Presidência dos Deputados José Ivo Sartori, José Gomes e Manoel Maria.

Às 10h15min, o Sr. José Ivo Sartori assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente sessão.

Solicitamos ao secretário que proceda à leitura da ata da sessão anterior.

(O Sr. Ciro Simoni procede à leitura da ata da sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Declaramos aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicitamos ao secretário que proceda à chamada dos deputados.

O Sr. Secretário - Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Arno Frantz, presente; Erni Petry, presente; Francisco Appio, presente; João Fischer, presente; José Alvarez, presente; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo, presente; Rubens Pillar, presente; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, presente; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Antonio Barbedo, presente; Antonio Lorenzi, presente; Cézar Busatto (ausente); Giovani Feltes (ausente); Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Deputados Bruno Neher, presente; Caio Repiso Riela, presente; Divo do Canto, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Ledevino Piccinini, presente; Manoel Maria, presente; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, presente.

Bancada do PDT: Deputados Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, presente; Valdir Heck, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass, presente; Flávio Koutzii, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Marcos Rolim, presente.

Bancada do PSB: Deputados Bernardo de Souza, presente; Beto Albuquerque, presente; Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Deputado Paulo Vidal, ausente.

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Presentes 41 deputados, há quórum para deliberação.

Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Desejo manifestar a satisfação dos integrantes do Partido Progressista Brasileiro e demais bancadas que apóiam o governo por mais uma ação efetiva em favor da qualidade das nossas rodovias e do transporte gaúcho.

Ontem, o DAER e a Associação Gaúcha de Concessionários de Rodovias - AGCR - firmaram um termo de compromisso instituindo no Estado um projeto inédito, como é inédito o Programa Estadual de Concessão Rodoviária. Trata-se do Programa de Bonificação para o Usuário Freqüente.

Na semana passada, desta tribuna, já manifestamos a preocupação dos transportadores de cargas e de passageiros pelo baixo retorno financeiro dos fretes no Sul do País, que, de certa forma, tinham seus custos agravados em razão da implantação dos pólos de concessão rodoviária.

Sensível, atento, preocupado, o governo, por intermédio da Secretaria dos Transportes, sempre com a intenção de adotar ações que minimizem os custos de pagamento de pedágios, visando à redução de gastos para quem transporta cargas e passageiros e para quem viaja como representante comercial, institui esse programa inédito, que deverá dar ao usuário o direito de trocar comprovantes de pagamento por tíquetes de passagem gratuita, além de bonificações. Com isso o governo avança no atendimento às solicitações daquele que usa a estrada para cumprir sua atividade-fim.

Desejo, Sr. Presidente, requerer a V. Exa. que determine a inserção nos anais desta Casa do termo de compromisso do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, para que seja dada ampla divulgação às câmaras de vereadores, às prefeituras, aos transportadores, no sentido de que essa ação que harmoniza interesses do Estado, como instituição, e da iniciativa privada, como parceira, proporcione o benefício indispensável no momento em que os custos são mais elevados.

Esse é o requerimento que faço a V. Exa., na ocasião em que reapresento aqui a homenagem aos técnicos do DAER, dirigido pelo engenheiro José Luiz Rocha Paiva, da Secretaria dos Transportes, coordenada pelo Secretário Flávio Vaz Neto, ao governo, liderado pelo Sr. Antônio Britto que, em boa hora, sensíveis, compreenderam a situação e adotaram ações efetivas que contribuem para a melhoria dos nossos transportes. Obrigado. (Não revisado pelo orador.)

(Matéria entregue para transcrição nos anais.)

TERMO DE COMPROMISSO

Pelo presente Termo de Compromisso, o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Estado do Rio Grande do Sul – DAER/RS, neste ato representado pelo seu Diretor-Geral Engº José Luiz Rocha Paiva, adiante denominado simplesmente CONCEDENTE e a Associação Gaúcha de Concessionários de Rodovias – AGCR, neste ato representada pelo seu Presidente Engº André Loiferman, juntamente com as empresas Concessionárias Santa Cruz S/A, METROVIAS S/A, CONVIAS S/A, SULVIAS S/A, Brita Rodovias S/A, Santa Maria Rodovias S/A, ECOSUL S/A, RODOSUL S/A e COVIPLAN S/A, concessionárias dos nove Pólos Rodoviários, integrantes do Programa Estadual de Concessão Rodoviária, PECR, adiante denominadas simplesmente CONCESSIONÁRIAS.

Considerando que é obrigação das partes buscar alternativas de benefício ao usuário que necessita utilizar com frequência as rodovias componentes dos nove pólos de concessão rodoviária;

Considerando a intenção do Estado de realizar ações que minimizem os custos do pagamento dos pedágios;

Considerando o ineditismo do Programa Estadual de Concessão Rodoviária, que busca a melhoria das condições da malha rodoviária do Estado do Rio Grande do Sul;

Considerando que o Programa Estadual de Concessão Rodoviária é instituído através de contratos administrativos precedidos de licitação pública com a mais ampla publicidade;

Considerando que o contrato de Concessão envolve, além do Poder Concedente e dos Concessionários, o usuário do serviço público, a quem se pretende beneficiar com este programa;

Considerando que qualquer alteração no PECR deve ter como meta a preservação da equação econômico-financeira dos contratos de concessão;

Considerando que todo o Programa desenvolvido pelo Estado deve preservar a qualidade dos serviços públicos que vêm sendo prestados sob delegação:

RESOLVEM, de comum acordo, instituir o PROGRAMA DE BONIFICAÇÃO PARA O USUÁRIO FREQÜENTE, através do presente Termo de Compromisso, como segue:

PRIMEIRA – As CONCESSIONÁRIAS deverão implantar nas praças de pedágio, um sistema que permita a identificação do veículo, no comprovante de pagamento do pedágio.

SEGUNDA – O usuário desse serviço público, terá o direito de trocar os comprovantes de pagamento, com a identificação de seu veículo, junto às CONCESSIONÁRIAS, quando, no mesmo mês calendário, houver efetuado pagamentos de tarifas de pedágio em praças do Programa de Concessão Rodoviária do Rio Grande do Sul, por tickets de passagem gratuita em qualquer das praças de pedágio deste Programa, na seguinte proporção:

50 a 99 10%

100 a 149 20%

150 a 199 30%

200 a 249 40%

Acima de 250 50%

PARÁGRAFO ÚNICO – O usuário que comprovar entre 25 (vinte e cinco) e 49 (quarenta e nove) pagamentos de pedágio, em um mesmo mês calendário e em uma mesma praça do Programa de Concessões Rodoviárias do Rio Grande do Sul, terá o direito a uma bonificação de 10% (dez por cento), mantidas as demais condições deste Termo de Compromisso.

TERCEIRA – Para efeitos do gozo do benefício de que trata a cláusula anterior, a comprovação pelo usuário deverá ser feita no mês subseqüente ao do pagamento.

QUARTA – O ticket de passagem gratuita deverá ser utilizado no prazo máximo de três meses da data de sua emissão.

QUINTA – A utilização do ticket de passagem gratuita não dará direito a recibo, não sendo computado para nova bonificação ou para o benefício da passagem múltipla diária.

SEXTA – Os CONCESSIONÁRIOS, através da AGCR, durante o prazo de vigência do presente Termo de Compromisso, farão ampla divulgação do Programa.

SÉTIMA – Os valores fracionários da bonificação obtida, acumulados pelo usuário na forma de recibo, darão direito a contagem no mês subseqüente.

OITAVA – O presente Termo de Compromisso deverá ser enviado a AGERGS em razão de suas competências definidas na Lei 10.931197, e, de forma especial, com vistas ao acompanhamento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, passando, o mesmo, a fazer parte integrante do conjunto de expedientes relativos ao PECR.

NONA – Mantido o disciplinado nos Contratos de Concessão, o presente Termo de Compromisso terá a duração de seis meses, a contar da data de sua publicação, e deverá ser reavaliado findo esse prazo, oportunidade em que a AGERGS, mediante a concordância das partes, regulará eventuais alterações, bem como avaliará o impacto no equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos.

DÉCIMA – O presente instrumento não deverá comprometer a qualidade dos serviços previstos nos contratos de concessão.

DÉCIMA PRIMEIRA – O presente instrumento entrará em vigor na data de sua publicação.

DÉCIMA SEGUNDA – Justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em três vias de igual teor, elegendo o Foro de Porto Alegre para eventuais dúvidas emergentes.

Porto Alegre, de de 1998.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Por solicitação do Deputado Pompeo de Mattos, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ouvi a manifestação do eminente Deputado Francisco Appio, Líder do PPB, relativamente à questão dos pedágios.

Confesso que, pelos meios de comunicação, tenho acompanhado esse tema e observado a postura que o governo tem adotado com relação a ele. Cada vez mais me assevero da razão que tinha em pretender fixar determinado tipo de discussão, por ocasião da votação dos pedágios, que não foi estabelecido. A oposição cobrou um debate público e transparente - o que o Deputado Francisco Appio, o seu partido, o seu governo e a maioria dos parlamentares da Casa não permitiu que acontecesse.

Apresentei um projeto de lei nesta Assembléia Legislativa, limitando os pedágios, estabelecendo um teto pelo qual um veículo que ocupasse de forma contumaz uma mesma praça tivesse um limite para o pagamento de pedágio. Sugeri o limite de 8, mas pode ser de 10 ou de 12 pedágios durante o mês. A outra parte da proposta determina que, no máximo, os caminhões, os ônibus, enfim, os veículos que transitam no Estado diariamente, usando o sistema de pedágio, pagassem um teto, que poderia ser de 12, de 15, de 18 ou de 20 pedágios, por mês, no conjunto de todas as rodovias. Esse é o norte da proposta que deu entrada na Assembléia Legislativa há três meses.

Agora, o governo vem com uma proposta miserável, vil, vã e acanhada, que é uma cópia mal elaborada do projeto que apresentei, isto é, um, plágio mal feito com uma máquina de xérox arcaica, pois copiou desavergonhadamente e ainda se gaba da cópia que fez.

Envergonhado encontro-me eu em conseqüência do que estou vendo, todavia o meu consolo, ao observar o projeto original e o projeto copiado, é detectar que foi muito mal copiado e mal-interpretado. Por meio dessa cópia, o governo está procurando acalmar os ânimos daqueles que se revoltam com os pedágios instituídos no Rio Grande do Sul.

É importante registrar que a sociedade está atenta e consciente relativamente a essa obrigatoriedade e que as movimentações de descontentamento estão começando a surgir. Em Frederico Westphalen, em Soledade, em Lajeado, em Santa Cruz do Sul, em Guaíba, em Ijuí, em Carazinho, enfim, em todo o Rio Grande do Sul o projeto é conhecido, a idéia está posta e a cópia mal-elaborada ou o plágio malfeito pelo Sr. Secretário dos Transportes não vai vingar.

A tese continua em discussão, todavia não poderia perder a oportunidade de denunciar a jogada que o governo está procurando fazer que é denominar-se autor de um projeto que não é seu, ou seja, está tentando propagar algo sobre o qual não teve idéia, aliás, que não quis fazer e só está fazendo um pouco pela pressão da sociedade, a qual mal começou pois vai aumentar, com persistência e com insistência, a não ser que o governo cego, surdo e mudo que, agora, generosamente, se propõe a dar a antecipação do 13º salário comece a acordar. Dar-se-á conta de que está escapando de suas mãos a reeleição, de que está indo para o ralo o apoio político que tinha, quando os seus próceres políticos, os seus apoiadores, aqueles que, tradicionalmente, dizem amém começarem a sentir as dificuldades e reclamarem.

Deputado Ciro Simoni, quando me perguntam, no interior, o que é preciso fazer para mudar essa situação, respondo que têm que cobrar dos deputados que aprovaram e que mantém essa lei no momento em que vão pedir voto. Afirmem aos deputados: mudem a lei, que votaremos em vocês, ou então, não receberão o voto do povo, do caminhoneiro, e os falsos líderes - aqueles que só têm aparência - de classes que se encontram indignadas com a situação, não serão os seus porta-vozes, porque denunciarei cada um, a fim de que comecemos a colocar os pingos nos ii.

O jogo de aparências e o faz-de-conta não servem mais; agora, está chegando a hora da verdade, isto é, o reconhecimento de quem é quem em todo esse processo. Queremos que tudo isso fique esclarecido e que não reste nenhuma dúvida, pois meias palavras, meias verdades, aparências, ou maquiagem não resolvem, as coisas precisam ser apresentadas de forma clara como efetivamente o são. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Por solicitação do Deputado Flávio Koutzii, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

No jornal Zero Hora de hoje, o Partido dos Trabalhadores faz publicar, a pedido, uma matéria que se baseia na avaliação de um conjunto de documentos, assinados pelo Governo do Estado, especialmente um dos elos dessa cadeia de que recentemente tomamos conhecimento: refiro-me à renegociação da dívida.

