Presidência dos Deputados José Ivo Sartori, José Gomes, Edemar Vargas,

Valdir Andres e Manoel Maria.

Às 9h50min, o Sr. Manoel Maria assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus,declaramos abertos os trabalhos da presente sessão.

Solicitamos ao secretário que proceda à leitura da ata de sessão anterior.

(O Sr. Adolfo Brito procede à leitura da ata de sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Declaramos aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Não há expediente a ser lido.

Passamos, imediatamente, à

Solicitamos ao secretário que proceda à chamada dos deputados.

O Sr. Secretário - Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Arno Frantz, presente; Erni Petry, presente; Francisco Appio, presente; João Fischer, presente; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo, presente; Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, presente; Vilson Covatti (ausente); Wilson Mânica, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Antonio Barbedo, presente; Antonio Lorenzi, presente; Cézar Busatto, presente; Giovani Feltes (ausente); Jair Foscarini, presente; João Osório (ausente); José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, presente.

Bancada do PTB: Deputados Bruno Neher, presente; Caio Repiso Riela, presente; Divo do Canto, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, presente; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, presente.

Bancada do PDT: Deputados Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii presente; José Gomes, presente; Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, presente; Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow (ausente); Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Presentes 31 deputados, há quórum para deliberação.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 139/98, do Poder Executivo: Veda a concessão, a manutenção, a prorrogação ou a implementação de incentivos fiscais ou financeiros à empresa que não aderir ao Programa Estadual de Solidariedade. Ao projeto foram apresentadas três emendas. O projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o art. 62 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Cézar Busatto, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. CÉZAR BUSATTO (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Creio que esta Casa, ao analisar o Projeto de Lei nº 139/98, está diante de uma questão inédita e da mais alta importância para o Rio Grande do Sul. Não há precedentes nem na história gaúcha nem na de outros Estados brasileiros essa iniciativa do governo rio-grandense de condicionar a obtenção de novos incentivos fiscais, assim como a preservação dos vigentes, ao fato de as empresas beneficiadas aplicarem um percentual dos incentivos recebidos na área social.

Essa iniciativa do Executivo inspira-se em um documento de empresários brasileiros, participantes do Fórum Gazeta Mercantil deste ano, intitulado O Resgate Social da Prosperidade Econômica, de cuja elaboração participaram dois ilustres empresários gaúchos: Jorge Gerdau Johannpeter e Nelson Sirotsky. No referido documento, a classe empresarial brasileira é conclamada a participar do enfrentamento da crise social que vive o País.

Com base nas orientações provenientes do fórum a que me referi, entendeu o Poder Executivo do Rio Grande do Sul propor esse projeto, determinando que as empresas privadas rio-grandenses cujo faturamento anual seja superior a 800 mil reais - estão, portanto, dispensadas desta obrigação as médias e as pequenas empresas - dêem uma cota de contribuição para a área social não com seu próprio capital, mas com o dinheiro que o governo deixou de arrecadar com os incentivos.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, trata-se de um projeto de profundo conteúdo social e humanitário cujo objetivo é fazer com que todos, sem distinção partidária, ajudem a enfrentar o problema maior deste País: a questão social. Esta deve ser tratada não como problema de alguns, mas de todos os gaúchos preocupados com a construção de uma sociedade menos desigual e menos injusta, que dê mais dignidade aos mais desafortunados.

Faço um apelo não somente para os integrantes das bancadas de sustentação do governo, mas para todos os deputados, não importa se de situação ou de oposição, no sentido de aprovarmos essa matéria devido ao seu mérito. Enfatizo esse meu desejo de vê-la aprovada porque, assim agindo, será dado mais um passo em direção ao enfrentamento da questão social, que é a mais importante neste final deste século, quando se aproxima um novo milênio. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Em votação o Projeto de Lei nº 139/98 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Flávio Koutzii, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

É bem interessante o projeto ora em apreciação. Ele estabelece uma lógica sugestiva, na medida em que as empresas que recebem consideráveis benefícios fiscais - ampliados pelos diferentes sistemas que o Governo do Rio Grande do Sul criativamente vem elaborando - teriam a obrigação de conceder uma espécie de contribuição dirigida a áreas sociais.

Pessoalmente, considero esse projeto uma caricatura grotesca do que está acontecendo no Rio Grande do Sul, inversão absoluta e paradoxal, em minha opinião, da função do Estado, que realiza uma pequena transferência simbólica de suas responsabilidades para as empresas, iniciativa que representa, parece-me, o seguinte: cobra-se cada vez menos tributo e caberá aos que pagam cada vez menos, as grandes empresas, dar um sinal à sociedade, por intermédio do que essa lei propõe - uma espécie de óbulo social, um mecenato às avessas, de sua sensibilidade social e de seu compromisso com o Estado.

Minha leitura dessa matéria, que é política e ideológica, é a de que não é por acaso que surge esse tipo de proposta, e a ela me oponho neste momento pelo fato de o Estado estar deixando de lado suas responsabilidades, mas tentando, junto à sociedade, convencer que alguém o fará - esse é o nó da questão - já que o Estado não trata do que deveria cuidar, não cuida nem mesmo daquilo que é de sua responsabilidade, pois vende o patrimônio gaúcho.

Se for aprovado o projeto, teremos feito uma lei que criará uma grande emulação fraterna, estilo Papai Noel, já que relaciona a empresa privada entre os responsáveis, e ela não o é, de alguns aspectos assistenciais decorrentes da implantação das chamadas políticas públicas.

Para mim, esse é um elo fundamental cuja interpretação, portanto, transcende a boa vontade, os aspectos positivos eventualmente contidos na proposta, se ela for avaliada fora do contexto político, fora do modelo implementado pelo governo. Se é esse o contexto, Sr. Presidente, obviamente somos contrários a ela. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Em votação o Projeto de Lei nº 139/98 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Valdir Heck, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. VALDIR HECK (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Em princípio, devemos ser favoráveis a tudo o que se destina ao social. Afinal de contas, o Estado do Rio Grande do Sul e, parece-me, o País vivem às voltas com uma crise social sem precedentes: o nosso povo empobreceu e continua empobrecendo.

Acompanhando atentamente a manifestação do caro colega Deputado Cézar Busatto, entendi que se deseja estabelecer menos desigualdade social. Será que isso vai acontecer no fim do governo, porque foi exatamente neste governo e no atual governo federal, portanto, neste período, que se acentuou essa desigualdade. Alguns poucos acumularam muito em detrimento da grande maioria.

Por intermédio desse projeto, o governo deu-se conta de que deu demais especialmente para algumas empresas e, agora, quer buscar de volta alguma coisinha, pelo menos, às vésperas de uma eleição, para minimizar situações. Realmente, a situação do nosso povo é extremamente aflitiva e preocupante. Temos contingentes empobrecidos no País e pretende-se agora buscar de volta alguma coisa para redistribui-la.

Já que o deputado salientou o nome de duas empresas, registre-se que foram elas exatamente as que mais se beneficiaram com o processo em andamento. Só para lembrar, citamos o caso da CRT, que acaba de ser vendida por um precinho bem acessível, bem camarada, como convém a fraternos amigos, pois foi um negócio entre amigos. Vendida a CRT, será possível repassar alguma coisa para a área social.

E mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados: o que o usuário teve como resposta dessa venda? O aumento de 270% na tarifa básica, o que significa dizer que foi retirado um valor substancial dos usuários gaúchos, que, ao invés de ser canalizado para outras finalidades, continuará sendo canalizado para a Companhia Riograndense de Telecomunicações, o que acumulará benefícios para alguns.

É lógico e inegável que isso promove um prejuízo social incalculável, Deputado Flávio Koutzii. Essa tem sido a orientação que o atual governo tem adotado: para alguns poucos é oferecido bastante; para a grande maioria, mais encargos, como ocorre, por exemplo, com o aumento do ICMS, que foi votado no ano passado e em vigor neste ano, cujos efeitos todos sabemos quais são. Do povo foi retirada mais uma fatia em benefício de pequenos grupos, de pequenos aglomerados.

Nossa interpretação para o presente projeto é a de que ele visa à busca de uma atenção de parte dos eleitores, sem dúvida alguma, porque estamos às vésperas de um pleito. Por outro lado, percebemos que o governo se deu conta de que ofereceu de mais para alguns e que, agora, quer tirar um pouquinho deles para redistribuir algumas migalhas a outros. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Em votação o Projeto de Lei nº 139/98 e suas emendas. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O Deputado Cézar Busatto, quando veio a esta tribuna fazer a defesa do projeto do governo, iniciou seu pronunciamento afirmando que não há precedentes na história do Rio Grande do Sul e do Brasil de iniciativa de igual teor.

Em nosso entendimento, trata-se de uma matéria sem precedentes e nem poderia haver, porque, embora as dificuldades estruturais verificadas em governos anteriores, inclusive os do próprio PMDB, como foi o do hoje Senador Pedro Simon, essas administrações tiveram cuidado com o patrimônio público. Apesar das tentativas de entregá-lo, seus administradores zelaram por ele e tiveram a preocupação de não afastarem o Estado de suas obrigações constitucionais.

Então, tem razão o Deputado Cézar Busatto: um projeto como este não tem precedentes na história do Rio Grande do Sul. Não é de admirar que esse governo o envie a esta Casa, visto que exatamente ele tem exportado tecnologia de desmonte, de entrega de patrimônio público, tem promovido a penalização de pequenos e de médios grupos e tem oferecido benesses a grandes corporações econômicas. Sua política é a de afastamento da obrigação do Estado das funções sociais.

Depois de entregar receita do Estado a grandes grupos econômicos, o governo vem, por meio deste projeto demogógico, impor-lhes que destinem esmolas de 1% a 5% das benesses recebidas para o social. De início, é o caso de se perguntar quanto a GM e a Ford farão de filantropia com o dinheiro do povo para pousarem como benfeitoras do Estado do Rio Grande do Sul.

