Presidência dos Deputados José Ivo Sartori, José Gomes e Kalil Sehbe.

Às 14h15min, o Sr. José Gomes assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente sessão.

Solicitamos ao secretário que proceda à leitura da ata da sessão anterior.

(O Sr. Ciro Simoni procede à leitura da ata da sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Declaramos aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Não há expediente a ser lido.

Passamos, a seguir, ao período destinado ao

GRANDE EXPEDIENTE

Está inscrito o Deputado Francisco Appio, a quem concedemos a palavra.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Senhores Deputados:

Neste Grande Expediente, na qualidade de presidente da Comissão Externa que Trata do Combate ao Crime Organizado contra Caminhoneiro, damos ciência do trabalho que temos gerenciado - nós e a comissão - em defesa da categoria dos caminhoneiros gaúchos vítimas de roubos, de assaltos e de mortes nas estradas brasileiras.

O número de motoristas de caminhões gaúchos desaparecidos nos anos de 1996 e de 1997 é estarrecedor, muito embora houvéssemos sempre contado com a necessária e indispensável cooperação das autoridades policiais, quando acionadas, na busca e na investigação dos fatos.

Hoje, o SOS Caminhoneiro, projeto que implantamos nesta Casa, tem conceito nacional pelo serviço social e humano que presta à categoria.

Oitenta e cinco emissoras de rádio do Rio Grande do Sul e de outros Estados, lideradas pela Rádio Gaúcha através do sistema Gaúcha Sat, transmitem boletins diários, às 4h50min e às 5h30min, orientando e informando sobre o dia-a-dia nas estradas. Integram-se a essas emissoras a Rádio Fátima, de Vacaria; a Rádio Difusão, de Erechim; a Rádio Sananduva; a Rádio Miriam, de Farroupilha; a Rádio São Francisco, de Caxias do Sul; a Rádio Esmeralda, de Vacaria; a Rádio Nativa, de Cachoeira do Sul; a Rádio Solaris, de Antônio Prado; a Rádio Viva, de Bento Gonçalves; a Rádio Tapejara; a Rádio Garibáldi; e a Rádio Gaurama.

Estão no rol dos motoristas desaparecidos nove gaúchos. Já envidamos todos os esforços possíveis na tentativa de encontrá-los, em qualquer circunstância, sempre contando com a colaboração das autoridades policiais e rodoviárias.

O crime organizado está tão bem-estruturado que, na maioria das vezes, a própria autoridade se apresenta impotente para combater a ação dos bandidos. Mesmo assim, as famílias não perdem a esperança. Nossa luta tem sido tenaz e persistente, não dando trégua às investigações na busca dos motoristas que, desgraçadamente, foram assassinados, enlutando famílias de trabalhadores rio-grandenses.

Ao tempo em que manifestamos o profundo pesar pelo desaparecimento há mais de dois anos desses motoristas que operavam no transporte de carga do Rio Grande do Sul, reafirmamos a solidariedade da Assembléia gaúcha para com seus familiares.

Não podemos esquecer os nomes de Benilson Rodrigues, Idonelson Gerlach, Volnei Seco Almeida, Januário Carlos Borges, Dauro Luiz Ferreira, Sandro Ademir da Rosa, Emerson Loch Borges, Pedro Guilherme Trott e Pedro Paulino Pretto, que recentemente se agregou ao álbum de desaparecidos.

Num trabalho que merece o destaque e o reconhecimento da sociedade rio-grandense, uma operação de delegados de polícia do norte do País desvendou as ações de uma das mais perigosas quadrilhas de assaltantes a caminhoneiros brasileiros: está preso em Brasília, há mais de dois anos, o responsável pela morte de 21 caminhoneiros, o assaltante e bandido Cláudio Mariano Severo, também identificado como Ananias Eliziário da Silva.

Sobre esse indivíduo pesam várias acusações. Ele teria envolvimento direto com o crime praticado contra Dauro Luiz Ferreira, de Canguçu, no dia 16 de fevereiro de 1996, em Recife.

Passado todo esse tempo - quase três anos - não foi possível resgatar o corpo do inditoso caminhoneiro, ocultado em algum lugar do Estado de Pernambuco, porque Cláudio Mariano Severo insiste em não confessar o crime e tampouco fornece alguma pista sobre o caso.

Outro suspeito de envolvimento com a morte de caminhoneiro na estrada é Leo José Wolfgang Schaff, acusado de participar do assalto a Sandro Ademir da Rosa, jovem de apenas 23 anos de idade, natural de Montenegro. Esse fato ocorreu no Rio de Janeiro, em fevereiro de 1996.

Leo José Wolfgang Schaff, também conhecido pela alcunha de Alemão, foi preso em Pinhalzinho, Santa Catarina, no início deste ano. Ele é acusado pela Justiça do Rio de Janeiro de envolvimento em crime de latrocínio e de ocultação de cadáver. Hoje, esse bandido está preso em Blumenau, na Polícia Federal, onde responde por crime de falsificação de moeda, mas o corpo de Sandro não foi recuperado, e sua família persiste num velório constante, com poucas esperanças.

Benilson Rodrigues da Rocha é natural de Esteio. Desde 1965, é o caso mais antigo que envolveu o SOS Caminhoneiro. Do registro feito na Delegacia de Polícia de São Leopoldo consta que o caminhoneiro trabalhava na firma Federal Comércio de Peças e que, no sábado, 15 de abril daquele ano, viajou com um caminhão frigorífico Mercedes Benz, de placa XY 1770, com destino a Belo Horizonte, sendo responsável pelo carregamento de frangos. Efetivamente chegou ao seu destino, mas, no retorno ao sul, já no dia 20, caminhão e motorista sumiram, e nada mais se soube de Benilson. Mais tarde somente o caminhão foi localizado pela polícia. É o que consta nos registros policiais. Caso até hoje insolúvel, portanto.

Pedro Guilherme Trott está desaparecido desde 16 de fevereiro de 1997. Foi visto pela última vez numa lanchonete em Curitiba, quando se dirigia para o Rio de Janeiro transportando uma carga de calçados. Três dias depois, anunciado seu desaparecimento, o caminhão foi recuperado em Rondonópolis, Mato Grosso, numa barreira policial. Mais tarde foi preso Valmor Alberto Marchi, acusado de autor do assalto, que acabou fugindo do local da prisão. Nesse caso, policiais de quatro Estados - Rio Grande do Sul, São Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina - estiveram envolvidos nas investigações. Depois de preso novamente, Marchi foi transferido para o Rio Grande do Sul, chegou a ser ouvido pela polícia, e sua prisão preventiva chegou a ser decretada, mas até hoje o caso não evoluiu, e Guilherme Trott continua sendo dado como desaparecido.

Emerson Loch Borges, natural de Canguçu, 24 anos de idade, desapareceu em julho de 1996. Na ocasião, empreendia viagem com carregamento de adubo de Cubatão, São Paulo, com destino a Nova Mutum, Mato Grosso, para a Fazenda Botan, onde até hoje não chegou. Seu último contato foi próximo a Cuiabá através de rádio PX. Depois disso, não se teve mais notícia do seu paradeiro para desespero de sua família, que mora em Canguçu. Na semana passada, seu pai, Ribamar Oliveira Borges, visitou esta Assembléia na esperança de obter mais informações sobre seu filho.

Volnei Seco de Almeida, 31 anos, natural e residente em Vacaria, pelo contato realizado em 16 de agosto de 1997, aproximava-se da região de Uberlândia, Minas Gerais, preparando-se para retornar ao sul com carregamento de abacaxi. Chegou a solicitar à empresa na qual trabalhava o envio de um jogo de pneus para seu caminhão Mercedes-Benz 1518, ano 1989, de placa IGB 9772, de Vacaria, por acreditar que os que usava não agüentariam a viagem de retorno até o Rio Grande do Sul.

Alguns dias após o telefonema, um caminhoneiro da mesma empresa foi a Uberlândia com a incumbência de encontrá-lo e fazer-lhe a entrega da encomenda, mas Volnei não foi encontrado. O motorista foi procurado em todo o Estado, e nenhuma notícia foi dada sobre seu paradeiro.

Passado um ano e três meses, a esposa, Ione de Fátima da Silva, com um filho de 13 anos, não recebe pensão do INSS, porque não conseguiu fazer as autoridades compreenderem o desaparecimento de seu marido. Em outras palavras, esse homem não está vivo nem morto; não pode deixar pensão para a família e tem que continuar contribuindo com o INSS. Familiares aguardam a volta de Volnei, mas as autoridades dizem que não existem esperanças para o caso do jovem caminhoneiro.

Januário Carlos Borges, 39 anos, estatura baixa, gordo, loiro, casado, pai de um filho, natural de Três Cachoeiras, desapareceu no interior da Bahia, de onde fez seu último contato no mês de setembro de 1996. Januário conduzia o caminhão Mercedes-Benz 1518, ano 1988, cor azul, placas IES 3775, de Bagé.

No dia 17 de setembro de 1996, foi a um banco em Itabela, na Bahia, e fez remessa de dinheiro para o seu patrão, Pedro Mendes Carlos, residente em Bagé. Passados alguns dias sem dele receber notícias, sua esposa, Zoraide, comunicou o ocorrido ao proprietário do veículo e acionou a polícia.