Sabidamente parte dessa documentação foi entregue oficialmente à Assembléia Legislativa, chegando a nosso conhecimento apenas parte dela. Recentemente tivemos acesso ao Memorando de Políticas do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal de Longo Prazo do Estado do Rio Grande do Sul.

Quando da votação no Senado, tivemos acesso ao documento que estabelece com a Eletrobrás os critérios de venda de 47% da CEEE, ainda estatal.

Esses dois fatos marcantes dão lugar a uma denúncia do Partido dos Trabalhadores, no qual referimos esse conjunto de documentos de complexa análise, onde as cláusulas são de impossível entendimento se não forem articuladas com o conjunto que finalmente possamos acessar.

Tenho em mãos o documento assinado pelo Governador do Estado Antônio Britto, contendo informações a respeito do resultado primário fiscal do Estado.

Ao contrário dos números divulgados por nossa análise, que alcançavam 1 bilhão e 200 milhões de reais, a informação do governo é de que se trata do dobro! Em 1995, o mínimo superávit primário foi negativo, com um déficit de 405 milhões de reais; em 1996, de 618 milhões de reais; em 1997, de 767 milhões de reais; em 1998, de 600 milhões de reais.

O governo informa que tem um déficit anual de 600 milhões de reais. É isso que faz com que abramos a nota veiculada no jornal Zero Hora de hoje, afirmando que o governo do Estado produziu um déficit de 2 bilhões e 400 milhões de reais - que é a soma dos quatro déficits.

Isso tudo quer dizer que o mesmo governo que estabelece compromissos - chamo a atenção dos Senhores - de renegociação da dívida em trinta anos - o que é bom -, com uma taxa de juros de 6% - o que também é bom - determina que não pagará mais uma taxa de juros de 11% - que já era muito- , passando a pagar 13% e, em caso de não honrar os compromissos, 17% de juros. Com esses dados, chegamos à conclusão de que o Estado pagará 640 milhões de reais anuais, significando o comprometimento, juntamente com as despesas com o pessoal, com custeio e pagamento da dívida, de 109% da receita do Estado.

Como pagará o Estado esse tipo de dívida e de compromissos, se já tem um déficit de 600 milhões de reais? Trata-se de um déficit básico, primário, não está aí a questão da dívida.

As cláusulas aqui estabelecidas constam do programa de Governo de Antônio Britto se ele se mantiver nos próximos quatro anos.

Se o governo não liquidar o banco que lhe resta, o Banrisul, em dezoito meses - e isso que estamos denunciando está escrito aqui -, será obrigado a começar a quitar a sua dívida de 1 bilhão e 500 milhões de reais, constituída pelos recursos que vieram para o Estado pelo Proes. Dessa maneira, uma dívida de 640 milhões de reais por ano passará para 800 milhões de reais ano!

Como um Estado que tem um déficit de 600 milhões de reais anualmente poderá agregar um pagamento da dívida de 800 milhões de reais ao ano? São números inquestionáveis!

Como é absolutamente evidente que está estabelecida a lógica - essa é a nossa denúncia fundamental - de que, com essa cláusula, o Banrisul não dura dezoito meses.

Está claro agora - não estava antes - que os restantes 47% da CEEE serão privatizados para honrar um outro compromisso da ordem de 1 bilhão e 150 milhões de reais que o Governo do Estado também assume.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Deputado, o tempo de V.Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Mencionamos esse conjunto de documentos apenas para começar a estabelecer o debate maior, porque se trata de um programa de governo, não só de questão de ordem financeira.

O governo estadual pactua com o governo federal, compromete-se a fazer a municipalização do ensino, compromete-se a enxugar o gasto com pessoal até o limite determinado pela Lei Camata, ao mesmo tempo em que prevê que reduzirá o seu déficit de 600 milhões para 364 milhões no ano que vem - isto está no documento -, para 236 milhões no ano 2000 e zero daí em diante.

De que jeito o governo fará essa redução se sua capacidade tributária esta sendo reduzida, se ele passa a ter que pagar 13% e não os 3% que efetivamente pagava e se fica claro que o que estava oculto - o que vinha sendo subestimado até mesmo pela nossa própria análise - era um déficit anual extremamente forte e insustentável de 600 milhões.

A abordagem articulada dos números do Estado indicam que, fatalmente, as cláusulas acertadas nestes contratos levarão à liquidação do Banrisul e à privatização do restante da CEEE. Há um endividamento fantástico, e é provável que, em breve, as altas taxas de 13% - já é impossíveis de pagar - passem a 17% da arrecadação se os compromissos não forem honrados.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, essa não é uma discussão arbitrária e opiniática. Isto aqui está baseado em um conjunto de documentos que o recente debate ocorrido no Senado permitiu acessar, combinado com os documentos que já estavam nesta Casa desde o mês de abril. Isso permite um diagnóstico de conjunto, que, no concernente a nós e a nossa equipe técnica, não tinha sido possível articular.

Na semana passada, o nosso candidato ao Governo do Estado, Olívio Dutra, concedeu uma entrevista coletiva na qual identificava estes problemas. Essa entrevista não teve a repercussão que deveria ter tido no jornal Zero Hora; pelo menos como informação, e nossa opinião e nossos dados deveriam ter sido divulgados.

Para que se estabeleça claramente o debate, a informação democrática e o nosso radical questionamento, tivemos que pagar a publicação de uma nota nesse jornal, da qual, Sr. Presidente, solicito a transcrição nos anais desta Casa.

(Matéria entregue para publicação.)

Apedido

ALERTA AOS GAÚCHOS

BRITTO AMEAÇA O FUTURO DO RIO GRANDE

A três meses das eleições, Britto quer fazer do Rio Grande terra arrasada. Sem consulta à sociedade, renegociou a dívida do Estado com o governo federal em condições inaceitáveis, comprometendo as finanças estaduais por 30 anos, numa operação financeira desastrosa para o Rio Grande e humilhante para os gaúchos. Ao invés de defender os interesses dos gaúchos e lutar por uma renegociação favorável ao nosso Estado, Britto entregou a autonomia do Rio Grande. Desferiu um verdadeiro golpe de Estado contra o próximo governador, subtraindo-lhe as mínimas condições de governar. Os documentos da renegociação da dívida, só agora vindos a público, revelam a pior administração financeira da História do Rio Grande que, em três anos, quase triplicou a dívida mobiliária, de R$ 3,3 bilhões para R$ 8,7 bilhões, e produziu um déficit de 2,4 bilhões nas contas públicas, fato inédito em toda a nossa História.

A renegociação da dívida determina que:

1. o Estado pagará por 30 anos 13% de sua Receita Real Líquida. Em valores de 1997, isto equivale a R$ 640 milhões por ano e significa comprometer 109% da Receita do Estado, com pessoal, custeio e pagamento da dívida. Não sobrará um único centavo para investimento em Saúde, Educação, Saneamento Básico. Antes da renegociação, o governo pagava 3% da Receita Líquida Real;

2. o Estado terá de vender o Banrisul em 18 meses, caso contrário, além dos 13% da Receita Real Líquida, pagará mais o empréstimo do PROES em separado, o que eleva a despesa anual com a dívida de R$ 640 milhões para R$ 800 milhões (cláusula 4ª, parágrafo 2º do Contrato do PROES).

3. o Estado repassará à União mais R$ 1,150 bilhão referente à venda do que sobrou da CEEE após a privatização parcial da companhia. Ou seja, já está decidida a venda de 47% do que restou da CEEE;

4. o Estado se compromete a congelar os gastos com investimentos, pessoal e custeio, a municipalizar e a conceder serviços à iniciativa privada e a privatizar a CORSAN, a SULGÁS, a CRM e a PROCERGS. Se o Estado deixar de cumprir qualquer destas cláusulas, o comprometimento sobe de 13% para 17%, passando de R$ 640 milhões para R$ 840 milhões ao ano (cláusula 18ª, do Contrato de renegociação da dívida).

O Partido dos Trabalhadores, desde já, recorrerá à Justiça para reverter as cláusulas que forem a autonomia do Estado e que alienam ilegalmente o patrimônio público do Rio Grande. O governo Olívio Dutra renegociará os termos do acordo da dívida com os critérios de autonomia e independência que marcam a história do Rio Grande.

Todas estas informações foram anunciadas em coletiva à imprensa no último dia 3 de julho. Lamentavelmente, o PT teve de recorrer à presente nota paga porque o Jornal Zero Hora preferiu divulgar a versão oficial do Palácio Piratini e publicar os fatos devidamente documentados nos contratos aprovados no Senado, no último dia 30 de junho.

PT Partido dos Trabalhadores

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Deferimos o pedido de V. Exa.

Em discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 148/98, da Comissão de Constituição e Justiça: Concede licença não remunerada ao governador do Estado. Parecer: favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Deputado Bernardo de Souza. Ao projeto foram apresentadas duas emendas.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Pompeo de Mattos, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O governador do Estado propôs ao Parlamento do Rio Grande um pedido de licença, em caráter especial ou administrativo, para dedicar-se exclusivamente à campanha eleitoral, passando as responsabilidades de governar o Estado a seu vice.

Estamos debatendo, avaliando e hoje votando e decidindo sobre esta questão.

Sr. Presidente, essa questão reveste-se de alguns fatos que precisam ser analisados e compreendidos pela sociedade. Em primeiro lugar, o governador do Estado que hoje pede licença é o mesmo que se esmerou em aprovar a atual lei da reeleição, que prevê a manutenção do candidato-governador ou do presidente em seu cargo.

O governador tanto se esmerou nessa questão que pressionou os deputados federais do Rio Grande do Sul e de outros Estados a votarem como ele queria, chegando ao cúmulo de retirar do Congresso Nacional um deputado do PPB que não votaria como ele desejava, mandando, em seu lugar, seu secretário Mendes Ribeiro, por um dia, para dar à proposta o voto conforme sua vontade, exercendo o poder que tinha. Aquele era, portanto, o voto do Governador Antônio Britto.

Curiosamente, o governador que viu a lei ser aprovada a seu gosto, sem precisar licenciar-se para concorrer à reeleição agora pede licença.

Podem dizer que a oposição é complicada, que critica sempre o governador peça ou não licença S. Exa. Não. Criticamos aquele que não se licencia e aplaudimos aquele que verdadeiramente pede licença de seu cargo. Acontece que, no caso presente, desconfiamos da licença por algumas razões óbvias.

Pedindo a licença, o governador poderá retornar ao cargo a qualquer momento. Isso faz do vice no exercício do governo um refém. É como se o Governador Antônio Britto, licenciado, deixasse uma guilhotina no pescoço do vice-governador e ficasse com a mão no cadafalso; se ele não correspondesse à sua expectativa, o governador puxaria o cadafalso e o vice perderia o pescoço. Esse será somente um testa-de-ferro, um representante do governador a cumprir a cartilha do licenciado sob pena de, não o fazendo, ter que ir para casa por perder o cargo. Não tem autonomia nem estabilidade.

Para corrigir essa situação, apresentamos uma emenda na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, porém ela não chegou a ser votada, porque a retiramos. Queremos que a licença solicitada pelo governador, tomada unilateralmente por gosto pessoal seu, seja verdadeira e não de aparência, jogo de marketing. Da maneira como ela está posta, o governador ganha politicamente, passando para a opinião pública a idéia de que S. Exa. é um homem correto, que se licenciou do cargo - eis aí um homem ético.

Ao mesmo tempo, não larga o cetro do governo, continua mandando por detrás dos panos, manda tanto quanto se governador fosse e, ainda, liberto da responsabilidade de governar, sem o compromisso de responder por eventuais atos de governo que possam implicar frustração na lei eleitoral.

Nossa emenda objetiva que essa licença tenha caráter irrevogável e irretratável, ou seja, que o governador, uma vez licenciado, não possa retornar ao cargo antes do final da licença. Não é a renúncia, é a licença de verdade.

Retiramos a emenda, naquela ocasião, para que o governador ou um de seus líderes pudesse declarar publicamente ser verdadeira a licença e que S. Exa., uma vez licenciado, não iria retornar ao cargo. No entanto, até este momento, nada foi dito pelo governador ou por seus líderes, nenhum compromisso foi feito perante a opinião pública, o que vale dizer - e estou surdo de ouvir o que não dizem - que o governador quer exatamente as coisas nessas condições para que o vice-governador fique na sua mão.

