42ª Sessão Ordinária

Realizada em 04 de junho de 1998.

Presidência dos Deputados Valdir Andres e Ciro Simoni

Às 14h15min, o Sr. Valdir Andres assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente sessão.

Solicitamos ao secretário que proceda à leitura da ata de sessão anterior.

(O Sr. Ciro Simoni procede à leitura da ata de sessão anterior.)  

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Declaramos aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicitamos ao secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(Transcreve-se a matéria lida.)

Senhor Presidente:

Dirijo-me a V. Exa., nesta oportunidade, para justificar minha ausência na Sessão Plenária que realizar-se-á no dia 03.06.98 por estar a serviço do mandato, representando a Assembléia Legislativa juntamente com o Sr. Governador Antônio Britto, no município de Chapada, quando serão realizadas diversas inaugurações.

Atenciosamente

(a) Deputado Bruno Neher/PTB

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Não há mais expediente a ser lido.

Passamos, a seguir, ao período destinado ao

Com a desistência antecipada do Deputado Paulo Vidal, passamos, de imediato, ao período destinado à

Não havendo oradores inscritos para este período da sessão, passamos, de imediato, à

Não havendo matéria a ser apreciada, passamos ao período das

Por solicitação da Deputada Cecilia Hypolito, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Esta semana recebemos uma denúncia relativa a medicamentos falsificados. Esse esquema criminoso, estabelecido no Brasil, também ocorre no Rio Grande do Sul. Recebemos uma denúncia sobre medicamentos falsificados que estariam sendo vendidos em Cachoeirinha. Fomos até a Delegacia de Polícia desse município para registrar a denúncia que havíamos recebido. Com isso, foi expedido, a pedido do delegado de polícia daquela cidade, um mandado de busca e apreensão.

De posse desse documento, no dia de ontem, fomos até a distribuidora denunciada, acompanhados da polícia. Na ocasião, foram apreendidas 14 mil cápsulas de antibiótico do laboratório Lloagner Farma do Brasil - laboratório fantasma, que não tem registro no Ministério da Saúde -, que vende medicamentos para as distribuidoras do nosso Estado.

Na oportunidade, pedimos à polícia que também apreendesse vários medicamentos que, embora apresentassem nomes diferentes, exibiam o mesmo número de registro no Ministério da Saúde. Entre os medicamente que não apresentavam registro, encontramos alguns, provenientes de laboratórios citados pela imprensa como envolvidos em falsificação.

Nossa ida ao município de Cachoeirinha foi uma conseqüência do trabalho que realizamos, há mais de um ano, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Acompanhamos, em um primeiro momento, as providências tomadas pela prefeitura de Porto Alegre. Desde o ano passado a prefeitura vem denunciando à Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente do Estado a existência de um laboratório fantasma, o Walcon.

A prefeitura pedia também à secretaria que fossem tomadas medidas em relação a outros municípios, já que, por intermédio do setor de vigilância sanitária municipal, ela estava tomando as providência cabíveis em relação ao que ocorria na Capital.

Esses medicamentos adulterados do laboratório Walcon, ao serem encaminhados à Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, estavam acompanhados de um laudo da Faculdade de Farmácia da UFRGS, que comprovavam a sua falsidade.

Existe uma máfia organizada por trás de tudo isso. Se não for tomada uma medida concreta por parte das autoridades sanitárias no Estado do Rio Grande do Sul e no País, não teremos condições de frear esse comércio ilegal.

As primeiras vítimas de todo este processo são as distribuidoras sérias, que acabam sendo confundidas com aquelas que não o são. Em um segundo momento, as vítimas são as farmácias. Entretanto, a principal vítima é a população que ingere produtos que não são remédios. As pessoas imaginam estar tomando antibióticos, medicamentos contra a hipertensão, remédios que combatem o câncer etc., mas, ao contrário, estão colocando suas vidas em risco.

As prefeituras também são atingidas, porque trabalham com processos de licitação. É lógico que a empresa que oferece o produto pelo menor preço ganha qualquer processo de licitação. As empresas que falsificam os medicamentos conseguem colocá-los no mercado com preços até 30% mais baixos do que o normal.

No ano passado, estivemos no Município de Santo Ângelo e contatamos a delegacia de polícia para conseguir um mandado de busca e apreensão, pois havia uma distribuidora que possuía esses medicamentos, que foram apreendidos.

O SR. PRESIDENTE (Ciro Simoni - PDT) - Deputada, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da oradora, concedemos o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) - Qual não foi nossa surpresa quando, na semana passada, verificamos que esses medicamentos estavam, mais uma vez, sendo comercializados no Estado do Rio Grande do Sul.

A Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente fez o seu primeiro alerta em maio deste ano, enquanto a prefeitura municipal já havia feito essa notificação em junho do ano passado. Ingressamos com uma ação no Ministério Público em dezembro último e, só em maio deste ano, a secretaria começou a alertar a população para o fato de que existem medicamentos falsificados e laboratórios sem registro.

A secretaria deveria ter tomado essas medidas no ano passado. Além disso, não cabe a esse órgão fazer somente a denúncia. Como é a autoridade sanitária no Estado é de sua competência tomar providências para impedir que esse comércio criminoso se estabeleça e continue a se alastrar no Rio Grande do Sul. Se esses medicamentos não forem apreendidos, se as distribuidoras não forem fiscalizadas e se o Ministério da Saúde não tomar providências, vamos continuar estimulando essa máfia.

Se o governo federal não está adotando medidas para resolver esse problema, o Estado do Rio Grande do Sul deveria ter uma postura firme. O quadro que temos aqui não é constrangedor, é, sim, desesperador, porque as pessoas que estão sendo vítimas dessa fraude não podem tomar nenhuma atitude isolada, individual. É preciso que as autoridades competentes façam isso.

O setor de vigilância sanitária do Estado, por meio de seu secretário de Saúde, tem poder de polícia sanitária - todos nós sabemos que a legislação garante isso.

Estamos propondo uma audiência pública na Comissão de Saúde de Meio Ambiente, para que esse assunto seja debatido com o secretário de Saúde, com a chefe do setor de vigilância sanitária, com todas as autoridades do Estado do Rio Grande do Sul que devem atuar nessa situação. O setor responsável já divulgou na imprensa que não tem um programa especial de controle dessa situação. Isso acaba incentivando o crescimento do comércio ilegal. É preciso que se dê condições de trabalho para esse setor.

Enviamos um documento ao secretário da Saúde e à chefe de divisão de vigilância sanitária, para que providências sejam tomadas imediatamente, porque a gravidade da situação é imensurável.

Pedimos o apoio dos parlamentares desta Casa para que essa audiência pública tenha a conotação que precisa ter, que não é a de um debate político-eleitoral, como alguns tentam caracterizá-la. Há uma preocupação com a população que está sendo vítima dessa situação. Além disso, é necessário que a Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente do Estado proceda a uma blitz no Rio Grande do Sul. Isso é possível. Além da secretaria estadual, existem as secretarias municipais, os conselhos municipais, regionais e o conselho estadual. Sem dúvida, a própria Famurs se associaria a uma iniciativa como essa para, imediatamente, bloquear, frear esse processo.

Gostaria de me dirigir ao Deputado Germano Bonow, que respondeu algumas declarações que fiz num artigo no dia de hoje. Quanto a investir em saúde, seria importante que sua bancada e que o V. Exa., como deputado, pelo fato de ter sido secretário dessa pasta, pressionassem a Bancada do PFL, no Congresso Nacional, e a bancada governista, no sentido de aprovarem a Proposta de Emenda à Constituição nº 169/97. Apoiar a luta dos servidores públicos não é somente dizer que eles são trabalhadores incansáveis, porque disso todos sabemos. Apoiar essa luta é garantir-lhes qualidade, condições de trabalho e salários dignos, o que não está sendo feito no Estado do Rio Grande do Sul. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Ciro Simoni - PDT) - Por solicitação do Deputado Beto Albuquerque, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho à tribuna para exigir, em nome da cidade de Passo Fundo, que tenho a honra de aqui representar, que o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - o Governo do Estado - decida urgentemente ampliar a rede física daquela instituição bancária naquele município.

Essa ampliação servirá para, quem sabe, coibir e evitar aquilo que tem sido um deboche, um vexame à população, à clientela do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, desde os funcionários públicos do município, que lá percebem seus salários, aos aposentados, aos funcionários públicos do Estado, que, a cada final ou início de mês, passam pelo vergonha, pela desconsideração de enfrentarem filas quilométricas ao relento, à chuva, ao sol, ao frio, porque a invenção de colocar dois bancos num só está causando transtornos.

Segundo a lei da física, o tamanho do espaço determinará o número de pessoas que ele poderá comportar. No momento em que houve a fusão da Caixa Econômica Estadual com o Banrisul, o governo, ao contrário de fazer o que disse - que não fecharia agências da Caixa, que as transformaria em agências do Banrisul -, fechou-as, fazendo com que essa clientela toda tivesse que acorrer às agências do Banrisul.

O resultado disso, lá em Passo Fundo, aqui em Porto Alegre, em todo o Rio Grande, é uma desconsideração com os clientes do Banrisul, que tem se defrontado com o tumulto nas agências, com a inexperiência de funcionários seguramente não concursados - apenas iniciantes nas funções -, e nenhuma providência é tomada para sanar esse problema.

Passo Fundo tem quase 200 mil habitantes. Aquela agência bancária tem seguramente mais de 15 anos e nunca passou por reformas. Fundiram as instituições e simplesmente nada é feito. O Banrisul deve adotar um critério decente com relação aos aposentados - talvez o pagamento domiciliar -; deve estabelecer calendários diferenciados para os funcionários do Município de Passo Fundo, que também lá percebem seus salários - poderiam até receber em outra agência bancária, mas o fazem no Banrisul, o que é bom para o Estado -, para os funcionários públicos estaduais, a fim de que não continuem a ser humilhados cada vez que têm de permanecer três a quatro horas nas filas para receberem os miseráveis salários congelados há tanto tempo.

Esses dados não são invenções deste parlamentar. Temos testemunhado toda essa situação. Quem duvidar do que estou dizendo, está convidado a ir a Passo Fundo, no meu carro, para assistir ao drama e à vergonha por que passam essas pessoas para serem atendidas nessa instituição.

Vou solicitar formalmente ao Sr. Governador do Estado, à bancada do governo nesta Casa e ao Sr. Diretor-Presidente do Banrisul uma decisão político-administrativa para ampliar o espaço físico do sistema bancário público do Estado na cidade de Passo Fundo.

Essa é a reivindicação, essa é a exigência que faço ao governo, que fez tantas promessas com relação ao sistema financeiro e que hoje não faz nada para acabar com essas vergonhosas e demoradas filas nos bancos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ciro Simoni - PDT) - Por solicitação do Deputado Germano Bonow, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. GERMANO BONOW (PFL) -Sr. Presidente e Srs. Deputados:

A Deputada Cecilia Hypolito levantou a questão dos medicamentos falsificados, mas com um enfoque totalmente errado sobre a fiscalização. Não se trata de uma fiscalização sanitária, mas sim de uma questão de polícia; não se trata de um problema nacional, mas de um problema mundial.