Já na cidade de Itabela, o delegado Nascimento assumiu o inquérito, no qual ouviu depoimentos que confirmaram que o motorista gaúcho descarregou uma carga de arroz naquela cidade no dia 17 de setembro. Passaram-se dois anos, e o caso não foi solucionado

Idonelson Gerlach, 35 anos, casado, residente em Passo Fundo, está desaparecido desde 7 de fevereiro de 1996. Na rota São Paulo-São Luís do Maranhão, conduzia uma carga de cerveja no caminhão Scania com placas de São Paulo. Fazia contatos regulares com sua esposa Sirlei e a filha. Gerlach nunca mais foi visto e tampouco surgiram pistas do caminhão. As suspeitas de que tivesse sido assassinado não demoraram a surgir com o também misterioso desaparecimento de Eduardo Ismael Vega, argentino, proprietário do caminhão, que residia em São Paulo.

A única informação dada pelas autoridades é que Eduardo Vega teria sido visto numa clínica psiquiátrica na Argentina. O SOS Caminhoneiro, entretanto, no dia 9 de novembro, contatou com esse cidadão em Buenos Aires, que, conforme suas próprias palavras, se está recuperando, visto que ficou muito doente, perdeu a família e financeiramente ficou muito mal. Não deu nenhuma explicação sobre o desaparecimento do caminhão e do seu caminhoneiro.

Dauro Luiz Ferreira, casado, dois filhos, 54 anos de idade, desapareceu em 16 de fevereiro de 1996, na cidade de Recife. Os indícios apontam que o caminhoneiro gaúcho foi assaltado e morto por uma quadrilha liderada pelo perigoso bandido Ananías Eliziário da Silva, preso em Brasília, que tem pedido de prisão preventiva da Justiça do Recife, Salvador e Palmeiras, no Paraná.

Embora a polícia tenha elementos que o apontam como principal envolvido na formação de quadrilha, Ananías não confessa onde teria ocultado os cadáveres de suas vítimas.

O desaparecimento do caminhoneiro gaúcho já completou dois anos. Mesmo assim, sua mulher, seus dois filhos, sua mãe, com 88 anos de idade, seus irmãos, cunhados e sobrinhos vivem ainda momentos de angústia e incerteza. As evidências apontam que Dauro foi mesmo morto no nordeste, mas os parentes alimentam a esperança de encontrá-lo vivo. Seu algoz, há pouco, teria sido libertado por indulto de Natal se não fosse a interferência pessoal do próprio ministro da Justiça, requerida por esta Casa.

Sandro Ademir da Rosa, 23 anos, natural de Montenegro, está desaparecido desde 22 de fevereiro de 1996, quando telefonou pela última vez para a família dizendo que estava a caminho do Rio de Janeiro com uma carga de margarina vegetal. Três dias depois, seu caminhão Scania foi localizado no mercado de São Sebastião, no Rio de Janeiro, abandonado, com a carga no seu interior. Na cabina, estavam os documentos do veículo, roupas do motorista, sapatos e a chave na ignição. Nada foi roubado, mas o motorista desapareceu sem deixar pistas.

As investigações do SOS Caminhoneiro e dos familiares começaram no dia 26 de fevereiro de 1996, logo após a localização do veículo. Com caso registrado na 22ª Delegacia de Polícia do Rio de Janeiro, o caminhão foi resgatado, iniciando-se as buscas ao jovem Sandro.

A cobrança de um cheque do proprietário do veículo deu a pista-chave na localização de um chapa, identificado como Jaime Custódio da Silva, que pagou uma conta num bar na cidade de Resende. Jaime foi localizado e detido, contando ao delegado Reginaldo que recebeu o cheque de um alemão do sul, logo identificado como Léo Joseff Wolfgang Schaff, da cidade de Blumenau, que até hoje nada confessou a respeito do caminhoneiro de Montenegro.

Além desses casos, cabe registrar o assassinato, neste ano, de dois motoristas naturais do Estado, cujos corpos foram resgatados: Waldemar Angelo Bandeira, de Caxias do Sul, foi morto com dois tiros na cabeça, no dia 8 de julho último, na cidade de Petrolina, Pernambuco; Gilberto Carlos Bauer de 37 anos, de Três Cachoeiras, assassinado a tiros de revólver na cidade de Lucas de Rio Verde, interior do Mato Grosso, há menos de sessenta dias.

Ao encerrar, Sr. Presidente, desejo, mais uma vez, registrar que não foram recuperados os corpos desses nove caminhoneiros gaúchos que estão desaparecidos. Em que pese as diligências e investigações, ao longo de mais de dois anos, das autoridades policiais e de organismos de entidades civis, não foi possível resgatar as vítimas do mais cruel momento do transporte nacional em 1996 e 1997.

Felizmente, houve uma redução na onda de assassinatos a caminhoneiros. A aprovação pelo Congresso Nacional de uma lei mais rigorosa na receptação, a movimentação de organismos militares e civis, a própria conscientização do caminhoneiro, tomando medidas cautelares e preventivas, promoveram redução substancial dos assaltos a motoristas.

As estradas com pedágios - resultado da concessão à iniciativa privada -, os melhoramentos na fiscalização e na sinalização, no monitoramento e no patrulamento, também fizeram com que tivéssemos uma diminuição dessa onda de assaltos.

Sr. Presidente, registra-se nesta Casa a inconformidade dos familiares das pessoas desaparecidas com relação ao crime organizado em nosso País. A Polícia Federal recusa-se a intervir neste processo, alegando que tal decisão é de competência constitucional dos Estados, os quais, por sua vez, requerem maior entrosamento e organização. Na verdade, como resultado de tudo isso, sabemos que os motoristas continuam indefesos na sua atividade principal.

Tramita no Ministério da Justiça um projeto para combater de forma mais eficaz a ação desses criminosos, organizando um cadastro nacional dos assaltantes - uma verdadeira lista negra de bandidos que têm como ato principal a abordagem de caminhoneiros. Mas o tempo urge, e a categoria quer mais proteção nas estradas.

Estejam certos de que tudo que estiver ao alcance desta Assembléia será feito na próxima legislatura, assim como fizemos neste ano na comissão que presidimos. Desse trabalho resultou significativa colaboração, nas últimas eleições, da categoria dos caminhoneiros.

Retornamos a esta Casa com 43.281 votos na próxima legislatura. Diante disso, renovamos o compromisso de uma vigilância permanente de ações com entidades civis, para que atividades como essas, que são da iniciativa privada, mas de uma sociedade organizada, tenham continuidade, com o objetivo de que se diminua a incidência de assaltos aos caminhoneiros.

Não há como negar que o dossiê que registra o desaparecimento de nove caminhoneiros gaúchos desaparecidos e ainda não recuperados é certamente significativo e deve obter a compreensão da sociedade gaúcha. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Esta Casa saúda os vereadores e demais cidadãos de Nova Santa Rita que hoje nos visitam. Sejam bem-vindos!

Terminado o período do Grande Expediente, passamos, de imediato, à

APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES

O primeiro orador inscrito é o Deputado Rubens Pillar, a quem concedemos a palavra.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

A edição do jornal Zero Hora de hoje publica uma carta do Governador eleito Olívio Dutra dirigida ao Governador Antônio Britto, solicitando a retirada de pauta de determinados projetos que estão nesta Casa, sob a alegação de que essa matéria provocaria impacto na economia rio-grandense.

Deve-se discutir se esse impacto seria positivo ou negativo. Na visão do governador eleito, seria negativo, por um erro matemático que S. Exa. e seu partido cometem a respeito dos incentivos fiscais.

O Presidente do PPB, Deputado Celso Bernardi, disse que esses projetos devem aqui permanecer, porque o PT tem uma visão equivocada dos incentivos fiscais.

O Deputado Elvino Bohn Gass, em nome da Frente Popular, afirmou que a sociedade não aceita pagar o custo da empresa privada. S. Exa. está totalmente equivocado, porque não há custo a ser pago. Se a empresa não recebe o incentivo, não vem para o Estado. Com isso, não há rendimento; por conseqüência, nenhum custo. A matemática que o PT faz é totalmente errada!

O Deputado Flávio Koutzii disse que o governo esqueceu que levou um aviso prévio nas últimas eleições. Novamente, S. Exa. parece esquecer como se processa o regime democrático.

O Governador Antônio Britto foi eleito com 200 mil votos de diferença para governar até o dia 31 de dezembro, ao passo que o Governador Olívio Dutra foi eleito com uma diferença de 86 mil votos para governar a partir de 1º de janeiro de 1999.

Em democracia, não existe aviso prévio. Cumpre-se a vontade de 200 mil eleitores a mais, que venceram na eleição passada, definindo que o atual governo tome suas decisões até 31 de dezembro. Se isso não ocorrer, estará havendo interferência do novo governador em assuntos da atual administração.

Para evitar que o governador do Estado ceda a pressões do PT, tendo em vista que S. Exa. é muito didático, muito respeitoso e que o PT, ao contrário, é desrespeitoso, é agressivo, estamos apresentando esta proposição.

(Transcreve-se a matéria lida.)