Pode-se concluir que, se o vice mudasse o secretariado, o Governador Antônio Britto voltaria correndo para o palácio; se o vice cancelasse a privatização da CRT, o que faria o governador? Se o vice cancelasse os pedágios, se desse um aumento salarial aos professores, aos brigadianos, o que não faria o governador? Voltaria correndo para o governo, para cancelar esses atos.

Pelo silêncio do governador e de seus líderes, estamos reapresentando a nossa emenda, porque ela determina a postura e o comportamento de quem verdadeiramente quer licença, de quem quer ser ético. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB)- Por solicitação do Deputado Rubens Pillar, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Como sempre, o Deputado Flávio Koutzii vem a esta tribuna para criticar o governo, dizendo meias-verdades.

Quando se refere à dívida existente no Estado, fala como se o atual governo fosse o responsável por ela, esquecendo o nobre deputado que o crescimento da dívida não se deve a novos empréstimos mas à taxa de juros, que triplicou a dívida.

Por conseguinte, o aumento da dívida do Estado não se deve a empréstimos realizados pelo governo.

O Deputado Flávio Koutzii é useiro e vezeiro em criticar, porém não apresenta alternativas. O que fez o atual governo na composição com o governo federal? Transformou essa dívida em dívida fundada, estabelecendo um quociente de pagamento de 13% por um prazo de trinta anos. A administração estadual não quer ser caloteira, quer pagar suas obrigações.

Não será pago mais do que o percentual fixado. Com isso, o Executivo procura solucionar de forma razoável o problema da dívida, economizando 1 bilhão e 600 milhões de reais.

O Deputado Flávio Koutzii deveria dizer o seguinte desta tribuna: o governo fez um mal negócio porque um bom negócio seria feito desta maneira. Acontece que S. Exa. critica mas nunca apresenta soluções. Isso é típico da demagogia, dos demagogos. O político sério é aquele que diz: o governo errou por isto e aquilo e a alternativa é esta.

É comum o Deputado Flávio Koutzii vir à tribuna criticar os incentivos concedidos pelo Executivo. Devo dizer ao colega que a Procergs está saindo de Porto Alegre para instalar-se em São Leopoldo porque os incentivos deste município superam os da Capital.

O que o Governo de Porto Alegre, do PT, sabe fazer é cobrar impostos, mas não pensa no trabalhador. Qual o emprego que o prefeito de Porto Alegre gerou? Onde está a área industrial da Restinga? Quantas indústrias existem nessa área? Quem deseja instalar empresas e criar empregos em Porto Alegre?

S. Exa. e um outro candidato a deputado estamparam no Correio do Povo críticas violentas ao Estado, dizendo meia verdade à população. Temos que fazer uma campanha política na base do debate, apresentando, no entanto, soluções. É muito fácil criticar por criticar, é querer prestígio desfazendo o adversário. Isso não é subir na competência, mas crescer na maledicência, procedimento típico do Deputado Flávio Koutzii, que maldiz tudo o que faz o Estado e não analisa os pontos positivos e construtivos.

Peço ao parlamentar que aponte alternativas para os problemas do Estado. O que faria S. Exa. para colocar em dia a dívida do Estado? Quais seriam os procedimentos de S. Exa. ou de seu partido melhores dos que os tomados pelo atual governo, que está procurando, com responsabilidade, não ser caloteiro? Por isso tem um percentual fixo para pagar o que deve em trinta anos. Esse governo é sério, é honesto, não nega suas obrigações e procura cumpri-las. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Continuam em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 148/98 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado José Alvarez, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JOSÉ ALVAREZ (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Quando li o pedido de licença do Sr. Governador no Diário da Assembléia, procurei estudá-lo. Anteriormente ao pedido de destaque formulado na Comissão de Constituição e Justiça, redigi um artigo ao Correio do Povo, que tive a honra de ver publicado. O parecer do relator, com o pedido de destaque requerido, consubstancia meu artigo, que, solicito ao Sr. Presidente, seja transcrito nos anais desta Casa, como justificativa do meu voto favorável ao pedido de licença.

O Deputado Pompeo de Mattos elaborou uma emenda na Comissão de Constituição e Justiça que foi trazida à consideração deste plenário e não foi aceita pelo relator. O Deputado Bernardo de Souza, diga-se de passagem, deu uma aula de Direito ao relatar o processo que recebeu o voto favorável dos 12 deputados integrantes da comissão. Essa emenda, segundo entendi, não foi recebida porque era considerada inconstitucional e trazia um efeito suspensivo do mandato do Sr. Governador do Estado, o que não era o caso.

A oposição tornou mais evidente esse pedido de licença - conforme matéria que escrevi -, que poderia ou não ser solicitado, e esta Assembléia Legislativa teria que votá-lo favoravelmente porque, conforme o art. 53, inciso I da Constituição do Estado, há uma disposição que traz essa obrigatoriedade.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, esse pedido de licença, em razão da própria oposição, foi mais notado pelo eleitorado do que propriamente pela ação daqueles que o votariam favoravelmente. No final, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça foi aprovado por unanimidade. Portanto meu pensamento estava correto, o que inclusive ficou consubstanciado na aula de Direito que nos proporcionou o Deputado Bernardo de Souza.

Com essa justificativa deixo bem clara a minha posição pessoal neste Parlamento para que conste nos anais que sempre quis ter coerência nos procedimentos e nos fatos que trago ao conhecimento do povo rio-grandense. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

(Matéria entregue para transcrição.)

A licença do governador

José Pereira Alvarez

A constituição do Estado, artigo 53, inciso I, confere atribuições à Assembléia Legislativa para conceder a licença solicitada pelo sr. governador, podendo Sua Excelência, durante o afastamento, voltar ao cargo quando houver por bem, nele ficando até o final do mandato para o qual foi eleito em 94, em cujo exercício se encontra desde 1º de janeiro de 95, tendo, portanto, legitimidade.

A reeleição, de que trata a emenda constitucional nº 16, de 4 de junho de 97, e não nº 17, como consta no ofício do governador, publicado à página 5 do Diário da Assembléia de 26 de junho, nada dispõe sobre licenciamento do cargo para concorrer, bem como a forma de afastamento e atribuições para conceder a licença. Marketing ou não do candidato, que alega princípios éticos para justificar politicamente a decisão, a iniciativa passa a ser assunto de natureza pessoal do cidadão Antônio Britto. Não se importou o candidato à reeleição a governador do RS em saber se outros governadores e mesmo o presidente da República, desejosos de repetir seus mandatos, teriam igual atitude. A medida constitui, como já foi dito, uma singularidade pessoal do senhor Britto, que voltará a ser o governador a qualquer momento, se julgar conveniente.

Em termos políticos, o fato constitui, no nosso entendimento, uma motivação eleitoral para examinar o mérito, na tentativa de destruir o marketing montado, com as vantagens que terá sempre o candidato à reeleição, o que no passado não logrou aprovação exatamente em função dessas vantagens, e que agora vem de ser instituída pela emenda casuística, de nº 16.

Se a máquina do governo não atuar pela reeleição, o vice-governador deverá ser substituído por quem de direito. O governador tem o mandato na hora em que bem entender. O vice, por sua vez, entre se candidatar a vaga de deputado federal, na eleição proporcional, preferiu ser governador no máximo por três meses, mesmo sabendo que não governará, o que é também opção pessoal. É a democracia dos poderes Executivos hoje em vigência no Brasil. É o marketing necessário, a ser feito por especialistas em ganhar eleições. Quem sabe se a troca do número da emenda, de 16 para 17, também não foi proposital?

deputado estadual

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB)- Esta presidência defere a solicitação de V. Exa.

Continuam em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 148/98 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Beto Albuquerque, concedemos a palavra a S.Exa. para discutir a matéria.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Desejo tecer algumas considerações de ordem política acerca do tema que deve ser decidido por esta Casa. Os fundamentos jurídicos de tal pedido já foram muito bem arrazoados pelo Deputado Bernardo de Souza, digno integrante da nossa bancada e relator desse processo na Comissão de Constituição e Justiça.

Entretanto, em que pese a Bancada do PSB votar favoravelmente o chamado pedido de licença do Governador do Estado, não podemos deixar de tecer algumas considerações. Em primeiro lugar, esse pedido de licença é um mero jogo de cena, é uma jogada de marketing, sem dúvida alguma, com resultados poucos confiáveis ou certos quanto a sua real intenção.

Aliás, é preciso deixar muito claro que a preocupação de S. Exa., o Governador Antônio Britto, em nenhum momento foi com as questões éticas que envolvem um governador candidato à reeleição no exercício do seu mandato.

Essa não é uma opinião de alguém da oposição, basta ler o requerimento do Sr. Governador entregue a esta Casa, fundamentando seu pedido de licença. Em nenhum parágrafo há referência a essa questão. O governador, ao pedir licença a esta Casa, inaugurando uma figura jurídica de fazer de conta que não será mais governador, em nenhum momento disse que faria isso por compromissos éticos ou políticos.

Nem poderia fazê-lo, porque seu partido, seus apoiadores, na ocasião da discussão da emenda da reeleição no Congresso Nacional, nunca se preocuparam com a incompatibilidade da permanência do mandatário no cargo durante o processo eleitoral. O único argumento que S. Exa., o Governador Antônio Britto, considerou no seu pedido de licença foi o desejo de estar liberado integralmente para fazer campanha.

Vamos deixar claro que o governador não está pedindo licença porque considera incompatível eticamente continuar no cargo governando o Estado e candidatar-se à reeleição. Isso não está no seu pedido de licença, é uma invenção do marketing que elaborou o pedido de licença para o Governador Antônio Britto. A razão escrita do pedido de licença do governo é a de estar liberado para a campanha. Portanto, é meramente eleitoreira e pessoal. Que pena, poderia ser uma demonstração ética.

Aliás, o Governador Antônio Britto, que se arvora no direito de cobrar que outros governadores o sigam, deveria ter dado um exemplo talvez mais contundente e afastar-se do cargo por estar preocupado com as questões éticas. S. Exa. poderia ter orientado os deputados federais e senadores de seu partido a votarem contra a emenda da reeleição, que não previa o afastamento do cargo.

O governador poderia ter orientado os deputados dos partidos aliados a fazerem o mesmo, mas S. Exa. nunca fez isso. Preferiu ouvir o Sr. Duda Mendonça às tradições do Governo do Rio Grande do Sul. Se S. Exa. quer uma licença de três meses, vamos votar favoravelmente. No entanto, a partir de janeiro a licença será de quatro anos. Nas urnas vamos dar, juntamente com o povo gaúcho, a licença que S. Exa. merece, que é não se reeleger e assistir, durante quatro anos, às ações de um governo popular, transformador, que a Frente Popular haverá de fazer neste Estado.

Por hora, daremos uma licença de três meses, como S. Exa. pede. A partir de janeiro a licença será maior, de quatro anos, porque o povo do Rio Grande do Sul, não os 55 deputados, haverá de definir com dignidade e isenção a capacidade de mudança.

Sr. Presidente, a nossa bancada votará favoravelmente ao pedido de licença, ainda que saibamos que é uma jogada de marketing do Sr. Duda Mendonça e não um compromisso ético de licenciamento.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Deputado, o tempo de V. Exa. está esgotado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Preferimos ver S. Exa. fora do exercício do seu mandato nesses três meses que antecedem a eleição. Não haveria razão para votar contrariamente ao seu pedido de licença do comando direto do governo.

Pelo que conheço da história do Vice-Governador Vicente Bogo, não imagino que S. Exa. irá se submeter a ser um mero fantoche do governo que se licencia. Não quero crer que o vice-govenador assumirá em definitivo o comando do Governo do Estado para ser um mero cumpridor de ordens do governador que vai entrar em licença.

Não quero crer que o Dr. Vicente Bogo irá perder a oportunidade de imprimir o seu ritmo próprio nos meses que lhe couber conduzir isentamente os destinos do nosso Estado. Tenho uma razão bem objetiva para votar favoravelmente ao pedido de licença: acreditar que no governo estará um dirigente com luz própria e não apenas um cumpridor de ordens ou de metas de um governador que pediu licença para não governar.

Tão logo o Dr. Vicente Bogo assuma o governo, eu, particularmente, irei ao seu encontro para ver se S. Exa., na condição de governador, concorda, por exemplo, com esse verdadeiro escândalo que o Dr. Antônio Britto anunciou na semana passada de transferir o registro dos veículos para os cartórios.