Há alguns meses a NET exibiu um programa mostrando o drama da falsificação de medicamentos na França, um país de Primeiro Mundo, onde esses falsos produtos estavam sendo vendidos ao povo.

Recebemos denúncias sobre esse problema no ano passado. Num primeiro momento, acreditamos estar envolvido no caso um determinado laboratório. Foi verificado, depois de ser investigado pela Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente e pelas autoridades sanitárias, que esse laboratório na verdade não existia. Na ocasião, entendemos que esse teria sido um episódio isolado.

No início deste ano, fizemos uma concorrência pública para a compra do medicamento Androcur, utilizado no tratamento do câncer de próstata. A indústria, o laboratório que produz o Androcur ficou em segundo lugar, perdendo para uma representante sua sediada em Minas Gerais. Esse laboratório nos questionou sobre a existência de uma empresa, sua representante, que vendia um produto por ele fabricado com preço mais baixo. Foi constatado que o produto que nos foi entregue era de um lote que a indústria não havia fabricado. Examinando o medicamento, constatou-se que havia sido entregue à Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente um placebo, sem nenhum efeito.

Avançamos na investigação e pressionamos a Secretaria da Saúde de Minas Gerais para verificar essa distribuidora de medicamentos e de quem havia comprado o remédio. Fomos então informados de que a compra havia sido efetuada de uma empresa de São Paulo. Através da Secretaria da Saúde de São Paulo, investigamos então essa empresa - quero com esse histórico mostrar que as autoridades sanitárias não estão paradas em relação ao assunto. As autoridades paulistas nos informaram que a empresa cujo nome fornecêramos não existia, assim como seu endereço.

Diante desses fatos, encaminhamos denúncia ao Ministério Público, à Justiça. Posteriormente, recebemos mais algumas denúncias sobre medicamentos falsificados que estariam sendo comercializados no Estado.

Quero deixar claro que os municípios também têm responsabilidade na fiscalização. Para que os municípios possam assumir a função de saúde, devem provar ter condições de fazer a vigilância sanitária.

O município não pode apenas dizer que comprou o medicamento errado por não ter condições, pois errou, da mesma forma que nós, do Estado, erramos.

O mais grave, o mais sério, é que as farmácias do Estado estão comprando medicamentos falsificados. Nessas falsificações constam o número do lote, o farmacêutico responsável, o prazo de validade, a inscrição no Ministério da Saúde. São perfeitas, pois são falsificadas! Torna-se extremamente difícil para uma autoridade sanitária saber se as 3 mil farmácias do Rio Grande do Sul, que comercializam mais de 30 mil produtos legalmente registrados, vendem medicamentos falsificados.

Esse é um problema que transcende à área de saúde pública. A secretaria tem alertado os municípios e as autoridades sanitárias sobre o problema. É difícil para a população saber se o medicamento é ou não falsificado.

O SR. PRESIDENTE (Ciro Simoni -PDT) - Deputado, o tempo de V. Exa. está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos a palavra a S. Exa. para mais uma comunicação de líder.

O SR. GERMANO BONOW (PFL) - Volto então à questão principal: as farmácias estão legalmente constituídas, com alvará, com farmacêutico responsável, e compram medicamentos das indústrias. As indústrias, por sua vez, estão legalmente constituídas, têm alvará de funcionamento, tem sua área de funcionamento inspecionada pelas autoridades sanitárias. Então, onde está o problema?

O problema está na distribuição de medicamentos, está com as distribuidoras de medicamentos. Trata-se de distribuidoras de fundo de quintal, que não estão adequadas à lei. É importante dizer que a legislação brasileira permite que qualquer uma delas, pertencente a outra unidade da Federação, venha comercializar medicamentos no interior do nosso Estado ou na Capital, da mesma forma, com que qualquer distribuidora gaúcha, que esteja ilegalmente formada, pode comercializar seus produtos no interior de um outro Estado. Esse é um problema.

Em vista disso, Sr. Presidente, entendo que é fundamental que todas as distribuidoras de medicamentos gaúchas sejam cadastradas na Secretaria da Saúde do Meio Ambiente, e que as distribuidoras de medicamentos de outros Estados brasileiros que, de alguma forma, participam dessa área de comércio no Rio Grande do Sul, também, o sejam. Todavia, não há lei que faça essa exigência.

Então, nesta data, estou encaminhando um projeto de lei a esta Assembléia Legislativa cujo teor prevê que todas as distribuidoras de medicamentos que quiserem exercer suas funções - inclusive as gaúchas - devem ter alvará de funcionamento expedido pelo Governo do Estado, pois, de outra forma, não poderão comercializar seus produtos.

A Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente alertou os proprietários de farmácias e os seus farmacêuticos responsáveis que estaria ocorrendo uma grande comercialização de produtos falsificados no mercado gaúcho - e o fez com o intuito de auxiliá-los.

A edição do jornal Correio do Povo, do dia 29 de maio de 1998, divulga os nomes de alguns laboratórios que são inexistentes, tais como, o Walcon, o Notrofarm, a Eurofarma, o Lloagner Farma do Brasil, e os nomes de diversos produtos que podem estar sendo comercializados falsificadamente. Essas divulgações visam ajudar a população, demonstrando que existem pseudolaboratórios e medicamentos falsificados.

É profundamente lamentável que algumas pessoas utilizem esse tipo de artifício para enriquecer. Esse é um crime mais do que hediondo, é algo inominável pelas suas características, uma vez que é dada uma medicação para um doente, que acredita estar sendo ajudado, quando na verdade esse medicamento nada mais é do que farinha ou água destilada, não servindo para a sua cura.

Entendo que é uma questão eleitoral alguém querer responsabilizar o Governo do Estado ou o Governo da União, assim como seria propaganda eleitoral da minha parte querer responsabilizar o governo de qualquer município. Essa situação toda está transcendendo à esfera governamental. Trata-se de uma questão nefasta que atinge toda a nossa sociedade. É preciso encararmos esse problema, que é mundial.

Assim como não podemos ignorar que existem o dia e a noite, não podemos dizer que desconhecemos que os meios de transporte aproximaram os povos para o bem e para o mal. Então, há a possibilidade de medicações falsificadas, produzidas em outros países, serem introduzidas e comercializadas em nosso território, até mesmo serem entregues em diversos municípios do interior, e as prefeituras municipais distribuí-las, com a maior boa vontade, na certeza de que estão cumprindo a legislação vigente.

Portanto, solicito aos deputados que estão esperando ansiosamente pela resolução desse problema, que analisem o projeto de lei de minha autoria que começa a tramitar hoje na Casa, e que dêem as suas contribiuções, uma vez que não tenho a pretensão de ser o dono da verdade. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ciro Simoni - PDT) - Por solicitação do Deputado Valdir Andres, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. VALDIR ANDRES (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Muitas vezes ocupamos a tribuna da Casa do Povo para fazer críticas, externar preocupações, apresentar pedidos de providências e proferir manifestações contra atitudes governamentais.

Entretanto, é necessário que ela também seja utilizada para se fazer o reconhecimento das atividades de órgãos públicos e de servidores que, por meio de seu desempenho, vêm contribuindo para o atendimento das reivindicações da população rio-grandense.

Desejo me referir ao trabalho desenvolvido pela Coordenadoria da Defesa Civil de nosso Estado e também ao Programa SOS Enchente, coordenado pelo Gabinete da Primeira- Dama do Estado, Sra. Wolia Costa Manso.

O Rio Grande do Sul, como grande parte do nosso hemisfério, vem sofrendo a influência do fenômeno chamado El Niño, que está transformando radicalmente o clima e ocasionando a incidência de chuvas torrenciais, vendavais, inundações e outras catástrofes que abalam a nossa economia e levam ao desespero e ao desabrigo centenas de famílias, na Fronteira Oeste, nos municípios de Itaqui, São Borja, Alegrete, Porto Xavier e em outras regiões.

Em um momento como esse, é importante ressaltar a competência e a presteza dos responsáveis pela Coordenadoria da Defesa Civil, pelo Programa SOS Enchente e pelo trabalho voluntário de várias pessoas das comunidades. Trata-se de servidores públicos e de cidadãos abnegados que iniciaram a campanha no ano passado e que têm trabalhado acima de 15 horas por dia na coleta de materiais, de gêneros alimentícios, de medicamentos, de cobertores, enfim, de tudo aquilo que possa minorar o sofrimento dos atingidos pelas cheias, pelos vendavais, enfim, pelos fenômenos da natureza.

Gostaria, ainda, de ressaltar um outro fator, no meio dessa terrível calamidade. É a constatação da solidariedade do povo gaúcho que vem abarrotando de material e de gêneros alimentícios os depósitos do SOS Enchente, permitindo, dessa forma, o atendimento rápido dos pedidos dos municípios atingidos.

Destaco a figura da Sra. Liane de Fátima Moreira, coordenadora operacional do SOS Enchente, bem como a do Cel. Ronei Antônio Dalla Costa, coordenador da Defesa Civil, que, com suas equipes de trabalho e voluntários, vêm realizando um trabalho admirável no atendimento ao povo do Rio Grande neste difícil momento.

Desejo citar os nomes de outras pessoas, para que fique registrada, nos anais desta Casa, a sua dedicação. São elas: Majores Léo Antônio Bulling e Ademir Ferreira, Capitães Antônio Carlos Fança Sarti, Sérgio Pastl e Delmar Karnopp, Tenente Gelson Luiz Guarda, Sargentos João Paulo Castro da Silva, Antônio Carlos Emanuelli Vieira e Leandro Gomes Frota, Cabos Claudemir Domingues Vargas e Ewerton Porciúncula Moreira, servidores Marilda, Clecy, Gesiel, Charles, Gustavo, Iracema e os voluntários Beatriz, Janice, Julio Cesar, Raul, Eloir, Léo, Rosa, André, Esmar, Sanra e Odacir, que pertencem ao SOS Enchente.

Expresso, ainda, à Primeira-Dama do Estado, Sra. Wólia Costa Manso, nosso reconhecimento, assim como aos prefeitos e a toda a comunidade rio-grandense, que tem, na Coordenadoria da Defesa Civil e no SOS Enchente a possibilidade de minorar o sofrimento da população desprotegida.

Como sabemos, a natureza sempre chega de forma inesperada, causando, com isso, dor e desconforto a milhares de gaúchos. Por isso, lembro esse trabalho, que, muitas vezes, é realizado anonimamente. Esse era o registro que gostaria de fazer. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ciro Simoni - PDT) - Por solicitação do Deputado Pompeo de Mattos, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ocupamos esta tribuna para solicitar a transcrição, nos anais da Casa, da matéria decorrente de uma série de reportagens sobre a FEBEM, publicada no jornal Zero Hora.

Acompanhamos, de longa data, as questões relacionadas a essa entidade; temos feito denúncias nesta tribuna, debatido nas reuniões da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos e trouxemos, à Assembléia Legislativa, a Presidente da FEBEM, Sra. Maria Josefina Becker.

Podemos dizer com convicção que a FEBEM, hoje, é uma fábrica, uma escola de marginais no Estado. Fazemos essa afirmação, não porque os jovens que lá se encontram sejam todos marginais, mas os que não são poderão se tornar, tendo em vista o modo como está sendo conduzido o trabalho naquela instituição.