PROPOSIÇÃO

O Deputado que esta subscreve propõe que as bancadas do PMDB, PPB, PTB, PFL, PSDB, encaminhem ao Senhor Governador Antônio Britto uma moção: de que até o dia 31 de dezembro continue colocando em prática seu plano de governo, pelas seguintes razões:

1– O Governador Antônio Britto foi eleito com 200 mil votos de diferença para governar até 31 de dezembro.

O candidato eleito Olívio Dutra foi eleito com uma diferença de 86 mil votos para governar a partir de 1º de janeiro.

2 – Os programas de Antônio Britto e Olívio Dutra, ideológica e cientificamente são diferentes:

– quanto às funções do Estado

– quanto às privatizações

– quanto aos incentivos fiscais

– quanto às anistias fiscais

– quanto à visão de futuro

Assim sendo, não pode o Governador Antônio Britto ceder à visão de retrocesso e atraso, preconizada por um socialismo já ultrapassado. Se o Governador Antônio Britto ceder, aos pedidos de Olívio Dutra estará reconhecendo que seu programa de governo não estava sendo construído para o bem da gente rio-grandense, e as bancadas que tem ajudado o Governo Britto estariam desmoralizadas.

Porto Alegre, 10 de novembro de 1998.

(a) Deputado Rubens Pillar

Sr. Presidente, o Executivo atual deve seguir suas definições até o dia 31 de dezembro; a partir de 1º de janeiro, assumirá o poder a nova administração, que deverá atender ao interesse do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Declaramos encerrado o período de Apresentação e Discussão de Proposições.

Por solicitação do Deputado Valdir Andres, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. VALDIR ANDRES (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Gostaria de me referir à surpresa de que muitos de nós certamente fomos tomados ao sabermos que ontem, no final do dia, o governador eleito para o próximo mandato havia solicitado ao Governador Antônio Britto a retirada de projetos que estão tramitando nesta Casa, alguns deles em condições há bastante tempo de serem votados.

Causou-me estranheza essa atitude, porquanto são projetos da mais alta importância para o Rio Grande do Sul - entre eles, o de industrialização do Estado -, que vinham há longo tempo sendo negociados pelo governo estadual e que teriam sua consecução por meio da votação no plenário desta Casa.

Desejo comunicar à população do Município de Nova Santa Rita, aqui representada por suas lideranças empresariais, por seus representantes sindicais e por seus vereadores, que, lamentavelmente, o projeto que institui os incentivos fiscais para a laminadora do Grupo Gerdau deverá ser votado apenas na próxima semana, possivelmente na terça-feira.

Quero dizer da minha decepção, assim como a dos Senhores e das Senhoras, que, nesta tarde, esperavam presenciar um dia histórico. Nesta Casa, poderemos aprovar esse projeto de desenvolvimento da metalurgia, para que a laminadora seja uma realidade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, sem dúvida nenhuma, trata-se de um projeto da mais alta importância para a economia do Rio Grande do Sul, que conta com o apoio das bancadas da Casa, com exceção da Bancada do PT.

Ainda ontem, vimos a manifestação favorável da Bancada do Partido Democrático Trabalhista, que certamente irá alavancar o desenvolvimento da metalurgia não apenas de Nova Santa Rita, mas de todo o Estado. É um projeto que envolve mais de 400 milhões de reais, que, numa primeira etapa, gerará 400 empregos diretos para a população daquele município e do Rio Grande do Sul e, de forma indireta, milhares de empregos.

Neste momento, quero solidarizar-me com a população de Nova Santa Rita, que aqui veio na expectativa de assistir à votação desse projeto oriundo do Executivo. Certamente contamos com a solidariedade das bancadas que apóiam o governo e de outras para a manutenção de projeto de vital interesse para o Rio Grande do Sul. Assim sendo, minha saudação, minha homenagem e meu pedido de desculpas àquela população e às suas lideranças.

Tenho a certeza, Sr. Presidente, de que esta Casa haverá de aprovar o projeto de instalação da laminadora do Grupo Gerdau em Nova Santa Rita. Muito obrigado a todos que aqui vieram. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Passamos, de imediato, à

ORDEM DO DIA

Solicitamos ao secretário que proceda à chamada dos deputados.

O Sr. Secretário - Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Alcides Vicini, presente; Arno Frantz, presente; Erni Petry, presente; Francisco Appio, presente; João Fischer, presente; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, presente; Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente; Westphalen Corrêa, presente; Wilson Mânica, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, presente; Giovani Feltes, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente; Mário Limberger, presente; Paulo Odone, presente; Quintiliano Vieira, presente.

Bancada do PTB: Deputados Aloísio Classmann, presente; Bruno Neher (ausente); Caio Repiso Riela, presente; Divo do Canto, presente; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, presente; Ledevino Piccinini, presente; Manoel Maria, presente; Sérgio Zambiasi, presente; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Deputados Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; Heron de Oliveira, presente; João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo, presente; Pompeo de Mattos, presente; Valdir Heck, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Flávio Koutzii, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Deputados Bernardo de Souza, presente; Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

Bancada do PFL: Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Deputado Paulo Vidal, presente.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Presentes 47 deputados, há quórum para deliberação.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 202/98, do Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito, junto ao Tesouro Nacional, destinadas ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Tendo sido constatado defeito no painel eletrônico, solicitamos ao secretário que proceda à chamada nominal dos deputados.

O Sr. Secretário - Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher (ausente); Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PFL: Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 46 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei n º 202/98.

Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Sempre que venho à tribuna, procuro dar um título ao meu pronunciamento, e o título que dou ao que proferirei hoje - já que estão na moda ditos mais tradicionalistas, mais gauchescos - é: O PT começou cedo a descantar o verso.

Na semana passada, por ocasião da apreciação do veto aposto pelo governador ao Projeto de Lei nº 96/98, que concedia gratificação de 35% sobre o vencimento básico do servidor da Procuradoria-Geral de Justiça que exerce atividades perigosas, o PT votou contrariamente ao benefício.

Já o Projeto de Lei nº 215/98, que autorizava a concessão de créditos especiais no orçamento no valor de 2 bilhões e 217 milhões de reais para o Programa de Reestruturação dos Bancos Estatais - Proes -, surpreendentemente recebeu votos favoráveis da Bancada do PT, que, anteriormente à eleição, era visceralmente contrário à proposta, comprovando que as críticas feitas ao programa eram meramente eleitoreiras.

Quanto aos projetos de aumento de 10% para o Judiciário e à Procuradoria-Geral da Justiça, que serão apreciados a partir desta semana, foi solicitado o adiamento de votação. Pacientemente aguardamos a orientação do novo líder do futuro governo, mas já sabemos que os assessores do Deputado Pompeo de Mattos não estão mais madrugando para protocolar pedidos de preferência.

É hora de o PT e de seus aliados colocarem os pés no chão, pararem de fazer passeatas, discursos fáceis, pois a eleição já terminou. Cabe a eles o ônus de se prepararem para a governabilidade.

O governador eleito pediu a retirada de pauta dos projetos referentes à laminadora de aço, à fábrica de computadores e a outros incentivos previstos - aliás, esse é um erro grosseiro, pois somente a Assembléia Legislativa pode retirar de pauta projetos, e não o governador.

O PT quer gerar empregos, mas não quer conceder incentivos. Nem mesmo a China Comunista conseguiu sustentar uma política de desenvolvimento sem o apoio empresarial.

É hora de seriedade. O Rio Grande do Sul não pode pagar pelo despreparo de alguém que ganhou a eleição, mas continua brincando de fazer discursos fáceis e passeatas, pensando que não possui o ônus da responsabilidade de governar o Estado. A população começa a cobrar as promessas do PT. Muito obrigado. (manifestações nas galerias) (Não revisado pelo orador)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - (Fazendo soar as campainhas.) Esta Casa sente-se honrada em receber os visitantes, mas pedimos a todos que se mantenham em silêncio, conforme determina o Regimento Interno. Fazemos esse esclarecimento no intuito de evitar possíveis problemas.

Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Os cidadãos de Nova Santa Rita honram-nos com sua presença, e, tenho certeza, atenderão à solicitação do Sr. Presidente.

Devo manifestar uma palavra de justificativa a S. Sas. Na semana passada, deliberamos votar os projetos que obstruem nossa pauta, a fim de conseguirmos, hoje, amanhã e quinta-feira, apreciarmos a matéria que permitirá a instalação da laminadora de aço em Nova Santa Rita.

No final da tarde de ontem, o governador do Estado recebeu um ofício do governador eleito, solicitando que fossem retirados de pauta cinco projetos, dentre os quais o referente à laminadora. Hoje pela manhã, recebi cópia do documento em que o Sr. Antônio Britto responde ao Sr. Olívio Dutra, afirmando que os projetos que tratam da laminadora de aço em Nova Santa Rita, dos dois pólos automotivos, do socorro a setores críticos da economia, como cooperativas e frigoríficos, e do pólo de informática que há de se instalar em Alvorada - todos geradores de milhares de empregos - não podem deixar de ser apreciados pela Assembléia Legislativa.

Nenhuma dessas matérias será retirada do Legislativo. Todos os projetos do Executivo que estão neste Parlamento e que são coerentes com a política e com o plano de governo desses quatro anos - a retomada do desenvolvimento industrial e a geração de empregos no Estado do Rio Grande do Sul - serão mantidos na pauta e apreciados por esta Casa a pedido do governador.

No entanto, como medida de cortesia ao governo que irá se instalar a partir de janeiro, o Executivo remeteu-nos a incumbência de dar um prazo razoável, que não impeça a votação de todos os projetos que tramitam na Casa e que permita um tempo mínimo, como foi solicitado, para que sejam examinados pelo futuro governador e pelas bancadas que lhe dão sustentação.

A Bancada do PDT, em nota pública e de acordo com a palavra de seu líder, Deputado Pompeu de Mattos, já manifestou que votará favoravelmente ao projeto de instalação da laminadora de aços do Grupo Gerdau em Nova Santa Rita.

Hoje, pela manhã, em reunião de líderes, ficou acordado que, terça-feira próxima, votaremos os projetos que foram retirados da pauta e, dentre eles, o projeto da laminadora de aço, que, hoje, deveria estar sendo discutido e submetido à votação. Não se frustará por um dia a votação.

(manifestação nas galerias)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) Solicitamos que as pessoas que acompanham os debates no plenário permaneçam em silêncio, para que o orador possa prosseguir seu discurso.

Peço isso com muita tranqüilidade e em nome do respeito que, tenho certeza, todos os presentes têm pelo Legislativo do Rio Grande do Sul.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) – Obrigado, Sr. Presidente. Peço, encarecidamente, aos presentes que, se quiserem se manifestar, o façam depois do discurso dos parlamentares e não durante o curso dos pronunciamentos. Agradeço esse entendimento.

Para nós, que defendemos a posição governamental, o ideal seria votar os projetos hoje, entretanto a oposição deseja mais tempo para examiná-los. Por esse motivo fizemos o acordo.

Participamos às pessoas que nos acompanham, que nutrem interesse especial na geração dos benefícios sociais e de empregos, que aqueles projetos que cumprem os incentivos para a instalação definitiva da GM e de suas 16 indústrias de sistematização junto a Gravataí - incluindo a extensão do Pólo Automotivo de Gravataí ao Pólo Automotivo de Guaíba, local onde se instalará a Ford, que gerará mais de 17 mil empregos - serão votados na próxima terça-feira.

Votaremos também, na mesma data, o projeto que beneficiará Alvorada com a implantação de uma indústria tão cobrada por seus cidadãos! A Dell Computers será o pólo de informática que, inicialmente, gerará 600 empregos. Podemos dizer, com a tranqüilidade e a coerência de quem não comete estelionato eleitoral, que Alvorada será contemplada com os incentivos desse projeto de lei.

Devia esse esclarecimento aos Srs. Deputados que não estavam presentes na reunião de líderes e aos cidadãos que nos acompanham com o mesmo interesse que nos motiva, o de permitir a este Estado - continuamos coerentes com o que se buscou durante os quatro anos de Governo Britto - que não desista de ser a fonte geradora de riqueza e de empregos para nossa gente. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Por solicitação do Deputado Flávio Koutzii, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O que a Bancada do PT e as bancadas participantes da Frente Popular solicitaram, segundo carta do futuro Governador Olívio Dutra, publicada na imprensa, foi a retirada de cinco projetos constantes da pauta. O Governador Antônio Britto respondeu, também por intermédio de carta, negando a retirada desses projetos e deixando uma janela, para que a bancada governista operasse a respeito disso.

A decisão tomada, conforme o que foi dito pelo Deputado Paulo Odone, foi no sentido da dilatação do prazo para a votação desses projetos na próxima terça-feira.

Nossa posição é baseada em alguns elementos fundamentais no novo contexto. Um deles, que esteve mais intensamente presente nos debates entre o primeiro e o segundo turno da eleição, diz respeito à situação da economia e das finanças do Rio Grande do Sul neste momento.

É muito importante que estejam gravados e registrados os debates que fizemos com os Deputados Nelson Proença e Cézar Busatto, tanto no canal 20 como no canal 36 da nossa televisão. Na ocasião, eu disse que o Estado do Rio Grande do Sul está quebrado e que isso se identifica por quatro variáveis - não por quatro adjetivos -, por quatro números precisos e claros.

Em primeiro lugar, o Estado vendeu quase todo seu patrimônio, pelo qual apurou 5 bilhões de reais. Previa, na peça orçamentária do próximo ano, vender mais 850 milhões de reais, o que, se depender de nós, não será feito. Dessa forma, ele terminaria com seu patrimônio.

Em segundo lugar, este governo começou sua gestão devendo 6 bilhões e 400 milhões de reais e deve, atualmente, 17 bilhões e 500 milhões de reais. Numa fala equilibrada e serena, podemos dizer que o maior responsável por isso, obviamente, é o juro gigantesco que assola este País. De qualquer maneira, hoje, devemos três vezes mais do que a há quatro anos. Portanto, vendemos nosso patrimônio e triplicamos nossa dívida.

Em terceiro lugar, baixou em 20% a arrecadação do ICMS, fruto do peso das isenções, das facilidades fiscais e das anistias. O Estado recolhe 25% a menos, pois sua arrecadação, a grosso modo, era de 5 bilhões de reais e, agora, é de 4 bilhões de reais por ano. O Estado está empobrecido e sua arrecadação, que é seu salário, diminuiu em 20%.

Em quarto lugar, e o que é fundamental, em um documento já exposto por ocasião da renegociação da dívida, o governo explicava que o Estado possui um déficit básico primário de 600 milhões de reais por ano. Isso significa uma perda acumulada nesses quatro anos, um buraco de 2 bilhões e 400 milhões de reais.

Isso me autoriza a dizer que - não com adjetivação fácil, mas com números que nunca foram contestados - há apenas uma polêmica entre este deputado e o Deputado Cézar Busatto quanto ao valor da dívida, se é de 12 ou de 17 bilhões e 500 milhões de reais. Esse processo está claro.

Houve ainda um outro fato que já era previsto, mas, na sua materialidade, deixou a situação muito mais dramática. Depois do dia 25 de outubro, o pacote de Fernando Henrique Cardoso aumentou as dificuldades para todos os Estados e municípios brasileiros. Não preciso lembrar aos atentos deputados o conteúdo do pacote. Esse é um resumo da situação; como todo o resumo, é simplificador, mas não é primário nem necessariamente equivocado.

Na verdade, hoje, o Estado do Rio Grande do Sul, assim como os outros Estados da Federação, só tem duas funções: existem para pagar a dívida e para financiar grandes investidores. Não há dinheiro para as funções sociais e nem para as políticas públicas.

Foi extremamente importante a recente opinião do povo do Rio Grande do Sul, dada há quinze dias, na mais apaixonada e politizada eleição dos últimos tempos. Finalmente, entre o primeiro e o segundo turno, tanto na nossa linguagem quanto na do candidato Antônio Britto, ficou claro que havia dois modelos, dois caminhos, dois projetos, duas hierarquias diferentes para tratar o interesse público e o direito dos cidadãos e do povo. É sobre isso que a população se manifestou.

Continuaremos empenhados na retirada de alguns projetos que serão ou não votados na próxima terça-feira, dependendo da sensibilidade deste Parlamento e de uma eventual nova posição do Governador Antônio Britto. Eles têm a lógica que aprofunda essa situação, que, obviamente, em nível federal e estadual, é absolutamente insensata.

Sr. Presidente, o termo guerra fiscal está superado. Estamos vivendo o período da chantagem fiscal: não concedeu, vou embora. Temos que saber se o Brasil tem futuro assim - o Brasil das esmolas do FMI, o Brasil que entrou numa crise profunda - ou se, como as urnas acabaram de dizer e é nossa intenção, vamos bloquear esse processo e iniciar um outro, diferenciado.

Queremos a Gerdau e a Dell Computers em outras condições, não nessas que repetem modelos que não nos servem. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Inicialmente quero registrar a importância da atitude do Governador eleito Olívio Dutra, ao ter enviado, ontem, um ofício ao atual governador.

Em primeiro lugar, lembrando o Sr. Governador Antônio Britto de que o processo de transição somente será iniciado no próximo dia 12, em face da decisão do seu governo, na medida em que, somente na referida data, o vice-governador, pessoa indicada para conduzir o processo, dispôs sua agenda.

Em segundo lugar, solicitando a retirada de pauta de quatro projetos de lei em tramitação de urgência na Assembléia Legislativa.

A atitude do governador eleito está em consonância com a decisão soberana do povo gaúcho que, ao eleger Olívio Dutra governador, rechaçou o projeto do Governo Antônio Britto. Aliás, o principal debate do segundo turno estava centrado na política do governo atual de conceder benefícios fiscais e isenções às grandes empresas, às multinacionais, em detrimento das finanças públicas, à custa da privatização de estatais estratégicas para qualquer projeto de desenvolvimento soberano.

Venceu o projeto de um novo padrão de política industrial no Estado: não é contrário aos incentivos, mas eles devem ser amplamente discutidos pela sociedade, priorizando setores que verdadeiramente contribuam para o crescimento da nossa economia, para a geração de renda e de empregos - o que historicamente não tem acontecido neste Estado e neste País.

A cultura dos benefícios fiscais e isenções de impostos têm penalizado nosso Estado, jogando para fora daqui, na guerra fiscal, empresas geradoras de economia e de empregos - como a Grendene, em Farroupilha, com 4 mil empregos -, o mesmo ocorrendo com empresas do setor coureiro-calçadista, que também foram penalizadas pela política cambial do Governo Fernando Henrique Cardoso.

Esse governo e essa política de incentivos e isenções - ambos defendidos pelo Governo Antônio Britto - beneficiam as grandes multinacionais, como a General Motors, a Ford - e, agora, a Gerdau. Todas construíram seus impérios, seus monopólios à custa do dinheiro público, que falta para a saúde, educação, políticas de segurança pública e para o Estado cumprir suas obrigações constitucionais de garantir os direitos de cidadania.

Historicamente, em face dos benefícios recebidos, essas empresas não têm gerado os empregos que deveriam, estabelecendo-se uma relação custo-benefício que custa muito para o povo e beneficia as grandes multinacionais.

Trata-se de uma política em que ganha a empresa no Estado que mais perde.

Até 31 de dezembro, o Governador Antônio Britto tem legítima competência para enviar seus projetos - até porque são oriundos da sua política de governo - e tentar aprová-los nesta Casa. No entanto, ele não tem legitimidade política para manter, além do seu governo, um projeto político-econômico que já foi repudiado pela sociedade gaúcha através da eleição, como também não tem legitimidade para construir atos, nesta Assembléia Legislativa, que comprometerão o próximo governo e sua política.

Outro aspecto importante em relação a esse projeto - sem entrar no mérito - é essa idéia da generalidade. Esse projeto da laminadora, como o da Ford e o da GM, é um retrato falado, como dizia, hoje, o Deputado Bernardo de Souza, e tem endereço certo: não garante a qualquer outra empresa credenciamento para receber os benefícios. São os eternos amigos do rei.

Além disso, o Governo Fernando Henrique Cardoso, que é defendido com unhas e dentes pelo Governo Britto, principalmente quanto à reforma tributária, no decorrer desse processo de guerra fiscal, traz a concepção de que todo benefício concedido não poderá ser feito por meio de redução de impostos e de isenção, o que, ao final - todos nós o sabemos -, penaliza os municípios.

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Deputada, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da oradora, concedemos o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Na verdade, é lamentável que os moradores de Nova Santa Rita só tenham estado presentes a uma parte desta sessão. Gostaria que tivessem permanecido aqui, porque, num momento como este, é bom, sim, que a sociedade saiba que foi adotada na prática - e a Frente Popular assume isso - uma política coerente com um projeto de governo que queremos e haveremos de implantar com o apoio da sociedade. Começou na prática, Senhores, a se diferenciar, perante a sociedade gaúcha, o projeto ao qual ela deu respaldo político, quando deu vitória a Olívio Dutra.

No nosso projeto, incentivos fiscais vão ocorrer em consonância com os interesses da participação popular e para a implementação de um projeto soberano, verdadeiramente gerador de empregos e de renda e não de favorecimentos aos que, historicamente, têm enriquecido às custas do dinheiro público, que é o dinheiro do povo, proveniente dos impostos que paga, e às custas da exploração dos trabalhadores.

Na prática, também está aqui sendo materializada, já no início e no primeiro embate, a postura soberana do governo eleito e das suas bancadas na Assembléia Legislativa, que saberão, sim, dialogar com o empresariado. Aliás, esse diálogo já está ocorrendo, tendo recebido importantes contribuições daquele empresariado consciente, gerador de empregos e que já está farto das benesses que, ao longo do tempo, têm sido proporcionadas aos amigos do rei.

Saberemos dialogar, Srs. Deputados, e mais: ouviremos a sociedade; não vamos tê-la a cabresto, nem como massa de manobra, assumindo as valiosas contribuições das entidades representativas não só dos trabalhadores, mas, também, do empresariado, que deseja construir, junto a este governo, o verdadeiro Rio Grande para todos.

Haveremos de cuidar das finanças públicas com o zelo que merece a contribuição do povo, que paga em dia seus impostos, ao contrário dos grandes, que, sabemos, sonegam ou são isentos.

Adotaremos a decisão firme de discutir com a sociedade a destinação do dinheiro público. Não haveremos de nos intimidar com ameaças de que não irão instalar suas empresas aqui se não receberem incentivos fiscais, numa desconsideração com o Governo eleito de Olívio Dutra, que claramente explicitou sua posição em relação a essa questão.

Fazer chantagem política - se não receberem incentivos fiscais - não caracteriza um desrespeito conosco, porque nossa posição está clara; ocorrerá, na verdade, um desrespeito ao povo gaúcho. Lamento que o povo de Santa Rita tenha se retirado deste plenário, já que este debate, Srs. Deputados, será enfrentado com transparência, colocando, na prática política, a proposta que defendemos em campanha eleitoral.

Portanto, chantagem de que sairão daqui se não receberem incentivos, vamos pagar para ver se isso ocorrerá. A sociedade tem que discutir esse assunto com clareza e com posição soberana, porque o dinheiro dos impostos do povo não pode servir de chantagem para a promoção de benesses às grandes multinacionais.

Sr. Presidente, que fique muito claro que esse debate está iniciado nesta Assembléia e, dependendo de nós, ultrapassará as fronteiras desta Casa, chegando à sociedade, que tem sido usada como massa de manobra, de um lado, e como fator de exploração para obtenção de lucro cada vez maior de multinacionais de outro. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Por solicitação do Deputado Valdir Heck, concedemos a palavra a S.Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. VALDIR HECK (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Nos últimos dias, tenho percebido nesta Casa que alguns não conseguem assimilar a derrota que o povo lhes impôs. Vejo o exercício do revanchismo em andamento, constato uma preocupação em querer invalidar o que as urnas ditaram.

Parece-me que precisamos buscar no passado alguns ensinamentos, tal como o que nos diz que as pessoas são grandes principalmente na derrota. Na vitória, todos são grandes, todos sabem sorrir e cantar de felicidade, mas, na derrota, é que se conhece verdadeiramente aqueles que são, ou não, grandes homens.

O que me traz, todavia, à tribuna neste momento é um pedido de informações, que encaminho à Mesa da Casa e, conseqüentemente, ao Governo do Estado, cujo texto diz o seguinte:

O deputado que este subscreve, de acordo com o que dispõe a Constituição do Estado, em seu art. 53, inciso XX, e os arts. 193, 194 e 196 do RIAL, solicita a V. Exª. encaminhar ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul requerimento no sentido de obter informações junto à Secretaria dos Transportes a respeito dos seguintes itens:

1. Qual o montante do valor original destinado ao Fundo de Reaparelhamento de Estradas no Estado do Rio Grande do Sul?

2. Deste montante, até a presente data, quanto já foi empenhado?

3. Qual o montante dos gastos até agora efetuados e no que foram efetuados?

4. Qual é o saldo remanescente do Fundo de Reaparelhamento de Estradas no Estado?

Sr. Presidente, ocorre que tenho andado pelo Rio Grande do Sul e observado situações nas quais empreiteiras estão paralisando suas atividades, inclusive dispensando funcionários. Ora, isso me preocupa. Alguns até dizem que o Estado não tem mais recursos para dar seqüência a essas obras. Não acredito nisso.

Entendo que o Estado e o Governador Antônio Britto tenham-se planejado para que seja dado prosseguimento normal ao que está em andamento e que os recursos alocados nesse fundo, produto inclusive da venda da CEEE, estejam à disposição da complementação dessas obras.

Não creio naqueles que afirmam que o dinheiro acabou, o que impede que haja seqüência das obras em andamento, mas a verdade é que muitas delas estão sendo interrompidas e que algumas já se encontram paralisadas.

Custa-me acreditar que não existam mais recursos, porque isso seria uma absoluta falta de planejamento com relação a um projeto dessa amplitude.

Esse é o motivo do encaminhamento do meu pedido de informações. Espero que o governador envie sua resposta logo, para que possamos também responder àqueles que têm dúvida sobre a falta de recursos. Se ela não vier, serei obrigado a denunciar ao Rio Grande do Sul o que está acontecendo hoje: as obras estão sendo paralisadas, e o governo afirma que está faltando dinheiro.

Volto a dizer: custa-me acreditar nisso e espero uma resposta em breve para que o Estado todo saiba que ainda existem recursos. Se não houver, por favor, Senhores, que não se debite ao futuro governo a paralisação das obras. Elas já estão paradas ou estão sendo paralisadas. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ouvimos neste plenário da Assembléia Legislativa um desfile de críticas à atração de investimentos que o Estado fez.

O governo eleito pela vontade da oposição parece que esquece de que deverá responder pelo comando do Rio Grande do Sul somente a partir de janeiro, pois de alguns dias para cá seus representantes vêm pretendendo governar este Estado. Tanto isso é verdade que enviaram documento ao Governador Antônio Britto, solicitando que importantes projetos que tramitam nesta Casa fossem retirados.

Afinal, qual é o objetivo do Governo do Rio Grande do Sul? É o de construir e de viabilizar um Estado que gere oportunidade a todos.

Lamentavelmente, o Deputado Flávio Koutzzi e a bancada representativa da Frente Popular constantemente apresentam críticas, por exemplo, ao programa do Fundo Operação Empresa - Fundopem. Esquecem-se de que Porto Alegre se beneficiou, nesse ano que passou, com mais de 600 milhões de reais gerados por empresas participantes do desse fundo. Tal valor foi acrescido ao valor adicionado do ICM da Capital.

O Sr. Prefeito Raul Pont e o PT também não lembram que a privatização da CRT oportunizou o aumento de 261 milhões de reais no faturamento do setor de telecomunicações na cidade de Porto Alegre. Da mesma forma, após a privatização da CEEE foram gerados mais 40 milhões de reais. Se não existissem os investimentos estaduais, o Município de Porto Alegre teria perdido 100 milhões de reais. Na verdade esses números, Deputado Flávio Koutzzi, até hoje não foram negados e, portanto, são considerados rigorosamente sérios e oficiais.

Por outro lado, na crítica política o que se ouve é que esses são investimentos para favorecer as grandes empresas. Abrindo os jornais da Capital, como Zero Hora, Jornal do Comércio e Gazeta Mercantil, lemos os títulos: A gula de Amin e Amin disputa. Também são palavras do governador catarinense: Vinde a mim. Disse ele: Se por problemas ideológicos ou por alergia à modernidade, os radicais do Rio Grande do Sul rejeitarem as grandes empresas, Santa Catarina estará de braços abertos.

No outro texto: O que o Rio Grande não honrar, Santa Catarina honrará.

Esta foi a história de décadas do Rio Grande: a da perda continuada de investimentos. Ora, Senhoras e Senhores, perder investimentos significa perder empregos e oportunidades.

A política do próximo governo, já que se gosta de termo gauchesco, para caracterizar a sua visão político-administrativa, parece tosa de porco: muito grito e pouco pêlo. Fala-se muito em emprego, mas se faz força para mandar os empregos embora. Fala-se muito em dar atenção aos pequenos, mas como se cumprirá a promessa de instalar um posto de saúde, um ginásio de esportes em cada município de Rio Grande do Sul?

Como poderá ser cumprida a promessa de asfaltamento, que leva saúde, tecnologia, que escoa produção, que dá melhores condições ao produtor primário, mantendo-se posição contrária à transformação do patrimônio público que não é mais útil socialmente em patrimônio público com utilidade social, trazendo empregos e oportunidades.

Volto a dizer: o governo de Olívio Dutra vai ser como tosa em porco, muito grito e pouco pêlo. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI - (PMDB) - Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 233/98, do Poder Executivo: Prorroga as contratações efetivadas com base na Lei nº 10.957, de 6 de maio de 1997. Ao projeto foram apresentadas duas emendas e um substitutivo.

A matéria objetiva prorrogar as contratações emergenciais de oito engenheiros agrônomos, com a finalidade de auxiliar a execução de assentamentos e reassentamentos de colonos sem terras no âmbito estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação o requerimento, da Deputada Maria Augusta Feldman, de preferência para a votação das emendas nºs 1 e 2. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O Projeto de Lei nº 233/98, do Poder Executivo, determina a possibilidade de prorrogação por um ano de contratações efetivadas com base na Lei nº 10.957, de 6 de maio de 1997.

A referida lei permitia a contratação emergencial de oito engenheiros agrônomos, prática que se tornou la mentavelmente repetitiva - diria até abusiva.

Apresentei a emenda nº 1, que não desfigura o projeto - o que significa que não estou discordando da matéria -, pretendendo apenas que o Poder Executivo, autorizado a prorrogar por um ano os contratos, divulgasse, para público conhecimento - o que é seu dever -, a relação dos oito contratados. Deveria citar seu nome, a função para qual foi contratado, órgão e setor de locação, local de desempenho de atividades, função efetivamente desempenhada e carga horária., para que a sociedade soubesse onde estão aqueles oito contratados emergencialmente.

Confesso que tinha a ingênua e a romântica ilusão de que essa emenda seria aprovada tranqüilamente, sendo inserida no projeto de lei, também aprovado.

Entretanto, fomos surpreendidos com uma iniciativa absolutamente inaceitável, um substitutivo que desfigura completamente o projeto original, que suprime a referência à prorrogação e introduz o conceito de contratação, significando que podem ser feitos novos contratos e que não serão prorrogados aqueles, além de determinar que o prazo será de dois anos em vez de um ano.

O projeto pretende prorrogar por um ano a contratação emergencial feita pelo governo. Isso quer dizer que os contratos anteriores serão prorrogados. O substitutivo diz que não haverá prorrogação, mas contratação - então, não serão os mesmos -, que não será por um ano, mas por dois anos. Isso é rigorosamente inadmissível.

Tendo em vista que o substitutivo será votado anteriormente à emenda, estou encaminhando a votação do requerimento de preferência porque tenho medo - quase certeza - de que, sendo esse rejeitado - o que não seria bom, não seria justo, não seria correto -, acabemos votando o substitutivo. A lógica, dessa forma, será da sua inapelável aprovação.

Srs. Deputados, na ordem jurídica em que vivemos, há limites para tudo, até para as atribuições de natureza política, genérica e ampla. Em decisão histórica, há alguns anos, o Supremo Tribunal Federal decidiu que são nulas as leis - era o caso de um outro Estado brasileiro - aprovadas pós-eleição, antes da posse do novo governante, em que o governo que finda deixa o que se chamou de testamento político, exorbitando de prerrogativas que existem. Essas não podem ser usadas abusivamente, até porque, em Direito, a idéia de abuso é incompatível com a idéia de uso, e o exercício de poder é incompatível com o conceito de desvio de poder.

Neste caso, esse substitutivo - fique dito aqui com todas as letras - é um abuso da prerrogativa legislativa, vai muito além da própria proposta originária do governo. Repito, Srs. Deputados, com o substitutivo, não haverá prorrogação, haverá contratação, que não será por um ano, mas por dois anos.

Registro o detalhe de que, se aprovássemos o projeto original - e minha emenda evidencia a vontade de aprová-lo -, o prazo da prorrogação seria de maio a maio, por conseqüência venceria em maio de 1999, uma data razoável: governo novo, com cinco meses, teria condições de agendar eventuais concursos.

Da forma como está, projetam-se para maio do ano 2000 as contratações novas. O abuso pode ser cometido, basta que a maioria queira, mas há de ser reprimido por decisões judiciais. Estamos aqui registrando nossa inconformidade com isso. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Em votação o requerimento da Deputada Maria Augusta Feldman. (pausa) Por solicitação de S. Exa., concedemos-lhe a palavra para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. MARIA AUGUSTA FELDMAN (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O Deputado Bernardo de Souza, na sua intervenção, já falou bastante sobre os novos contratos do governo, que usou a desculpa da prorrogação, e bem lembrou a Lei nº 10.957, de 6 de maio de l997.

A Bancada do PSB, entendendo a importância, a urgência e a necessidade da contratação desses agrônomos, aprovou os contratos emergenciais. Na oportunidade, o Deputado Bernardo de Souza apresentou emenda salvaguardando a necessidade de realização de concurso, como sempre fizemos desta tribuna

Observem, Srs. Deputados, que, em 6 de maio de 1998, venceram os contratos que tinham validade de um ano. Venceu o ano, venceram os contratos e somente em 18 de setembro de 1998 o governo enviou a esta Casa um projeto para prorrogar as contratações. Durante quatro meses e meio esses Senhores agrônomos trabalharam percebendo sem contrato. A proposta pretende prorrogar esses contratos a maio de 1999. Até aí, tudo bem.

Agora, entretanto, chegamos ao absurdo de propor não mais a prorrogação dos contratos, e, sim, a contratação de agrônomos por dois anos. Não se trata mais de um ano a cumprir, do qual faltava somente seis meses, mas de mais dois anos.

Esta administração tem mantido a prática, instituída já por outros governos, de contratos emergenciais. Foram efetuados no magistério 3.500 contratos em 1995, prorrogados em 1996, em 1997 inclusive, com a adição de mais 7.583 em 1998. Não houve nenhum concurso. O mais grave é que Antônio Britto invade o novo governo, querendo impor-lhe oito contratos.

Com certeza, Srs. Deputados, o novo governo usará a prática de concursos públicos, como reza a Constituição. A sociedade que o elegeu precisa ser respeitada.

O governador atual deve se limitar a seu tempo de mandato, que expira em 31 de dezembro, e não avançar de forma desrespeitosa e indevida no próximo. Muito obrigada. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Em votação o requerimento da Deputada Maria Augusta Feldman. Solicitamos ao secretário que proceda à chamada dos deputados.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, não; Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry, não; Francisco Appio, não; João Fischer, não; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, não; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, não; Valdir Andres, não; Vilson Covatti, não; Westphalen Corrêa, não; Wilson Mânica, não.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, não; Jair Foscarini, não; João Osório, não; Mário Limberger (ausente); Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Deputados Aloísio Classmann, não; Bruno Neher (ausente); Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini, não; Manoel Maria, não; Sérgio Zambiasi, não; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PFL: Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 17 votos favoráveis e 23 votos contrários, está rejeitado o requerimento de preferência da Deputada Maria Augusta Feldman, de preferência para a votação das emendas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 233/98.

Em votação o substitutivo nº 1, de autoria do Deputado Paulo Odone, ao Projeto de Lei nº 233/98. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Aconteceu o que se antecipava: a preferência foi rejeitada, as emendas não poderão ser votadas - é assim que determina o Regimento Interno -, e passaremos à votação do substitutivo. Todos sabem o que isso significa. Estou aqui apenas para registrar nos anais o que estará sendo votado realmente.

O governador do Estado, através da Lei nº 10.957, de 6 de maio de 1997, foi autorizado a contratar, por um ano, oito engenheiros agrônomos e os contratou. Conseqüentemente os contratos venceram em 6 de maio de 1998.

Agora, vem um projeto de lei prevendo a possibilidade de prorrogação - esta é a palavra utilizada pelo Governo do Estado em seu projeto -, por mais um ano, até maio de 1999, daquelas contratações emergenciais previamente autorizadas.

Nossa emenda, para a qual pedimos preferência e que significava a adesão ao projeto do governo e à sua aprovação, pretendia tão-somente que fossem amplamente divulgados os nomes, os locais de trabalho e as cargas horárias dos contratados. Isso não foi possível, porque foi apresentado um substitutivo do nobre deputado líder do governo, que, na verdade, modifica o projeto completamente.

Para começar, ele está vinculado ao Projeto de Lei nº 233/98, porque é um substitutivo a esse projeto. Não há dúvida de que ele é relativo à mesma Lei nº 10.957/97, porque ele refere essa lei no texto. O substitutivo, em sua singeleza - na simplicidade do texto, mas com largo alcance -, determina que o Executivo não está mais autorizado a prorrogar, mas a contratar oito engenheiros agrônomos em caráter emergencial.

É importante registrar que o projeto do governador não se referia à profissão, mas à prorrogação das contratações autorizadas. Somente quem verificar a lei antiga saberá que se trata de engenheiros agrônomos.

O substitutivo, para deixar claro que se trata de autorização para contratação nova, prevê: contratar oito engenheiros agrônomos. A nova contratação não mais prevê o prazo de 1 ano, mas, sim, de dois anos, remetendo-nos a novembro do ano 2000, sem falar que se está alterando radicalmente a pretensão governamental.

Estamos na seara de um projeto novo travestido de substitutivo, podendo até se pensar na inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Ainda que não o fosse, está-se alterando radicalmente, após as eleições, uma situação que seria transitória - como desejava o governador -, e está-se projetando para o governo eleito as conseqüências de um ato.

Volto a repetir: ainda que isso tenha aparência formal de juridicidade, apesar da minha dúvida sobre o vício de iniciativa, dado o conteúdo e alcance da matéria, é claro que tem caráter de abusividade. É exercício abusivo da prerrogativa parlamentar. É desvio de finalidade e de poder que podem ser reparados judicialmente.

Aprovado o substitutivo e decidido - como já aconteceu em casos pretéritos - que a lei é nula, talvez esses novos contratados percam a chance de permanecer no cargo por mais um ano, como queria o governador na proposta original. É estranho que, quando o governador estava no exercício da função - antes da eleição -, S. Exa. queria prorrogar os contratos por um ano; passada a eleição, a base governista quer contratá-los por mais dois anos. Fica evidente o abuso das prerrogativas parlamentares. Por esse motivo, votaremos contrariamente ao substitutivo. Obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Em votação o substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 233/98. Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados.

Pensei que o Deputado Bernardo de Souza tivesse apenas uma resistência de caráter formal, mas constatei, ao final de sua manifestação, que ela é também de mérito.

Teria o governo mudado sua posição anterior às eleições, para prorrogar, em vez de por apenas um ano, por dois anos as contratações efetivadas com base na Lei nº 10.957, de 6 de maio de 1997.

Não foi isso o que ocorreu. Houve uma mudança formal, porque o projeto original enviado a esta Casa autoriza o Poder Executivo a prorrogar, por mais um ano, as contratações em questão. Esses engenheiros agrônomos foram contratados por oito anos, com base na lei anterior, e os contratos por um ano venceram-se em maio.

Por essa razão, o governo enviou a esta Casa um projeto de lei autorizando-o a prorrogá-los por mais um ano, ou seja, de maio de 1997 até maio de 1998.

Um pouco antes desta votação, por conveniência da própria assessoria jurídica da Casa Civil e com base no exame da nossa assessoria - já que estávamos desde maio sem apreciarmos matéria nesta Casa -, para que não ficássemos prorrogando os contratos desses cidadãos que estão trabalhando para evitar a solução de continuidade, decidiu-se prorrogar a sua contratação por dois anos, a partir de maio de 1996, e não alterar a prorrogação por um ano, retroativamente a maio, para que o término ocorra em maio do ano que vem da mesma forma.

Basta, portanto, aditar isto aos contratos desses oito cidadãos, que desde maio estão sem a cobertura da nossa votação, para prorrogá-los por mais um ano: o prazo da contratação é de dois anos.

Se a resistência fosse essa, seria puro formalismo, o que respeito - talvez a forma usada pelo nosso querido Deputado Bernardo de Souza seja melhor do que a do Sr. Cesar Santolim. Quanto a dizer que tenha havido mudança de mérito de antes para depois das eleições, para pedir autorização para contratações, há um equívoco, meu caro deputado. Pode até haver problemas de formalismo, mas não de conteúdo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

A disputa de redação ocorre entre o projeto do governo e o Deputado Paulo Odone, pois não alteramos sua redação em nenhum momento. Se há redação melhor ou pior, é a redação da base jurídica do governo e da do Deputado Paulo Odone. Respeito as duas, pois ambas são qualificadas, além do deputado, que também o é.

Se é essa a afirmação de S. Exa. - e o texto até possibilita esta iniciativa -, vou me permitir apresentar um raciocínio bem elementar: estamos mudando, agora, em novembro de 1998, uma lei de maio de 1997, o que representa uma viagem no tempo, é verdade.

Vamos admitir ser possível agora dizermos que aquela lei anterior autorizava o governador a contratar por dois anos. Mudamos a lei, porém o governador contratou por um ano. S. Exa. poderia ter contratado por dois anos, por seis meses ou por cinco dias, mas o fez por um ano, não tendo usado a prerrogativa.

Dessa forma, estamos diante do seguinte quadro: como o contrato tem data certa - foi iniciado em maio de 1997 -, o governador decidiu, segundo os limites daquela ou desta lei, se puder ser feita essa misteriosa circulação no tempo, voltar atrás e dizer que aquela lei que autorizava a contratação por dois anos, Sr. Presidente, hoje não o está autorizando nem a aditar o contrato nem a prorrogá-lo. S. Exa. se aproveitou dos dois anos, usando um. Então, os funcionários contratados por um ano continuarão sem cobertura.

Continuo preferindo a redação anterior. Se esse é o sentido, neste momento, houve um profundo equívoco, e não em decorrência de redação de minha autoria. A redação original era melhor, e, por isso, votaria favoravelmente a ela.

Parece-me, deputado, que a expressão de Shakespeare auxilia nossa interpretação, quando diz: uma rosa sempre cheira como uma rosa, independentemente do nome que lhe dê, ou seja, um contrato de um ano sempre será um contrato de um ano. Se o governador alterá-lo agora, estará prorrogando o prazo, e não existe lei para isso. Prefiro derrotar o substitutivo e votar favoravelmente ao projeto de lei. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Em votação o substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 233/98.

Solicitamos ao secretário que proceda à chamada dos deputados.

O Sr. Secretário - Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini (ausente); João Osório, sim; Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher (ausente); Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PFL: Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 36 votos favoráveis e 3 votos contrários, está aprovado o substitutivo ao Projeto de Lei nº 233/98, ficando, dessa forma, prejudicadas as duas emendas e o projeto original.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 235/98, do Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Estado. O projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o art. 62 da Constituição estadual.

Esclarecemos que o projeto objetiva a abertura de crédito especial, no montante de 2 milhões e 700 mil reais, para atender às despesas com a participação do Estado no capital da Companhia Estadual de Silos e Armazéns - CESA.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Com 36 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 235/98.

Em votação o requerimento de dispensa de publicação e interstício para a imediata votação das redações finais dos projetos ora aprovados, requerimento esse assinado pelo Deputado Kalil Sehbe. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em votação as redações finais dos projetos referidos no requerimento ora aprovado. Os deputados que as aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovadas.

Por solicitação do Deputado Pompeo de Mattos, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Vimos à tribuna registrar uma grave denúncia sobre um caso de violação dos direitos humanos do cidadão. Por meio de um documento encaminhado a este deputado, o Sr. Ronie Elton Gabbi pede-nos auxílio e orientação.

O estudante do 1º grau, Romoaldo Gabbi, residente na Localidade de Vista Alegre, Município de Pejuçara, é aluno da 8ª Série Escola Estadual do 1º e 2º Graus Ângelo Furian. Há três anos e nove meses esse adolescente de 14 anos é usuário do transporte escolar, que é o único meio de locomoção de que ele dispõe para percorrer um trecho de 9 quilômetros até o estabelecimento de ensino em que estuda.

Durante esse período, Romoaldo Gabbi nunca recebeu uma advertência verbal e muito menos por escrito. No entanto, o referido estudante, na semana passada, foi suspenso do transporte escolar por trinta dias, por ato de indisciplina, conforme o Ofício nº 025/98, da SMEC, de 26 de outubro de 1998, assinado pelas responsáveis pelo transporte escolar, Sandra Mafini Zambon e Carman Bresolin.

A indisciplina apontada pelo Prefeito Paulo César Zambra, do Partido da Frente Liberal, foi a de o aluno ter ido à escola usando uma camiseta do candidato vencedor no pleito ao Governo do Estado, Olívio Dutra, do Partido dos Trabalhadores. Para poder assistir à aula, o estudante foi obrigado a retirar a camiseta e providenciar outra.

Na volta da escola, ele e mais alguns colegas comemoravam a vitória do PT ao Governo do Estado com bandeiras, panfletos e fogos de artifício, quando foram surpreendidos com essa suspensão. A partir de então, a cada dia em que o aluno espera o transporte para ir a escola, é insultado pelo motorista do ônibus, que o chama de arruaceiro, de petista e de bagunceiro, deixando-o numa situação constrangedora perante os demais colegas.

Numa visita feita por seu pai ao gabinete do Prefeito Paulo César Zambra, S. Exa. ofereceu-lhe, verbalmente, uma pena alternativa: a troca da suspensão por uma multa financeira, que deveria ser paga em moeda corrente à prefeitura, que a repassaria a uma instituição de caridade. Porém, o prefeito se negou a dar-lhe, por escrito, a ordem de cobrança ou um recibo de pagamento.

É denunciado no documento que isso caracteriza abuso de poder e constrangimento ilegal. Tal atitude está prejudicando a formação do aluno, pois acarreta sua suspensão do colégio por trinta dias.

Sr. Presidente, queremos deixar esse documento registrado e solicitar que o ofício da SMEC seja transcrito, na íntegra, nos anais desta Assembléia. Estamos encaminhando essa denúncia à Comissão de Cidadania e Direitos Humanos desta Casa e ao Ministério Público, que atua no Município de Pejuçara, para a responsabilização dos culpados por esse ato.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, é lamentável que um prefeito tome uma atitude como essa contra um jovem de 14 anos, suspendendo-o do transporte escolar, impossibilitando-o de ter acesso ao saber e à educação. Isso é crime de abuso de poder. Tal irresponsabilidade do prefeito municipal deixa-nos estupefato. Vivemos em pleno estado democrático, mas, pelo visto, a democracia não chegou a Pejuçara, ou pelo menos ela não consta na cartilha do Sr. Paulo César Zambra.

Sr. Presidente, entraremos em contato com a Câmara Municipal de Pejuçara e faremos uma denúncia pública para que esse jovem tenha os seus direitos reparados, que possa retornar à sala de aula e recuperar o tempo perdido.

Custa-nos acreditar que isso ainda esteja acontecendo no final do século XX, ainda mais por parte de uma homem experiente e capaz como o é o Prefeito Paulo César Zambra, que pela segunda vez é prefeito no Município de Pejuçara.

Lamentamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que atitude semelhante curiosamente esteja sendo tomada, especialmente pelo PMDB, em retaliação ao Partido Democrático Trabalhista nos municípios do interior do Estado. Já denunciamos que os prefeitos do PMDB de Santo Ângelo, de Santa Rosa, de São Borja e, recentemente, também o de Ibiraiaras estão demitindo de cargos de confiança pessoas filiadas ao PDT que ajudaram a conquistar a prefeitura em coligação. O Secretário da Agricultura Vanderlei Albuquerque, que é presidente do PDT, também foi exonerado. Enfim, estão ocorrendo retaliações políticas. É lamentável que isso aconteça na política do Rio Grande do Sul.

De parte a parte, esse não é o procedimento correto. O Sr. Bolivar Begnini, de Ibiraiaras, também pagou o preço por ter uma convicção partidária.

Esses fatos são lamentáveis. Quem sabe o tempo se encarregue do tempo, para dar tempo ao tempo, para que, com o tempo, tenhamos, no tempo certo, resposta para isso tudo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

(Matéria entregue para transcrição.)

Prefeitura Municipal de Pejuçara

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

OF. SMEC Nº 025/98

Pejuçara, 26 de outubro de 1998.

Prezados Pais:

Cumprimentando Vossa Senhoria, na oportunidade comunicamos que seu filho está suspenso do Transporte Escolar, por um período de 30 dias, a contar do dia 27 de outubro, do corrente ano.

Notificamos que a medida se refere ao ato de indisciplina que o mesmo apresentou, nesta data, no uso do Transporte Escolar, salientamos ainda, que a indisciplina vem ocorrendo a mais tempo, ocasionando reclamações por parte dos demais usuários do Transporte Escolar.

Atenciosamente,

(a) ilegível, Responsável pelo Transporte Escolar

(a) ilegível, Equipe da SMEC.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB)- Terminado o período da Ordem do Dia, passamos às

COMUNICAÇÕES

O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Valdir Andres. Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao Deputado Rubens Pillar.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Uma das teclas tocadas e criticadas pelo PT nessa campanha política foi a cobrança do pedágio. Não há dúvida de que o PT tem uma memória muito curta. Esse partido só enxerga o terreiro do vizinho, mas não olha o que está dentro do seu terreiro.

A Zona Azul de Porto Alegre funciona como um tipo de pedágio, pois o usuário paga para estacionar seu carro nesses locais.

A prefeitura fez um estacionamento no Largo da Epatur, que é também um tipo de pedágio.

Aliás, o jornal Zero Hora publicou hoje um editorial, intitulado Modernização do Transporte, que aborda com clareza esse fato.

No caso do estacionamento instituído no Largo da Epatur, o fato de uma empresa pública - EPTC - ter sido encarregada de cobrar as taxas e de administrar o serviço não altera o aspecto básico de que o contribuinte é chamado a sustentar um projeto de interesse público, na medida exata em que necessitar ou desejar usá-lo. Esse é o aspecto que assemelha o uso pago de uma rodovia e de uma área urbana.

O assunto foi muito bem comentado pelo jornalista; entretanto, o PT não enxerga isso. Critica o pedágio e acha justa a cobrança na Área Azul e no Largo da Epatur.

Sr. Presidente, o PT está há doze anos no Governo de Porto Alegre, agora faz um remendozinho de um estacionamento e, através do programa Cidade Viva, no qual, com o dinheiro do povo, gasta 7 milhões e 200 mil reais para fazer propaganda do pouco que realizou, divulga que desafogará o centro da cidade, porque 1.200 automóveis deixarão de circular. Quer tapar o sol com a peneira. O que fez o PT em doze anos de administração em Porto Alegre para melhorar o trânsito da cidade?

Vamos perguntar isso aos taxistas. Noventa e oito por cento da categoria é unânime em dizer que nada foi feito para o trânsito de Porto Alegre.

A estratégia psicológica do PT é pegar os pequenos problemas e anunciar que o Governo Popular está resolvendo-os. Na cabeça das pessoas que escutam as emissoras de rádio ou de televisão, parece que o PT está fazendo um grande governo, mas de fato está sendo péssimo, medíocre, na medida em que Porto Alegre apresenta o pior trânsito das metrópoles. Lamentavelmente, o Governo do Rio Grande do Sul terá a mesma mediocridade. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Kalil Sehbe - PDT) - Com a desistência antecipada deste deputado e dos Deputados Antonio Barbedo, Paulo Vidal, Eliseu Santos, Heron de Oliveira, Vilson Covatti, Antonio Lorenzi, Ledevino Piccinini, João Luiz Vargas, Marcos Rolim, Westphalen Corrêa, Giovani Feltes, Manoel Maria, Bernardo de Souza e Wilson Mânica, declaramos encerrado o período das Comunicações.

Passamos às

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

Não havendo oradores inscritos para esse período, declaramos encerrada a presente sessão, convocando os deputados para a Sessão Solene, amanhã, às 15 horas.

(Levanta-se a sessão às 16h45min.)

Estiveram presentes a esta sessão os seguintes parlamentares:

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Alcides Vicini; Arno Frantz; Erni Petry; Francisco Appio; João Fischer; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Rubens Pillar; Valdir Andres; Vilson Covatti; Westphalen Corrêa, Wilson Mânica.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Antonio Lorenzi; Giovani Feltes; Jair Foscarini; João Osório; José Ivo Sartori; Mário Limberger, Paulo Odone; Quintiliano Vieira.

Bancada do PTB: Deputados Aloísio Classmann; Bruno Neher; Caio Repiso Riela; Divo do Canto; Eliseu Santos; Ledevino Piccinini; Manoel Maria; Sérgio Zambiasi.

Bancada do PDT: Deputados Ciro Simoni; Giovani Cherini; Heron de Oliveira; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Pompeo de Mattos; Valdir Heck; Vieira da Cunha.

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Elvino Bohn Gass; Flávio Koutzii; José Gomes; Luciana Genro; Marcos Rolim.

Bancada do PSB: Deputados Bernardo de Souza; Maria Augusta Feldman.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.

Bancada do PFL: Deputado Onyx Lorenzoni.

Bancada do PSDB: Deputado Paulo Vidal.