Ao assumir o governo, S. Exa. terá uma boa oportunidade para demonstrar que não será apenas um fantoche do Governador Antônio Britto, mas que será efetivamente o governador. Em outras questões, o Dr. Vicente Bogo será colocado à prova para demonstrar se está assumindo o governo para ser governador ou apenas para cumprir ordens do governador que se licencia para ser candidato, para atingir outros interesses.

Irei tencionar nessa direção e não farei menção ao ponto de vista jurídico, àquilo que muito brilhantemente o Deputado Bernardo de Souza já o fez na Comissão de Constituição e Justiça.

A partir de janeiro, as férias aos dois será mais extensa, sem dúvida alguma, serão de quatro anos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Continuam em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 148/98 e suas emendas. (pausa) Por solicitação da Deputada Luciana Genro, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O PT sempre foi contrário à reeleição para cargos executivos justamente porque ela dá uma ampla possibilidade de utilização da máquina pública em benefício do governador ou do presidente candidato.

Já a postura do Governador Antônio Britto é inversa: não só foi favorável à reeleição, como liberou seus secretários para irem a Brasília como deputados votar a favor da reeleição e contra a desincompatibilização. Portanto, aqui já temos uma diferença de princípios.

Essa possibilidade concreta de uso da máquina pública não se resolve com o licenciamento do Governador Antônio Britto. O governo continua sendo de S. Exa., que pode retornar a qualquer momento, caso o seu representante, no caso o Vice-Governador Vicente Bogo, não cumpra as suas determinações.

Como bem disse o Deputado Pompeo de Mattos, essa licença pode ser interrompida a qualquer momento. Por isso, o Governo de Vicente Bogo será na realidade o Governo de Antônio Britto. O Governador Vicente Bogo governará para Antônio Britto e por Antônio Britto.

Resta-nos questionar, então, se o governador desejasse de fato se licenciar do cargo por um compromisso ético e moral, por entender que o governador não deve estar no exercício do cargo ao longo da campanha eleitoral, por que S. Exa. não se licenciou seis meses antes como manda a lei para o caso dos secretários que desejam concorrer?

Por uma razão bastante simples e que o próprio governador deixa transparecer na sua justificativa de licenciamento. A partir de agora não haverá mais nenhuma vantagem em estar no exercício do cargo de governador, porque já está proibida a participação dos candidatos na inauguração de obras, por exemplo, porque a publicidade oficial do governo está suspensa até as eleições.

O Governador Antônio Britto utilizou fartamente essa publicidade, demonstrando que é bastante ágil na utilização da máquina pública, gastando, no ano de 1998, 69 milhões de reais em publicidade, de acordo com um levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo, que demonstra que, com esse dinheiro, se poderia ocupar 62 horas do intervalo mais nobre da televisão brasileira, que é o do Jornal Nacional.

O Governador Antônio Britto licencia-se para dedicar-se exclusivamente à campanha eleitoral. S. Exa. sabe que terá no Palácio Piratini o seu representante, os seus secretários e tudo previamente montado para funcionar de acordo com a sua vontade.

De fato Antônio Britto não precisa continuar exercendo o cargo de governador, pode-se dar ao luxo de entrar em licença para trabalhar na sua campanha em tempo integral. Afinal de contas, as grandes e pequenas inaugurações estão suspensas. O chefe do Executivo, que nos últimos tempos esteve inaugurando até mesmo escritórios da Emater, já não pode se beneficiar do fato de ser governador para proceder à sua demagogia barata.

Ao longo desses quase quatro anos, as populações, principalmente as do interior do Estado, sofreram uma política de destruição de seus municípios, de arrocho do salário dos servidores, de desmonte da saúde e da educação pública e de instalação de pedágios a cada 50 quilômetros nas estradas. Tive de passar por três pedágios para percorrer os 200 quilômetros que ligam Soledade a Porto Alegre. O povo interiorano certamente percebeu que o governador só realizou pequenas obrinhas nos últimos minutos do seu governo para se aproveitar da máquina do Estado.

O Partido dos Trabalhadores vai votar sim favoravelmente a essa licença. Acreditamos que quanto mais longe Antônio Britto estiver do Palácio Piratini melhor. S. Exa. deveria ter-se licenciado seis meses atrás, deveria ter renunciado ao cargo - antes tarde do que nunca.

Com certeza, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no dia 31 de dezembro o atual governador vai-se licenciar definitivamente do Palácio Piratini e vai, pela força das urnas, voltar, quem sabe, a trabalhar na RBS, de onde nunca deveria ter saído. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Continuam em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 148/98 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Marcos Rolim, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. MARCOS ROLIM (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Estamos tratando de um assunto seguramente novo tanto para esta Assembléia quanto para o País. Infelizmente tal tema foi propiciado por uma absurda disposição da lei eleitoral, que, ao prever a desincompatibilização dos candidatos às eleições que são agentes públicos não incluiu a figura do presidente da República nem a dos governadores dos Estados.

Tal fato gerou uma situação constrangedora do ponto de vista da desigualdade em relação aos tratamentos conferidos às candidaturas. Os secretários de Estado que são candidatos às eleições de outubro próximo se desincompatibilizaram a seis meses do pleito. Funcionários públicos do Legislativo, do Executivo e do Judiciário foram obrigados a se desincompatibilizarem de seus cargos a três meses das eleições para poderem concorrer. As figuras que de fato detêm o poder político e que podem efetivamente influir no resultado de uma eleição utilizando esse poder - os governadores e o presidente da República - não têm a obrigação da desincompatibilização.

Estamos tratando de um tema cuja responsabilidade maior é do Congresso Nacional, especialmente da base de sustentação de Fernando Henrique Cardoso, que concordou com essa excrescência, com esse absurdo.

O governador encaminhou ao Parlamento um pedido de licença com a justificativa de que deseja dedicar-se integralmente à campanha e de que não poderia fazê-lo na condição de governador.

Cabe assinalar uma opinião pessoal deste deputado, que está bastante coerente com essa crítica que faço à lei eleitoral: parece-me absolutamente incompatível que a mesma pessoa exerça a função de governador ou de presidente em exercício concomitantemente à de candidato a uma eleição como esta.

Quer queiramos ou não, o governador é conceitualmente um representante de todos os gaúchos, enquanto o candidato é por definição o representante de uma parcela, de um partido ou de um grupo de partidos.

Publicações da imprensa e manifestações feitas em público por grande parte dos apoiadores do governo, estando aí incluídos deputados desta Casa, têm procurado justificar ou legitimar o pedido de licença dizendo aquilo que o governador não disse. S. Exa. não fundamentou o seu pedido, argumentando que estava tomando essa atitude com base numa preocupação de natureza ética, moral, que estaria preocupado com a possibilidade de que houvesse alguma crítica pelo uso da máquina pública. Jamais isso foi mencionado pelo Sr. Governador do Estado. Na imprensa, entretanto, várias opiniões reproduziram essa idéia.

Não entendemos dessa forma. Achamos que qualquer governador do Estado, em exercício ou em licença, poderia se utilizar, se assim o desejasse, da máquina pública. Estamos preocupados com isso.

Por conta dessa preocupação e não por qualquer julgamento prévio do Sr. Governador do Estado, para que possamos fazer as coisas como elas devem ser feitas, retiramos do parecer do Deputado Bernardo de Souza - parecer elogiado por todos os deputados da comissão e aprovado por unanimidade -, uma parte que o relator sustentava no texto apresentado, mas que não foi incorporada no projeto de resolução por ele próprio formulado. Por intermédio de uma emenda que estou apresentando à consideração dos Srs. Deputados, era estabelecida a seguinte idéia: enquanto perdurar a licença, fica vedado ao governador do Estado a utilização de qualquer bem móvel ou imóvel, pertencente a administração direta ou indireta do Estado, de servidores ou empregados públicos em sua campanha, exceto se também estiverem licenciados, bem como o acesso a informação sobre a administração estadual, que não seja disponibilizada a todos os candidatos ao Governo do Estado.

Em última instância trata-se de explicitar o que muitos possam entender que já esteja absolutamente implícito na própria condição de governador licenciado. Se estamos garantindo ao governador do Estado a licença para que seja candidato, não seria prejudicial que no texto dessa resolução que a autoriza ficasse bastante clara essa vedação, que não é, talvez, tão óbvia como muitos queiram imaginar.

Enfrentamos um problema seriíssimo de acesso às informações com o Governador Antônio Britto. Muitas vezes as bancadas de oposição têm enorme dificuldade de acessarem dados e informações que não são oferecidas aos deputados estaduais. Queremos que todos os candidatos a governador, enquanto candidatos, sejam tratados com igualdade.

Faço um apelo à liderança do governo - já conversei com o Deputado Paulo Odone -, para que mesmo entendendo que a emenda não é necessária, examine o seu conteúdo e explicite em que ela poderia ser prejudicial. Na verdade, a oposição quer deixar claro que veda qualquer possibilidade de utilização da máquina pública por parte do candidato a governador de qualquer partido, de qualquer governo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PT) - Em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 148/98 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. FRANCISCO ÁPPIO (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Os críticos da oposição desfilaram aqui os maiores argumentos para contestar o pedido de licença do Sr. Governador do Estado.

O Partido dos Trabalhadores, esquecendo que tem um governador que não pediu licença em Brasília para concorrer às eleições do Distrito Federal, faz críticas duras, severas, dá outras interpretações, e, até mesmo, vem contrariar a decisão da Comissão de Constituição e Justiça que, por unanimidade, reconheceu e compôs esse projeto de decreto legislativo.

A Bancada do PSB, por meio do seu líder, apresentou surpreendentemente um grande paradoxo. Ao mesmo tempo em que taxa de brilhante o seu relator, Deputado Bernardo de Souza, vota contrariamente, isto é, deixa de reconhecer os méritos do relator e passa a votar contra o próprio companheiro. Como ficará o Deputado Bernardo de Souza depois da manifestação do seu líder nesta tribuna? O projeto de decreto legislativo, que será votado, significa a decisão do Sr. Governador de se afastar do cargo para dar transparência as suas ações, para atender aos desejos, até mesmo, da oposição.

Entretanto a oposição - que faz oposição por fazer -, diz que votará contrariamente esse pedido de licença. Como vai explicar esse procedimento? Como vai explicar que contraria, contesta e critica esse procedimento transparente que está sendo adotado aqui no Rio Grande do Sul?

A oposição não quer o governador no Palácio Piratini, mas, ao mesmo tempo, também não quer vê-lo fora do palácio. Como entender todas essas questões que só têm uma natureza, a política eleitoral?

O Sr. Beto Albuquerque (PSB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador.)

V. Exa. estava em plenário enquanto eu falava, mas, possivelmente preocupado com outras questões mais interessantes, não prestou atenção ao meu discurso nem ao do líder da Bancada do PSB.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Eu o estava ouvindo sim, deputado.

O Sr. Beto Albuquerque (PSB) - O líder da Bancada do PSB disse que, do ponto de vista jurídico, concordava integralmente com a posição do Deputado Bernardo de Souza. Fizemos críticas políticas ao jogo do faz-de-conta que está sendo praticado, mas votaremos favoravelmente ao projeto.

Esse foi o anúncio do líder da Bancada do PSB há pouco da tribuna. Se V. Exa. tivesse prestado atenção ao orador, não teria cometido o erro de considerar que votaremos contrariamente ao projeto.

Aproveitaremos a posse do vice-governador para saber se o Dr. Vicente Bogo será apenas um cumpridor de ordens do Governador Antônio Britto ou se será um governador por excelência.

Fique tranqüilo, deputado Francisco Appio, pois nosso voto será favorável ao projeto.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Obrigado pela informação, deputado.

Recomendo a minha assessoria que destaque este pronunciamento e o remeta ao Governador Miguel Arraes, de Pernambuco, para que adote idêntica postura. Aí sim faremos política com absoluta isenção, com absoluta justiça. Que idêntico procedimento possa também tomar o governador do Distrito Federal. Desse modo reconheceremos que estamos praticando uma política de qualidade neste País.

Até prova em contrário, o grande julgamento se dará no dia das eleições. Tenho absoluta confiança de que um homem como Antônio Britto, que governa este Estado da forma mais transparente e objetiva, haverá de receber o justo tratamento da sociedade rio-grandense. Os gaúchos farão isso no dia 4 de outubro. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Continuam em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 148/98 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Heron de Oliveira, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. HERON DE OLIVEIRA (PDT) - Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Somo-me às manifestações daqueles que, percebendo-o, denunciaram o caráter eleitoreiro e demagógico deste pedido de licença que aqui está sendo discutido. Eleitoreiro e demagógico, porque nós todos - uns mais, outros menos - estamos carecas de saber que o governador, até agora, em nenhum momento deixou de usar a máquina governamental e o fez como em nenhum outro tempo qualquer governador o tenha feito.