Desde o governo passado, temos acompanhado o funcionamento da FEBEM. Era uma casa de proteção aos jovens que recebiam auxílio para a sua recuperação junto à sociedade.

A FEBEM tinha a sua escolinha de samba, o seu grupo de carnaval, coral, enfim uma série de programações culturais e educacionais destinadas aos jovens.

A nova direção da instituição, ao assumir, suspendeu todo tipo de atividade, trancafiando os menores, isolando-os. Quando o isolamento não é suficiente, eles administram psicotrópicos, alucinógenos, que estão a enlouquecer os menores na FEBEM, nove deles morreram em cerca de três anos da atual administração da FEBEM.

Ao tomar conhecimento da situação, o Governo do Estado determinou que fosse aberta uma sindicância por meio da Procuradoria-Geral do Estado. Após isso, foram feitos o diagnóstico e o prognóstico do que estava acontecendo. No entanto, de posse do relatório, o governo nada fez, sentou e ficou chocando, escondeu os fatos.

Este deputado, sabendo o que ocorria, pediu, há dois meses, informações e cópia do relatório ao Executivo, mas até agora não recebeu nada. Menos mal, pois Deus é bom, que conseguimos a documentação por intermédio de pessoas abnegadas, que tinham conhecimento do assunto. Já apresentamos o relatório ao Ministério Público, que por sua vez o transferiu para a Promotoria da Infância e da Juventude, a fim de abrir um processo.

No relatório consta o que estava acontecendo e o que iria ocorrer na FEBEM - as mortes. Consta ainda o que irá acontecer caso a Sra. Maria Josefina Becker permaneça na presidência da instituição.

O governo é responsável por esses episódios. Graças a Deus, o jornal Zero Hora entendeu o problema e está divulgando uma série de reportagens sobre a FEBEM, que estamos compilando para apresentar ao Ministério Público, a fim de engrossar a série de denúncias contra a fundação.

O que nossa inteligência mediana não nos deixa entender é como a direção dessa instituição permanece intacta diante dos horrores que lá ocorrem. A sociedade está pagando milhares de reais por mês para a FEBEM ensinar jovens a se tornarem bandidos. Os que já são serão especialistas, e os que não são se formarão nessa especialidade. Vão sair da fundação aos 21 anos para assaltar os deputados, os prefeitos, os vereadores, os transeuntes, a sociedade. Estamos pagando para preparar alguém que nos assaltará. Talvez não assaltem o governador, porque ele está bem protegido.

Pedimos às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e Direitos Humanos que, em face do material publicado na Zero Hora, faça uma nova sabatina à presidência e à direção da FEBEM. Quem sabe, toda a sociedade, vendo o que está ocorrendo, apele para que o governo, que está cego, surdo e mudo, passe a enxergar, a sentir e até a falar que não dá mais para suportar a situação dessa entidade.

Gostaríamos, Sr. Presidente, que fosse transcrita nos anais da Casa a série de publicações do jornal Zero Hora relativas aos episódios ocorridos na FEBEM. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

(Matéria entregue para transcrição.)

Um inferno chamado Febem

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, nos seus direitos fundamentais. (Artigo 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente)

A Fundação Estadual do Bem Estar do Menor (Febem) convive com a morte, a tortura e o doping de adolescentes infratores sob a tutela do Estado. Mortes esporádicas sempre ocorreram na instituição. As estatísticas oficiais disponíveis mostram que, entre 1991 e 1995, três jovens morreram no interior de casas da fundação. Esse número triplicou na gestão da atual presidente, Maria Josefina Becker. Em pouco mais de dois anos, entre 16 de janeiro de 1996 e 28 de abril de 1998, nove garotos com idades entre 14 e 18 anos morreram no interior da Febem em circunstâncias cercadas de suspeição. Uma média de um a cada três meses.

As principais casas para infratores da Febem estão sem controle. Pelo menos 31 motins explodiram desde 1995, quando começou a atual gestão. Média de um por mês. Foram 10 em 1998, duplicando a proporção. Entre 1988 e 1995, em sete anos, ocorreram apenas quatro motins. Média inferior a um incidente por ano.

As principais casas que abrigam os 500 infratores da Febem não recuperam, não protegem e ameaçam a sociedade. Garotos que ingressam a primeira vez com pequenos furtos terminam, muitas reincidências depois, como autores de crimes bárbaros como homicídios e latrocínios. A Febem não consegue cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. (Artigo 18 do ECA).

A morte visitou nove vezes as casas da Febem em pouco mais de dois anos. O primeiro a morrer foi Vilmar da Silva Floriano, 18 anos, em 16 de janeiro de 1996. Meses depois de uma queda misteriosa de um prédio da Febem. Causa mortis: ignorada. O segundo, Wagner Rodrigo de Matos, 14 anos, tombou em 3 de abril de 1996. Dopado e enforcado numa cela do Instituto Psiquiátrico Forense (IPF). Conclusão da sindicância interna 001305-21.58/96: nada foi feito para evitar o suicídio anunciado. Maicon Tomazi, 16 anos, foi o terceiro. Morreu enforcado em 14 de abril de 1996, em Caxias do Sul. Conclusão do juiz da Infância e da Juventude Leoberto Brancher: omissão da Febem no cumprimento de suas atribuições.

Valmir Franco Ribeiro, 17 anos, e Alessandro Flávio de Souza, 15, sucubiram em 24 de abril de 1996, dois dias depois de serem incinerados na cela número 9 do isolamento do ICM. Conclusão da sindicância interna 001369-21.58/96.2: morreram por negligência e demora no socorro. Outros três adolescentes, Isaías Lapichis Neuschrank, 17 anos, Roger de Souza Freitas, 16, e Márcio José da Silva, 17, engordaram a cifra em 9 de março deste ano. Queimados numa cela do isolamento do ICM. Conclusão da sindicância interna da Febem, processo 00963-2158/98: as mortes são resultado de descontrole administrativo generalizado. A Polícia Civil foi além: vai indiciar por homicídio alguns monitores que estavam de plantão.

O nono cadáver produzido pela instituição foi Adilson da Silva, 17 anos, encontrado enforcado em 28 de abril passado, numa cela do isolamento do ICM.

A presidente da Febem, Maria Josefina Becker, desconhece que o número de óbitos de internos em sua gestão é inédito. Recorde de mortes? Não sei, só sei que todas foram noticiadas ao Ministério Público, diz.

É crime submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância, a tortura. (Art. 233 do ECA)

Espancamentos e maus-tratos fazem parte da rotina da instituição, conforme apurado em sucessivas sindicâncias. Em 21 de junho de 1997, conforme relatório interno instaurado pela portaria número 155/97 da Febem, o adolescente A, foi soqueado e chutado por um assistente de direção. A razão: pegou um livro para ler sem pedir ao monitor. O castigo: uma contusão torácica e um corte abaixo do olho produzido pelo anel do agressor. A investigação interna concluiu que o que aconteceu com A, é prática indiscriminada no ICM. Representantes dos Direitos Humanos constataram que torturas são aplicadas aos 70 infratores da casa por parte da Brigada Militar. Um dos casos diz que os jovens foram obrigados a passar por um corredor polonês onde policiais desferiam tapas, pontapés e cacetadas. Os 2 mil funcionários da Febem também são vítimas.

Relatos de monitores espancados, esfaqueados e ameaçados de morte pelos jovens infratores abarrotam os arquivos policiais. A presidente da Febem diz que todos os abusos serão investigados.

É crime vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar de qualquer forma, à criança ou adolescente, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida. (Artigo 243 do ECA)

Coquetéis de psicotrópicos são aplicados em adolescentes cotidianamente como forma de contenção. Os jovens chamam as injeções de medicamentos de "pregos" ou "se necessário". A expressão foi retirada das prescrições médicas, que determinam a aplicação das doses "se necessário". Os adolescentes reclamam que o "se necessário" é quase sempre. Na sindicância externa que investigou o motim de 4 de agosto do ano passado, o relator, um procurador de Justiça escreve: "Repugna a administração indiscriminada de psicotrópicos aos adolescentes internados na instituição". Um excesso negado pela presidente da Febem: "Dos 70 internos do ICM, menos de um terço usam medicamentos."

É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança. (Art. 125 do ECA)

Uma sindicância presidida pelo procurador do Estado Sergio Gualdi Ferreira da Silva recomendou a demissão de toda a direção da Febem, em 5 de setembro passado, há quase nove meses. Motivo: "Em face da reconhecida incapacidade de manter o controle, a ordem e o bom funcionamento dos serviços do ICM". Até esta data tinham morrido cinco internos. A recomendação não foi atendida. Desde então, mais quatro adolescentes morreram debaixo do teto da Febem.

Sucessão de negligências foi fatal

Alexsandro Fábio de Souza anos, e Valmir Franco Ribeiro, 17 anos, morreram incinerados na cela número 9 do isolamento do Instituto Central de Menores (ICM). Era noite de 22 de abril de 1996, uma segunda-feira. Dois dias antes, no sábado, a mãe conta que Alexsandro implorou: "Me tira daqui, pelo amor de Deus, que os monitores vão me matar". Na quarta-feira, 24 de abril, já semimorto em um leito do Hospital de Pronto Socorro (HPS). O garoto sussurrou: "Mãe, os monitores nos mataram. A gente gritava, mãe, gritava, e eles não abriam a cela. Só nos tiraram de lá quando não tinha mais jeito". Alexsandro morreu em seguida. Tinha 70% do corpo queimado. Valmir sucumbiu horas depois.

O que aconteceu na segunda-feira de abril é descrito na sindicância 001369-21.58/962 da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor. Pouco depois das 22h30min, o fogo começou na cela do isolamento, provavelmente ateado por Alexsandro, na tentativa de fugir. As normas das casa determinam a presença constante de funcionários em frente às celas. Não havia nenhum monitor no isolamento.

Os funcionários só descobriram o incêndio quando as labaredas tomavam conta do lugar. Os dois extintores do ICM não funcionaram. A sindicância descreve os últimos minutos. Alexsandro gritava para Valmir: "Tenta apagar com mijo, tenta apagar com mijo". Desesperados, tentaram sufocar as chamas com as mãos e os braços, mas só aumentaram os ferimentos. Aberta a cela, chegaram com vida ao HPS. Morreram dois dias após o incêndio.

Em pouco mais de três meses de Febem, Alexsandro já tinha tentado a fuga por três vezes e o suicídio e o autoflagelo por pelo menos outras quatro. EM 17 de abril, a psicóloga Diná Prytula determinou que Alexsandro deixasse o isolamento e fosse transferido para a ala 2, com acompanhamento 24 horas. No dia seguinte, foi decidido que o garoto ficaria isolado até o dia 22. Alexsandro foi avisado da decisão e ficou esperando sua transferência durante toda a segunda-feira. Esqueceram dele.

Alexsandro, que costumava automutilar-se no desespero de deixar a instituição, onde não conseguia dormir por medo de ser violentado, anunciou então aos monitores que colocaria fogo na cela. Mais tarde, ainda repetiu a ameaça. Nenhuma revista foi feita, nenhuma providência foi tomada.