Outro aspecto que quero analisar no encaminhamento de votação deste projeto está ligado a uma matéria que em semanas anteriores foi discutida nesta Casa e sobre cujo tema a oposição encaminhou substitutivo, a participação popular no orçamento do Estado. O governo, que se apresentou como defensor da participação popular, estabelece, por meio do art. 3º da matéria que ora votamos, que a decisão relativa às prioridades dar-se-á por intermédio de um conselho formado por três representantes da sociedade - não sabemos quais - e por sete secretários de Estado.

Por que, na matéria que apreciamos agora, os Coredes, que foram tão prestigiados no engodo da participação popular do Governo Britto não foram sequer considerados? Não tenho dúvidas de que foi porque aquele projeto de orçamento participativo do governo, aprovado por esta Casa, era, assim como este, pura pirotecnia eleitoreira.

O Programa Estadual de Solidariedade, constante do projeto, a fim de viabilizar a participação da iniciativa privada em projetos e em atividades que visam à melhoria da expansão dos serviços públicos e comunitários - saúde, educação, segurança, meio ambiente, qualificação de recursos humanos, assistência social - apresenta engodos. Dentre eles, está o fato de empresas privadas, que, historicamente, têm-se beneficiado do dinheiro público para garantirem seus amplos lucros, terem a obrigação de destinar valores para o setor social. Por favor, governador, pelo menos para esta Assembléia Legislativa apresente outro argumento!

Esse fato é preocupante porque vai formando uma opinião ideológica junto à sociedade no que se refere ao desvio das funções do Estado, no que tange às suas obrigações constitucionais, por meio de benesses promovidas com o dinheiro público às empresas privadas, justificando um pretenso envolvimento de empresas - pequenas e médias - com obrigações sociais. Para as grandes empresas - GM e Ford, por exemplo - nada consta no projeto.

Ao invés de o Estado propiciar benesses às grandes empresas multinacionais, trazendo às pequenas a perspectiva de 1% a 5% para o social, por que o governo não investiu esse dinheiro público na área social? Só os 253 milhões de reais da GM representam 61% do orçamento destinado à saúde e ao meio ambiente em 1997, e 37% desse percentual não chegou à secretaria, o que equivale a 163 milhões de reais, comprometendo projetos prioritários daquela pasta, como a municipalização da saúde, os programas de controle da Aids, melhoramentos aos hospitais públicos, bem como a erradicação de doenças como a dengue.

Sr. Presidente, tudo isso já deveria ter vindo junto com o projeto de entrega do dinheiro público e das benesses para a GM e a Ford, mas isso não ocorre: ele é encaminhado às vésperas de uma eleição, tentando desviar as obrigações do Estado para com o setor privado, um verdadeiro engodo de esmolas de 1% a 5 % às pequenas e às médias empresas. Mais uma vez, está colocado a nu o significado deste governo. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB)- Em votação o Projeto de Lei nº 139/98 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Encaminhamos duas emendas ao Projeto de Lei nº 139/98. Primeiramente, refiro-me à emenda modificativa nº 2, que aborda uma questão relevantíssima, resolvendo um problema que, de outra forma, não poderia ser contornado.

O art.5º do Projeto de Lei nº 139/98, em seu § 1º, estabelece os percentuais dos benefícios concedidos que as empresas favorecidas devam repassar em forma de apoio às iniciativas de natureza social. Nesse parágrafo, estão previstos dois percentuais: 5% para as empresas com benefícios prorrogados ou concedidos a partir dessa data - o que é da lei -, constante na linha do mérito do projeto. O outro percentual é de 1% para benefícios já em vigor na data da publicação, em gozo ou não.

Para determinada empresa que tenha preenchido os requisitos, significa que iremos mexer em um ato jurídico perfeito, porque a empresa deles já se beneficiou. Agora, dizemos haver uma regra nova, com um novo ônus, ainda que minorado para 1%, a de mexer no ato jurídico perfeito, o que é ilegal e mais: não resistirá a uma demanda judicial.

Lendo a emenda do Deputado Jair Foscarini, constatei que tenta mexer nesse parágrafo. Ela separa o benefício estar ou não estar em fruição, mas que esteja em vigor. Para mim, a a referida emenda não resolve esse problema. Iniciava uma conversa com S. Exa. quando tive de vir à tribuna, sem ter podido arrematá-la.

Se for aprovada a emenda do Deputado Jair Foscarini, não estaremos contornando o problema do ato jurídico perfeito.

Já a emenda nº 3, a segunda de minha autoria, na verdade, estabelece uma alternativa àquele § 1º, e é uma fórmula de oportunizar aos parlamentares desta Assembléia Legislativa fazerem uma opção, embora a mais clara seja a emenda nº 2. Repito, trata-se de uma tentativa de dar conformação jurídica correta e clara ao Projeto de Lei nº 139/98 que, a não ser assim, cometerá uma violência jurídica - e não falo em outro ângulo - contra empresas com benefícios legalmente concedidos e já consolidados, nos termos da legislação que estava, então, em vigor.

Por isso peço a atenção dos nobres deputados para a emenda modificativa nº 2, uma vez que ela contorna esse problema. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Srs. Deputados, tendo em vista problemas surgidos no funcionamento do painel eletrônico, enquanto os técnicos se ocupam do seu conserto, realizaremos votações nominais.

Em votação o Projeto de Lei nº 139/98 e suas emendas. Primeiramente votaremos a emenda nº 1, do Deputado Jair Foscarini, que tem o seguinte teor:

Altera a redação do parágrafo 1º do art. 5º do PL 139/98, ficando com a seguinte redação:

Parágrafo 1º – A participação em projetos prioritários observara os percentuais mínimos de 1% do valor do benefício em vigor na data da entrada da publicação desta lei, independente de estarem ou não em fruição, e de 5% (cinco por cento) do valor do benefício, para as empresas com benefícios prorrogados ou concedidos a partir desta data.

Solicitamos ao secretário que proceda à chamada dos deputados:

O Sr. Secretário - Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Cézar Busatto, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Deputados Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim, Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini, não; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, não; Paulo Azeredo, não; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, não; Elvino Bohn Gass, não; Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, sim; Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. VALDIR FRAGA (PTB) - Sr. Presidente, voto sim à emenda nº 1.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Esta presidência registra seu voto favorável à matéria, permanecendo, entretanto, o resultado que será consignado no painel eletrônico.

Com 27 votos favoráveis e 16 votos contrários, está aprovada a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 139/98. Estão, portanto, prejudicadas as emendas nºs 2 e 3.

Em votação o Projeto de Lei nº 139/98. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedemos a palavra a S.Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Com a aprovação da emenda nº 1 ficam prejudicadas as emendas nºs 2 e 3. A posterior aprovação do Projeto de Lei nº 139/98 implicará a violação do princípio do ato jurídico perfeito, ou seja, a aprovação da emenda nº 1 sem a aprovação da emenda nº 2, que pretendia excluir as empresas já titulares do benefício pela regras legais anteriormente vigentes, viola-se o ato jurídico perfeito. Essas empresas não poderão ser obrigadas, porque se elas se defenderem judicialmente terão seu direito garantido. Portanto, estamos, nesta Casa, consolidando, no momento, um princípio absolutamente antijurídico.

A nossa bancada apresentou as emendas nºs 2 e 3 com o intuito de cooperar sem mexer na essência do projeto e para extirpar dele essa impropriedade já mencionada. Nem discutimos se ele é justo ou injusto, apenas queremos reafirmar que o sistema jurídico não admite que um ato jurídico perfeito seja alterado em prejuízo de quem quer que seja. As empresas titulares de benefícios, conforme as regras anteriormente vigentes, vão poder ser chamadas a darem uma contribuição que não estava prevista nas regras vigentes na época do benefício concedido. Esse procedimento é antijurídico.

Também alertamos esta Casa, quando votamos, por exemplo, a emenda constitucional do IPE, que pretendeu violar - e com a aprovação desta Casa chegou ao extremo da tentativa - regras jurídicas, quando já havia sido dada uma decisão do Supremo. Agora, estamos violando outro princípio.

A Bancada do PSB vai realizar os estudos jurídicos necessários e, se for o caso, em defesa da ordem jurídica, ingressaremos com uma ação direta de inconstitucionalidade contra esse dispositivo que pretende dar um efeito retroativo ao projeto. E venceremos, para mostrar que as nossas tentativas de colaborar não são compreendidas nem quando tentamos reordenar os projetos de lei para adequá-los à ordem jurídica.

Não somos contrários à idéia de impor contribuições a empresas favorecidas por benefícios, mas em defesa da ordem jurídica e do ato jurídico perfeito, vamos tomar providências judiciais. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB)- Em votação o Projeto de Lei nº 139/98. (pausa) Solicitamos aos deputados que digitem a sua senha, ainda não estamos em processo de votação. Os deputados que já digitaram a sua senha e desejam proceder o seu voto, podem fazê-lo.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente, entendi que estávamos apenas experimentando a senha e que posteriormente votaríamos o projeto. Se já estamos em processo de votação, desejo mudar o meu voto.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB)- Estamos votando o projeto.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Nesse caso, voto contrariamente ao projeto. Peço que a Mesa registre o meu voto.

O SR. FRANCISCO ÁPPIO (PPB) - Sr. Presidente, da mesma forma que a Deputada Jussara Cony registrou equivocadamente o seu voto, pensando tratar-se de um teste e não da votação, também consignei o meu voto de forma equivocada. Nesse caso, retifico o meu voto que é sim , em que pese o painel possa apresentar outro resultado.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Esta presidência registra o voto da Deputada Jussara Cony e do Deputado Francisco Appio, permanecendo, entretanto, o resultado a ser consignado.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente, como foram dois deputados que assim entenderam, solicito que seja feita uma nova votação.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Pela última vez, todos poderão modificar o seu voto.