Os pilotos de helicóptero estão extenuados. Seria ótimo se S. Exa. tivesse aplicado em obras uma parcela mínima do que gastou com o deslocamento de vários helicópteros, com um aparato enorme de assessores, não apenas com os que o acompanham nos dias de visitas, mas com os precursores que se antecipam a sua chegada para induzir os prefeitos a colocarem caminhões e ônibus à disposição das comunidades do interior, para que confeccionem faixas, saudando sua presença. Tudo isso foi utilizado até agora.

O governador, em nenhum momento, prestou atenção às necessidades da nossa população; em nenhum momento teve qualquer tipo de inspiração com base na realidade do nosso Estado. Todas as suas iniciativas foram fruto da orientação de marqueteiros, muito bem pagos.

Existem fatos muito claros que escancaram essa realidade. O governador, por exemplo, a quatro meses das eleições, envia a esta Casa projetos dando conta de que é preciso que haja participação popular. Ora, todos nós, deputados e comunidades do nosso Estado, reunimo-nos, imaginando que teríamos oportunidade de oferecer emendas ao orçamento deste Estado e, de fato, o fizemos. Essas emendas, depois de longa e exaustivamente discutidas, foram simplesmente, por orientação do próprio governador, rejeitadas pelas bancadas que dão sustentação a S. Exa. nesta Casa. Todas elas foram absolutamente desconsideradas e nenhuma delas foi aproveitada.

Portanto, não haverá nenhum exercício de democracia a partir dessa iniciativa de S. Exa., porque não terá tempo para isso nos quatro meses que lhe restam. Ele está-se licenciando e, certamente, não retornará mais ao cargo. A aplicação da lei ficará para o próximo governador, que, com certeza, será a Senadora Emília Fernandes.

O Governador Antônio Britto, nos seus três anos de governo, pagou o 13º salário dos servidores com atraso. Agora, no entanto, antecipa esse pagamento. Aliás, durante esse período também pagou com atraso e parcelados os vencimentos dos funcionários públicos deste Estado. S. Exa. maltratou os servidores, usou-os sempre como bode expiatório e, agora, vem querer dar tapinhas nas suas costas. Esquece-se S. Exa. de que está tratando com pessoas altamente politizadas, as quais estão muito magoadas e não esquecerão o mau trato de que têm sido vítima.

Em três anos e oito meses não teve S. Exa. nenhuma preocupação com o que verdadeiramente preocupa a população do Rio Grande. Agora, vem o governador apresentar-se como democrata, licenciando-se, dourando a pílula, e nós todos temos que participar dessa farsa, sob pena de sermos malhados por um determinado segmento da imprensa, profundamente comprometido com o governador.

É uma farsa! A Bancada do PDT, lamentavelmente, terá que participar dessa farsa. Repito que é uma farsa porque o governador subscreveu um documento pelo qual impunha que dois deputados suplentes se licenciassem a fim de que dois secretários de seu governo, deputados titulares, viabilizassem a legislação eleitoral que está vigendo. Agora, S. Exa. decide retratar-se perante a opinião pública, o que, no entanto, não irá conseguir.

É lamentável que essa situação esteja acontecendo, depois de todos os cuidados terem sido colocados em prática e depois de 69 milhões de reais terem sido alocados para a publicidade, juntamente com todo o aparato estatal, com toda uma frota e com toda a estrutura do Estado trabalhando para a promoção de uma candidatura que começa a fazer água.

Seguramente, pelo descortino e pela consciência política privilegiada do povo rio-grandense, essa candidatura está começando a reverter-se, dando-se um basta a todo esse quadro. Isso ocorre porque, lamentavelmente, o nosso Estado está sendo entregue a preço vil, graças a um compromisso firmado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, de quem, sabemos, o Governador Antônio Britto é o agregado das falas e das iniciativas no Rio Grande do Sul. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Desejamos que a manifestação do Deputado Heron de Oliveira, em determinada parte do seu pronunciamento, não seja a declaração do seu preconceito relativamente às pessoas que representam politicamente o Rio Grande do Sul nesta Casa e que não possuam cabelos, ou seja, esperamos que S. Exa. não cultive intolerância relativamente aos carecas.

O SR. HERON DE OLIVEIRA (PDT) - Não é preconceito, Sr. Presidente, até porque estou entrando nessa categoria.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Continuam em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 148/98 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Esta Casa está vivendo uma data marcante, até mesmo inédita, em toda a sua história, tendo em vista que o Sr. Governador do Estado remeteu ao Parlamento o pedido de licença de suas funções no exercício do cargo ao qual foi guindado pelo voto universal, secreto e democrático. É importante registrar que não há previsão objetiva para tal comportamento na Constituição estadual nem na legislação eleitoral. Todavia, tendo sido escolhido como candidato do seu partido e de uma coligação de diversos partidos políticos à reeleição, S. Exa. encaminhou à Casa um pedido de licença até que seja promulgado o resultado das eleições.

Esse ato serviu de exemplo a outros Estados brasileiros, e o Sr. Olivio Dutra, candidato de oposição, declarou que outros governadores deveriam imitá-lo, o que, infelizmente, nem todos fizeram. Registre-se que o Governador Mário Covas solicitou a sua licença, tendo a Assembléia Legislativa de São Paulo imediatamente se reunido e votado favoravelmente ao pedido. No entanto, há casos como o do Governador do Distrito Federal, que decidiu não afastar-se de seu cargo, embora vá concorrer à reeleição mesmo contra a vontade de seu partido.

Portanto, S. Exa. será candidato-governador ou governador-candidato, ao contrário do Governador do Rio Grande do Sul, que certamente por ninguém poderá ser imputado como um mau candidato, porque esteja trabalhando como governador por vinte e quatro horas, diariamente, ou porque não esteja trabalhando vinte e quatro horas, dedicando-se à campanha e esquecendo-se dos seus compromissos administrativos.

O Governador Antônio Britto pediu licença para que a administração estadual passasse a ser exercida por alguém que a ela dedicasse tempo integral, como S. Exa. fez até aqui. Esse procedimento não trará frustrações para o Rio Grande do Sul nem aos partidos que dão apoio a sua reeleição, pois será candidato de tempo integral para o diálogo durante a campanha.

Esse é um gesto que pode receber todos os reparos políticos de uma oposição que não se encontre premiada em época pré-eleitoral, mas não poderia deixar de receber, pelo menos, reconhecimento. Quem não quiser dar a grandeza ética, que dê grandeza política ao gesto.

Todos os parlamentares que fazem críticas nesta tribuna parecem estar contentes com a estratégia, dizendo: veja, Deputado Paulo Odone, nunca vimos todos os parlamentares votarem sim a um pedido de licença do governador. No entanto, fazem críticas durante o pronunciamento dos demais. É importante registrar que nós, parlamentares que damos sustentação ao governo, também somos inteligentes. É lamentável esse gesto! Não vejo nele inteligência.

Preferiria ter visto mais grandeza da parte da oposição ao receber o pedido. É natural que a oposição discorde do Sr. Governador, declarando que não esteja agindo com grandeza ética nem política e que se trata de um juízo de conveniência, mas daí a pronunciarem a catilinária de agressões e dizer que votam favoravelmente, esse não é um procedimento aceitável.

Não ouvi - e disse bem o Deputado Francisco Appio - o Governador de Pernambuco anunciar que vai pedir licença também, mas vejo o Deputado Beto Albuquerque fazer todas as críticas às jogadas de marketing e referir-se a Duda Mendonça. Quem sabe emprestamos essa jogada àquele governador do partido de S. Exa.? Quem sabe assim poderemos ter mais ética, mais transparência, com um melhor governo e melhor campanha eleitoral, inclusive em Pernambuco!

Em meio as críticas despropositadas que tenho ouvido da oposição, compreendo porque essa não sabe lidar com a matéria, já que acostumou-se a lidar apenas com o lado pragmático da eleição. De repente, ocorrendo um gesto dessa magnitude, a oposição não sabe como agir, se deve bater palmas ou não para Antônio Britto. Mas também não pretendo ouvir suas palmas a nosso governador, a três meses apenas da eleição.

Por que não se espelhar em um gesto de grandeza parlamentar, como, por exemplo, o do Deputado Bernardo de Souza, que redigiu o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e o projeto de decreto legislativo que veio para este plenário?

Nesses documentos não há aplausos ao governador; nenhum juízo político, afirmando que lhe agrada ou que é de conveniência, mas neles relata o histórico jurídico.

Nesse ponto, inevitavelmente, entra, embebida de valores políticos, a questão da licença ou do impedimento. Com muita sobriedade S. Exa. encerra seu parecer, que foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça, com um texto de PDL que se tiver um pecado é o do excesso no parágrafo que repete o que já diz a lei. A legislação preceitua que a proclamação dos resultados, se houver segundo turno, até lá se chega.

Salvo esse, que é um dos bons pecados, não cabem críticas ao elegante texto de S. Exa., um exemplo para o Brasil, para a sua história política, jurídica e institucional.

Trata-se de um governador que, sem necessidade, afasta-se do cargo, das mordomias, dos legítimos direitos, como ocorre em democracias de outros países. Nos Estados Unidos, por exemplo, o presidente da república tem direito a viajar no avião presidencial, exercendo funções oficiais durante a campanha eleitoral.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Deputado, o tempo de V. Exa. está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos a S. Exa. o tempo de uma comunicação de líder.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - No parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e no Projeto de Decreto Legislativo nº 148/98, enviado a este plenário, vemos a elegância, a soberania da comissão e desta Casa.

O que vamos apreciar e aprovar aqui é um juízo de conveniência política, que, do ponto de vista técnico, jurídico e constitucional, está absolutamente depurado no parecer do nobre Deputado Bernardo de Souza.

Mesmo assim, a Bancada do PSB e as demais bancadas de oposição estão afirmando que no juízo de conveniência, que é o juízo político, estão de acordo com o governador, e que a ele votarão favoravelmente. Tenho a certeza de que, se existissem governadores na bancada do PDT, boa parte de seus integrantes estaria aconselhando os seus governadores a fazerem o mesmo.

Tenho a certeza de que estaria mais confortável a Bancada do PSB se o seu governador Miguel Arraes também se tivesse licenciado. Igualmente a Bancada do PT, sempre querendo ser titular dos padrões éticos da política, estaria muito melhor se o seu governador adotasse o mesmo gesto de grandeza ao se licenciar das funções de governante do Estado.

Este é um dos momentos desta Assembléia Legislativa em que incluo no meu currículo a gratificação de haver debatido na Comissão de Constituição e Justiça o parecer do Deputado Bernardo de Souza e de tê-lo votado aqui.

Estamos marcando, na história institucional do Rio Grande do Sul e do Brasil, um passo decisivo ao votarmos um PDL baseado em um parecer de absoluta segurança, capaz de ser exemplo ético e político para o resto do nosso Estado.

Não iremos recriminar quem não fez essa solicitação, mas politicamente preferimos que todos houvessem solicitado suas licenças.

Deixo nesta Casa esclarecido que iremos votar o que já foi exaustivamente debatido: a viabilidade jurídico-institucional da proposta, já superada pela unanimidade do juízo da Comissão de Constituição e Justiça.

O Projeto de Decreto Legislativo, com origem na Comissão de Constituição e Justiça, está para ser apreciado. Votaremos aqui o juízo de conveniência política do pedido de licença do governador, ao qual poderemos ser contrários ou favoráveis sem termos de dar explicações.

Acima de nossa disputa eleitoral, sinto que ainda pesa o sentido de responsabilidade, de grandeza da história política deste Estado, que tem sido exemplo, em diversos momentos históricos, de atitudes grandes como essa, mesmo com todas as críticas - e também exageros e deboches - aqui manifestadas.

Na seriedade da matéria, congratulo-me com o fato, Deputado Antonio Barbedo, de que, mesmo contrariado, um representante da oposição poderá pensar que votará favoravelmente a um pedido de licença para esse cidadão que é adversário de seu candidato nas eleições de 4 de outubro.

Pois mesmo esse gosto amargo na boca foi superado pela grandeza política de votar favoravelmente àquilo que foi reconhecido como corretamente político.

O governador tomou essa decisão, de forma isolada, tomando-nos de surpresa. Não vi os outros governadores, como o do PSB, de Pernambuco, e do PT, do Distrito Federal, assumirem gestos parecidos.

