profissionais que tinham de colocar o dinheiro na caixinha para a compra da fazenda.

Quero agradecer ao Deputado Beto Albuquerque a lembrança desse fato, até para poder ajudar o Deputado Alexandre Postal na prestação de uma informação correta. O governo não está dando aos brigadianos algo que era do Estado, mas devolvendo algo que pertencia aos próprios brigadianos.

Aqui, me somo ao Deputado Alexandre Postal no reconhecimento do mérito do governo, que devolve algo aos seus verdadeiros donos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Em votação o Projeto de Lei nº 90/98. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Cezar Busatto, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Bruno Neher (ausente); Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, sim; Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Srs. Deputados Germano Bonow, sim; Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 37 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 90/98.

O SR. VALDIR FRAGA (PTB) - Sr. Presidente, votei favoravelmente, mas o painel eletrônico não registrou meu voto, pelo menos visualmente. Gostaria de saber se o registro foi feito, sendo essa a segunda vez que o problema ocorre.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Vamos conferir seu voto na listagem impressa. Se ainda assim não se confirmar sua opção, posteriormente registraremos seu voto favorável.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 91/98, do Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel com a Mitra Diocesana de Frederico Westphalen. Este projeto entra na Ordem do Dia de hoje com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio (ausente); João Fischer, sim; José Alvarez, sim; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Cezar Busatto, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Bruno Neher (ausente); Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Srs. Deputados Germano Bonow (ausente); Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 36 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 91/98.

O SR. WILSON MÂNICA (PPB) - Sr. Presidente, embora tenha codificado corretamente minha senha, meu voto não aparece no painel eletrônico. Entendo que meu voto favorável deva ser registrado, já que a falha não foi deste deputado, mas do equipamento eletrônico. (pausa)

Vejo que agora meu voto apareceu no painel.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Mesmo tendo aparecido seu voto no painel, se for verificado um resultado diverso, seu voto será registrado como favorável, já que o mesmo foi assegurado ao Deputado Valdir Fraga.

Srs. Parlamentares, a seguir apreciaremos os projetos de decreto legislativo relativos a indicações sujeitas à aprovação da Assembléia Legislativa. Informamos que a votação será secreta, conforme determina o art. 53, inciso XXVIII, alínea b da Constituição estadual, e que será feita por meio do painel eletrônico.

Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 58/98, da Comissão de Finanças e Planejamento: Aprova a indicação do nome do Sr. Eloi João Zanella para a Diretoria de Operações do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE. Conforme determina preceito constitucional, o indicado foi ouvido pela Comissão de Finanças e Planejamento, que, por sua vez, deu parecer favorável.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, votou; Arno Frantz, votou; Erni Petry, votou; Francisco Appio, votou; João Fischer, votou; José Alvarez, votou; José Otávio Germano, votou; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, votou; Valdir Andres, votou; Vilson Covatti, votou; Wilson Mânica, votou.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, votou; Antonio Barbedo, votou; Antonio Lorenzi, votou; Cezar Busatto, votou; Giovani Feltes, votou; Jair Foscarini, votou; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, votou; Paulo Odone, votou; Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Bruno Neher (ausente); Caio Repiso Riela, votou; Divo do Canto, votou; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, votou; Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini, votou; Manoel Maria, votou; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, votou.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, votou; Giovani Cherini, votou; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, votou; Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo, votou; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, votou; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, votou; Luciana Genro, votou; Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, votou; Maria Augusta Feldman, votou.

Bancada do PFL: Srs. Deputados Germano Bonow, votou; Onyx Lorenzoni, votou.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, votou.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, votou.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 32 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 58/98.

O SR. IRADIR PIETROSKI (PTB) - Sr. Presidente, tenho votado, e o meu voto não tem aparecido no painel eletrônico, inclusive nessa última votação, embora sendo secreta. Eu gostaria de saber se o meu voto vai aparecer nos anais da Casa.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Deputado Iradir Pietroski, tendo em vista que o voto, nesse caso específico é secreto, evidentemente não vai aparecer o sim ou o não.

O SR. IRADIR PIETROSKI (PTB) - Sr. Presidente, mas em nenhum projeto está aparecendo o meu voto sim ou não, porque simplesmente não está acendendo a luz do painel ao lado do meu nome.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Deputado Iradir Pietroski, o seu voto vai aparecer na planilha. No painel, não pode aparecer, porque deixaria de ser votação secreta.

O SR. GIOVANI FELTES (PMDB) - Sr. Presidente, o Deputado Iradir Pietroski tem razão quanto às suas dúvidas nesta específica votação e em outras que já ocorreram. Na verdade, as luzes amarelas que indicam favorabilidade a uma matéria votada na Casa estão acendendo em casos de votação secreta. Antes, em outras votações dessa natureza, as luzes não acendiam, apenas ficavam iluminados os nomes dos parlamentares que votavam. Faz-se necessário verificar, se essa situação que está ocorrendo é ou não correta. Nas votações secretas, o painel eletrônico está-se apresentando de forma diferente. Nesta específica votação, apareceram as luzes amarelas, que indicam o voto favorável, portanto creio que não foi secreta.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - De fato, só deveria ter aparecido iluminado o nome de cada parlamentar que votou, ou a lâmpada branca.

O SR. IRADIR PIETROSKI (PTB) - Sr. Presidente, fiz esse registro porque todos os nomes apareceram iluminados, menos o deste deputado. Fiz questão de que nesta votação aparecesse o meu voto, porque o bacharel Eloi João Zanella pertence à região que represento nesta Casa, e não gostaria que nos anais ficasse registrada a ausência deste deputado nesta sessão.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Deputado Iradir Pietroski, temos em mãos a planilha de votação e aqui aparece o nome de V. Exa. bem como o de todos os parlamentares que participaram da votação.

Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 59/98, da Comissão de Finanças e Planejamento: Aprova a indicação do nome do Sr. Affonso Dentice da Silva para a Diretoria de Planejamento do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE. Conforme determina preceito constitucional, o indicado foi ouvido pela Comissão de Finanças e Planejamento, que, por sua vez, deu parecer favorável.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, votou; Arno Frantz, votou; Erni Petry, votou; Francisco Appio, votou; João Fischer, votou; José Alvarez, votou; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, votou; Valdir Andres, votou; Vilson Covatti, votou; Wilson Mânica, votou.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, votou; Antonio Barbedo, votou; Antonio Lorenzi, votou; Cezar Busatto, votou; Giovani Feltes, votou; Jair Foscarini, votou; João Osório, votou; José Ivo Sartori, votou; Paulo Odone, votou; Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Bruno Neher (ausente); Caio Repiso Riela, votou; Divo do Canto, votou; Edemar Vargas, votou; Eliseu Santos, votou; Iradir Pietroski, votou; Ledevino Piccinini, votou; Manoel Maria, votou; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, votou.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, votou; Giovani Cherini, votou; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, votou; Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo, votou; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, votou; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, votou; Luciana Genro, votou; Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, votou; Maria Augusta Feldman, votou.

Bancada do PFL: Srs. Deputados Germano Bonow, votou; Onyx Lorenzoni, votou.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, votou.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, votou.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB)- Com 34 votos favoráveis e 2 votos contrários, está aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 59/98.

Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 60/98, da Comissão de Finanças e Planejamento: Aprova a indicação do nome do Senhor Celso Testa para a Diretoria do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. Conforme determina preceito constitucional, o indicado foi ouvido pela Comissão de Finanças e Planejamento, que, por sua vez, deu parecer favorável.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, votou; Arno Frantz (ausente); Erni Petry, votou; Francisco Appio, votou; João Fischer, votou; José Alvarez, votou; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, votou; Valdir Andres, votou; Vilson Covatti, votou; Wilson Mânica, votou.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, votou; Antonio Barbedo, votou; Antonio Lorenzi, votou; Cezar Busatto, votou; Giovani Feltes, votou; Jair Foscarini, votou; João Osório, votou; José Ivo Sartori, votou; Paulo Odone, votou; Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Bruno Neher (ausente); Caio Repiso Riela, votou; Divo do Canto, votou; Edemar Vargas, votou; Eliseu Santos, votou; Iradir Pietroski, votou; Ledevino Piccinini, votou; Manoel Maria, votou; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, votou.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, votou; Giovani Cherini, votou; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, votou; Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo, votou; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, votou; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, votou; Luciana Genro, votou; Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, votou; Maria Augusta Feldman, votou.

Bancada do PFL: Srs. Deputados Germano Bonow, votou; Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, votou.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, votou.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 30 votos favoráveis e 4 votos contrários, está aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 60/98.

Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 61/98, da Comissão de Finanças e Planejamento:. Aprova indicação do nome do Sr. Antonio Augusto Brasil Carus para a Diretoria do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. Conforme determina preceito constitucional, o indicado foi ouvido pela Comissão de Finanças e Planejamento, que, por sua vez, deu parecer favorável.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Arno Frantz, votou; Erni Petry, votou; Francisco Appio, votou; João Fischer, votou; José Alvarez, votou; José Otávio Germano, votou; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, votou; Valdir Andres, votou; Vilson Covatti, votou; Wilson Mânica, votou.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, votou; Antonio Barbedo, votou; Antonio Lorenzi, votou; Cezar Busatto, votou; Giovani Feltes, votou; Jair Foscarini, votou; João Osório, votou; Paulo Odone, votou; Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Bruno Neher (ausente); Caio Repiso Riela, votou; Divo do Canto, votou; Edemar Vargas, votou; Eliseu Santos, votou; Iradir Pietroski, votou; Ledevino Piccinini, votou; Manoel Maria, votou; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, votou.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, votou; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, votou; Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo, votou; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, votou; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, votou; Luciana Genro, votou; Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, votou.

Bancada do PFL: Srs. Deputados Germano Bonow, votou; Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, votou.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, votou.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 31 votos favoráveis e 2 votos contrários, está aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 61/98.

Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 62/98, da Comissão de Finanças e Planejamento: Aprova a indicação do nome do Sr. Aurélio Barp para a Diretoria do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. Conforme determina preceito constitucional, o indicado foi ouvido pela Comissão de Finanças e Planejamento, que, por sua vez, deu parecer favorável.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, votou; Arno Frantz, votou; Erni Petry, votou; Francisco Appio, votou; João Fischer, votou; José Alvarez, votou; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, votou; Valdir Andres, votou; Vilson Covatti, votou; Wilson Mânica, votou.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, votou; Antonio Barbedo, votou; Antonio Lorenzi, votou; Cezar Busatto, votou; Giovani Feltes, votou; Jair Foscarini, votou; João Osório, votou; José Ivo Sartori, votou; Paulo Odone, votou; Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Bruno Neher (ausente); Caio Repiso Riela, votou; Divo do Canto, votou; Edemar Vargas, votou; Eliseu Santos, votou; Iradir Pietroski, votou; Ledevino Piccinini, votou; Manoel Maria, votou; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, votou.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, votou; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, votou; Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo, votou; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, votou; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii (ausente); José Gomes,