Em votação o Projeto de Lei nº 139/98. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Cezar Busatto, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (abstenção); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha (abstenção).

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, não; Elvino Bohn Gass, não; Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (abstenção); Beto Albuquerque (abstenção); Maria Augusta Feldman (abstenção).

Bancada do PFL: Srs. Deputados Germano Bonow, sim; Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (abstenção).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 24 votos favoráveis e 6 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 139/98.

O SR. CAIO REPISO RIELA (PTB) - O meu voto é sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Esta presidência registra o seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em discussão em votação o Projeto de Lei nº 142/98, do Poder Executivo: Introduz modificações na Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997, e alterações. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 62 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Flávio Koutzii, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O Projeto de Lei nº 142/98 trata fundamentalmente de autorização de uma nova operação de crédito. Na verdade, isso se dá dentro do contexto do empréstimo do Proes, que foi estabelecido a partir da liquidação da Caixa Econômica Estadual e que tem como objetivo capitalizar o Banrisul, uma vez que esse banco tem uma dívida com o BNDES da ordem de 62 milhões de reais.

Queremos fazer duas observações: primeiro, se a dívida com o BNDES é de 62 milhões de reais, por que, para variar, o projeto pede uma autorização de crédito de 180 milhões de reais, de três vezes mais? Segundo, chamamos a atenção, até quanto é possível neste final de semestre, nesta Assembléia Legislativa, para o § 5º desse projeto, que trata de uma questão muito importante. O § 5º permite que o Estado dê em garantia para essa operação de crédito da renegociação da dívida - sublinho bem o que ele dê como garantia - as ações das suas empresas que excedam o controle acionário.

Isso quer dizer que a nossa objeção e o nosso voto contrário estão fundamentados em dois pontos: primeiro, por que 180 milhões de reais de crédito para enfrentar uma dívida realmente existente de 62 milhões de reais? Segundo, o que significa aprovar um projeto que, mais uma vez, por intermédio do § 5º, abre uma autorização que permite ao governo hipotecar tudo que tenha sobrado do seu patrimônio? Se assim for o caso, uma garantia, em princípio, é apenas uma garantia. Ela pode nunca vir a ser usada, mas se ela foi usada, significa que o Estado está avançando uma vez mais sobre o patrimônio remanescente para oferecê-lo sem limites, hipotecando o futuro e o restante de sua estrutura. Por isso, votaremos contrariamente à matéria. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Em votação o Projeto de Lei n° 142/98. (pausa) Por solicitação do Deputado Cézar Busatto, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. CÉZAR BUSATTO (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Sinto-me no dever de esclarecer aos prezados colegas o exato sentido desse projeto de lei.

Por ocasião da renegociação da dívida mobiliária do Estado e do saneamento financeiro do Banrisul, uma vez que o mantivemos público, tínhamos o compromisso de assumir uma contrapartida do Estado de 50% do valor do financiamento que, a preços de janeiro, era da ordem de 562 milhões de reais.

A contrapartida deveria ser aportada em dinheiro. No entanto, conseguimos, na negociação, fazê-la de outro modo. Os 500 milhões de reais foram assumidos por intermédio de uma dívida do banco com a sua fundação de funcionários, podendo pagar em trinta anos, com 6% de juros ao ano, ou seja, nas mesmas condições de pagamento da dívida mobiliária.

Os 62 milhões de reais restantes, ao invés de pagarmos à vista, optamos por assumir uma parte da dívida do banco com o BNDES. O Estado assume e vai pagar num prazo de quatro a cinco anos, a custos de financiamento do BNDES, que são relativamente baixos.

A questão que fica é a seguinte: Por que o montante de 180 milhões de reais? Em primeiro lugar, será até 180 milhões de reais, ou seja, o montante necessário para preenchermos a contrapartida. Esse valor é de referência, uma vez que os 500 milhões de reais assumidos da dívida com a fundação dos funcionários é a preço de janeiro. Esse montante será corrigido até a data da assinatura do contrato, prevista para setembro ou outubro deste ano.

Pela avaliação da nossa assessoria técnica, esse valor em setembro ou outubro estará em torno de 130 a 140 milhões de reais, valor finalmente da dívida do Banrisul com o BNDES, que o Estado vai assumir para fechar o valor exato da contrapartida dos 50% do Proes. Nas regras do Proes, se o Estado não privatiza o banco, como não o fez, tem a obrigação de aportar 50% do valor do financiamento. Foi exatamente isso o que fizemos.

Fica bastante claro o caráter do projeto, o seu objetivo e que o valor máximo é de 180 milhões de reais. Certamente o valor final necessário não será superior a 130 ou 140 milhões de reais. Eram essas as explicações importantes a serem fornecidas aos colegas deputados, para saberem exatamente o teor, o significado e a importância desse projeto de lei. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Em votação o Projeto de Lei nº 142/98. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Nosso partido votará contrariamente ao projeto que autoriza o Estado a assumir obrigações do Banrisul junto ao BNDES para cobrir compromissos da Fundação Banrisul e da Fundação dos Funcionários da Caixa Econômica Estadual. Em troca, o Estado - em suma, é isso que estaremos a votar - fica autorizado a entregar como penhor à União suas receitas futuras do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, impostos a que faz jus pela própria Constituição federal.

A dúvida trazida pelo Deputado Flávio Koutzii, Líder do PT, também é a nossa. O Deputado Cézar Busatto responde que é de até 180 milhões de reais. Por que conceder uma autorização de crédito cerca de três vezes maior, embora o projeto estabeleça até 180 milhões de reais? Queremos registrar que também temos essa dúvida.

Gostaríamos de ir além na discussão, para dizer que o Estado que, com esse projeto, compromete as receitas futuras, é o mesmo que extinguiu a Caixa Econômica Estadual, que está sucateando o Banrisul e que está hipotecando as receitas futuras. Está agindo da mesma forma como agiu quando entregou o patrimônio público. Em cada projeto encaminhado a esta Casa, fica muito claro o caráter subordinado e sem consonância com as tradições do Rio Grande do Sul.

Qual é o futuro que a sociedade gaúcha pode prever para o Banrisul, com o Estado governado pelo Sr. Antônio Britto? A sociedade rio-grandense e esta Casa não têm segurança de que a não-privatização dessa instituição não acontecerá. Aliás, tem sido praxe fazer o saneamento das instituições públicas - ao mesmo tempo que as sucateia - com o dinheiro público, utilizando verbas que faltam para a saúde, para a segurança, para a educação e para as questões sociais discutidas no projeto anterior, para, posteriormente, justificar a privatização.

Nossa bancada e a sociedade gaúcha não têm segurança de que o nosso Banco do Estado do Rio Grande do Sul não será privatizado. Esse argumento não nos ilude nem comove. Por isso, votaremos contra esse projeto, porque, além das questões de fundo sobre o tipo de Estado de que precisamos e sobre o significado do Banrisul e da Caixa Econômica Estadual, as futuras receitas do Estado estão sendo comprometidas. Qualquer Estado, pela Constituição federal, faz jus a essas receitas, e o Rio Grande do Sul não pode se colocar à parte desse processo. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Em votação o Projeto de Lei n° 142/98. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, não; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Cezar Busatto, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, não; Elvino Bohn Gass, não; Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PFL: Srs. Deputados Germano Bonow, sim; Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Com 24 votos favoráveis e 12 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 142/98.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente, voto não ao projeto.

O SR. CAIO REPISO RIELA (PTB) - Sr. Presidente, meu voto é sim, mas o painel não está registrando o meu voto, persistindo o problema que havia ocorrido anteriormente.

O SR. VALDIR HECK (PDT) - Sr. Presidente, registro meu voto que é não.

O SR. DIVO DO CANTO (PTB) - Sr. Presidente, meu voto é sim.

O SR. JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Sr. Presidente, registro meu voto que é não.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Sr. Presidente, meu voto é sim.

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Esta presidência registra os votos favoráveis à matéria recém-aprovada, dos Deputados Caio Repiso Riela, Divo do Canto e Alexandre Postal, e os votos contrários dos Deputados Bernardo de Souza, Valdir Heck e João Luiz Vargas, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em discussão e votação o Projeto de Lei n° 130/98, do Poder Executivo: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 1999 e dá outras providências. Parecer: favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Deputado Valdir Andres, pela referida comissão. Ao projeto foram apresentadas 192 emendas e nove requerimentos.

Em discussão. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria Augusta Feldman, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. MARIA AUGUSTA FELDMAN (PSB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Na nossa visão, hoje, nesta Casa, está em discussão um dos projetos de maior importância para a sociedade do nosso Estado, na medida em que se definem as diretrizes orçamentárias para o ano que vem.

Desta tribuna, solicitamos aos Srs. Deputados que seja efetuada uma discussão mais aprofundada das emendas que foram rejeitadas ou prejudicadas pela comissão, pois isso faz parte de um processo democrático de discussão.

Enquanto deputada, tivemos algumas emendas de nossa autoria rejeitadas, dentre as quais pedimos que sejam debatidas duas por serem extremamente importantes não somente para os servidores públicos, para os usuários do Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul, mas também para nós, deputados. Uma dessas emendas prejudicadas propõe que se viabilize a dívida do Estado para com o IPE. A outra preceitua a valorização do sistema estadual de educação, valorizando efetivamente o magistério gaúcho por meio de um aumento real de salário.

Mesmo que alguns digam que o art. 26 da Lei de Diretrizes Orçamentárias por si só garante reajuste às categorias de servidores, enfatizamos que esse mesmo dispositivo estabelece o seguinte: ...os servidores terão respeitados os seus direitos garantidos em leis, na Constituição estadual e federal. Como garantir que isso será cumprido se a lei de política salarial, aprovada em 1995, por esta Casa, não foi concretizada no que diz respeito ao gatilho salarial de janeiro de 1996, aos 10% da parcela de recuperação não-paga em julho de 1996, ao percentual de 1,96% não pagos este mês, e aos 9% da dívida de dezembro de 1996? Como pode haver garantia de que esse artigo implique reajustes aos servidores públicos se a lei aprovada por este Parlamento em 1995 ainda não foi cumprida - e estamos em 1998?

Repetimos: gostaríamos de assegurar, na LDO, a efetiva valorização do servidor público, do magistério estadual, por meio de uma emenda que lhe assegurasse um aumento real de salário.

Além disso, almejamos que haja um artigo pelo qual este governo comprometa-se a viabilizar a dívida de mais de 1 bilhão de reais que tem para com o IPE. Esse não é um desejo desta deputada de oposição, mas um preceito constitucional das disposições transitórias, arts. 12 e 13, não cumprido pelos governos anteriores nem pelo atual, que, hoje, se nega a aprovar essa proposta. Essa negativa fica evidente, inclusive pela posição contrária à matéria de deputados situacionistas na Comissão de Finanças e Planejamento.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o governo deve e não paga, não propõe nem mesmo uma forma de pagamento. Como se não bastasse, contrata um consórcio internacional para buscar a viabilidade do instituto - dizem eles. Esses estudos externos, que conhecemos, provocaram a venda da CEEE e da CRT. Com certeza tais estudos não buscam a viabilidade do instituto - ele não é do Estado, é mantido pelos próprios servidores -, mas, sim, a sua extinção.

Nessa linha de raciocínio, solicitamos que haja nesta Casa uma discussão de todas as emendas que foram solicitadas por meio de requerimento. Talvez realizemos um debate exaustivo, mas necessário, porque a finalidade desta Assembléia, o objetivo deste Parlamento é traçar, com discussões e diferenças políticas, as orientações e diretrizes que vão rezar o orçamento do próximo ano. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Conforme relatório de votação nominal, informamos que os nomes dos Deputados Caio Repiso Riela e Divo do Canto não foram registrados, porque suas senhas não foram digitadas.

Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 130/98 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Este debate é fundamental, porque estamos discutindo os aspectos do orçamento diretamente, proporcionando-nos a oportunidade de incluir, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os eixos fundamentais para uma política de desenvolvimento no Estado do Rio Grande do Sul.

Todos sabemos que a nossa economia está alicerçada no desenvolvimento do setor primário, fundamentalmente na agricultura. Em função disso, quero destacar três importantes emendas, por nós apresentadas.

A primeira emenda é a de nº 171, que se refere à questão do Funterra. Precisamos analisar a situação dos poucos assentamentos realizados no nosso Estado. Há uma exigência da própria exigência da Constituição com relação à discriminação das terras devolutas no Estado. Isso ainda não realizamos.

Quanto à ampliação de recursos, para que sejam tomadas iniciativas afirmativas com relação à reforma agrária, é preciso incluir a questão da terra na LDO, pois, do contrário, vamos correr mais uma vez o risco de destinar pouquíssimos recursos ao Funterra e chegar à conclusão, no final do ano, de que não temos sequer uma família assentada no Estado com recursos próprios.

O segundo destaque é relativo ao fato de a lei orçamentária assegurar recursos para garantir o início da operacionalização do seguro agrícola. Votamos projetos favoráveis, inclusive ao seguro agrícola, destinados aos agricultores que passam por frustrações devido às chuvas, às estiagens, ao granizo, aos temporais, enfim, qualquer prejuízo que sofremos na agricultura. Mas, o governo sistematicamente tem negado o seguro ao agricultor e, neste ano eleitoral, simplesmente constituiu - e isso prova realmente o interesse eleitoral - uma comissão para estudar o tema do seguro agrícola. Entretanto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias não apresenta um ponto sequer sobre esse assunto.

Precisamos, portanto, tratar do seguro agrícola, pois, do contrário, passaremos para o próximo período sem essa garantia.

O terceiro aspecto que quero ressaltar é com relação à emenda nº 181, que determina que os recursos compulsórios do crédito rural do Banrisul sejam alocados segundo os critérios e as prioridades definidas com as entidades representativas dos agricultores. Sabemos da exigibilidade bancária de aplicação dos recursos, entretanto eles não são destinados, em ordem de prioridade, ao que mais interessa ao conjunto dos agricultores do Rio Grande do Sul. Sabemos que existem isenções para as grandes empresas e as alocações desses recursos acontecem para alguns setores que não são os da maioria dos agricultores do Estado.

Queremos garantir, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o processo de democratização das prioridades e da transparência da aplicação desses recursos compulsórios do crédito rural, que são legais e devem ser aplicados. São esses os destaques que queremos fazer para que a LDO contemple esse setor tão importante para o desenvolvimento do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 130/98 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado José Gomes, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A supremacia do bloco de sustentação do governo coloca a oposição num brete, onde não se tem nem a possibilidade de se discutir o que se pretende de fato com algumas emendas apresentadas à LDO.

Desejo recapitular o espírito das emendas apresentadas por este deputado e pela Bancada do PT. Gostaria que o Deputado Divo do Canto, que defende as pensionistas, os aposentados, prestasse bem atenção ao que vamos dizer com relação a uma emenda que foi rejeitada por sua bancada na Comissão de Finanças e Planejamento. Essa emenda, de nº 175, prevê que o Governo do Estado não privatizará o Instituto de Previdência do Estado. É uma medida de precaução para que o governo, depois da auditoria que está realizando naquele instituto, não possa, em hipótese alguma, privatizar a parte das pensões e dos benefícios.

A Deputada Maria Augusta Feldman mencionou o montante que o Estado deve ao Instituto de Previdência do Estado, na ordem de 1 bilhão de reais. Não garante as aposentadorias e as pensões dos pensionistas daquele órgão porque não tem recursos. Se é realizada uma auditoria com o fito de se vislumbrar, no futuro, a privatização do que hoje se chama de pensões e de benefícios, é óbvio que tem que ficar garantido que o governo não faça isso. É nesse sentido que estamos pedindo que a Casa aprove uma emenda que foi rejeitada na comissão.

A outra emenda por nós apresentada visa a que o Estado se comprometa a não privatizar o Banrisul e o BRDE. Ela também foi rejeitada.

Gostaria de relembrar uma emenda apresentada pela Bancada do PPB, de autoria do Deputado Vilson Covatti. Quando da votação da Caixa Econômica Estadual, alertava S. Exa. que a extinção do BRDE passaria por esta Casa. A emenda que apresentamos prevê que o governo não se desfará de sua parte acionária no BRDE e que não privatizará o Banrisul.

Queremos discutir essas emendas, até porque desejamos saber qual é a posição da Bancada do PPB, já que um de seus integrantes apresentou, no passado, uma emenda nesse sentido e já que o BRDE tem muitos recursos para aplicar no Estado.

Outra emenda muito importante, Deputado Divo do Canto, diz respeito ao Fundo Suplementar de Aposentadoria dos Servidores do Estado. O governo vem sacando mensalmente 2% dos servidores e colocando esses recursos no Tesouro livre, não realizando investimentos para garantir as aposentadorias dos servidores do Estado.

Apresentamos uma emenda, colocando esses recursos no orçamento do Estado, criando a devida rubrica. Os deputados rejeitaram essa proposta, propiciando que o governo gaste esse dinheiro, já que não tem um conselho gestor para administrar esses recursos. A lei que deveria criar esse conselho ainda não foi enviada a esta Casa. Assim, mais de 150 milhões de reais estão no Tesouro livre ao deus-dará, para que o governo gaste como bem entender.

Esta Casa está abdicando da responsabilidade de colocar um freio de mão nos gastos de um recurso que não é nosso, que não é do governo, mas dos aposentados. Gostaria de ver como se comportarão os parlamentares que dizem que têm compromisso com os trabalhadores. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 130/98 e suas emendas. (pausa) Por solicitação da Deputada Luciana Genro, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Esta proposta da LDO que o Governo Britto nos apresenta hipoteca o futuro do Rio Grande. Considera S. Exa. que vencerá as eleições, porque mantém, a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias, todas as diretrizes que já foram aplicadas no seu governo. Nós, do Partido dos Trabalhadores, que temos certeza de que este governo não será vitorioso em 4 de outubro, além de votarmos contrariamente à LDO, chamamos a atenção da população e dos deputados para o fato de que a LDO confirma essa nova forma de intervencionismo estatal, inaugurada pelo Governador Antônio Britto. Ela retira a responsabilidade do Estado para com as áreas estratégicas, tais como a telefonia, a energia elétrica e o próprio saneamento - e a tentativa de privatização da Corsan demonstra isso -, utilizando o dinheiro das privatizações para beneficiar grandes empresas como a General Motors e a Ford, que levaram mais de 500 milhões de reais do dinheiro resultante das privatizações.

Somando-se a isso, esse é um governo que promove incentivos, benefícios fiscais e anistias para grandes empresas e devedores de ICMS sem precedentes na história do Rio Grande do Sul.

O Governador Antônio Britto assinou mais protocolos para o Fundopem do que foram assinados desde 1989 até o final do Governo Collares. Isso significa benefícios fiscais para grandes empresas tais como a Souza Cruz, a Phillip Morris, a Gerdau e a Coca-Cola e ainda para outras, havendo o comprometimento de quase 80% dos recursos de que o Fundopem dispõe - e essa situação traz prejuízo às áreas da educação, da saúde e a todas as áreas vinculadas à arrecadação de ICMS.

A LDO, que o governo está-nos apresentando, propõe a reestruturação do sistema financeiro que significa um passo a frente na privatização do Banrisul e do BRDE. Até hoje o governo tem negado veementemente que pretende privatizar o Banrisul, mas na LDO fica claro o seu objetivo, caso seja guindado à reeleição, de dar continuidade a esse processo, por meio da privatização da Corsan e da entrega da área do saneamento básico, tão fundamental para a saúde da população, à iniciativa privada - e as tragédias ocorridas em outros países demonstram que o resultado é o aumento das tarifas e a queda na qualidade da água para consumo.