O psiquiatra Nelson Goulart relata que adolescentes em celas de isolamento apresentam "Sindrome de Gasser" – sintomas autodestrutivos em função da privação de liberdade. Outro diagnóstico diz que Alexsandro apresentava problemas de conduta, e não psiquiátricos, baixa tolerância à frustração e necessidade de chamar a atenção.

Foi nesse contexto que Valmir e Alexsandro foram deixados na cela de isolamento de número 9 do ICM, na segunda-feira, 22 de abril de 1996. E foi assim que saíram de lá para morrer dois dias mais tarde, depois de pedidos inúteis de socorro.

A sindicância interna da Febem concluiu, em 20 de maio de 1996: Alexsandro e Valmir morreram por negligência na vigilância e demora na prestação de socorro. A presidente da instituição, Maria Josefina Becker, afirma que cinco funcionários foram advertidos por escrito e um, exonerado. "Encaminhamos a sindicância ao Ministério Público", diz.

Diante da sucessão de negligências, a sindicância resumiu: "Esta comissão se pergunta quanto à forma mais precisa de definir-se esta situação, se como um problema de incompetência ou descaso, de fato?"

Alexsandro, 15 anos, queimado

A vida de Alexsandro Fábio de Souza começou aos oito anos de idade. O padrasto saiu de casa para comprar uma televisão de segunda mão e não voltou mais. O aparelho, grande sonho de Alexsandro, era a recompensa prometida pelas boas notas na escola. Depois de uma noite de romaria pelos hospitais da região do Vale do Sinos, Alexsandro e a mãe, Fátima Helenice Roier, descobriram o corpo destroçado do operário. Ele havia sido assaltado e assassinado pelo dinheiro da tevê numa ruela poeirenta da Vila Braz, nos arredores do Aeroclube de São Leopoldo, onde a família vive até hoje numa casa de tábuas. Diante do corpo arrebentado do padrasto, Alexsandro recebeu a missão, aos oito anos de idade, de sustentar a família vendendo raspadinhas e bilhetes de loteria nas esquinas.

Fez isso até os 12 anos. Por volta desta idade passou a ter vergonha do trabalho de ambulante. E as arruaças dos garotos da vizinhança começaram a aparecer mais atraentes ao menino que virou homem nas ruas. O primeiro furto foi uma cobiça de guri: uma bicicleta. Logo, se seguiram outros. Em 15 de janeiro de 1996, aos 15 anos, Alexsandro ingressou na Febem por assalto a mão armadas. Pouco mais de três meses depois estava morto.

A mãe e a avó têm convicção de que foi assassinado. "Meu filho sempre dizia que queriam matá-lo porque não agüentava desaforo", conta a mãe. "No hospital, quando estava morrendo, ele me disse que atiraram uma bagana de cigarro para dentro da cela, no colchão." A avó, uma mulher combalida pela pobreza, a perda do marido numa explosão de caldeira, do genro em um assalto, e finalmente do nego, incendiado numa cela da Febem, sentencia: "A gente é pobre, não tem advogado, então temos que entregar nas mãos de Deus". No final da tarde, ela pega a neta de nove anos pela mão e ruma para o centro de São Leopoldo. É da garotinha de tranças, agora, a missão de ajudar no sustento vendendo raspadinhas nas esquinas.

Wagner, 14 anos, enforcado

Clarice Esperança, Eliane Brum e Humberto Trezzi

Wagner Rodrigo de Matos é um dos três adolescentes encontrados enforcados na Fundação Estadual do Bem Estar do Menor em dois anos. Ele foi o primeiro da série de supostos suicídios. Era 3 de abril de 1996. Os adolescentes do Instituto Central de Menores (ICM) haviam sido transferidos para o Instituto Psiquiátrico Forense (IPF) – penitenciária de adultos para criminoso com problemas mentais – devido à destruição de parte do prédio no motim de dezembro de 1995. Por volta das 17h, Wagner foi retirado do dormitório da ala 2B por quatro monitores porque pedalava e chutava a porta. Depois de ser dopado com uma ampola de Diazepan e uma de Haldol – medicamentos psicotrópicos –, foi levado à cela de isolamento. Menos de três horas depois estava morto.

O que aconteceu com Wagner foi detalhado na sindicância interna 001305-21.58/96 da Febem. Aos 14 anos, em 3 de abril de 1996, a situação do menino era a seguinte: o pai estava morto, a mão tinha morrido menos de mês antes, e a namorada encontrava-se no hospital, depois de tentar suicidar-se ingerindo cacos de vidro ao descobrir que tinha contraído o vírus HIV do namorado. O adolescente já havia tentado o suicídio em duas ocasiões anteriores desde que ingressara na Febem por assalto, em janeiro do mesmo ano.

A sindicância comprovou que Wagner chutou a porta da cela "uma ou duas vezes" porque estava tendo problemas com os companheiros de dormitório. Ele queria conversar com o técnico em educação. Mas o funcionário negou-se a falar com o garoto, alegando seu mau comportamento. Aos prantos contou aos monitores que estava preocupado com os irmãos menores e com a namorada que havia contraído o vírus da Aids. A resposta dos funcionários foram duas ampolas de psicotrópicos. O jovem protestou, disse que não queria ser medicado. Foram chamados quatro monitores para "observar a situação", e o menino foi dopado. Em seguida, Wagner foi levado ao isolamento, e colocado numa cela junto com outro interno. Às 19h30min, foi encontrado morto, enforcado como lençol.

O adolescente que dividia a cela com Wagner lembra de ter sonhado com a morte do companheiro. E de acordar e vê-lo morto. Também contou à comissão de sindicância que, ao descobrir o garoto enforcado, o monitor comentou que sabia que isso iria acontecer, já que Wagner havia feito tentativas anteriores de suicídio.

Um médico disse ter estranhado o fato de o cadáver apresentar-se primeiramente ereto, sem nenhuma flexão nos joelhos e, depois, quando os peritos criminais chegaram, com os joelhos semiflexionados. Também considerou intrigante as plantas dos pés encontrarem-se "liberalmente apoiadas ao solo" e a "ausência de tensão necessária para suportar o peso do corpo". Um assistente da direção afirmou à comissão que, na sua opinião, estavam "rasgando o Estatuto da Criança e do Adolescente".

A sindicância concluiu que nada foi feito para evitar o suicídio anunciado de Wagner. E que a medicação psicotrópica foi usada sem necessidade e sem que houvesse alguém habilitado para tomar a decisão. Também constatou despreparo funcional, falta de compromisso e inexistência de normas e critérios. A presidente da Febem, Maria Josefina Becker, afirma que "as responsabilidades foram apuradas": três funcionários receberam advertência por escrito e um quarto foi suspenso por três dias.

Maicon, 16 anos, enforcado

O dia 14 de abril de 1996 marcou a sexta entrada de Maicon Tomazi, 16 anos, no Centro Renascer, casa de semiliberdade da Febem, em Caxias do Sul. Todas por envolvimento com drogas. Eram 16h quando o garoto ingressou no prédio. Enquanto era levado ao isolamento para desintoxicação, sua mãe, Fátima Maria da Silva, peregrinava pelo Parque Getúlio Vargas, onde o garoto costumava se drogar, à procura do filho. Quatro horas depois, sozinho, trancado e sem acompanhamento, Maicon foi encontrado morto. Enforcado.

Ao analisar as circunstâncias da morte, na época, a diretora executiva da Febem, Maria Regina Vidal, limitou-se a comentar: "O caso envolvia doença, e não privação de liberdade". O juiz da Infância e da Juventude Leoberto Brancher, então titular na região, respondeu com um ofício, chamando "a Febem à reflexão sobre suas responsabilidades": "Mais ainda nos assombra a atitude expressa nas palavras da administração das Febem diante do caso, como que sobrepairando incólume às precariedades da suas instituição local e fazendo vistas grossas ao descumprimento das suas próprias responsabilidades".

"Não era fácil ter um filho drogado e na rua, mas é bem pior ter um filho morto", desabafou a avó, Terezinha Tomazi, que criou o garoto. Maicon começou a se drogar aos 12 anos. E comas drogas começaram os pequenos furtos dentro de casa. O aparelho de som, dele mesmo, foi o último objeto que se transformou em crack e cocaína. Não parou mais em nenhuma escola. E passou a esconder as marcas das picadas com camisas de mangas compridas. Foi internado no Hospital Espírita e no Hospital Psiquiátrico São Pedro, em Porto Alegre. Fugiu de ambos.

Fátima e Terezinha sempre buscaram tratamento para retirar Maicon do mundo de trevas em que mergulhara. Nunca encontraram. As seis entradas no Centro Renascer de nada adiantaram. "O Maicon dizia que lhe davam uma injeção que o deixava chapado e sem forças para nada", conta Fátima. E, a cada reingresso, saía pior.

Maicon e a mãe tiveram trajetórias parecidas. Terezinha teve a filha na adolescência e a entregou para a madrinha criar. Fátima teve Maicon com 17 anos e deixou a criação por conta da mãe. Durante toda a vida do menino, ambas discordaram quanto a sua educação, e hoje seguem a fuzilaria de culpas. "Pode ser que não tenha sabido criar, fiz o que pude", murmura a avó. "Ele sempre reclamou da falta de um pai."

As duas só comungam de uma certeza: não acreditam em suicídio. "Imaginava que um dia tocassem a campanhia informando que mataram o Maicon, mas não que ele fizesse isso", dia a avó. A presidente da Febem, Maria Josefina Becker, alega que o Centro Renascer não dispõe de equipamentos adequados para o tratamento de jovens drogados. "Por isso, não houve responsabilização de servidores", afirma. "É um caso complexo." (Milton Simas/Pioneiro/Agência RBS)

Vilmar, 18

anos, causa ignorada

Vilmar da Silva Floriano, 18 anos, estava trancado a cadeado havia três dias na cela de isolamento do instituto Central de Menores quando morreu. Ele foi encontrado por monitores às 13h de 16 de janeiro de 1996, caído em posição fetal. Respirava com dificuldade, estava muito branco e tinha os lábios roxos. O ambulatório não estava funcionando, mas ele foi atendido por auxiliares de enfermagem. Levado ao HPS, morreu lá. A causa da morte é ignorada.

Trabalhador da construção civil, Vilmar estava recolhido no ICM por assalto. Junto com amigos, roubou uma casa em Alvorada e levou o dono dentro de um carro, como refém. Foi preso e enviado à Febem. Em 2 de março de 1995, liderou um motim no Instituto Juvenil Masculino (IJM). Os internos se rebelaram contra a obrigação de cortar curtos os cabelos. Os amotinados manietaram seis monitores e um auxiliar de enfermagem. Os reféns foram agredidos com tesouras e pinças. Um dos monitores recebeu golpes de estoque (faca artesanal), o auxiliar de enfermagem teve uma perna quebrada. "Eles não suportavam o meu filho porque ele não se abaixava para ninguém, diz a mãe, Ilza Benta da Silva.

Durante a rebelião, Vilmar se refugiou no teto IJM. Caiu e bateu a cabeça. "Ele me disse que foi empurrado por um PM", afirma a mãe. No boletim de ocorrência do Hospital de Pronto Socorro, para onde ele foi levado, consta suspeita de fratura no crânio (não confirmada) e contusão. "Desde então o guri não foi o mesmo, tinha tontura, ficava meio bobo", prossegue a mãe.