Fico contente ao verificar que aqui no Rio Grande do Sul tivemos essa grandeza. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Continuam em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 148/98 e suas emendas. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna trazer a posição do Partido Comunista do Brasil, com a seriedade que essa questão exige.

No último dia 25 o governador do Estado solicitou a esta Assembléia Legislativa licença, não remunerada, do cargo - segundo palavras do governador -... desde o registro de minha candidatura... até a conclusão do processo eleitoral, com a proclamação dos resultados finais da eleição.

Como justificativa, o governador alega que A intensidade das ações do governo... determina que haja dedicação exclusiva a essa tarefa... sem espaço para qualquer outra atividade.

Pretendo examinar a matéria sob o ponto de vista jurídico - embora entenda que isso seja secundário, pois a essência da questão é outra -, sob o ponto de vista das razões políticas e sob o ponto de vista ético, o qual foi tão reverenciado pelo governador e pelas bancadas que lhe dão sustentação nesta Casa.

Partindo do princípio da necessária legalidade dos atos da administração pública, cabe perguntar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, qual a base legal dessa solicitação do Sr. Governador do Estado.

Em primeiro lugar: inexiste qualquer lei regulamentando a licença do governador para tratar de interesses particulares, mais especificamente para concorrer à reeleição.

Em segundo lugar, a Constituição estadual só trata do tema licença do governador em dois momento: no art. 53 e no art. 81. O primeiro deles só define quem - a Assembléia Legislativa - tem a atribuição de conceder licença, sem entrar nas condições e nas circunstâncias dessa licença. O segundo artigo prevê, ao tratar dos casos de perda de mandato, um único tipo de licença: o governador e o vice-governador não poderão, sem licença da Assembléia Legislativa, ausentar-se do País nem do Estado por mais de 15 dias, sob pena de perda do cargo. Nada mais existe na Constituição estadual sobre a possibilidade de licença do governador, e o pedido de S. Exa. não se enquadra nos casos citados.

Essa hipótese também não existe em nossas constituições, e nem poderia, até porque não estão adaptadas à figura da reeleição, que é fato recente.

Tampouco a Constituição federal faz qualquer referência à hipótese de licença dos governadores para tratarem de interesses pessoais ou para fazer campanha eleitoral. Em relação ao presidente da República, só é prevista licença para afastamento do País por mais de quinze dias.

Portanto, nem por analogia encontraremos respaldo legal na Constituição Federal para o pedido do governador do Estado. Esse é o entendimento da Bancada do PC do B. Exatamente por não haver qualquer base legal onde apoiar o seu pedido, o Sr. Governador baseia sua solicitação em um artigo que define somente quem tem a competência de decidir, mas nada diz sobre o conteúdo do pedido, sobre o objeto da solicitação, que é, senhores, a dedicação exclusiva a sua campanha eleitoral.

Aliás, a própria imprensa percebeu isso imediatamente. No dia 26 do mês passado o jornal Zero Hora afirmava: a idéia de se afastar do cargo vinha sendo amadurecida desde outubro do ano passado, mas esbarrava... na fragilidade da sustentação jurídica do pedido.... O próprio Britto reconheceu que não existe na legislação a figura de licença que lhe permitiria disputar a eleição e depois voltar ao Piratini.... A Constituição estadual não prevê a figura da licença nos termos do pedido do governador.

Prossegue a Zero Hora: Há quatro meses disse a Zero Hora que essa possibilidade estava descartada, porque não existia na Constituição a figura da licença não-remunerada para tratamento de interesses.... Apesar da sustentação jurídica frágil - a Constituição não proíbe, mas também não trata da licença para concorrer à reeleição... - o governador tomou uma decisão política.

Conclui o jornal Zero Hora: Sabia que com tantas críticas à possibilidade de um governador disputar a reeleição sem sair do cargo, nenhum deputado seria capaz de negar-lhe a licença. A questão jurídica passou a ser secundária, principalmente porque nas doze horas seguintes ao anúncio não apareceu uma voz para dizer que a licença era - prestem atenção, Srs. Deputados - uma aberração.

Inexistindo, desse modo, base legal para o pedido de licença - com o claro e declarado objetivo de concorrer à reeleição -, impõe-se analisar o conteúdo ético e político dessa solicitação.

Ao contrário dos que querem ver motivos éticos ou de grandeza nessa atitude do Sr. Governador, no que só os ingênuos e os incautos acreditam - incauta eu não sou, a vida política e a vida em si me ensinou a não sê-lo, e já passei da idade para ser ingênua -,entendemos que o caráter interesseiro desse pedido do Sr. Governador Antônio Britto deva ser evidenciado para os que disso ainda não se aperceberam.

O uso eleitoral da máquina do governo estadual já vem sendo feito há muito tempo, usando e abusando do dinheiro público - inclusive o resultante da privatização do patrimônio público - com o único objetivo de garantir a continuidade dos atuais detentores do poder. O mais recente escândalo foi a aprovação para este ano, pelo Governo Antônio Britto, de uma verba de quase 70 milhões de reais só para o pagamento de publicidade.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Deputada, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da oradora, concedemos o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Esse valor significa metade de tudo o que Fernando Henrique Cardoso diz que gastará em sua campanha para a presidência da República.

A máquina do governo continuará a ser utilizada e comandada pelo governador. O Correio do Povo de 6 de julho, em matéria cujo título é Bogo leva apenas dois assessores, publica o seguinte:...O futuro governador do Rio Grande, que ficará no cargo por três mês - ou quatro, se houver segundo turno - manterá o governo intacto. Bogo garante que assumirá com autonomia, mas levará em conta o caráter de transitoriedade de sua passagem pelo governo. 'Se houver necessidade de mexer em postos chaves, não hesitarei em trocar impressões com o governador licenciado'.

Lê-se na Zero Hora de 5 de julho deste ano, numa matéria cujo título é Bogo promete atuação discreta, o seguinte: Na avaliação de Bogo, não seria prudente criar programas para o futuro, porque a interinidade é curta e, passado o período eleitoral, o governador retorna ao cargo.

Em matéria publicada na Zero Hora de 26 de junho, afirma-se: vice-governador, simples executor da política de Antônio Britto. ... Não haverá mudanças no secretariado, além da saída de Assis Roberto de Souza, que vai coordenar a campanha, e de José Fernando Eichenberg, escolhido para cuidar das questões jurídicas. Os substitutos já foram escolhidos por Britto, Bogo deverá escolher apenas seu chefe de gabinete.

Além disso, esse afastamento só traz vantagem para o governador. Em matéria publicada na Zero Hora de 26 de junho deste ano, cujo título é Saiba o que está em jogo com o pedido de licença do governador, lê-se: Com a licença, Britto se livra das críticas de uso da máquina pública e de eventuais ações judiciais provocadas pela confusão dos papéis de governador e de candidato.

Em 26 de junho, o jornal Zero Hora publicou: Para o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Élvio Schuch Pinto, o licenciamento do governador é uma questão política e não eleitoral.... Com o governador licenciado, ele ficaria menos preocupado em não dar munição aos adversários com os atos de governo.

Srs. Deputados, concluindo, fica totalmente livre o governador para aquilo que é motivo real do seu pedido de licença, ou seja, fazer campanha eleitoral em tempo integral, evitando problemas com a justiça, mantendo a máquina do governo a seu favor. E ainda posa de bom menino, usa o engodo da licença como uma grande jogada de marketing.

Não há nada na atitude do governador que possa ser evocada como uma atitude ética. Se S. Exa. tivesse alguma preocupação nesse sentido, teria se posicionado contra a reeleição sem desincompatibilização. Não só não o fez como liberou dois deputados para votarem na emenda da reeleição sem desincompatibilização, portanto com o uso da máquina pública.

Se tivesse alguma razão ética para a sua atitude, deveria primeiramente ter denunciado o atual presidente da República, que, com o maior descaramento, vem usando a máquina pública para a sua reeleição. Não vi, em nenhum momento, a denúncia do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul contra o presidente da República pelo uso da máquina pública, presidente que foi o principal artífice - com o apoio do Governador Antônio Britto - da emenda vergonhosa da reeleição.

A questão central não é desincompatibização ou não, não é afastamento ou não. A questão central, essencial, é a reeleição, votada pela maioria do Congresso Nacional e defendida pelo Governador Antônio Britto. Por quê? O uso da máquina pública a favor de detentores de cargos executivos permanece, estando ou não o titular formalmente no cargo. As bases para o uso dessa máquina pública já foram estabelecidas durante o processo em que administrou o Governador Antônio Britto.

A própria tradição política brasileira - é para esta particularidade que temos de atentar, não para a de outros povos, de outros sistemas, de outros regimes - teve o cuidado de preservar, sem a figura da reeleição, uma disputa menos desigual ao longo da história.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Deputada, o tempo de V. Exa. está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da oradora, concedemos o tempo de outra comunicação de líder a S. Exa.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - O pedido de licença, a autoconvocação, que não assinamos, e esta votação fazem parte do marketing da campanha do Governador Antônio Britto. Desse marketing, o Partido Comunista do Brasil, por meio do seu mandato nesta Casa, não participa. E vamos materializar nossa não-participação retirando-nos do plenário. Mais do que a legalidade, questionamos a legitimidade deste ato: um governador pedir uma licença usando apenas a figura de quem a vota para fazer campanha eleitoral.

Fazemos política em nome da autenticidade do povo gaúcho, dos seus valores, da sua cultura e da sua tradição. Ao longo da história, os rio-grandenses têm-se posicionado em prol da democracia, da dignidade e de uma eleição com igualdade de condições.

Nossa retirada do plenário está em consonância com a atitude coerente de não assinarmos o pedido de autoconvocação. Não conviveremos, neste momento grave, com uma jogada que desnuda uma questão central. Numa disputa como essa, em que estão em jogo os destinos do Estado e da Pátria, sequer há igualdade de condições na disputa para governador do Estado.

Não é tradição do povo gaúcho conviver com a mentira e muito menos, Srs. Deputados, não é tradição do povo gaúcho lavar a farsa, a mentira, com uma encenação. Por isso, neste momento, nos retiramos deste recinto porque não compactuaremos com a farsa, com a mentira, nem lavaremos essa farsa, essa mentira, com uma encenação patrocinada pelo Exmo. Sr. Governador Antônio Britto. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Continuam em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 148/98 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

No dia de hoje, esta Casa seguramente escreve mais uma página da história política não só do Rio Grande do Sul mas também do Brasil.

O Governador Antônio Britto, numa atitude inédita, pede seu licenciamento. Desejo analisar essa questão sob o ponto de vista ético. Há dois ângulos de análise importante.

O primeiro diz respeito à relação do governador com a própria sociedade. O afastamento do governador é uma atitude de respeito para com os rio-grandenses porque evita qualquer solução de continuidade da máquina do Estado. Em momento algum as atividades de nenhuma secretaria, de nenhum órgão do Estado, sofreram atraso ou influência em função da figura do governador-candidato.

O outro importante aspecto ético - até pedagogicamente ético - é o fato de que, mesmo não havendo a determinação legal, mesmo estando a sua permanência respaldada pela lei, o governador optou pelo afastamento, dando um exemplo de como devem se comportar, do ponto de vista político, aqueles que adotam a posição de um verdadeiro estadista. Ele demonstrou estar, acima de tudo, preocupado com o presente e o futuro do Rio Grande, especialmente da democracia brasileira, na interpretação da figura da reeleição de nossos governantes. Faço esse registro porque considero que V. Exas. estarão redigindo, a partir da experiência gaúcha, uma página extremamente importante da história da política brasileira.

Por outro lado, gostaria de fazer alguns comentários, talvez distantes desse entendimento ético. Alguns parlamentares declararam, nesta tribuna, relativamente ao pedido de afastamento do Sr. Governador do Estado, que essa foi uma mera jogada de marketing.

Trarei à lembrança do Deputado Pompeo de Mattos, que é pródigo no oportunismo eleitoreiro, alguns fatos. Tenho em mãos um jornal de 1994, cuja manchete diz: Governo agiliza obras para ajudar o PDT nas eleições. A nota ainda comenta: Alceu Collares lembra que todos os governos tomam essa atitude em ano eleitoral. A diferença é que nós não escondemos, disse em uma reunião com o secretariado.

Em outra matéria jornalística, datada de 11 de abril de 1992, diz o seguinte: Collares acelera obras antes da eleição. Mais adiante diz: O governador prometeu ajudar os candidatos do PDT, mas não admite que esteja usando a máquina pública. Por outro lado, o partido que recentemente se dizia proprietário da ética política no Brasil, em atuação na Comissão de Ética Parlamentar desta Casa, desfez esse pseudopatrimônio, que, na minha opinião, é de todos e não de alguns.