Além disso a LDO proposta pelo governo congela as dotações orçamentárias nas áreas da saúde, da educação, da habitação e da segurança, nos moldes atuais que significa a tragédia da educação, da saúde, da habitação sendo que essa última mereceu destinação orçamentária zero durante o Governo Britto.

Portanto, Srs. Deputados, o que está em jogo aqui são dois modelos, um modelo de Estado voltado aos interesses das elites deste País e deste Estado que, por meio das privatizações, tem aberto novos mercados a essas grandes empresas, e, por intermédio dos incentivos fiscais, tem proporcionado um aumento brutal nos lucros dessas grandes empresas, e outro que propicia a tragédia para a maioria da população, em conseqüência da queda dos investimentos nas áreas da educação, da saúde, da habitação e da segurança, enfim, nas áreas que são fundamentais e decisivas para que o povo gaúcho tenha qualidade de vida e perspectiva de um futuro melhor.

Em conseqüência do exposto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores vota contrariamente ao Projeto de Lei nº 130/98. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 130/98 e suas emendas. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Não é a primeira vez que se discute a Lei de Diretrizes Orçamentárias nesta Casa nem é a primeira vez que se discute sob a ótica do Governo Antônio Britto.

A mencionada lei estabelece programas e prioridades de acordo com os compromissos do governo que a apresenta, demonstrando, de forma muito clara, qual é o compromisso do governo que, hoje, administra o Estado do Rio Grande do Sul. Trata-se da apresentação de um Estado mínimo para o planejamento e o comando de políticas públicas que garantam a cidadania e uma vida digna para todos os seus habitantes, e de um Estado enorme no sentido do favorecimento e do acúmulo de capitais para os setores das elites com os quais este governo é comprometido.

E é exatamente na discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias que venho à tribuna para discutir emendas, de minha autoria, que expressam a concepção de um Estado comprometido com a garantia da dignidade, da cidadania, da saúde, da habitação, da segurança pública, da educação, conceitos absolutamente diferentes dos expressos pelo Governo Antônio Britto .

Discutirei as emendas de nºs 3, 31 e 33.

Inicio a discussão da minha emenda nº 3, que recebeu parecer contrário da Comissão de Finanças e Planejamento, sendo considerada prejudicada sua votação, a partir das emendas nºs 1 e 2, do Deputado Jair Foscarini, que, conforme já afirmei, terão meu voto favorável.

Cumprimento o Deputado Jair Foscarini por entender que S. Exa. absorveu, com suas duas emendas, todo um processo de luta histórica dos setores populares e de oposição nesta Casa. Essa ação é salutar, democrática, representa um avanço para a sociedade, promovido por um colega que exerce um cargo importantíssimo nesta Assembléia Legislativa.

A primeira emenda do Deputado Jair Foscarini, que determina que fica vedada a utilização dos recursos referidos no 'caput' - do art.19 - para abertura de créditos adicionais a qualquer título, exceto no âmbito da própria secretaria e as suas vinculadas, é exatamente popular, aprovada, no ano passado, no âmbito da comissão. S. Exa. merece cumprimentos pela sensibilidade de apresentá-la novamente.

A segunda emenda do Deputado Jair Foscarini estabelece: Para atender ao disposto neste artigo - novamente o art. 19 do projeto de lei do governo - não poderão ser consideradas as transferências da União relativas a convênios do SUS e aos pagamentos dos prestadores de serviços de saúde.

Esse parágrafo da proposta do Deputado Jair Foscarini está em consonância com o que consta na emenda nº 3 de minha autoria, que diz respeito à modificação do próprio artigo, assim como com a emenda nº 176, da Deputada Cecilia Hypolito, que trata do mesmo assunto, tendo sido rejeitada e considerada prejudicada.

Defendo a emenda de minha autoria e a da Deputada Cecilia Hypolito. Entendo que elas não podem ser prejudicadas pela matéria apresentada pelo Deputado Jair Foscarini, de grande mérito, sem dúvida, já que diferenciam na essência do texto original do projeto.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Deputada, o tempo de V.Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da oradora, concedemos o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

A SRA. JUSSARA CONY ( PC do B ) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, desejo agradecer de público ao Deputado Germano Bonow a defesa que fez, na Comissão de Finanças e Planejamento, do direito de minha emenda não ser considerada prejudicada, embora, no mérito, S. Exa. tenha uma opinião diferente. Essa mesma defesa que recebi do colega é a que fazemos quanto a qualquer proposta, tanto de autoria deputado da oposição como da situação: não pode ser considerada prejudicada uma emenda quando assim ela não o seja. Esse é um procedimento democrático.

O art.19 do projeto original do governo diz: O montante de recursos alocados na Secretaria de Saúde e Meio Ambiente - SSMA - não deverá ser inferior a 10% - dez por cento - da Receita Tributária Líquida. Minha emenda nº 3 é sim: O montante de recursos alocados para ações e serviços de saúde - definidos no anexo 5 da Lei Federal nº 4.320 - não deverá ser inferior a 10% - dez por cento - da receita resultante de impostos, excluídos repasses federais oriundos do Sistema Único de Saúde.

Pode-se perceber, portanto, que nem pelo texto original nem pela emenda meritória do Deputado Jair Foscarini a emenda nº 3 pode ser considerada prejudicada.

É importante desmistificar a tentativa de uma acusação que vem sendo feita de que a emenda seria inconstitucional por retirar parcela de impostos constitucionalmente devidos aos municípios. Essa é uma tentativa de fazer com os prefeitos não sejam simpáticos - ocorre o contrário - aos 10% da saúde.

Temos trabalhado na Comissão de Saúde e Meio Ambiente - e o Deputado Ciro Simoni me traz a sua aquiescência - com os nossos prefeitos, que são os mais penalizados, porque da municipalização da saúde está sendo estabelecida sem o devido repasse da dotação orçamentária.

É importante salientar que, ao determinar que 10% da receita obtida com impostos será aplicado em ações no serviço de saúde, simplesmente estamos definindo na LDO valores, a base do cálculo.

No orçamento de 1998, por exemplo, foi calculada uma receita com impostos de 4 bilhões, 715 milhões, 46 mil e 765 reais. Desse valor, 10% significaria 471 milhões de reais. Independentemente disso, continuarão a ser dos municípios 50% do produto de arrecadação do IPVA e 25% da arrecadação do ICMS, conforme determina a Constituição federal, a Lei Maior, no seu art. 158.

Na previsão orçamentária para 1998 - como uma base para discussão -, esses valores foram, respectivamente, de 150 milhões de reais e de 1 bilhão e 100 milhões de reais.

Se o cálculo for feito tendo como base a Receita Tributária Líquida, no mesmo ano de 1998, teríamos orçado 3 bilhões e 654 milhões de reais, dos quais 10% significaria 365 milhões.

A única diferença é que tomamos por base a receita com impostos, e assim fazendo obtemos mais recursos do que com a Receita Tributária Líquida. O que está em discussão é exatamente determinar a prioridade, o que, na nossa concepção, é a saúde, Deputado José Gomes, é a segurança, a educação e a habitação popular.

A meritória emenda do Deputado Jair Foscarini contempla apenas uma parte do que referem as proposições de autoria desta deputada e a da Deputada Cecilia Hypolito, o que não lhe tira o mérito nem nossa aprovação. Repito, portanto, que nossas emendas não podem ser consideradas prejudicadas

Quanto à emenda nº 31, não entendemos como a comissão não mudou o parecer contrário após a defesa que fizemos da matéria, uma vez que foi votada favoravelmente nesta Casa no ano passado.

A emenda nº 31 acrescenta ao art. 12 mais um item: promover a geração de novas moradias para a população de baixa renda, priorizando as mulheres chefes de família. Todos conhecemos a carência de habitações para famílias de baixa renda, expressa num déficit de 600 mil moradias no nosso Estado.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Deputada, o tempo de V. Exa. está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da oradora, concedemos a S. Exa. mais uma comunicação de líder.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - A Comissão de Assuntos Municipais, presidida pelo Deputado Valdir Fraga, e esta deputada estremos na Secretaria Extraordinária para Assuntos da Casa Civil, às 14 horas e 30 minutos, para uma audiência com o secretário sobre o Parque dos Maias. Essa é a rotina dos trabalhos da comissão.

Não entendemos, quanto à emenda nº 31 e à nº 33 - que também discutiremos -, o descaso em relação à habitação por parte desta Assembléia Legislativa, que vivencia o cotidiano da falta de políticas habitacionais.

Estamos priorizando mulheres chefes de família nessa emenda porque quase 30% das famílias brasileiras são hoje chefiadas por mulheres. Do total de famílias que vivem abaixo da linha da pobreza, 60% são chefiadas por mulheres. Como digo sempre, infelizmente as ruas nos mostram essa realidade. A mulher não abandona seus filhos. Para que ela possa ter uma atividade, um trabalho, necessita de um mínimo, que é uma casa onde deixar os filhos com tranqüilidade.

Não entendo o voto contrário da comissão a essa emenda. Solicito a atenção do plenário para o seu teor, que vem resolver, em parte, o problema de uma parcela da população que é a mais vulnerável da sociedade: as mulheres, as mais atingidas pela realidade da discriminação.

Esta Casa está comprometida, por intermédio das cinco deputadas que estiveram em Pequim, com as políticas públicas visando a garantir a dignidade das mulheres.

Sendo assim, solicito a atenção dos deputados para a emenda nº 31, porque é inadmissível que não haja essa prioridade. Não se trata de privilégio, pois esse aconteceria se a mulher não fosse discriminada, como é, na sociedade que vivemos.

A emenda nº 33 diz que o montante de recursos alocados para programas de habitação não deverá ser inferior a 2% da Receita Tributária Líquida. Consta em seu parágrafo único que 30% dos recursos utilizados para investimentos em programas habitacionais destinados à desapropriação, visando à regularização de áreas de habitacionais de grande interesse social.

Discuti em parte essa emenda quando examinei a emenda nº 33, priorizando as mulheres chefes de família.

Pouco se tem feito nesse sentido. Os próprios dados apresentados neste projeto de lei de diretrizes orçamentárias demostram que, nos últimos três anos, foram aplicados em média 0,5% do orçamento do Estado em habitação: 0,96% em 1995, 0,17% em 1996 e 0,36 em 1997.

Temos de reparar essa dívida social para com o povo sofrido, oriundo do interior, que, num momento de dificuldades estruturais da sociedade pelo atual projeto econômico, é expulso do campo, ficando na cidade sem emprego e sem moradia.

Se aprovada essa emenda, em 1998, teríamos, por exemplo, 73 milhões de reais de Receita Tributária Líquida para a habitação, um quarto do que a GM recebeu somente em dinheiro público, sem contar a infra-estrutura e terrenos. Desse montante, 30% seriam destinados à regularização de áreas habitacionais de grande interesse social.

Srs. Deputados, estão aí as obras do aeroporto; o Estado e a prefeitura municipal enfrentam dificuldades por falta de orçamento para retirar com dignidade pessoas - e não as atirar em qualquer lugar - de sua moradia; a Lei Collares tem de ser aplicada; e residentes em área de risco buscam nesta Casa a solução dos seus problema. Hoje à tarde talvez tenhamos o Parque dos Maias como referência maior.

Chamo a atenção dos meus colegas - parlamentares que se dizem comprometidos com as áreas de saúde e de habitação popular - para essas três emendas. Infelizmente, a emenda nº 3 foi considerada erroneamente prejudicada, mas gostaria que as emendas nºs 30 e 33 fossem aprovadas. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 130/98 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Rubens Pillar, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

A emenda da Deputada Jussara Cony está laborando num erro. Ao referir 10% dos impostos, a colega não se dá conta de que, nessa arrecadação, o governo deve repassar 25% para os municípios. Dessa forma, o Estado teria de conceder 10% além do que arrecada.

O art. 19 da emenda está correto ao citar 10% da Receita Líquida. O governo, uma vez que repassa aquilo que determina a lei, dá 10% da Receita Líquida.

A Deputada Jussara Cony está incorrendo num erro ao ir contra a lei. Não há isso em administração alguma de nenhum Estado da Federação. É impossível que alguém repasse um montante superior ao que arrecada. Nenhuma área administrativa realiza isso.

Está certo que a Deputada Jussara Cony esteja interessada pela área saúde, mas não nos podemos sobrepor à lei, não podemos exigir que uma Assembléia aceite algo impossível de ser aprovada. O governo tem de repassar à saúde 10% do orçamento. As emendas do Deputado Jair Foscarini obrigam o Executivo a utilizar tal percentual da receita nesse setor. Há, assim, a garantia de que serão repassados 10% para a saúde.

Evidentemente, ao falarmos em repasse para essa área, o Estado está cumprindo sua obrigação. Meu município de origem, Alegrete, por exemplo, repassa 13% de sua Receita Tributária Líquida para a saúde. É preciso que o governo federal inclua também no seu orçamento 10% para o setor, uma vez que são repassados apenas 2% ou 3% da Receita Líquida da União.

Falamos de receita orçamentária, não de receitas advindas de outras fontes que, obrigatoriamente, devem ser encaminhadas para a saúde.

Toda a argumentação da Deputada Jussara Cony esbarra numa lei, um preceito administrativo, e o Estado está agindo corretamente. Por conseguinte, o art. 19 é correto e as emendas do Deputado Jair Foscarini garantem que os 10% sejam repassados para a saúde. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei 130/98 e suas emendas.(pausa) Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedemos a palavra a S.Exa. para encaminhar a votação.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Desta tribuna, foram feitas manifestações a respeito do projeto que ora apreciamos, considerações quanto à lógica desse projeto e do nosso governo estadual.

Alguns parlamentares disseram que a proposta em discussão reafirma a certeza que o governo tem de que sairá vencedor nas eleições do próximo dia 4 de outubro.

Gostaria de saber se, quando foi montada a peça orçamentária da Prefeitura de Porto Alegre para o ano de 1997, não havia também por parte da administração municipal a expectativa, legítima até, de que pudesse permanecer naquela área de comando, apresentando um orçamento compatível com suas expectativas.

Em primeiro lugar, não há equívoco, nada de errado; ao contrário, há necessária previsão para a continuidade de um programa administrativo que vem sendo transformador no Estado. Aliás, tão transformador que hoje, às 14 horas, o Governo do Estado recebe 1 bilhão, 176 milhões oriundos da privatização final e, graça a Deus, total da Companhia Riograndense de Telecomunicações.

Caracteriza-se nessa privatização a correção com que foi feita, a oportunidade histórica em que foi iniciada e, principalmente, o fantástico ágio conquistado sobre o valor dessa companhia.

Já em Ribeirão Preto ocorreu um processo completamente diferente do que estamos vivendo em Porto Alegre. O prefeito local, integrante do Partido dos Trabalhadores, vendeu uma parte da empresa de telecomunicações a um preço absolutamente inadequado e vil, ou seja, o patrimônio público foi jogado fora e não ofereceu transformação de porte para aquela comunidade.

Temos que privatizar, sim, como foi feito com a CRT, para que o Estado readquira a capacidade de investir e de servir à sociedade gaúcha. É bom não esquecermos que a privatização da CRT abriu a porteira, possibilitando que o Estado do Rio Grande do Sul trouxesse a GM e, a partir de então, construiu o 2º Pólo Automotivo da América em apenas três anos. A história do Rio Grande, no futuro, há de reconhecer o que foi feito a partir daquele gesto.

Um candidato ao Governo do Estado na eleição de 1994 dizia que haveria dificuldade de encontrar quem quisesse a CEEE, mesmo que oferecida gratuitamente. Não podemos esquecer que foi graças às privatizações da CRT e da CEEE que o Rio Grande do Sul, primeiro, manteve público o seu banco estadual, coisa que os governos comandados por partidos de inspiração socialista, como é o caso do PT e do PSB, não souberam, não quiseram ou não tiveram competência para manter; segundo, que 150 municípios gaúchos estão recebendo asfalto, uma expectativa de décadas. Asfalto que não ficou no papel e que proporcionará geração de emprego para essas comunidades.

Anteriormente, os governadores alegavam que não havia recursos para atender às reivindicações de asfalto; hoje, graças a Deus, o dinheiro das privatizações está depositado e deve servir para pagar as contas.

O mais ousado programa de recuperação de solos feito no Brasil está utilizando recursos oriundos da privatização, e mais de 70 mil pequenas propriedades rurais do Rio Grande do Sul terão o seu solo corrigido pelo Programa do Calcário.

Graças às privatizações, podemos também promover esse projeto que viabiliza mais atendimento à saúde, por intermédio das ações de saúde do Governo do Estado, que reduziram a taxa de mortalidade infantil de 18% em cada mil nascidos para 15%, colocando o Rio Grande do Sul ao lado de países de Primeiro Mundo - basta lembrar que, nos Estados Unidos, há 10 mortos para cada mil nascidos.

O importante é que se constrói a possibilidade de viabilizar recursos, que não são - como querem dizer alguns - para dar benefícios à elite econômica gaúcha, mas que, ao contrário, são para gerar oportunidades, emprego e mais qualidade de vida. Mais 900 gaúchos estarão vivendo porque o governo conseguiu construir uma política que reduziu a mortalidade infantil.

Acredito que isso é estar preocupado com o dia-a-dia dos gaúchos e que o resto nada mais é do que retórica política e incapacidade para criar competência de administrar onde têm o poder. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Em votação o requerimento nº 1, do Deputado Jair Foscarini, de preferência para votação das emendas, em bloco, com parecer favorável - aprovadas - da Comissão de Finanças e Planejamento, da emenda nº 173 e do texto do Projeto de Lei nº 130/98. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria Augusta Feldman, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. MARIA AUGUSTA FELDMAN (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Esse requerimento a ser apreciado por este plenário traz, na sua composição, a solicitação da votação das emendas aprovadas na Comissão de Finanças e Planejamento e evidentemente priorizando a votação do texto, o que significa o encerramento da apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a impossibilidade do grande debate que aqui deveria acontecer e a demonstração de submissão deste plenário às posições dessa comissão.

Devido à impossibilidade de o Deputado Beto Albuquerque poder falar, venho a esta tribuna encaminhar esta matéria, solicitando a atenção dos deputados para a importância de quatro emendas que não obtiveram parecer favorável na comissão.

A primeira é a emenda nº 95, que veda a prorrogação dos efeitos da redução da Lei nº 10.983, de agosto de 1997, que determinou o aumento do ICMS. Quem rejeita uma emenda que veda essa prorrogação de aumento da alíquota do ICMS demonstra o desejo de, tendo a intenção de ser governo - somente a intenção -, querer continuar prorrogando esse aumento, ou pelo menos manter esses 18%, o que é preocupante, sem dúvida, para o desenvolvimento do nosso Estado.

A segunda é a emenda nº 96, que trata da implantação da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul e que visa resgatar inclusive uma emenda aprovada no Plano Plurianual deste governo, que completa quatro anos sem tê-la cumprido. Vejam só que este governo não viabilizou a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul e ainda tenta impedir que outro governo - que certamente não será este - o faça.

A terceira é a emenda nº 97, que aborda a fixação do IPVA. Observem que o consumidor paga o IPVA e também o pedágio. É justo que se desconte 30% da cota-parte do Estado para compensação dos contribuintes, face à privatização de 30% da malha rodoviária do Estado. A emenda preserva, portanto, a cota-parte dos municípios sem alteração.

A última emenda que irei destacar, embora houvesse outras que devessem ser destacadas e discutidas, trata de realizar ampla auditoria dos processos de privatização já realizados no nosso Estado.

Quem rejeita a realização de uma auditoria para avaliar os processos de privatização será que tem algo a esconder? É essa interrogação que gostaria que cada um dos Senhores se fizesse, visto que não querer uma auditoria significa ter medo de alguma coisa. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Em votação o requerimento nº 1. (pausa) Por solicitação do Deputado José Gomes, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Voltamos à tribuna para encaminhar a votação do requerimento do Deputado José Foscarini porque queremos pedir aos integrantes desta Casa que rejeite essa matéria.

Talvez seja um ato ingênuo deste deputado solicitar que a Casa rejeite um pedido de preferência, formulado por um dos líderes do governo, para a votação de emendas aprovadas na Comissão de Finanças e Planejamento e do texto final do projeto, o que inviabiliza, no plenário, o debate em torno de tema tão importante.

Queremos apreciar com profundidade o que de fato o governo pretende fazer com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, que atende o futuro de nossos funcionários. Será que as bancadas da situação não têm que dar explicações a seus servidores? Qual a garantia que o Estado está oferecendo a seus servidores no futuro?

Por gentileza, Srs. Deputados, será que pedir para que não haja privatização do Banrisul, o único banco estatal do Estado - já que fecharam a Caixa Econômica Estadual, é em demasia? Num futuro breve, os deputados terão que enfrentar as urnas e explicar todos esses pontos aos servidores.

Será demais pedir a rejeição desse projeto, considerando que o governo tem a maioria nesta Casa? Por que o receio do governo, verificado no pedido de preferência para a votação das emendas que receberam parecer favorável e do texto final sem discussão de emenda por emenda? Será que falta aos deputados da situação convicção para defender essa matéria? Talvez lhes falte argumentos para explicar à sociedade o que vai fazer com o Banrisul e com o IPE.

Sr. Presidente, bem que a central de boatos, como já dizia o então candidato Antônio Britto no passado, poderia dizer que o governo vai privatizar o Instituto de Previdência do Estado e o Banrisul, que o governo gastou o dinheiro do Fundo Suplementar de Aposentadoria dos Servidores do Estado sem garantir, na realidade, nenhuma aposentadoria aos servidores; que o governo gastou o dinheiro em propaganda e que colocou o dinheiro no Tesouro livre.

Gostaria de que pelo menos os autores do requerimento pudessem explicar por que não são discutidas emendas importantes como as da Bancada do PSB. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Em votação o requerimento n° 1. (pausa) Por solicitação da Deputada Luciana Genro, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

No mesmo sentido que o Deputado José Gomes veio a esta tribuna, também queremos reivindicar, exigir que os deputados do governo respeitem a democracia e permitam que as bancadas de oposição votem suas emendas encaminhadas à LDO.

O pedido de preferência formulado pelo governo inviabiliza que as emendas da oposição possam ser apreciadas. Por que isso? Será que os deputados do governo têm medo da reação de suas bases diante de votos às nossas emendas?

Acredito que sim, Srs. Deputados, porque, no interior do Estado, a população está totalmente insatisfeita com a forma como o Governo Britto vem conduzindo, por exemplo, as privatizações das estradas, que trouxeram pedágios caríssimos aos contribuintes, cerceando até mesmo o direito de ir e vir da população das cidades. Ninguém mais pode entrar em um município ou dele sais sem pagar pedágio.

Nesse sentido, apresentamos emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias para, primeiramente, interromper o programa de privatizações e de concessões e revisar jurídica e administrativamente as privatizações e as concessões parciais e totais já realizadas.

A emenda n° 166, de minha autoria, visa provocar uma revisão nesse processo de privatizações das rodovias, da CRT, da CEEE e interromper esse processo que o governo vem promovendo, já que o próximo alvo será o Banrisul e a Corsan.

A emenda n° 167 objetiva ampliar e qualificar a infra-estrutura do Estado, melhorando os serviços de saneamento básico e de energia elétrica, através da manutenção do controle acionário e da gestão da Companhia Riograndense de Saneamento e da Companhia Estadual de Energia Elétrica. Os Srs. Deputados não querem votar essas emendas? Não querem mostrar aos seus eleitores sua posição clara a respeito dessas questões?

A emenda n° 88, também de minha autoria, é de alta relevância - queremos vê-la aprovada neste plenário - e visa dar transparência à gestão dos valores relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, instituído pela Lei Federal nº 9.424, que trará conseqüências relativamente aos investimentos destinados à área de educação no Estado.

Queremos o cumprimento dessa lei não apenas no que diz respeito ao recolhimento desses valores, mas na parte tocante à prestação de contas, que até agora não foi feita pelo Governo Britto. Essa emenda também tem por objetivo assegurar a transparência quanto ao controle do montante de recursos da educação vinculados ao fundo, sua redistribuição e sua aplicação, já que se trata de uma modalidade nova de operacionalizar uma parcela significativa das aplicações constitucionais na área do ensino.

Queremos ter a chance de fiscalizar o cumprimento pleno do disposto no art. 212 da Constituição federal, que vincula a destinação de 35% da receita à educação. Por essa razão, Srs. Deputados, solicitamos que o pedido de preferência encaminhado pelo governo não seja aprovado. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Em votação o requerimento n° 1. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Quero somar-me às manifestações das Deputadas Maria Augusta Feldman e Luciana Genro e do Deputado José Gomes, que me antecederam na defesa da não-votação do pedido de preferência da bancada governista nesta Casa. Utilizei dois espaços de comunicação de líder analisando as emendas, pois tinha absoluta convicção de que ficaria sem poder discuti-las mais tarde, como aconteceu com outros deputados.

Por que isso acontece? Primeiramente, porque é praxe do governo pedir preferência para votação de determinados projetos com o objetivo de evitar o aprofundamento da discussão de matérias, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece os devidos compromissos do governo em relação a setores bem determinados. Em segundo lugar, se o pedido de preferência do governo tivesse o n°2, o n° 3 ou o n° 500, nenhum pedido de destaque solicitado por nós - apresentei três - seria aprovado, mas somente o do governo.

Discuti a emenda n° 3, a emenda n° 31 e a emenda n° 33. Nós, da oposição, já estamos acostumados a saber que temos de utilizar o expediente de aproveitar nossos tempos de liderança, de cinco minutos, para nos manifestarmos sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que resulta de um trabalho que não é nosso.

Somos um veículo das demandas populares que chegam a esta Casa em relação a questões de saúde, de habitação, de mulheres, de educação - como é o caso da Deputada Maria Augusta Feldman - , de resguardo do patrimônio público - como é o caso da Deputada Luciana Genro.

Utilizei tal expediente anteriormente por ter certeza de que o procedimento aqui adotado é sempre o mesmo. Isso não significa que vamos deixar de denunciar as atitudes tomadas por este governo, que impede, valendo-se da maioria que detém na Casa, que o Poder Legislativo, por intermédio de cada deputado, de cada bancada, efetivamente promova democraticamente debates. Isso é salutar, afinal, temos compromissos para a conquista do bem-estar do povo do Estado do Rio Grande do Sul.

Embora minha defesa em relação à emenda nº 3 já conste nos anais, aproveito este momento para novamente dizer que a determinação de que 10% da receita oriunda de impostos seja aplicada em serviços de saúde apenas define a base de cálculo, o orçamento de 1998 demonstra bem esse aspecto.

Independentemente disso, continuarão a ser dos municípios 50% do produto da arrecadação do IPVA e 25% do ICMS, conforme determina a Lei Maior, em seu art. 158. Faço esse esclarecimento para tranqüilizar os que, nesta tribuna, manifestaram preocupações em relação a essa matéria.

Ao se posicionar contrariamente a esse requerimento de preferência, creio que a oposição não está sendo contrária a nada. Como já foi dito pela bancada petista e agora, pela minha bancada, essa é uma posição em favor da democracia e do debate. A finalidade desse posicionamento é resguardar o direito constitucional de todo e qualquer deputado de estabelecer um processo de discussão, para que todos com assento nesta Casa possam exercer seus mandatos com dignidade.

As Bancadas do PC do B e do PT votam contrariamente a esse tipo de requerimento porque ele faz com que fiquemos impedidos de nos manifestar. Se algum deputado abre mão desse direito, não é o caso desta deputada, do Deputado José Gomes e das Deputadas Maria Augusta Feldman e Luciana Genro, pois fazemos questão de aqui registrar a nossa opinião e de apresentar emendas aos projetos em debate.

Não foram inventadas as emendas que necessariamente chegam a este Parlamento para a consideração dos nossos pares. Elas são fruto das demandas populares, são decorrentes de o Estado estar privilegiando o setor privado e dando as costas cada vez mais à garantia dos direitos constitucionais, às políticas públicas que visam a beneficiar a cidadania. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Em votação o requerimento nº 1. (pausa) Por solicitação da Deputada Cecilia Hypolito, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Todos os deputados que me antecederam vieram a esta tribuna com o objetivo de estabelecer um diálogo com a bancada governista a fim de que as emendas que apresentamos a este projeto e que foram rejeitadas ou consideradas prejudicadas na Comissão de Finanças e Planejamento tivessem a oportunidade de retornar a este plenário.

Além disso, esses parlamentares gostariam que elas fossem consideradas tanto do ponto da contribuição que poderiam estar prestando à população do Estado do Rio Grande do Sul como para o próprio governo. Tais emendas, no entanto, não só foram desconsideradas como sentimos que esse debate está sendo desvalorizado.

Embora as bancadas situacionistas não queiram o debate, não devemos aceitar essa provocação. Apresentamos algumas emendas, principalmente em relação à área da saúde, e gostaríamos de poder tratar um pouco desse assunto. Já que a população gaúcha elegeu a saúde como o serviço público de pior qualidade no Estado e esse setor não vem sendo financiado pelo governo rio-grandense, essas emendas deveriam estar sendo analisadas pelos deputados estaduais.

Uma delas, a de nº 176, diz respeito à obrigatoriedade de 10% da Receita Tributária Líquida ser destinada à saúde. Embora estivesse previsto nesta legislação, por vontade do governo, tanto em 1996 como em 1997 não foi respeitado esse percentual, o que nos fez entrar com uma representação junto ao Ministério Público, considerando o fato de, nesses dois anos, o governo ter deixado de aplicar 415 milhões de reais nessa área.

Apresentamos, também, as emendas nºs 184 e 185, que têm o objetivo de repassar recursos públicos para a iniciativa privada na área da saúde e regulamentar as medidas a serem adotadas, quando for comprovada a necessidade de ampliação, por exemplo, de serviços ambulatoriais e hospitalares e o Estado não dispuser de meios para tal. Será que é pedir demais que esse percentual seja efetivamente aplicado, conforme a própria lei, de iniciativa do Governo do Estado, assim estabelece?

O Estado não vem sendo responsabilizado por sua iniciativa de repassar aos municípios estruturas sucateadas. Sabemos que a área da saúde, na esfera dos municípios, está um caos. Conhecendo essa triste realidade, apresentamos a emenda nº169, que, além de tratar das atribuições do Estado, propõe também uma transferência de serviços e de ações para os municípios, fazendo um repasse emergencial de recursos por meio dos fundos municipais de saúde na razão de 8 reais habitante/ano. O objetivo é implantar os sistemas locais de saúde e contribuir com a estrutura regional. Entretanto, Sr. Presidente, nenhum desses projetos foi aceito.

Na verdade, o que está sendo aceito pela Assembléia Legislativa é o desfinanciamento do serviço público na área da saúde, o financiamento da saúde privada no Estado, a desconsideração para com os municípios e o incentivo à falta de mecanismos concretos que possam coibir escândalos, como o dos remédios falsificados, ocorrido recentemente. A Secretaria de Saúde também deixou de considerar que é obrigação sua o atendimento aos acampados em Viamão e não daquela prefeitura. Lá, quatro crianças já morreram e há 10 crianças hospitalizadas.

Quando parlamentares votam contrariamente a emendas que tentam contribuir para a melhoria da saúde pública no Estado, Srs. Parlamentares, é cabível pensar que está havendo uma opção clara pela manutenção do caos da saúde. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ GOMES (PT) - Em votação o requerimento nº 1. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Cezar Busatto, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas, não; Kalil Sehbe, não; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, não; Elvino Bohn Gass, não; Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PFL: Srs. Deputados Germano Bonow, sim; Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Com 25 votos favoráveis e 15 votos contrários, está aprovado o requerimento do Deputado Jair Foscarini.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) - Sr. Presidente, desejo registrar meu voto contrário à matéria.

O SR. PAULO AZEREDO (PDT) - Sr. Presidente, igualmente, registro meu voto contrário ao projeto.

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Por solicitação dos Deputados Giovani Cherini e Paulo Azeredo, esta presidência registra seus votos contrários à matéria recém- aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação, em bloco, as emendas de nºs 1, 2, 4, 6 a 11, 14, 18, 20, 23, 25, 27, 28, 32, 36, 40, 45, 48, 51, 53, 55, 68, 69, 71, 73, 74, 75, 76, 79, 80, 81, 84, 85, 89, 91, 99, 100, 101 a 106, 107, 127 a 131, 144, 145, 146, 149, 151, 162, 172, 177, 178, 182, 187, 190 e 192 do Projeto de Lei nº 130/98, aprovadas na Comissão de Finanças e Planejamento. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) - Sr. Presidente, antes que V. Exa. proclame o resultado, desejo registrar meu voto favorável à matéria, tendo em vista problemas verificados no equipamento de votação de minha bancada.

O SR. PAULO AZEREDO (PDT) - Sr. Presidente, igualmente registro meu voto favorável ao projeto, antes que V. Exa. proclame o resultado da votação

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Por solicitação dos Deputados Giovani Cherini e Paulo Azeredo, esta presidência registra seus votos contrários à matéria recém- aprovada, embora não venham a alterar o resultado consignado no painel eletrônico.

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Cezar Busatto, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Srs. Deputados Germano Bonow, sim; Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (JOSÉ GOMES - PT) - Com 40 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o bloco de emendas que receberam parecer favorável na Comissão de Finanças e Planejamento.

Em votação a emenda nº 173, do Deputado Valdir Heck, que tem o seguinte teor: Aumenta a participação relativa dos recursos destinados à agricultura. (pausa) Por solicitação do Deputado Valdir Heck, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. VALDIR HECK (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

No conjunto de emendas que acabamos de aprovar, consta a emenda nº 172, que estabelece: Promover a recuperação do solo agrícola, através de programas subsidiados de financiamento à compra de calcário e de outros insumos.

Entendemos que, para garantir a recuperação do solo e para a realização de outros procedimentos por parte da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, é fundamental que haja uma alocação mínima de recursos no orçamento. Nesse sentido a emenda nº 173 diz o seguinte: A lei orçamentária assegurará a ampliação dos recursos destinados à função agricultura, objetivando atingir, no mínimo, 2,5%.

Srs. Deputados, por ocasião da discussão e da votação das emendas, na Comissão de Finanças e Planejamento, ficou claro que existe de parte de todos os parlamentares a preocupação com o problema da habitação, em nosso Estado - e é preciso que o governo invista mais nessa área -, e a inquietação com a saúde pública na qual são investidos 10% do orçamento. Agora, se esse percentual incidir sobre um bolo tributário menor, isso significa menos recursos, no entanto, se incidir sobre um bolo tributário maior, é evidente que aumentarão os recursos.

É preciso que nos empenhemos para que o bolo tributário cresça, e conseguiremos esse intento, somente, por meio do setor primário. Portanto, a fim de melhorar e de ampliar os recursos para os demais setores é vital que o governo invista no setor primário.

O Deputado Giovani Cherini preconiza e defende a alocação de recursos num total de 5% - o que penso ser um percentual importante, e inclusive poderia ser maior. É necessário registrar que somente vamos recuperar a economia do Estado, a partir do desenvolvimento do setor primário. Então, olhando o conjunto, são imprescindíveis ações nesse sentido.

O setor primário é responsável por mais de 40% da economia do Rio Grande do Sul, mas está hoje vivendo uma situação difícil, realmente complicada, em função dos acordos do Mercosul e de uma série de outros problemas. Então, precisamos encontrar meios para criar condições mais adequadas ao crescimento do setor primário, e por intermédio desse procedimento, ampliaremos a arrecadação do Estado.

Nesse sentido, defendemos apenas os 2,5%, pois esse percentual é o mínimo que poderíamos destinar para a função agricultura. Temos a certeza de que, pelas manifestações dos Srs. Parlamentares em defesa do setor primário, haverão de aprovar essa emenda, porque é justa, clara e de fundamental importância para a recuperação da economia do nosso Estado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Em votação a emenda nº 173 ao Projeto de Lei nº 130/98. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Arno Frantz, não; Erni Petry, sim; Francisco Appio, não; João Fischer (ausente); José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, não; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi (ausente); Cezar Busatto, não; Giovani Feltes, não; Jair Foscarini, não; João Osório (ausente); José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Bruno Neher, não; Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto, não; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, não; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, não; Manoel Maria, não; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, não.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Srs. Deputados Germano Bonow, não; Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Com 20 votos favoráveis e 18 votos contrários, está aprovada a emenda nº 173 ao Projeto de Lei nº 130/98.

Em votação o texto do Projeto de Lei nº 130/98. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Cezar Busatto, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (abstenção); Giovani Cherini, não; Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass, não; Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Srs. Deputados Germano Bonow, sim; Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Com 27 votos favoráveis e 9 votos contrários, está aprovado o texto do Projeto de Lei nº 130/98.

A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) - Sr. Presidente, voto não ao projeto.

A SRA. MARIA DO CARMO (PPB) - Sr. Presidente, voto sim ao projeto.

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Esta presidência registra o voto contrário da Deputada Cecilia Hypolito e o voto favorável da Deputada Maria do Carmo à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação o requerimento de dispensa de publicação e interstício para imediata votação das redações finais dos projetos ora aprovados, requerimento esse assinado pelo Deputado Valdir Andres. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em votação as redações finais dos projetos referidos no requerimento ora aprovado. Os deputados que as aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovadas.

Não havendo mais matéria a ser deliberada, declaramos encerrada a presente Sessão Extraordinária, convocando os deputados para a Sessão Ordinária do dia de hoje, às 14 horas.

(Levanta-se a sessão às 12h45min.)

Estiveram presentes a esta sessão os seguintes parlamentares:

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Arno Frantz; Erni Petry; Francisco Appio; João Fischer; José Otávio Germano; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Rubens Pillar; Valdir Andres; Vilson Covatti; Wilson Mânica.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Antonio Barbedo; Antonio Lorenzi; Cézar Busatto; Giovani Feltes; Jair Foscarini; José Ivo Sartori; Paulo Odone; Quintiliano Vieira.

Bancada do PTB: Deputados Bruno Neher; Caio Repiso Riela; Divo do Canto; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Ledevino Piccinini; Manoel Maria; Valdir Fraga.

Bancada do PDT: Deputados Ciro Simoni; Giovani Cherini; Heron de Oliveira; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Pompeo de Mattos; Valdir Heck; Vieira da Cunha.

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Elvino Bohn Gass; Flávio Koutzii; José Gomes; Luciana Genro.

Bancada do PSB: Deputados Bernardo de Souza; Beto Albuquerque; Maria Augusta Feldman.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.

Bancada do PFL: Deputado Germano Bonow; Onyx Lorenzoni.

Bancada do PSDB: Deputado Paulo Vidal.