A morte de Vilmar, súbita e inexplicada, veio meses depois. Exames realizados dianosticaram ausência de lesões traumáticas no corpo, ausência de venenos, de monóxido de carbono, de psicotrópicos, de álcool ou drogas. A presidente da Febem, Maria Josefina Becker, diz que desconhecia a queda sofrida pelo jovem. "Temos é um laudo dizendo que ele morreu de causa ignorada."

O mistério está cunhado como "morte súbita", no laudo guardado com carinho por Ilza, junto a bilhetes do filho. O último recado, enviado dias antes da morte, é encabeçado pelo desenho de um coração e tom de despedida. "Mãe, aproveito mais esta chance de dizer que és a pessoa mais sincera do mundo, minha melhor amiga e estarás sempre no meu coração."

Adilson, 17 anos, enforcado

Ao entrar nos corredores da Febem de Porto Alegre, a dona de casa Guiomar Moreira da Silva ainda tinha esperança de ouvir o chamado do Filho Adilson, 17 anos, encontrado enforcado no último dia 28 de abril. "Ele não se suicidou, foi morto", diz, convicta, a mãe que tomou um ônibus de Bento Gonçalves à Capital para visitar as dependências do local onde o filho morreu.

Vários indícios encorajam a suspeita de Guiomar. O principal é que o jovem estava de casamento marcado para maio. "Como uma pessoa com planos de se casar pensaria em tirar a própria vida?", questiona a mãe. Além disso, Adilson tinha uma filha de nome Débora, com menos de um ano de idade, e uma outra filha que estava para nascer.

Guiomar tampouco crê que as manchas vermelhas encontrada no pescoço de Adilson após a morte possam ter sido produzidas pelo enforcamento. As primeiras informações do Departamento Médico Legal indicam que o jovem se enforcou. A presidente da Febem, Maria Josefina Becker, prefere aguardar o laudo e as conclusões da sindicância para se manifestar.

Adilson começou a beber e a se drogar aos 11 anos. Devido à prática de pequenos furtos, foi encaminhado a uma espécie de Casa da Juventude de Guaporé, local onde permaneceu cerca de 10 meses. Transferido para a Febem de Porto Alegre, Adilson fugiu cinco vezes desde 1992. Foi sempre recapturado. Ocorrência policial registrada no dia 16 de abril deste ano mostra que ele foi agredido pelos companheiros de ala. Os internos colocaram uma toalha em cima do adolescente e passaram a desferir socos, chutes e pontapés, lesionando-o pelo corpo inteiro, inclusive no rosto. O motivo seria a defesa que fez de um colega, de inicial T. Duas semanas depois, Adilson apareceu enforcado.

Atormentada pelas dúvidas, a mãe procurou, no dia 8 de maio, a Coordenadoria das Promotorias da Infância e Juventude de Porto Alegre, onde ingressou com uma ação de investigação da "causa mortis". No último dia 21 de maio, ela entrou com uma ação de indenização contra o Estado, por intermédio de uma advogada da Capital. "Quero justiça, não descansarei até saber o que realmente aconteceu", resume. (Luciano Caregnato/Pioneiro/Agência RBS.)

Cinco internos fugiram no domingo

Em 17 dias do mês de maio foram registrados quatro incidentes nas casas de infratores da instituição no Estado

A Fundação Estadual do Bem Estar do Menor (Febem) encerrou o mês de maio como começou: com uma fuga. Às 20h deste domingo, cinco adolescentes escaparam do Instituto Central de Menores (ICM) – a casa que reúne jovens infratores com crimes graves e tem se revelado uma fábrica de rebeliões. Nenhum havia sido recapturado até o final da tarde de ontem. Com o episódio, nos estertores do último dia de maio, a Febem bateu seu próprio recorde neste ano: quatro incidentes em 17 dias. Nos primeiros quatro meses de 1998, ocorreu uma média de dois motins por mês.

Os cinco internos abriram um buraco na parede de um banheiro desativado da ala 4, saíram para o pátio e pularam o muro. Os policiais da BM responsáveis pela guarda dispararam alguns tiros de advertência, mas eles já tinham escapado. "É normal", comentou o Major Dalmo Nascimento, que hoje dirige a instituição. "Quem está preso sempre quer fugir".

Quatro dos cinco infratores que fugiram do ICM são de Porto Alegre. O quinto é de Rio Grande. Todos são autores de crimes graves: A. D. O. 16 anos, cometeu assalto a mão armada. J. L. A. M. 17 anos, foi internado por assalto, homicídio e latrocínio (matar para roubar). E. R. T. 18 anos, praticou assalto mão armada. L. G. M. P. 19 anos, é autor de homicídio, e V. D. C. 17 anos, foi pego por porte ilegal de arma e assalto a mão armada.

Em 14 de maio, 18 adolescentes já haviam tentado fugir do ICM. No dia 19, 13 jovens queimaram colchões e destruíram uma galeria no Instituto Carlos Santos, em Porto Alegre. No dia seguinte, seis infratores fugiram do Centro da Juventude de Caxias do Sul. E, finalmente, no dia 31, cinco internos escaparam do ICM.

A Polícia Civil poderá reabrir investigações sobre a morte de Vilmar da Silva Floriano, um dos nove adolescentes mortos em dependências da Febem em dois anos. "O surgimento de fatos novos, noticiados em Zero Hora, pode levar à reabertura do inquérito", diz a delegada Sílvia Coccaro, da 20ª Delegacia de Polícia Civil.

Preso por assalto, Vilmar estava trancado havia três dias na cela de isolamento do ICM, quando foi encontrado agonizando. Morreu ao ser atendido no HPS. Não foram achados no corpo resíduos de drogas, psicotrópicos ou álcool, nem ferimentos. O inquérito foi arquivado.

O caso pode mudar a partir de uma revelação feita a Zero Hora pela mãe de Vilmar, a dona de casa Ilza Benta da Silva. Ela disse que Vilmar sofreu uma queda do alto do prédio do Instituto Juvenil Masculino da Febem (IJM), durante uma rebelião em março de 1995. "O Vilmar me disse que foi jogado de lá por um policia militar", acrescenta ela. O jovem foi internado no HPS com suspeita de fratura e concussão no crânio. Nada disso consta no inquérito, o que pode motivar uma reabertura das investigações.

Parlamentares pedem fechamento do ICM

O deputado estadual Pompeo de Mattos (PDT) e a vereadora Maria do Rosário (PT) são taxativos: o Instituto Central de Menores tem que ser fechado. "Os menores que entram no ICM hoje estão ingressando no corredor da morte", diz o parlamentar, que integra a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) da Assembléia Legislativa. "As mortes vão continuar se nada for feito, mas a presidente da Febem não está nem aí." A vereadora, membro da Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, diz que o ICM é um "lugar de medo para os internos e para os funcionários."

Pompeo já pediu ao Ministério Público a responsabilização do governo estadual pelas mortes de jovens ocorridas nos últimos meses na Febem e pelo mau gerenciamento da instituição. Ele quer a demissão da presidente da fundação, Maria Josefina Becker. "A Febem é hoje uma nau desgovernada", define. "Ela só permanece no cargo porque sabe demais sobre o governo." A presidente da instituição taxou, na última quinta-feira, de "incoerentes" as manifestações do deputado. "Meu cargo pertence ao governador", disse. "Em caso de as denúncias serem verdadeiras – e o deputado deve prová-las – seria uma incoerência o governador me manter." O parlamentar pretende chamar Maria Josefina para um debate público na comissão. Ele quer respostas às denúncias feitas por Zero Hora desde domingo.

O deputado Marcos Rolim (PT), presidente da CCDH, é defensor de um amplo diálogo. "O caminho para o fim dos conflitos no ICM é negociação e respeito", diz o parlamentar. Há dois meses ele vem se reunindo com os internos para alinhavar um acordo. Os adolescentes chegaram a fazer uma lista de 21 reivindicações, como o fim dos espancamentos e direito a banho diário, para encerrar o ciclo de motins. O parlamentar vai pedir ao MP informações sobre o que foi feito a respeito das nove mortes de adolescentes ocorridas na atual gestão da Febem.

O deputado Giovani Feltes (PMDB), também integrante da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa gaúcha, lamenta que a situação da Febem – classificada por ele como "extremamente preocupante" – esteja sendo mencionada por parlamentares da oposição como se fosse um problema do atual governo. "Não é, rebeliões e mortes vêm de longe", resume. Ele aponta como possível solução para a crise da Febem a construção de mais Casas da Juventude, abrigos para menores infratores construídos pelo atual governo.

Remédios contra a indisciplina

O uso de drogas sedativas para manter a disciplina dentro da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor (Febem) foi apurado por uma sindicância que concluiu os trabalhos pedindo a demissão da atual presidente da entidade, Maria Josefina Becker. Em seu relatório, a comissão definiu a medicação com psicotrópicos como "abusiva e indiscriminada". Os adolescentes apelidaram as injeções de "prego", "24", "28" e "se necessário". O último nome é uma referência à anotação que costuma acompanhar as receitas médicas.

Os remédios são prescritos pelos médicos, mas quem define se chegou a hora do "se necessário" ou não são os funcionários da Febem. "O médico não está ali na hora, sobra para auxiliar de enfermagem", resume a presidente do Sindicato dos Funcionários das Fundações Estaduais, Mara Feltes. Denúncias como estas se somam a rebeliões e motins que vêm se repetindo com freqüência na principal casa da fundação, o Instituto Central de Menores (ICM).

Os remédios injetados nos jovens infratores podem provocar graves reações colaterais e alguns levam à dependência. O relatório da sindicância instaurada pelo governador Antônio Britto em 6 de agosto de 1997 e concluída um mês depois afirma: "Repugna a administração indiscriminada de psicotrópicos aos adolescentes internados na instituição".

Com base em registros dos livros de ocorrência do setor de enfermagem do ICM e em relatos de funcionários e adolescentes, a comissão descobriu que os remédios eram administrados aos jovens "em casos típicos de indisciplina". Nos registros de 23 de junho do ano passado, foi encontrada a anotação referente à medicação de dois jovens: "Foram medicados por 'pedalarem' (chutarem energicamente) as portas do isolamento, terem rasgado os colchões, atirarem restos de comida sobre os funcionários, agredirem de maneira verbal com palavras de baixo calão, desrespeitando os funcionários do setor".

Os registros também apontavam casos de adolescentes com "impregnação medicamentosa" ou "síndrome extrapiramidal". Provocada por doses excessivas das drogas ou sensibilidade maior de alguns organismos, essa síndrome deixa a pessoa com os músculos contraídos, babando, sem conseguir abrir a boca. "A gente fica agoniado, todo tremendo", lembra o jovem H., 18 anos, com registros por lesão corporal e roubo, interno do ICM.

"Antigamente, na Febem, a distribuição dos medicamentos vinha dentro do Ki-suco", diz Maria Josefina. Ela afirma que estabeleceu normas a respeito e que as drogas são controladas. "Dos 70 (65, depois da fuga do último domingo) jovens internados no ICM, menos de um terço faz uso de medicação psicotrópica", diz. "É proibida qualquer administração de medicação que não seja por receita médica."

O ICM teve uma psiquiatra de setembro a abril passado. A profissional, contratada emergencialmente, pediu demissão. Seu nome não foi revelado pela direção da Febem. Hoje, os jovens são encaminhados ao Hospital São Pedro para atendimento psiquiátrico. "Os remédios são necessários porque os jovens podem machucar a si próprios", declara o diretor do hospital, Roberto Lieberknecht. "São medicamentos que devem ser ministrados cuidadosamente, com acompanhamento dos efeitos colaterais", afirma o presidente da Sociedade de Psiquiatria do Rio Grande do Sul, Sérgio Lewkowicz.

A sociedade encaminhou em abril um pedido de providências para que o Conselho Regional de Medicina faça uma averiguação na prescrição dos medicamentos na Febem e verifique se eles não estariam sendo ministrados sem o conhecimento de médicos. Conforme a sindicância, as drogas seriam receitadas para casos de "agitação psicomotora". Para Lewkowicz, é um erro confundi-la com indisciplina. "A agitação psicomotora é um quadro clínico com sintomas como insônia, inquietude e sofrimento emocional", explica.

O relatório final da sindicância, presidida pelo procurador Sérgio Gualdi Ferreira da Silva, sugere a "apreciação governamental acerca da substituição da diretoria da Febem" devido aos motins constantes e a irregularidades administrativas. "Nada a declarar", diz Maria Josefina.

As drogas usadas

Alguns remédios ministrados aos internos do ICM, citados na sindicância de agosto de 1997 (os dois últimos foram constatados pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa):

Clorpromazina (nome comercial Amplictil)

Antipsicótico, usado em casos de esquizofrenia, depressão, distúrbios de conduta. Reações possíveis: diminuição dos glóbulos brancos, morte súbita, aumento da temperatura corporal, sintomas extrapiramidais.

Prometazina (nome comercial Fenergan)

Contra vômitos e tonturas, antialérgico, usado para potencializar o efeito calmante de outros remédios. Reações possíveis: boca seca, confusão mental, congestão nasal, constipação, distúrbios de coordenação, sonolência, tremores.

Haloperidol (nome comercial Haldol)

Antipsicótico, usado em esquizofrenia e distúrbios de comportamentos. Reações possíveis: sintomas extrapiramidais, tremores, rigidez, insônia, ansiedade, sonolência, depressão, constipação.

Biperídeno (nome comercial Akineton)

Usado em pacientes com Mal de Parkinson e para combater a impregnação medicamentosa ou síndrome extrapiramidal. Reações possíveis: agitação, aumento da sensibilidade dos olhos e visão turva, boca seca, constipação, desorientação, distúrbios do humor, euforia, tonturas.

Diazepan (nome comercial Diazepan)

Usado como relaxante muscular, contra ansiedade ou para sedação antes de exames ou cirurgias. Pode provocar dependência. Reações possíveis, fraqueza muscular, pressão baixa, parada cardíaca, boca seca ou aumento da salivação, fala enrolada, tremor.

Midazolan (nome comercial Dormonid)

Hipnótico. Usado para combater a insônia e como sedativo antes de exames e cirurgias, para causar amnésia. Pode provocar dependências. Reações possíveis: relaxamento muscular, alteração de memória.

Impramina (nome comercial Tofranil)

Antidepressivo, usado também contra ansiedade. Efeitos que podem ocorrer: boca seca, constipação, pressão baixa, tonturas, visão borrada, retenção urinária.

Fonte: SISP – Serviço de Informação sobre Substâncias Psicoativas da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre.

Casa dos horrores

Ministério Público reconhece demora

Procurador-geral de Justiça atribui a lentidão na investigação sobre as mortes na Febem à estrutura judiciária

Depois de dois anos, o Ministério Público não tem nenhuma conclusão sobre as cinco mortes ocorridas em casas de infratores da Febem entre janeiro e abril de 1996. O primeiro óbito, em 16 de janeiro de 1996, não teve nem mesmo o inquérito instaurado. "O expediente está no setor de inquérito para análise", informou o procurador-geral de Justiça, Sérgio Porto. Ele reconhece que é muito tempo sem nenhum resultado, mas diz que a demora em procedimentos judiciais acontece em qualquer país. "A culpa não é minha", diz Porto. "É do sistema jurídico do mundo ocidental."

Entre 16 de janeiro de 1996 e 28 de abril deste ano, no período de dois anos, três meses e 12 dias, morreram nove jovens em unidades da Febem, sob a tutela do Estado. Os cinco primeiros tombaram nos primeiros quatro meses de 1996. Vilmar da Silva Floriano foi encontrado agonizando, meses depois de uma queda suspeita, numa cela do Instituto Central de Menores (ICM) em 16 de janeiro de 1996. Em 3 de abril, Wagner Rodrigo de Matos foi encontrado enforcado numa cela do isolamento do Instituto Psiquiátrico Forense (IPF). Onze dias depois, em 14 de abril, Maicon Tomazi foi achado enforcado quatro horas depois de ingressar no Centro Renascer, em Caxias do Sul. Valmir Franco Ribeiro e Alexsandro Fábio de Souza morreram queimados no isolamento do ICM em 24 de abril de 1996.

Passados mais de dois anos, o MP segue investigando as circunstâncias da primeira morte para decidir se instaura um inquérito. No que se refere aos outros quatro óbitos, o inquérito foi instaurado e encontra-se na fase de coleta de provas. "Às vezes demora 50 anos, 20 anos, 10 anos... a estrutura judiciária nossa é assim". comenta Porto. "Acho que é tempo demais, mas não me surpreende."

Entre março e abril deste ano, mais quatro jovens morreram na Febem. Isaías Neuschrank, Roger de Souza e Márcio José da Silva foram carbonizados em um incêndio em 9 de março. E Adilson da Silva foi encontrado enforcado em 28 de abril último. As quatro mortes estão na mesma situação de tomada de providências pelo Ministério Público: "As investigações estão em andamento, com pedido de diligências, no sentido de buscar informações da existência de inquérito policial em tramitação".

Isso significa que o Ministério Público está procurando descobrir se existem inquéritos policiais sobre os casos. "Se existirem, o MP precisa aguardar a sua conclusão", justifica Porto. Eles existem. A titular do Departamento Estadual da Criança e do Adolescente (Deca), delegada Estela Maris Simon, está concluindo, nesta semana, o inquérito sobre a morte dos três jovens queimados. Ela vai indiciar alguns monitores por homicídio. No caso do adolescente enforcado o inquérito está em fase de elaboração. "A justiça é um processo lento, nosso Código Penal é de 1940", alega Porto.

O procurador-geral enfatiza que os problemas de gerenciamento da Febem são de competência do governo do Estado. "Eu penso, pessoalmente, que é caso de uma solução emergencial na Febem", reafirma Porto. "Mas essa é uma decisão política do Poder Executivo, cabendo, portanto, ao governo do Estado."

ICM corre risco de interdição

Representantes do Juizado da Infância e da Juventude e do Ministério Público marcaram uma inspeção judicial no prédio do Instituto Central de Menores para o próximo dia 30 de junho. A visita faz parte da ação de representação por irregularidades na principal unidade para infratores da Febem. A ação foi movida pelo MP, em 11 de março deste ano, devido à superlotação e à falta de condições de higiene e segurança da casa. "Se, durante a inspeção, constatarmos que as irregularidades não foram sanadas, daremos um prazo à Febem", afirma o promotor de Justiça Luciano Dipp Muratt, coordenador-adjunto da Coordenadoria das Promotorias da Infância e da Juventude. "Caso, ainda assim, as providências não forem tomadas, vamos interditar o ICM."

A Febem contestou a ação depois de diminuir o número de internos de 160 para 70. Hoje, há 65 adolescentes no ICM, já que cinco fugiram na noite do último domingo. O Ministério Público fez então uma réplica à contestação, provando por meio de um levantamento fotográfico e de uma vistoria que a casa continuava sem condições de abrigar os jovens. "O ICM hoje não tem condições de ser habitado", enfatiza Muratt. "É necessário reconstruir as alas quebradas e adequar o prédio para que tenha condições de higiene e de segurança."

O SR. PRESIDENTE (Ciro Simoni - PDT) - O primeiro orador inscrito no período das Comunicações é o Deputado José Otávio Germano. Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao Deputado Rubens Pillar.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Um dos sustentáculos da economia do Rio Grande do Sul é a economia primária. Deve ser preocupação do Governo do Estado, não há dúvida, incentivá-la; no entanto, lamentavelmente, os fatos mostram que as ações não têm sido fortes como deveriam.

Já produzimos no Estado 4 milhões de toneladas de trigo, hoje produzimos somente 1 milhão e 200 mil toneladas. Quando a nossa produção era de 4 milhões de toneladas de trigo, havia 120 mil empregos no campo.

A lavoura de arroz diminuiu a sua produção, o que representa um decréscimo de 20 mil empregos só neste ano no Estado do Rio Grande do Sul. Sabemos que a agricultura gera emprego, basta lembrarmos, conforme foi divulgado nos jornais e na televisão, que a safra de café deste ano é maior e representa mais de um milhão de novos empregos.

O atual ministro da Agricultura tem falado - e com razão - que investir no setor primário significa criar mais empregos. No entanto, parece-nos que os governos federal e estadual não estão muito ligados ao setor primário. Realizam-se ações, apresentam-se projetos, concedem-se recursos, mas grande parte dos produtores - especialmente o pequeno - não os pode buscar porque não possui as garantias exigidas pelo banco. Dizem que os recursos existem mas sabemos que eles não chegam ao pequeno produtor.

É lamentável que os governos federal e estadual não dediquem mais atenção às questões do setor primário do nosso Estado, que é o grande gerador de riqueza e de emprego. Lembro também que esse setor é que garante o equilíbrio da balança comercial e do déficit público.

Por que o governo não ajuda o setor agrícola, que está garantindo o equilíbrio da balança comercial e do déficit público, a queda da inflação e do Plano Real? Por que ajuda os bancos e muitas vezes dá dinheiro para banqueiros até ladrões? No momento em que uma nova safra está para chegar - a safra do milho, do feijão, do arroz -, pedimos ao governo estadual que pense com mais vigor e que tome ações mais decisivas para sanar os problemas do setor primário.

É preciso despertar o pessoal do Planalto, que vive na ilha da fantasia de Brasília e que desconhece a realidade que está por aí. É necessário também uma pressão política do Estado do Rio Grande do Sul para que possamos investir mais no setor agrícola.

Essa reforma agrária que está sendo implementada apenas distribui terras. Uma verdadeira reforma agrária não se deve restringir somente a isso, deve também garantir assistência técnica, recursos no momento adequado, bom preço, estradas, escola, posto de saúde, cooperativa. Com isso, haveria uma verdadeira política agrícola.

O governo está deixando milhares de produtores vender suas terras. Citarei um dado, Sr. Presidente, que é do conhecimento de V. Exa: o presidente da República, em 1996, assentou 90 mil famílias, e, naquele mesmo ano, 200 mil pequenos produtores venderam suas terras e foram para a cidade. Que reforma agrária é essa? Precisamos ter um conceito claro e objetivo a respeito. Somos favoráveis à distribuição de terra, mas precisamos evitar que aquele que receba a terra possa vendê-la amanhã e ir embora para a cidade.

Esta Assembléia Legislativa, juntamente ao governo, precisa lutar para que o setor primário do Rio Grande do Sul receba o estímulo que merece para melhorar a economia do nosso Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ciro Simoni - PDT) - Com a desistência antecipada dos Deputados José Ivo Sartori, Paulo Vidal e Valdir Fraga, a próxima inscrição pertence ao Deputado Pompeo de Mattos. Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao Deputado Paulo Azeredo.

O SR. PAULO AZEREDO (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Assomo à tribuna do Parlamento do meu Estado para posicionar sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.824, proposta pelo Sr. Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, pretendendo que este diga ser inconstitucional o § 1º do art. 163 da Constituição do Estado, que estabelece: Na hipótese de privatização das empresas públicas e de sociedade de economia mista, os empregados terão preferência em assumi-las sob forma de cooperativas.

Essa emenda surgiu por proposta de cooperativas populares, visando justamente oportunizar uma privatização democrática que garantisse a devolução das empresas estatais ao povo gaúcho, seja mediante entrega do patrimônio em caso de venda, seja pela entrega da gestão.

Aliás, isso constitui uma primeira questão básica a ser esclarecida. Que sirva de exemplo o caso da antiga Corlac. Conforme a Lei nº 10.000/93, de autoria do então Governador Alceu Collares, aprovada por unanimidade nesta Casa, não foi privatizado o patrimônio dessa empresa, mas apenas a sua gestão, seguindo, aliás, um modelo histórico praticado na ex-Iugoslávia, conforme consta na justificativa da emenda popular.

Alega-se, na argüição em tela, que o legislador estadual não pode instituir formas de incentivo às cooperativas. O próprio constituinte federal legislou em tal sentido, abrindo assim a possibilidade concreta, o que se constata com a leitura do § 1° do art. 174 da Constituição federal, que diz: O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, tendo prioridade na autorização ou concessão ...

Além disso, no dispositivo anterior do mesmo artigo, lê-se: a lei apoiará e estimulará o cooperativismo, o que nossa Constituição estadual também esposa nos arts. 234, § 2°, 160, inciso I do parágrafo único, e 267, inciso II.

Outra questão fulcral situa-se na interpretação do inciso XXVII do art. 22 da nossa Constituição federal. Esse dispositivo refere-se a normas gerais de licitação e contratação(...) para a administração pública (...) e empresa sob seu controle.

Essa disposição final, empresa sob seu controle, está obviamente jungida ao caput do art. 22, que determina: compete privativamente à União legislar sobre...

Essa prerrogativa excludente está reservada, segundo se infere da mesma análise gramatical, além da jurídica, da redação inicial quando trata da competência da União.

Portanto, a leitura correta deve ligar, como a conjunção e o está dizendo, a expressão inicial normas gerais com e empresas sob seu controle.

Exclui-se aí, por óbvio, o âmbito estadual, mesmo porque a Carta Magna, em seu art. 24, § 2°, estabelece peremptoriamente: a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Eis que a doutrina constitucional consagra como competência remanescente da autonomia estadual.

Usando justamente essa competência residual, os constituintes de 1989 inseriram o § 1° do art. 163, ora questionado improcedentemente.

Outro argumento forte consta do artigo subseqüente da Constituição federal: são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam negadas por esta Constituição.

Conseqüentemente, pode o Estado, em caso específico como este da privatização das estatais, estatuir o que entender acertado na sua autonomia administrativa como Unidade Federativa.

Esse ângulo da questão tem sido analisado nas recentes ações de despejo promovidas pela atual administração da Corlac - que finalmente está em liquidação -, cujas sentenças vêm sendo desfavoráveis à pleiteante. Como exemplo, refere-se o despejo intentado contra a Cootral - Cooperativa dos Trabalhadores em Laticínios de Vacaria Ltda. Tanto a sentença da primeira instância - 3ª VFP - como o acórdão da 6ª Câmara cível do Tribunal vituperam a pretensão injustificável da demandante, lembrando inclusive que não se pode permitir, no caso dos contratos das cooperativas de ex-empregados da Corlac plenamente vigentes, que seja instaurado o reino do arbítrio.

Aliás, será ilícito devolver por esta via democrática ao povo, organizado em cooperativas, entidades essencialmente democráticas e da área da iniciativa privada, o patrimônio originado do mesmo povo?!

De mais a mais, o termo lícito traduz a idéia de estar conforme a lei ou nos limites do justo - Carlos Aulete-Delta.

A redação do parágrafo em tela, usa a terminologia de assumir, o que permite tanto a alienação quanto a transferência da gestão dessas empresas.

Pode, portanto, o Estado, a exemplo da opção seguida na privatização da Corlac, entregar a administração das demais empresas estatais a seus ex-empregados organizados em cooperativas, como prescreve o dispositivo invocado.

Não precisa, portanto, o Estado abdicar do seu patrimônio para privatizar essas importantes empresas.

Finalmente, causa espanto e decepção que essa estranha argüição de inconstitucionalidade esteja sendo intentada por quem no passado integrou o quadro associativo, até como fundador, da Cooperativa de Jornalistas - Coojornal -, que possui tantos méritos na luta contra a ditadura, pois defendeu justamente os postos de trabalho desses profissionais.

O pleito dos trabalhadores das empresas estatais é legítimo, porém o atual Governador Antônio Britto quer retirar-lhes o direito de se integrarem na empresa na qual trabalharam ao longo de sua vida.

O SR. PRESIDENTE (Ciro Simoni - PDT) - Deputado, o tempo de V. Exa. está esgotado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. PAULO AZEREDO (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, outro fato que desejo registrar diz respeito ao impasse que vem sofrendo a Companhia Estadual de Silos e Armazéns, CESA, que a Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo desta Casa tem analisado por mais de oito reuniões.

Inicialmente examinamos a questão do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário do Rio Grande do Sul. Um projeto enviado a esta Casa previa a retirada da CESA e da Emater do IDARS. Apresentamos, na oportunidade, um substitutivo que fazia alterações necessárias nesse instituto.

Em reunião da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo com o Secretário da Agricultura e Abastecimento, Caio Tibério Dornelles Rocha, tivemos a garantia de retirada do IDARS e de um encontro de contas para viabilizar o funcionamento da CESA, que cumpre a função social de regular o estoque e a armazenagem de grãos do nosso Estado.

Essa companhia é a única entidade estadual da América que é exemplo em estocagem e em armazenagem por longo espaço de tempo, com garantia de qualidade; uma balizadora de tarifas no mercado de armazenagem e de assistência ao pequeno e médio agricultor; um órgão regulador do governo federal - Conab e Banco do Brasil -, que controla a qualidade e a confiabilidade na guarda e na preservação das safras agrícolas.

Foi marcado para terça-feira, dia 9 de junho, o encontro de contas da Companhia Estadual de Silos e Armazéns com o Governo do Estado. No entanto, hoje ficamos espantados ao recebermos o documento enviado pelo Dr. Krug, da Fecoagro, para o Dr. Calito, da CESA, que diz:

Proposta para arrendamento da CESA

Encaminhamos proposição para arrendamento da Companhia Estadual de Silos e Armazéns, conforme os seguintes parâmetros:

1. Assunção do quadro de funcionários ativos, com manutenção do teto salarial atual,

2. Manutenção e conservação da estrutura existente, bem como realização dos investimentos necessários ao desenvolvimento pleno das atividades,

3. A forma de pagamento será um aluguel fixo anual de R$ 0,50 reais por tonelada de capacidade estática de armazenagem, somando R$ 1,00 por tonelada movimentada.

É feita a seguinte proposta: vinte filiais próprias com capacidade para 604.900 toneladas, com ocupação média de 37%. Resultado econômico contábil: 557 mil e 573 reais. Isso daria em torno de 43 mil reais por mês e cerca de 2 mil reais por unidade.

Nós, parlamentares desta Casa, que conhecemos o papel que a CESA desempenha em nosso Estado, deveríamos agir em conjunto em relação ao que está acontecendo.

Sabemos que muitas cooperativas enfrentaram dificuldades ao longo dos anos, por má gestão ou por algum investimento mal-aplicado, mas, apesar disso, vamos entregar à Federação das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul a função de regular o preço e de garantir o estoque.

A CESA deve continuar cumprindo seu papel social. Se tivéssemos tido anteriormente a visão de viabilizar essa companhia, se houvesse estoques reguladores em seus armazéns, com certeza poderíamos regular o preço do feijão, do arroz, do alimento básico na mesa do trabalhador gaúcho.

Se deixarmos acontecer o arrendamento da Companhia Estadual de Silos e Armazéns, aumentaremos em muito o preço da cesta básica. Por isso, conclamo o parlamento gaúcho para analisar esse assunto na reunião de terça-feira próxima da Comissão de Agricultura Pecuária e Cooperativismo. Queremos alimentos e armazenagens para o Estado do Rio Grande do Sul.

Sr. Presidente, solicito a inserção nos anais da Casa do documento que diz respeito à CESA. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

(Matéria entregue para transcrição.)

O SR. PRESIDENTE (Ciro Simoni - PDT) - A próxima inscrição pertence ao Deputado Marco Peixoto. Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao Deputado Rubens Pillar.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Chama a atenção, no início de uma campanha eleitoral, a quantidade de processos que ingressam no Tribunal Regional Eleitoral sobre propagandas de políticos. Um cartaz, que existe há mais de dois anos, referente a obras do Governo do Estado, foi considerado pelo juiz como material de campanha eleitoral.

Lamentavelmente, neste País as legislações não são feitas para durar. Não há uma lei eleitoral permanente, uma vez que, a cada ano eleitoral, ela é modificada pelo Congresso Nacional. Deveria existir uma norma definida pelo Congresso Nacional, para que, sobre ela, os juízes falassem, mas não é o que está acontecendo.

Qualquer dia desses, o candidato não poderá mais sair às ruas, porque entenderão que está fazendo campanha política antes do tempo. Chegaremos a tal exagero que, ao serem debatidos os assuntos eleitorais, como deve ser feito pelos partidos políticos, o julgador será o Tribunal Regional Eleitoral. Haverá uma espécie de Santa Inquisição, ganharão a eleição no tapetão, na base de impugnações.

Vivemos num estado democrático, de liberdade, porém, somente a partir do dia 4 de julho, é que os candidatos poderão fazer campanha política, três meses antes das eleições. Que liberdade democrática é essa em que os candidatos não podem fazer suas campanhas? Que estado democrático é esse em que o Tribunal Regional Eleitoral, um juiz eleitoral, tem uma interpretação e determina o que é certo e o que é errado e o setor político fica de braços amarrados?

Assistimos a uma campanha política com muitos exageros em termos de processo de ordem eleitoral. É evidente que o poder econômico tem de ser combatido, mas a maioria dos candidatos é pobre. Fazem sua campanha com alguns folhetins. Isso não está pesando, qualquer um pode fazê-lo. No entanto, alegam que um deputado não pode fazer um calendário porque não é época da propaganda. Ora, estamos num ano eleitoral! É época de propaganda!

No Brasil, lamentavelmente, Sr. Presidente, não há uma política agrícola, não há uma política educacional, não há uma política eleitoral, diretrizes corretas. Tudo é feito de improviso. É por isso que este País nunca ganha um rumo certo.

A Constituição dos Estados Unidos tem 200 anos e não foi modificada, ao passo que nós, de dez em dez anos, elaboramos uma nova constituição, modificando tudo. Não existe um projeto neste País que dê continuidade a este ou àquele partido no governo, porque os interesses político-partidários estão acima dos interesses estaduais, nacionais e mesmo municipais.

Na questão política, estamos nessa situação. Há um processo após outro ingressando na Justiça. Não é esse o caminho. Os partidos políticos devem discutir com baseado em programas, em projetos, que visam resolver os problemas do Estado. É com base nisso que devemos discutir e brigar, não pelo fato de um ou outro estar apresentando determinada propaganda.

O povo atualmente está muito mais atento. Seu desejo é ouvir algo que entenda e que signifique uma solução para o Estado do Rio Grande do Sul. Este deverá ser o grande debate nesta campanha político-eleitoral: a situação e a oposição apresentando seu programa de governo e mostrando o que realizarão. Não adianta a crítica pela crítica. Posso criticar, mas tenho de mostrar uma alternativa. Devo dizer que algo está errado por esta ou por aquela razão, que entendo que o caminho é este e que, para resolver os problemas, praticarei tais ações.

A crítica pela crítica é o que mais aparece. Pretendem ganhar as eleições na base da difamação e do rebaixamento, mas temos de discutir uma eleição manifestando a possibilidade de atender a uma esperança com um programa e um projeto concretos. Obrigado. (não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ciro Simoni - PDT) - Com a desistência antecipada dos Deputados Paulo Odone e Bruno Neher, a próxima inscrição pertence ao Deputado Valdir Heck. Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Vimos à tribuna fazer um registro importante sobre um fato grave que está acontecendo no nosso Estado e que, vez por outra, recrudesce de forma mais eloqüente. Referimo-nos aos assaltos aos caminhoneiros.

Vivemos um período de finalização de safra e de transporte do remanescente da safra. E assistimos cotidianamente aos caminhoneiros sendo assaltados. Muitas vezes pessoas do nosso círculo de relacionamento são vítimas desse processo.

Há poucos dias, por exemplo, Carlos Andreazza, meu amigo, da Vila Nova do Sul, próxima a São Gabriel e a São Sepé, teve seu caminhão, na BR-290, logo na saída de Porto Alegre, assaltado. O motorista foi preso e seqüestrado, e o caminhão, imaginamos, foi vendido no Paraguai, até porque o celular que pertence ao proprietário do veículo registrou telefonemas do Paraguai, perto do Paraguai e em Mato Grosso, enfim, naquela região.

Carlos Andreazza teve seu caminhão Mercedes Benz - 2213, o preferido das quadrilhas por terem facilidade de comercializá-lo no Paraguai -, sua vida, seu patrimônio, seu sustento, sendo levado.

Esta noite, em São Borja, em Itaqui, mais um caminhoneiro foi assaltado e roubado. Há poucos dias, em Caçapava do Sul ocorreu outro assalto. Em cerca de quinze dias, quatro caminhões simplesmente sumiram, evaporaram. São quadrilhas organizadas que agem no nosso Estado

Parece-nos - é para isto que chamamos a atenção - que a Secretaria de Justiça e de Segurança não dispõe de táticas para agir especificamente, coibindo a ação desses meliantes. As quadrilhas agem com a garantia da impunidade, com a garantia de que não serão molestadas ou desbaratadas.

Esperamos que o Governo do Estado tome para si a responsabilidade desses fatos, que se acorde, que tome consciência e que comece a agir. Como procederá? As táticas de investigação, a Polícia Civil e a Brigada Militar estão aí. O serviço de segurança pública do Estado deve estar devidamente aparelhado para dar atenção a esses fatos, que a cada dia se multiplicam. Não é somente o patrimônio do Rio Grande e das pessoas que está indo, é também a liberdade e, muitas vezes, a vida.

O Parlamento do Rio Grande está atento, preocupado. As pessoas não têm para quem apelar e sentem-se impotentes. Temos consciência de que a forma de repressão é complexa, mas o Estado precisa preparar-se para enfrentar essa situação. Do jeito que está, o meliante arvora-se de razão, tomando conta do Estado, assaltando, roubando e matando. Por enquanto, não há notícia de morte. Aliás, até estão sendo inteligentes, pois, em caso de morte, o aparelho de repressão e de segurança do Estado recebe um forte apelo popular, passando a agir com mais rigor, com mais veemência, com mais presteza.

Os meliantes assaltam, transformam o motorista em refém, retendo-o entre vinte e quatro e quarenta e oito horas, tempo suficiente para que o caminhão saia do Estado, atravesse o País em direção ao Paraguai. Só assim soltam o motorista e lhe dizem vai-te embora. Dessa maneira, o crime tem a repercussão de perda de patrimônio e não de perda de vida. Daqui a pouco, vão-se vidas também, porque o cidadão não vai suportar inerte. Ninguém tem sangue de barata para ficar parado ao ver o seu patrimônio sendo roubado !

Quem perde seu patrimônio, tudo o que possui, também perde a dignidade, a vontade de viver, e acaba colocando a vida em risco, enfrentando, às vezes, a peito aberto, alguém perigoso, alguém que está armado, preparado.

Não chegam os pedágios, os custos, as estradas sem conservação e tantas outras adversidades, os caminhoneiros do Estado agora precisam enfrentar cotidianamente os assaltos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ciro Simoni - PDT ) - Com a desistência antecipada do Deputado Flávio Koutzii, a próxima inscrição pertence à Deputada Maria do Carmo. Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao Deputado Rubens Pillar.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Hoje é dia de eleição na Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul - Famurs. Fui o quarto presidente eleito dessa federação em 1980, sendo reeleito em 1981.

Desejando que a Famurs seja uma força na defesa dos municípios, retorno à tribuna para relatar um fato da sua história e para lamentar o que está acontecendo.

Inicialmente, a diretriz era de que o presidente da federação seria do partido do governador. Entendia-se que, dessa forma, o presidente com mais facilidade abriria o caminho aos demais prefeitos para chegarem ao governador. Assim aconteceu quando o PDS foi governo; assim aconteceu quando o PMDB foi governo; e começou a acontecer quando o PDT foi governo.

Foi nessa ocasião que ocorreu um fato lamentável. O atual ministro dos Transportes, que era o vice-presidente da Famurs, queria ser o presidente da federação. Entretanto, como S. Exa. era do PMDB, isso não era possível, tendo em vista que, durante o Governo Alceu Collares, os presidentes da Famurs, conforme diretriz da própria federação, deveriam ser do PDT.

Na época, juntamente com a direção da Famurs, compareci a uma audiência com o então Governador Alceu Collares. Nessa oportunidade o prefeito de Guaíba disse ao governador: V. Exa. é muito amigo de Eliseu Padilha, que é vice-presidente e quer ser presidente da Famurs. O ex-chefe do Executivo, de forma seca, respondeu: Não há problema, desde que ele passe para o PDT. O conteúdo da resposta de S. Exa. estava inserido na costume da época, na diretriz da Famurs a que me referi há pouco.

Percebe-se que o Sr. Eliseu Padilha sabe fazer manobras, pois, atualmente,. o ministro dos Transportes está em Brasília manobrando tudo conforme os interesses do presidente. Sendo assim, S. Exa conseguiu se eleger. Em conseqüência da sua eleição, os prefeitos do PDT criaram uma associação à parte. De fato aconteceu algo que não deveria ter acontecido. Foi cometida uma falha, um desrespeito às diretrizes da Famurs. Se queriam mudar as regras, muito bem, mas que elas fossem mudadas posteriormente.

Hoje o presidente da Famurs é peemedebista, e outro prefeito, do mesmo partido, está aspirando à presidência. O PMDB está brigando entre si. A Famurs infelizmente se transformou em um comitê político.

Sr. Presidente, essa importante federação deve continuar a ter força. Para que seja evitada a predominância do aspecto político-partidário na Famurs, a cada ano a federação deveria ser dirigida por um partido diferente. Com esse rodízio, todos os partidos com representatividade dentro da federação, em um determinado momento, exerceriam a sua presidência. Dessa forma se evitaria o problema partidário e se daria à Famurs um cunho estritamente administrativo. Uma vez implantado esse sistema, o próprio PDT voltaria a fazer parte da federação.

Nas últimas eleições, quando falei com o atual presidente da Associação dos Prefeitos do PDT, perguntei-lhe: Se o Senhor fosse presidente da Famurs, sua associação retornaria à federação? Sua resposta foi afirmativa. Os pedetistas não estão contra essa entidade, eles querem que se faça justiça, pois, conforme as diretrizes da própria federação, foram injustiçados.

Sr. Presidente, a Famurs precisa ser reestruturada, ela é uma federação e não uma associação. Quem elege o presidente da Famurs são os presidentes de associação. Para que todos os prefeitos tivesem direito a voto, seria preciso transformar a Famurs, que é uma federação, em uma associação de prefeitos.

Na minha época, o presidente da associação trazia não apenas o seu voto, mas, sim, o voto de seus companheiros. A Famurs funcionava porque havia uma democracia.

Espero que esses fatos que estão acontecendo façam com que a Famurs volte a ser a entidade que sempre foi, uma associação de todos os prefeitos, e que democraticamente possa contar com a presença de todos os partidos. Essa é uma entidade que honra o Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ciro Simoni - PDT) - Registramos a presença do ex-Deputado Gleno Scherer, ex-presidente desta Casa, atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Desejamos que S. Exa. sempre retorne a este Parlamento, no qual desempenhou um grande trabalho e onde é muito bem quisto por todos os seus ex-colegas.

Com a desistência antecipada dos Deputados Quintiliano Vieira, Caio Repiso Riela, Vieira da Cunha, Bernardo de Souza e Rubens Pillar, declaramos encerrado o período das Comunicações.

Passamos às

Não havendo oradores inscritos para esse período, declaramos encerrada a presente sessão, convocando os deputados para outra, terça-feira, à hora regimental.

(Levanta-se a sessão às 15h50min.)

O SR. PRESIDENTE (Ciro Simoni - PDT) - Estiveram presentes a esta sessão os seguintes parlamentares:

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Arno Frantz; Erni Petry; Francisco Appio; Rubens Pillar; Valdir Andres; Vilson Covatti; Wilson Mânica.

Bancada do PMDB: Deputados Antonio Barbedo; Antonio Lorenzi; Giovani Feltes; Jair Foscarini; José Ivo Sartori; Paulo Odone.

Bancada do PTB: Deputados Bruno Neher; Divo do Canto; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Ledevino Piccinini; Sérgio Zambiasi.

Bancada do PDT: Deputados Ciro Simoni; Giovani Cherini; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Pompeo de Mattos; Vieira da Cunha.

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Flávio Koutzii; Luciana Genro.

Bancada do PSB: Deputado Beto Albuquerque.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow; Onyx Lorenzoni.