Numa terceira reportagem, publicada no jornal Folha de S. Paulo de 29 de janeiro de 1998, aparece: Prefeitura usa máquina em favor de Lula na cidade de Camaragibe. Aliás, é bom lembrar que o Estado onde se localiza a referida cidade é administrado pelo PSB. Lá, inúmeras posições referentes à questão ética têm sido tomadas, sendo que esta Casa as tem constantemente discutido. As palavras são textuais: Lula participou da inauguração e discursou para funcionários municipais. Em outros tempos, quando essa prática era usada pelos adversários, os petistas classificavam-na como uso da máquina pública.

A licença do governador do Estado é para evitar que episódios dessa ordem, quer por parte do PDT ou do PT, não lhe sejam atribuídos. Antônio Britto, além de ser o melhor governador da história gaúcha, seguramente demonstra ser o mais ético. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB)- Continuam em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 148/98 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Confesso que não tinha a intenção de me pronunciar sobre este assunto, entretanto mudei de idéia ao ouvir o Líder do Governo, Deputado Paulo Odone, declarar, em seu pronunciamento, que a oposição deveria ter a grandeza de entender o gesto do governador. Ouvi também o Deputado Onyx Lorenzoni falando sobre a questão da ética, além das críticas ao PT, a Cristovam Buarque, Miguel Arraes e ao PSB.

Desejo apenas dizer que, se alguém deseja invocar grandeza política, deveria cobrá-la do governador quando S. Exa. liberou dois secretários do seu governo, porque não tinha segurança de que os deputados que os estavam substituindo votariam favoravelmente à emenda da reeleição. Essa grandeza política que, hoje, os deputados aqui referendam faltou ao governador no momento certo, que foi na hora da votação da emenda da reeleição em Brasília.

Por falar nesse assunto, entristece-me muito esse episódio, e era um dos motivos que não queria falar hoje, porque a reeleição lembra-me que deputados federais receberam 200 mil reais para garantirem a aprovação da emenda, algo anunciado como tão ético.

Entristece-me quando vejo que um governador se articulou e defendeu a reeleição liberando inclusive secretários de governo. Agora, pedem grandeza para a oposição que, no momento certo, por intermédio dos seus deputados, estava em Brasília se articulando com a sociedade para impedir a mudança das regras durante o jogo. Se somos políticos sérios, não podemos de forma alguma concordar com esse episódio.

Não podemos admitir que seja cobrada grandeza da oposição, quando ela faltou ao Governador Antônio Britto, que apostou na reeleição com permanência no cargo. Essa foi a votação de Brasília. Precisamos reafirmar que isso não passa de um engodo, de uma jogada de marketing. Queremos, sim, seu afastamento agora, por isso votaremos favoravelmente ao projeto, porque essa é a coerência que defendemos.

Se grandeza tivesse, deveria ter sido no momento certo, quando da votação em Brasília, onde grandes articulações foram feitas para garantir a reeleição com permanência no cargo. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Continuam em discussão o Projeto de Decreto Legislativo n° 148/98 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Vieira da Cunha, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Subo à tribuna livre das amarras da condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e falo como simples e modesto deputado de oposição nesta Casa.

Em primeiro lugar, para afirmar que as eleições de 1998, indiscutivelmente, contêm o pior vício que qualquer ato pode conter, que é o da corrupção. Basta lembrarmos que uma fita foi gravada - periciada e considerada autêntica -, onde consta uma conversa entre dois deputados, na qual foram confessos no sentido de que receberam 200 mil reais para votar favoravelmente à emenda da reeleição.

Pergunto aos meus colegas deputados: o que aconteceu? Absolutamente nada, os deputados renunciaram os seus mandatos e a sujeira foi varrida para debaixo do tapete. Poucos dias depois, o Senado da República aprovava com festa e com pompa, sob a batuta do Sr. Antônio Carlos Magalhães, a emenda da reeleição.

Trata-se, portanto, de uma legislação viciada, indecorosa, que envergonha a história política do País. Pergunto: onde estava o ético Governador Antônio Britto quando tudo isso acontecia? Quando essa podridão vinha à tona, o que falava o ético Antônio Britto? Onde ele estava? O que fazia? Que providências tomava?

A exemplo do Deputado Onyx Lorenzoni, trouxe notícias de jornais para lembrar aos meus colegas o que fazia Antônio Britto na época. O jornal Zero Hora, de 11 de janeiro de 1997, na página 8, publicou: Governo faz plantão para garantir apoio.

Publicaram duas fotos de duas figuras ilustres deste Estado: Telmo Kirst e Júlio Redecker. Quem não lembra que o Sr. Telmo Kirst reassumiu sua cadeira relampagueante na Câmara dos Deputados, para que o Sr. Júlio Redecker não pudesse votar contra a reeleição, como publicamente disse que faria?

A razão pela qual o Sr. Telmo Kirst reassumiu sua cadeira na Câmara dos Deputados está publicada no jornal, nos seguintes termos: Não poderia deixar de votar pela reeleição do governador com o qual trabalho. Ele fez essa declaração após sair de uma reunião a portas fechadas com o Sr. Antônio Britto e com o Sr. Celso Bernardi, presidente do PPB.

E a reação veio. O jornal Correio do Povo do dia 11 de janeiro de 1997 publica, na página 2, Saída de Redecker provoca reação, e noticia que os Deputados Jarbas Lima e Fetter Júnior denunciam a intromissão indevida do Sr. Antônio Britto em cima do PPB, do Partido Progressista Brasileiro.

Sabemos, portanto, onde se encontrava o Sr. Antônio Britto na época: era uma das principais lideranças e estava articulando. Essa emenda tem a sua responsabilidade, a sua lavra.

Como é que agora podemos aceitar que S. Exa. se licencie e tente posar perante a opinião pública como ético. Acaso o governador foi tomado por um súbito ataque de ética, coisa que deveria ter tido à época da discussão e da aprovação dessa indecorosa e vergonhosa emenda?

Por isso, nós, da oposição, não podemos ter o gesto de grandeza cobrado pelo Deputado Paulo Odone, não podemos e não teremos, porque o Sr. Antônio Britto não teve nenhum gesto de grandeza política com o seu ato. O que ele teve, sim, foi um gesto de esperteza política. Trata-se de um ato demagógico, oportunista, eleitoreiro - de ético não tem absolutamente nada.

O que o governador quer é liberdade, tempo para se dedicar vinte e quatro horas por dia a sua campanha eleitoral. As suas conveniências falaram mais alto e não o interesse público, como ele vem alardeando.

Sr. Presidente, para finalizar, quero dizer que, apesar de tudo, votaremos favoravelmente ao pedido de licença do governador. A razão é muito simples: queremos vê-lo longe do Palácio Piratini, e a licença fará com que ele saia do palácio. A diferença é que nós, da oposição, sabemos que ele não sai só por noventa dias, que ele sai para o resto da sua vida para o bem do Rio Grande, para o bem do patrimônio público deste Estado, que ele, irresponsavelmente, está dilapidando no seu governo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Continuam em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 148/98 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado João Osório, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Há pouco veio a esta tribuna o nobre Deputado Elvino Bohn Gass dizer que não pretendia se manifestar, mas que, em função do que foi dito pelo Líder do Governo Paulo Odone e pelo Líder do PFL nesta Casa, Deputado Onyx Lorenzoni, se sentiu na obrigação de fazê-lo por questões éticas.

Quero dizer que foi o Deputado Elvino Bohn Gass que me incentivou a participar do debate sobre essa decisão política do atual governador que trouxe profundas preocupações aos partidos de oposição desta Casa.

Faço muito esforço para compreender a seriedade das palavras do eminente deputado do PT. Por outro lado, tenho dificuldade para entender se existe o PT do Rio Grande do Sul e o PT de outros Estados. O deputado veio à tribuna, falou em ética e criticou o instituto da reeleição, dizendo que os deputados do seu partido se mobilizaram em Brasília no sentido da sua rejeição.

No entanto, no momento em que ocorreu a aprovação da reeleição para governador de Estado, para presidente da República, para prefeitos, o PT não achou mais ser antiético buscar a reeleição nos seus Estados. Isso é tão verdadeiro que 100% dos governadores do Partido dos Trabalhadores estão concorrendo à reeleição.

Pior ainda é que 100% dos governadores do PT que concorrem à reeleição não tiveram a grandeza de se licenciar dos seus cargos. Embora tenha muito respeito pelo Deputado Elvino Bohn Gass - um parlamentar que enriqueceu esta Casa quando aqui chegou -, S. Exa. me chama ao debate quando aborda decisões políticas de Estados do centro do País, quando se propõe a discutir ética.

Deputado Elvino Bohn Gass, qual é o PT ético? É o Partido dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul? Como ficam os seus companheiros que estão governando outros Estados e não têm o mesmo conceito que S. Exa.? É preciso que venham a esta tribuna dizer que o PT gaúcho é diferente do Partido dos Trabalhadores dos demais Estados. Se for dito isso, não terei mais dificuldades para entender V. Exa.

Não é diferente a situação dos pedetistas, nobre Deputado Vieira da Cunha. Cem por cento dos governadores que se elegeram sob a sigla do PDT abandonaram o partido de V. Exa. Eles também vão concorrer à reeleição sem pedir licença.

V. Exas. vêm falar em uso da máquina, Srs. Deputados? Usamos máquinas sim, mas aquelas que estão realizando obras, que estão construindo estradas em todos os municípios do Rio Grande do Sul.

Tenho certeza de que o ex-governador do PDT, Alceu Collares, gostaria imensamente de ter feito o que Antônio Britto está fazendo. Isso não foi possível, embora a Bancada do PMDB tenha ficado sempre ao seu lado, porque S. Exa. não teve sustentação nesta Casa. Seus coligados, ontem, votaram contrariamente às suas sugestões, criticaram e atacaram o governador, e, hoje, andam de amores, de mãos dadas. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Continuam em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 148/98 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Vidal, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. PAULO VIDAL (PSDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Estamos discutindo o pedido de licença do governador do Estado em decorrência de uma emenda constitucional que aprovou a possibilidade de reeleição do presidente da República, dos governadores dos Estados e dos prefeitos municipais na data oportuna.

Pois bem, a reeleição, que não é tradição na política brasileira, certamente, na visão da nossa sociedade, vem criar algo ainda mais perigoso com relação à classe política deste País.

A eleição em si expõe os candidatos, muitas vezes os conduz a procedimentos pouco éticos e até mesmo ridículos. São poucos aqueles que numa eleição escapam de uma prática ridícula em algum momento. Parece-me que tal prática é incompatível com quem ocupa um cargo de chefe da Nação, de governador de Estado, de prefeito municipal. Lamentavelmente estamos encaminhando-nos para isso.

Convenhamos, Srs. Deputados, é cômico o presidente da República sair do seu gabinete e ir comprar um pãozinho numa padaria situada no Município de Gama para verificar se o preço desse produto continua o mesmo que era cobrado no início do Plano Real. É grotesco o governador gaúcho ter eleito o funcionalismo público o grande vilão do Estado e, agora, estar tratando da antecipação da primeira parcela do 13º salário.

Srs. Parlamentares, do mesmo modo é ridícula essa encenação de licença com que o governador do Estado vem praticamente constranger a Assembléia Legislativa. O constrangimento ocorre porque, para a sociedade, tal encenação parece uma atitude ética, moral, quando, na verdade, dentro desta Casa, sabemos que nada disso vai além de um ato de encenação.

Discordamos do Deputado Beto Albuquerque quando S. Exa. diz que quer verificar como será o Governador Vicente Bogo no Governo do Estado. Ele vai assumir o governo como vice-governador, dentro de um caráter de interinidade. Ele é um vice-governador no exercício do Governo do Estado. Ele vai assumir como já assumiu tantas outras vezes, ou seja, o governo continua sendo de Antônio Britto.

Não podemos aqui esperar de um vice-governador, que assume o cargo interinamente, uma postura diferente de quem efetivamente assume interinamente o governo. E é a essa encenação que o Governador Antônio Britto, em razão do instituto da reeleição, nos obriga, fazendo-nos passar por isso.

Acho interessante que alguns deputados, que defendem a licença do governador do Estado, passem por esta tribuna, se refiram aos Governadores Alceu Collares, Miguel Arraes e Cristovam Buarque, e os critiquem por não terem tido o ato de grandeza do Governador Antônio Britto. Não ouvi, entretanto, de nenhum deles uma crítica sequer com relação ao Presidente Fernando Henrique Cardoso. Por que criticam os outros governadores, alegando que eles não tiveram o ato de grandeza do Governador Britto, e não criticam o Presidente Fernando Henrique Cardoso por não ter tomado uma atitude semelhante? É uma pergunta que deixo no ar. Gostaria de tê-la respondido.

É por isso que entendo que o pedido de licença do governador, sem base legal, é um desrespeito para com esta Casa, pois trata-se de uma encenação e nos condiciona a votar de acordo com aquilo que a sociedade rio-grandense acha que é uma posição ética. É um desrespeito do Poder Executivo para com o Poder Legislativo, exatamente como tem ocorrido ao longo desses três anos e meio de governo.

É até possível que o Deputado Paulo Odone, assim como afirmou na Comissão de Constituição e Justiça e em relação a outros deputados desta Casa, não entenda determinados posicionamentos.

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. PAULO VIDAL (PSDB) - Ele afirmou, na Comissão de Constituição e Justiça, que o meu voto era contraditório. Gostaria de deixar bem claro, nesta tribuna, que o Deputado Paulo Odone jamais vai entender os meus votos nesta Casa. Nós temos concepções completamente diferentes do que é Parlamento e do que é atividade parlamentar.

Entendo que Parlamento existe para fiscalizar o Executivo e não para bajulá-lo. Penso que Parlamento existe para limitar o Executivo e não para defendê-lo de atitudes indefensáveis.

Quero deixar definido, nesta tribuna, que dos males o menor. Voto favoravelmente à licença, mas não deixo de registrar a minha inconformidade com essa encenação, da qual, lamentavelmente, estamos participando. Repito, gostaria que os deputados que defendem a licença do Governador Antônio Britto explicassem o motivo pelo qual não cobram a mesma atitude do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Continuam em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 148/98 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Rubens Pillar, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Aqui se tem falado da questão ética, mas devemos dizer que, se o governador ficasse, o seu posicionamento seria ético; o fato de ele sair também é ético.

Devemos salientar um ponto importante. O governador está pedindo licença por uma circunstância. Se o governador não tivesse um vice que pudesse substituí-lo e dar continuidade ao governo, ele não pediria licença, porque ele não deixaria o presidente do Tribunal de Justiça, que não é um político, dirigindo o Estado por três meses.

Vamos deixar bem claro, o Governador Antônio Britto está pedindo licença por uma circunstância que lhe foi conveniente. Ele pode deixar o Sr. Vicente Bogo trabalhar, podendo dedicar-se inteiramente à campanha. Se não existisse essa circunstância, ele não pediria licença.

Não sei qual é a situação do governador do PT, no Distrito Federal, ou, ainda, a situação do Governador Miguel Arraes. Pode ser que as circunstâncias não lhes favoreçam.

Gostaria, ainda, de dar uma resposta ao nobre deputado que me antecedeu na tribuna, que comentou sobre o fato de o Presidente Fernando Henrique Cardoso não se licenciar. Isso está ocorrendo justamente porque seu vice é candidato também. Ele não deixará o presidente do Supremo Tribunal Federal governando o País.

Então, o que temos que deixar claro é que é uma questão de circunstância. Nenhum governador é obrigado a licenciar-se ou não. Sabemos que a lei não proíbe, no instituto da reeleição, que o governador continue exercendo seu cargo. Aquilo que não é proibido pela lei é permitido.

O parecer que foi dado na Comissão de Constituição e Justiça é muito claro. Trata-se de uma licença, numa visão administrativa, que o governador podia pedir.

Temos que deixar bem claro que se S. Exa. permanecesse no cargo, ele, eticamente, continuaria no cargo; se ele pediu essa licença, eticamente ele está em campanha. Ele está unindo o útil ao agradável. Deixará alguém permanentemente trabalhando no governo e se dedicará inteiramente à campanha política.

Toda a discussão que se travou aqui sobre o governador estar fazendo demagogia não procede. Ele está aproveitando uma circunstância que lhe é favorável. Se ela não lhe fosse favorável, ele não a aproveitaria. Evidentemente, para a oposição, o governador continuar ocupando seu cargo seria muito melhor, porque isso ensejaria situações conflitantes e poder-se-ia dizer que ele estava usando a máquina administrativa.

Não lembro qual foi o deputado que mencionou que o governador usou muitos helicópteros. Quero parabenizar o governador do Estado, pois ele visitou todos os municípios do Rio Grande do Sul. É um administrador que não fica sentado, mas que vai aos municípios conversar com a população. Qual é o prefeito, qual é a comunidade que não gosta de receber seu governador? Fez muito bem S. Exa. Ele agiu no interesse do Estado do Rio Grande do Sul. Se outros governadores fazem o mesmo, vamos cumprimentá-los, porque estão próximos as suas comunidades.

Então, Sr. Presidente, o gesto do governador deve-se a uma circunstância que lhe é favorável. Acreditamos que ele agiu bem, do ponto de vista administrativo e político. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Continuam em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 148/98 e suas emendas. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Primeiramente, votaremos a emenda nº 1, dos Deputados Flávio Koutzii e Marcos Rolim, que tem o seguinte teor:

Acrescente-se ao Projeto de Decreto Legislativo nº 148/98 um novo artigo, que será o 2º, remunerando-se os demais, com a redação a seguir:

Art. 2º Enquanto perdurar a licença, fica vedado ao Governador do Estado a utilização de qualquer bem móvel pertencente à administração direta e indireta do Estado, de servidores ou empregados públicos em sua campanha, exceto se também estiverem licenciados, bem como o acesso a informações sobre a administração estadual que não sejam disponibilizados a todos os candidatos ao Governo do Estado.

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Por solicitação do Deputado Germano Bonow, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. GERMANO BONOW (PFL) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O que me traz à tribuna não é propriamente o projeto, mas a emenda nº 1, a ele apresentada, que trata da licença do Governador do Estado.

Estou nesta Casa já há algum tempo e surpreende-me um pouco o texto da emenda, embora entenda a intenção da Bancada do PT quando a elaborou. Dela consta textualmente: Enquanto perdurar a licença, fica vedado ao Governador do Estado a utilização de qualquer bem móvel ou imóvel pertencente à administração direta e indireta do Estado, de servidores ou empregados públicos em sua campanha, exceto se também estiverem licenciados...

A lei é um pouco diferente. O art. 73, Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais, estabelece o seguinte: São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo - a lei limita ao Poder Executivo, não mencionando o Legislativo ou o Judiciário - ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado. A lei permite que o servidor público trabalhe fora do horário de expediente.

A emenda apresentada, no entanto, não cita isso. Se essa emenda for aprovada, minha pergunta é: os demais candidatos a governador do Estado poder-se-ão valer da lei federal? Poderão utilizar, então, servidores públicos fora do horário de expediente? E o candidato à reeleição a governador não pode usar o servidor público fora do horário de expediente?

Parece-me que a intenção de quem elaborou a emenda era uma. No entanto, a redação apresentada é diferente. Ela estabelece condições diferentes aos três candidatos: dois poderão utilizar servidores fora do expediente; um, não. Pelo menos, Sr. Presidente, é dessa forma que entendo que foi elaborada essa emenda.

Gostaria de registrar minha preocupação. Da forma como está escrito, seguramente votarei contrariamente. Considero correto o pedido do governador e entendo que ele respeita a Constituição do Estado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Em votação a emenda nº 1. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, não; Arno Frantz, não; Erni Petry, não; Francisco Appio, não; João Fischer, não; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano, não; Marco Peixoto, não; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, não; Vilson Covatti, não; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, não; Cezar Busatto (ausente); Giovani Feltes (ausente); Jair Foscarini, não; João Osório, não; José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto, não; Edemar Vargas, não; Eliseu Santos, não; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, não; Manoel Maria, não; Sérgio Zambiasi, não; Valdir Fraga, não.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Germano Bonow, não; Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 16 votos favoráveis e 28 votos contrários, está rejeitada a emenda nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 148/98.

Em votação a emenda nº 2, do Deputado Pompeo de Mattos, que tem o seguinte teor:

Acrescenta um novo artigo com o seguinte teor:

Art. - O Governador do Estado, uma vez licenciado , mediante licença aprovada pela Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, não poderá, em hipótese alguma retornar ao cargo antes do término do período autorizado pelo seu pedido de licença, caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Por solicitação do Deputado Pompeo de Mattos, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Retornamos à tribuna para formalizar a defesa da emenda nº 2 que tem como propósito deixar muito clara a nossa visão de que o governador do Estado, ao propor à Assembléia Legislativa o pedido de licença para concorrer ao mandato eletivo, o faz, na prática, tão-somente pela aparência.

Por que pela aparência? Os indicativos são claros. Como posso imaginar que alguém que lutou com unhas e dentes, não medindo conseqüências, tendo, inclusive, enviado alguns secretários de seu governo à Câmara Federal para votarem favoravelmente à emenda da reeleição, sem precisar licenciar-se, está agindo com seriedade? Agora vem e pede uma licença que pode, a qualquer momento, ser suspensa por um ato unilateral de sua parte. Pode ocorrer de o Sr. Vicente Bogo anoitecer no governo e, ao amanhecer, o Dr. Antônio Britto estar governando.

Sinceramente, não acredito que o governador licenciado vá voltar a governar. Penso, até, Deputado Vieira da Cunha que S. Exa. não deseja proceder dessa forma, todavia o que quer, sim, é ter na mão a possibilidade de voltar no momento em que quiser para, com isso, colocar um freio nas ações do governador em exercício. Como já disse, S. Exa. precisa manter a guilhotina próxima ao pescoço do Governador Vicente Bogo.

Não acredito que o Governador Britto, licenciado, com a mão no cadafalso, vá puxar a corda para acionar a guilhotina, mas o governador em exercício estará de sobreaviso de que isso poderá acontecer a qualquer gesto, sem firmeza, que possa vir a cometer. Com isso, o Governador Antônio Britto alcança na plenitude tudo o que pretende, ou seja, ganhar os louros da ética aparente relativamente à licença que pediu e da votação favorável que obteve, ao mesmo tempo, sem perder absolutamente nada do seu poder de governar o Estado. E ainda fica com algo a mais: pode fazer o que quiser, sem ser responsabilizado pelos eventuais erros do que foi feito. É certo que S. Exa. vai mandar fazer - e se ônus tiver, ficará para quem fez e não para quem mandou fazer, e quem o fez fará em obediência a quem mandou -, e o mandatário continuará sendo o Governador Antônio Britto. Essa é a jogada da aparência.

Apresentamos essa emenda na Comissão de Constituição e Justiça. Retiramos a emenda, a fim de dar prazo ao governador, ou a um de seus líderes, a que manifestasse publicamente que, em hipótese alguma, pretendia voltar ao governo no período de licença.

Até agora não ouvi nenhum compromisso do governador ou de seus líderes. Fiquei surdo pelo silêncio, nada ouvi das vozes que se calaram. Absolutamente nada disseram. Tínhamos razão de desconfiar daquilo que antes era uma desconfiança e que agora é uma certeza: o Governador Antônio Britto quer ficar com as rédeas do governo na mão. De que maneira? Amarrando os pés do governador em exercício, tentando fazer dele um fantoche!

Proponho-me, neste momento, a retirar a emenda se o Líder do Governo Antônio Britto, de público, assumir o compromisso de que, aconteça o que acontecer, não retorna ao cargo em hipótese alguma. Fecha a porta e joga fora a chave. Caso contrário, sigo afirmando que a licença do governador é um jogo de marketing, um jogo de aparências. Tanto é assim que os líderes do Governo Antônio Britto cobram dos outros administradores a licença, mas não fazem o mesmo com relação ao Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso. Estão jogando para a torcida, e a sociedade tem de saber disso. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Em votação a emenda nº 2, do Deputado Pompeo de Mattos. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, não; Arno Frantz, não; Erni Petry, não; Francisco Appio, não; João Fischer, não; José Alvarez, não; José Otávio Germano, não; Marco Peixoto, não; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, não; Valdir Andres, não; Vilson Covatti, não; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, não; Cezar Busatto (ausente); Giovani Feltes (ausente); Jair Foscarini, não; João Osório, não; José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, não; Edemar Vargas, não; Eliseu Santos, não; Iradir Pietroski, não; Ledevino Piccinini, não; Manoel Maria, não; Sérgio Zambiasi, não; Valdir Fraga, não.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass, não; Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Marcos Rolim, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman (abstenção).

Bancada do PFL: Sr. Deputado Germano Bonow, não; Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 8 votos favoráveis e 38 votos contrários, está rejeitada a emenda nº2.

Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 148/98. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; José Otávio Germano, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Cezar Busatto (ausente); Giovani Feltes (ausente); Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados C