Realizada em 24 de novembro de 1998.

Presidência dos Deputados José Ivo Sartori, Valdir Andres e Ciro Simoni.

Às 10h15min, o Sr. José Ivo Sartori assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente sessão.

Solicitamos ao secretário que proceda à leitura da ata da sessão anterior.

(O Sr. Kalil Sehbe procede à leitura da ata da sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Declaramos aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Registramos a presença dos alunos e professores da Escola Estadual Mathilde Zatar, do Município de Sapiranga.

Solicitamos ao secretário que proceda à chamada dos deputados.

O Sr. Secretário - Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Alcides Vicini, presente; Arno Frantz, presente; Erni Petry, presente; Francisco Appio, presente; João Fischer, presente; José Alvarez, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo, presente; Rubens Pillar, presente; Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente; Westphalen Correa, presente; Wilson Mânica, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes (ausente); Jair Foscarini, presente; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, presente; Mário Limberger (ausente); Paulo Odone, presente; Quintiliano Vieira, presente.

Bancada do PTB: Deputados Aloísio Classmann (ausente); Bruno Neher (ausente); Caio Repiso Riela, presente; Divo do Canto, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Ledevino Piccinini, presente; Manoel Maria, presente; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Deputados Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; Heron de Oliveira, presente; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo, presente; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass, presente; Flávio Koutzii, presente; José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Deputados Bernardo de Souza, presente; Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

Bancada do PFL: Onyx Lorenzoni presente.

Bancada do PSDB: Deputado Paulo Vidal, presente.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Presentes 39 deputados, há quórum para deliberação.

Chamamos a atenção dos Srs. Deputados para os critérios a serem adotados na votação da proposta orçamentária para 1999: em primeiro lugar, apreciaremos as emendas aprovadas na Comissão de Finanças e Planejamento; em segundo lugar, as emendas rejeitadas; em terceiro lugar, as emendas indicativas; em quarto lugar, serão declaradas prejudicadas as emendas destacadas e que forem rejeitadas.

Concedemos a palavra ao Deputado Erni Petry, relator do parecer da Comissão de Finanças e Planejamento ao Projeto de Lei nº 230/98.

O SR. ERNI PETRY (PPB) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas:

Incluímos em nossa saudação os Srs. Prefeitos que nos honram com a sua presença neste dia.

Apreciaremos hoje o orçamento que foi votado nesta última quinta-feira, na Comissão de Finanças e Planejamento, cujo parecer passarei a relatar. Inicialmente, lerei os comentários sobre o Projeto de Lei n° 230/98, constante da proposta orçamentária:

O Projeto de Lei nº 230/98, que dispõe sobre a proposta orçamentária para 1999, da administração direta, autarquias e fundações, ingressou nesta Casa, no dia 15 de setembro último, cumprindo preceito constitucional. Sua tramitação ocorreu conforme o disposto no Regimento Interno da Assembléia Legislativa, quando foram apresentadas as proposições.

A grande novidade, sem dúvida, no Projeto de Lei nº 230/98, é a participação dos Coredes, através de obras por eles definidas e que integram esta proposta orçamentária, no montante superior a 100 milhões de reais. Como é de conhecimento geral desta Casa, trata-se de assegurar à comunidade gaúcha, num primeiro momento, participação mais efetiva no gasto público em prioridades por ela definidas.

Em termos gerais, o Projeto de Lei n° 230/98 apresenta investimentos totais, na administração direta e indireta, no montante de 591 milhões; para as áreas de educação e saúde, são atendidos os dispositivos legais de 35% e de 10%, respectivamente, com base na Receita Tributária Líquida, assim como para a agricultura estão previstos 2,7% da Despesa Total, em conformidade com a emenda apresentada nesta comissão no momento da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 1999.

A receita estimada é de 8 bilhões e 849 milhões de reais, sendo que a Receita de Impostos - deduzidas as transferências - é de 4 bilhões e 578 milhões de reais e a Receita Tributária Líquida é de 3 bilhões e 556 milhões de reais.

Com relação à Dívida Pública, está prevista para o próximo exercício uma autorização de 152 milhões e 500 mil reais e 598 milhões e 700 mil reais referentes a juros e encargos, totalizando 751 milhões e 200 mil reais na administração direta e 19 milhões e 600 mil reais na administração indireta.

Concluído o período legal para apresentação de emendas, tivemos um total de 242 proposições, sendo 238 de deputados e 4 de populares. Foram retiradas 107 emendas, o que perfaz um total para análise dessa relatoria de 135 propostas.

Eis o parecer:

O exame das emendas, as mais variadas e que promovem alterações de dotações ou texto, nos levou a adotar critérios para sua análise, no intuito de assegurar a observância dos preceitos inseridos na LDO em que servirão de base para a proposta orçamentária.

As emendas que foram consideradas prejudicadas o foram em decorrência de estarem incompletas, pois o texto não contempla o que diz a ementa, assim como aquelas cujo teor já tenha precedência em outra emenda ou que esteja inserido na proposta orçamentária.

No que diz respeito às emendas cujos pleitos solicitam a execução de obras, aquisição de equipamentos e itens do gênero, entendemos que as mesmas devam integrar uma relação em separado, de modo que o Poder Executivo possa analisá-las em termos de prioridade.

Somos sabedores de que os critérios não são perfeitos, mas a exemplo do já ocorrido anteriormente, tanto na proposta orçamentária para os dois últimos anos, entendemos que os mesmos são adequados para que essa relatoria tivesse uma linha de atuação no exame dos diversos pleitos apresentados, tanto pelos colegas como pelas entidades civis legalmente representadas.

Após o exame das 135 emendas, elencamos, a seguir, as que mereceram parecer favorável, as que mereceram parecer contrário, as consideradas prejudicadas e as denominadas indicativas.

Receberam parecer favorável as emendas de nos: 16, 37, 38, 64, 65, 66, 67, 68, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 195, 202, 211, 213, 214, 219, 237, 243, 244, 246, 247, 248, 249 e 250, num total de 29 emendas.

Com parecer contrário, pelas razões já expostas, temos as emendas de nos : 41, 43, 44, 45, 47, 143, 191, 208, 210, 212, 216, 218, 225, 226 e 242, num total de 15 emendas.

As emendas prejudicadas, por haver outras similares ou por estarem incompletas, são as de nos : 144, 200, 224 e 235, num total de quatro emendas.

Foram retiradas as emendas de nos 3, 4, 5, 15, 21, 23, 25, 26, 52, 57, 58, 59, 60, 70, 78, 90, 95, 96, 97, 99, 100, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 136, 137, 138, 140, 141, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 184, 198, 199, 201, 203, 204, 205, 206, 207, 209, 215 e 217, num total de 108 emendas.

As emendas indicativas têm os nºs 1 e 2; do 6 ao 14; do 17 ao 20; 22, 24, 27; do 28 ao 36; do 39 ao 40; 42, 46; do 48 ao 51; do 53 ao 56; do 61 ao 63; 69, do 79 ao 89; do 91 ao 94; do 98 a 101; 135, 139, 142, 182, 183;do 185 ao 190; do 192 ao 194; 196, 197, 210, 220, 221, 222; 223; do 227 ao 234; 236, 238, 239, 240 e 241, totalizando 94 emendas.

Sr. Presidente, o parecer foi exarado no dia 19 de novembro, na sala de Comissões de Finanças e Planejamento, e devidamente aprovado. Obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 230/98, do Poder Executivo: Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício econômico-finan ceiro de 1999. Parecer: favorável, da Comissão de Fi nanças e Planejamento. Relator : Deputado Erni Petry, pela referida comissão. Ao projeto foram apresentadas emendas.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Flávio Koutzii, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O debate do orçamento do Estado que desenvolvemos nesta manhã, do qual acabamos de ouvir o comentário do deputado relator, merece, nas circunstâncias atuais, especial atenção.

O Presidente da Comissão de Finanças e Planejamento, Deputado Jair Foscarini, manifestou, através de notícia publicada em edição de jornal hoje, certa estranheza em relação ao fato de não termos apresentado emendas. Desejamos lembrar a S. Exa. um episódio acontecido ao longo deste governo, quando um grande número de emendas preparadas por nós foram deixadas de lado, em função de um pedido de preferência, sendo votado imediatamente o projeto do governo.

Essas circunstâncias pareceram legítimas à bancada majoritária. Parece-nos também legítimo que não nos queiramos somar com uma ou outra emenda a um orçamento a ser aplicado pelo nosso futuro governo, contendo, além dos dispositivos tradicionais, elementos extremamente marcantes da concepção do Governo Britto, que envolvem 850 milhões de reais para a privatização e 770 milhões de reais para o pagamento de dívidas entre outras coisas.

Se tivéssemos tomado decisão diferente da que já é do conhecimento dos Senhores, estaríamos incidindo de forma absolutamente insignificante num todo que tem um sentido do qual não partilhamos e que, de certa forma, não foram acatados pela população gaúcha, que se manifestou, em 25 de outubro, favoravelmente a respeito de alguns dos fundamentos que têm nutrido a nossa posição.

É extremamente importante desbanalizar a votação desse orçamento, tendo em vista as circunstâncias econômico-financeiras do nosso Estado. Tenho repetido desta tribuna e em oportunidades que a mídia tem oferecido que essa proposta orçamentária guarda pouca relação com a realidade econômica do Estado.

A situação econômico-financeira é de quebra, vendemos quase todo o patrimônio, o governo triplicou a dívida - de 6 bilhões e 500 milhões de reais para 17 bilhões e 500 milhões de reais -, a arrecadação baixou de 5 bilhões de reais para 4 bilhões de reais e, como indica o memorando anexo às negociações da dívida do Estado e o texto do orçamento para 1999 enviado a esta Casa, o chamado déficit primário está na casa dos 600 milhões de reais por ano, o que leva as finanças do Estado para um buraco da ordem de mais de 2 bilhões e 100 milhões de reais.

Examinando a peça orçamentária, constatamos ainda a existência de um valor de 900 milhões de reais - recurso que consideramos extremamente importante -, empenhado sem a correspondente receita no Tesouro do Estado. Isso significa criar para o novo governo, ao invés de condições, deveres e dívidas.

Trata-se, portanto, de 2 bilhões e 100 milhões de reais, mais 900 milhões de reais, o que resulta num problema da ordem de 3 bilhões de reais, praticamente 75% da arrecadação de um ano, considerando-se seu comportamento até este momento.

Além de tudo isso, é claro que fatos supervenientes, como o pacote que levou o Brasil ao Fundo Monetário Internacional, que ajoelhou o País, que busca 40 bilhões de dólares e que, em contrapartida, exige do governo federal uma redução de gastos, especialmente nas áreas sociais, de pelo menos 8 bilhões e 500 milhões de reais, trará um profundo impacto negativo nas finanças do Estado e nas de todos os municípios brasileiros.

Como polemizamos ao longo de uma sessão intensa e tensa, na terça-feira passada, novos projetos, que aqui estão sendo aprovados, aumentam substancialmente o engessamento e a imobilização do futuro governo.

São essas questões, que não envolvem adjetivos, mas números, a grande maioria deles unânimes, que se tornam elementos fundamentais para o diagnóstico das circunstâncias que vivemos neste momento.

Ao encerrar, Sr. Presidente, adianto aquela que será nossa posição final: votaremos contrariamente a essa peça orçamentária, porque seus fundamentos são contrários a nossa concepção e porque seus aspectos históricos são profundamente inquietantes e determinariam uma outra lógica, uma outra hierarquia e uma outra destinação para os recursos do Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Continuam em discussão Projeto de Lei nº 230/98 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Valdir Heck, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. VALDIR HECK (PDT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Neste momento em que estamos discutindo o Projeto de Lei nº 230/98, é preciso ressaltar um importante aspecto que nos chama a atenção e que é fruto de uma emenda voltada à agricultura, a qual foi produzida por nós e acolhida na Comissão de Finanças e Planejamento, presidida pelo Deputado Jair Foscarini.

Em relação ao Orçamento de 1997, há um acréscimo substancial, superior a 50%, na dotação à agricultura. Compartilhamos a nossa proposta de aumento dos recursos destinados à agricultura com o presidente da referida comissão e com os deputados que acolheram.

Feito esse registro inicial, gostaríamos de nos manifestar com referência a outros aspectos da maior relevância tendo em vista o momento de transição político-administrativa que vive o nosso Estado.

Ao analisarmos o balanço de 1997, encontramos um superávit de 432 milhões e 900 mil reais devido exclusivamente ao resultado positivo do Programa de Reforma do Estado, isto é, receita de alienações, de participações societárias e de direitos de subscrição no valor de 885 milhões e 200 mil reais.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, sem a venda do patrimônio, no entanto, o resultado do balanço seria deficitário no montante de 452 milhões e 300 mil reais, conforme o relatório e parecer prévio do tribunal de Contas do Estado.

Diante da peça orçamentária para 1999, constatamos que o atual governo quer ditar para a futura administração as suas orientações político-administrativas. Vê-se que há uma perspectiva de alienação no montante de 850 milhões, 220 mil, 887 reais. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para que seja possível fechar as contas de 1999, precisam ingressar 850 milhões de reais, em números redondos, produto da venda de bens patrimoniais.

Ora, sabemos - e tem sido proclamado publicamente a todo o instante - que o Governador eleito, Olívio Dutra, não pretende e certamente não vai vender bens públicos do Estado. Não vai-se desfazer do Banrisul, por exemplo, nem da Corsan, que tantos serviços têm prestado ao desenvolvimento do Rio Grande do Sul.

A peça orçamentária, todavia, veio sem o devido debate entre o governo que está saindo e o que está chegando. Nesse sentido, estabelece-se um rombo de 850 milhões de reais, sem outras considerações, como o chamado passivo potencial, que tem outros números extraordinários para serem avaliados.

Esse rombo terá que ser coberto com receita de outras fontes, visto que não vamos vender patrimônio. A peça orçamentária, portanto, não vai fechar no ano que vem. É, no meu modo de ver, uma peça de ficção que vamos votar neste momento, porque não houve discussão, não houve a valorização de quem está chegando ao poder.

Deveria ter havido abertura para que as equipes do governo que está saindo e daquele que está entrando sentassem à mesa e discutissem o projeto referente ao orçamento do ano vindouro. Dessa forma tudo isso poderia ter sido previsto e estudado com antecedência de forma a ser respeitada a vontade dos gaúchos, claramente definida nas urnas no dia 25 de outubro. Como tal discussão não aconteceu, estamos diante de uma situação difícil e complexa. Como haverá de ser coberto um rombo de 850 milhões de reais? Com que receita? Com que recursos?

Sr. Presidente e Srs. Deputados, não concordando com a forma como está sendo encaminhado o Orçamento de 1999, que é de imensa relevância e importância para o nosso Estado, a Bancada do PDT votará contrariamente a essa matéria. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 230/98 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Rubens Pillar, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Quando analisamos uma peça orçamentária, nos dias de hoje, devemos levar em consideração como se comportam as economias internacional, nacional e estadual. Tendo em vista que hoje uma crise naquela influencia essa e tem repercussão nesta, no orçamento deve estar visualizada essa tendência da economia.

A base da economia rio-grandense está fundamentada na agroindústria. Nos últimos dez anos, o setor produtivo da pecuária, da agricultura e da agroindústria sofreu tremendamente com a falta de recursos subsidiados, com os juros altos, com os preços baixos, com as importações, com os endividamentos. Evidentemente tudo isso refletiu na arrecadação estadual.

Observamos que, em 1977, quando houve recursos, quando os preços para agricultura foram altos, quando foram coibidas as importações de produtos primários, houve um crescimento de 5% do PIB no Estado. Isso mostra como a nossa economia interfere na arrecadação do Estado, a qual, evidentemente, nos últimos dez anos, não tem aumentado.

Queremos contestar o Deputado Flávio Koutzii a respeito dos dados sobre as receitas correntes do Estado, que, apesar dos problemas na economia, vêm aumentando anualmente. Em 1995, elas foram de 5 bilhões, 949 milhões de reais; em 1996, de 6 bilhões, 240 milhões de reais; em 1977, baixaram para 6 bilhões e 86 milhões de reais. Para 1998, a previsão é de 6 bilhões, 575 milhões de reais - houve um pequeno acréscimo -; e, para 1999, as previsões são de 6 bilhões, 765 milhões de reais.

O mais importante é a receita principal do Estado, que é o ICMS. Em 1995, o ICMS foi de 4 bilhões, 247 milhões reais; em 1996, de 4 bilhões, 367 milhões de reais - houve um acréscimo -; em 1997, de 4 bilhões, 238 milhões de reais.

É necessário levar em conta que, apesar de o PIB do Estado ter crescido, diminuiu a arrecadação do ICMS. Para este ano, estão previstos 4 bilhões, 372 milhões de reais; e, para 1999, 4 bilhões, 814 milhões de reais.

É verdade que essa receita principal do Rio Grande do Sul está comprometida com os gastos com pessoal. Em 1995, esses gastos atingiram 3 bilhões, 857 milhões de reais; em 1996, 4 bilhões, 376 milhões de reais - valor superior à arrecadação do ICMS nesse ano -; em 1997, 4 bilhões e 100 milhões de reais - montante também maior que o ICMS arrecadado. Não dispomos das cifras correspondentes a 1998, mas certamente foram superiores à arrecadação do ICMS. Em 1999, os gastos previstos também são superiores à arrecadação.

Das receitas correntes, 3 bilhões, 715 milhões e 610 mil reais, isto é, 69,3%, estão comprometidos legal e compulsoriamente, não podem ser mexidos. Para o ano de 1999, um valor de 100 milhões e 578 mil, ou seja 45% dessas receitas, será destinado aos Coredes.

O orçamento é uma peça que dificilmente pode ser modificada. Daí por que, com relação aos serviços da dívida, há um compromisso, para o próximo ano, no montante de 770 milhões de reais.

Queremos discutir hoje o orçamento para 1999, mas o Partido dos Trabalhadores não quer fazê-lo. O PT, por uma visão ideológica - e não econômica -, possui uma filosofia baseada no neo-socialismo marxista, que defende a luta de classes, que é contra os grandes. Por essa razão, esse partido é contra a concessão de incentivos às grandes empresas, é contra a venda de empresas públicas. No orçamento, há 850 milhões de reais, como disse o Deputado Valdir Heck, que provêm de venda de empresas estatais. O que o PT deveria fazer, agora, na discussão do orçamento?

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - O PT deveria ter apresentado uma modificação ao orçamento na Comissão de Finanças e Planejamento, retirando esses 850 milhões de reais, que significam recursos provenientes de privatizações. O PT tinha a obrigação de fazê-lo, mas a sua bancada se omitiu.

O Deputado Flávio Koutzii, quando afirma que o PT apresentou emendas ao orçamento para 1998 que não foram aproveitadas, quer se escusar de uma omissão do seu partido no atual orçamento ao não propor a retirada dos 850 milhões de reais das diversas rubricas, seja da agricultura, seja da saúde, seja dos transportes, seja de outras áreas. De tal sorte, o orçamento ficaria equilibrado para o próximo governo.

O PT não o fez propositalmente porque quer ter um fato para reclamar do atual governo durante a sua administração, justificando-se assim por não cumprir as promessas orçamentárias que fez, como as de assentar 10 milhões de famílias, de dar 300 mil empréstimos subsidiados a pequenos agricultores e de conceder aumento de vencimentos aos professores, a funcionários, entre outras melhorias.

Durante esses quatro anos de legislatura, verificamos a omissão do Partido dos Trabalhadores quanto à votação de projetos importantes, projetos não-ideológicos mas de interesse do Estado do Rio Grande do Sul.

Esta peça orçamentária, lamentavelmente, por omissão da Bancada do Partido dos Trabalhadores - repito -, não está sendo equilibrada como deveria. Também é uma desculpa dizer que era obrigação do governador refazer a peça orçamentária, uma vez que no Parlamento ela poderia ser modificada, emendas poderiam ser elaboradas inclusive na Comissão de Finanças e Planejamento para serem apresentadas neste plenário. O PT poderia propor emendas segundo sua ideologia, que seriam aprovadas a fim de elaborarmos um orçamento equilibrado. Se o PT não promover privatizações, não terá de onde retirar esses 850 milhões de reais. O partido certamente não irá emitir título de dívida pública para endividar ainda mais o Estado.

É profundamente lamentável que o PT novamente se omita com desculpas esfarrapadas, apresentando-se como o dono da verdade, como alguém que sempre está certo.

Sr. Presidente, deixo aqui o meu protesto em relação às palavras do Governador eleito, Sr. Olívio Dutra, que declarou que irá revisar todos os contratos realizados, dando a entender que eles foram mal feitos e que houve alguma ilicitude nos atos do atual governo. Isso se chama petulância, vaidade pessoal.

O Sr. Olívio Dutra sequer começou a governar e já anda pelos quatro cantos do Estado lembrando promessas que fez e que não vai cumprir. Ele deveria ter a hombridade de não desconfiar do atual governo nem levantar suspeitas sobre a honorabilidade e a retidão das licitações realizadas. Isso reflete a mentalidade nazista do PT, que sempre se diz com razão, enquanto os outros, além de corruptos, estão errados.

Sr. Presidente, omitindo-se, deixando de reformular o orçamento, o PT não terá razão para reclamar do que aqui for aprovado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 230/98 e suas emendas. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Gostaria que ficasse muito claro que não existe qualquer omissão por parte das bancadas que irão dar sustentação ao futuro governo. O que existe é a responsabilidade de deixar transparente para a sociedade o significado deste orçamento e do comportamento do Governo Britto com o dinheiro público.

No momento estamos discutindo um orçamento que reflete o projeto de um governo derrotado pela sociedade, que repudiou o seu modo de governar e de se relacionar com o povo. É um governo que se nega a fornecer dados sobre as finanças públicas do Estado do Rio Grande do Sul, assim como negou-se a retirar projetos que comprometem financeiramente a governabilidade da próxima gestão; negou-se a discutir modificações na proposta orçamentária, para, num gesto de grandeza com o Rio Grande do Sul, viabilizar, sim, o novo projeto que a sociedade escolheu. Um governo que inclui no orçamento 771 milhões de reais somente para o pagamento de juros, serviços e amortização da dívida, o que representa mais de três vezes o valor destinado à agricultura, o dobro do valor destinado à saúde, mais de nove vezes o valor destinado à habitação e urbanismo, 113 vezes a quantia destinada ao trabalho para patrocinar um processo de geração de emprego no Estado.

Ele incluiu na receita 851 milhões de reais que seriam provenientes da venda do patrimônio público, mas deixou em aberto o que iria vender - seria o Banrisul, a Corsan ou o Palácio Piratini? A sociedade não o sabe. Tudo isso aconteceu apesar de o governo saber que o Estado votou contra o seu projeto, no qual um dos principais sustentáculos era a venda do patrimônio público. Deveria no mínimo ter sido respeitada a decisão do povo em relação ao orçamento.

Em vez de destinar 771 milhões de reais para o pagamento dos serviços da dívida, o governo deveria, pelo menos, se submeter ao acordo que fez com o governo federal, que limitava para o ano de 1999 em 12,5% o comprometimento da receita própria líquida, com a venda do patrimônio, e não comprometendo 16,7% . Isso é má-fé.

Sou farmacêutica, não sou economista e reconheço publicamente minhas limitações para discutir profundamente o orçamento, apesar de todo o trabalho das assessorias. No entanto, o Deputado Rubens Pillar trouxe à tribuna uma química muito complicada. S. Exa. disse que as receitas correntes vêm aumentando, mas esqueceu de referir o catalisador, que é a venda do patrimônio público.

Como deputados, temos a responsabilidade de trazer informações corretas. As receitas correntes estão aumentando devido à venda desse patrimônio. Entretanto, sabemos que não há mais o que ser vendido, e o governo eleito está comprometido com o resgate do patrimônio que o Governador Antônio Britto vendeu, com o apoio da maioria desta Assembléia Legislativa, no sentido de garantir o mínimo de governabilidade, o que não ocorreu, pois a resposta das urnas aí está.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Deputada, o tempo de V. Exa. está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da oradora, concedemos o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - O que precisa ser dito neste momento é que o Estado do Rio Grande do Sul está quebrado. O próprio Tribunal de Contas, na análise da execução orçamentária de 1997, constatou um passivo potencial de 2 bilhões e 10 milhões de reais até 31 de dezembro de 1998, valor que deveria ser aplicado em despesas vinculadas, como, por exemplo, na área da saúde, o que não ocorreu.

Em 1997, apenas na área da saúde, não foram liberados 163 milhões de reais - motivo de notícia crime de nossa autoria à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado - 37% do valor orçado. Foi um cotidiano de medo, de indignação e de sofrimento para a população. Inclusive, nenhum valor foi liberado para garantir a municipalização.

A direção da Famurs, aqui presente, tem tido historicamente, um papel decisivo nas emendas da saúde nesta Casa -, na busca de receita para a saúde, é testemunha, através dos nossos prefeitos, da inviabilização da municipalização por falta de destinação de verbas, usadas para tapar furos oriundos das renúncias fiscais. O próprio Tribunal de Contas do Estado, na análise realizada, constata esse passivo potencial.

Nesse ano, já há 161 milhões de reais de passivo potencial, somando, no total, 2 bilhões e 171 milhões, déficit que o Governo Olívio Dutra vai herdar do Governo Antônio Britto.

Até 31 de outubro, a arrecadação de 1998 a menor do projetado é de 520 milhões de reais. Não contente com isso, abriram-se créditos adicionais, neste ano, de 792 milhões de reais, por conta de receitas excedentes, que não existem. Até agora, não estão contabilizados os 115 milhões de reais de suplementação, por conta dos projetos aprovados na semana passada.

Ainda temos projetos do Governo Antônio Britto em tramitação nesta Casa que perfazem mais 28 milhões de reais, e não estamos contabilizando aqui todas as renúncias fiscais; estamos contabilizando gastos por conta de dinheiro que não existe. Isso tem que ficar claro para a sociedade.

Recapitulando, foram 2 bilhões e 171 milhões de reais de passivo potencial sem cobertura; 520 milhões de reais de arrecadação a menor; 792 milhões de reais de créditos adicionais sem cobertura; 115 milhões para os projetos aprovados na semana passada e 28 milhões de reais para projetos a serem aprovados, totalizando 3 bilhões e 626 milhões de reais.

O jornal Correio do Povo de segunda-feira, no Panorama Econômico, publicou uma reportagem interessante, com dados do próprio Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE:

(Transcreve-se matéria lida)

Orçamento enxuto, desemprego maior. Aos 850 mil desempregados gaúchos podem se juntar outros 140 mil, caso os ajustes da União e do Estado se efetivem. A estimativa de que parte da realidade de déficit primário recorrente no Estado nos dois últimos anos foi coberta pelas privatizações.

Em outro artigo diz o jornal que a indústria gaúcha, conforme dados do IBGE, apresenta o pior desempenho do Brasil. Segundo dados desse instituto, apura-se que o desempenho do setor industrial do Rio Grande do Sul é o pior entre todos os Estados brasileiros. Nosso Estado fechou o terceiro trimestre da mesma forma que os dois anteriores, com um decréscimo acentuado da produção industrial referente ao restante do País, com queda de 6,2% em relação ao igual período do ano passado.

Os piores desempenhos foram no setor de mecânica e no de vestuário, que inclui, inclusive, couros e calçados, cuja retração chegou a 12,3%.

A crise no setor tem reflexo direto no emprego. Até mesmo o comércio apresentou índice negativo, com mil vagas a menos. O desemprego total chegou, na Grande Porto Alegre, a 15,9%.

Mais um estudo publicado no Correio do Povo, do economista Adalmir Marchetti, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC - RS -, mostra o empobrecimento da população: No período de 1994 a 1997, o desempenho da indústria gaúcha também foi bastante inferior à média brasileira, embora a política de incentivos fiscais adotada pelo governo.

Finalizo esta primeira intervenção, dizendo que este governo quebrou o Estado, e o resultado foi a quebra da sua economia. Este orçamento reflete a posição de um governo repudiado pela sociedade.

A nossa bancada votará contrariamente, e tenho absoluta convicção de que, no próximo ano, não só esta Assembléia Legislativa no seu todo, como também a sociedade gaúcha, vai ter outra vivência, com a garantia de um orçamento participativo representando os Conselhos Regionais de Desenvolvimento Econômico - Coredes -, entidades como a Famurs - aqui presente - e os nossos prefeitos.

Teremos então um orçamento que qualifique a participação da sociedade e faça com que o dinheiro público seja aplicado em seu benefício e não apenas nos interesses de grupos minoritários, que não têm sequer a capacidade de colocar um mínimo seu para a garantia do desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 230/98 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Essa matéria permite que se faça uma reflexão importante. Ao longo desses quatro anos, e particularmente na última campanha eleitoral, o que ouvi é que a privatização, ou o processo de privatização, só tem um único sentido, o de fazer caixa. Essa, no meu entendimento e no de vários pensadores, é a parte menos nobre do processo de privatização. As privatizações servem aqui e no mundo todo para coisas mais nobres como, por exemplo, democratizar, capilarizar e espraiar o acesso a bens e serviços por parte do cidadão comum.

Senão vejamos: no caso da CRT, quando iniciou o atual governo e depois do processo de privatização, mais de 700 mil novos terminais telefônicos foram colocados no Rio Grande do Sul. A planta de celulares foi multiplicada por quatro, o que significa que o cidadão comum, o cidadão consumidor, aquele que é pagador de contas, hoje pode ter telefone para melhorar o seu negócio, para chamar o médico quando um familiar tem doença crônica, ou, se produtor rural, para buscar assistência técnica, para comprar medicamento ou adubo. Esse é ou não é um uso social do patrimônio público? É a transformação daquilo que estava distante do consumidor, distante do cidadão, que é colocado em suas mãos.

Um outro caminho utilizado pelas privatizações, no mundo todo, é o da eficiência global da economia. Houve investimentos da ordem de 600 milhões de reais no último ano, na cidade de Porto Alegre, o que se deve fundamentalmente a investimentos feitos pela CRT e pela CEEE. Isso é ou não é uma transformação importante e muito mais nobre do que um mero fazer caixa?

Um outro exemplo claro do quanto é útil e importante o processo de privatização pode ser buscado na redução da taxa de corrupção. Ou alguém aqui vai esquecer que telefone a 4 ou 5 mil reais, como já chegou a existir neste Estado, era uma maneira adequada de se evitar processos de corrupção? Ao contrário, se buscarmos os anais desta Casa, vamos ouvir falar da famosa máfia dos telefones, que até andou grassando por várias câmaras municipais no entorno de Porto Alegre, na Região Metropolitana.

Um outro efeito importante é estimular o capitalismo popular, possibilitando ao povo adquirir ações dessas companhias que são rentáveis, que lhe dão dividendos e que fazem com que as pessoas ganhem recursos importantes. Isso por meio da troca do patrimônio público - estagnado, conservador, que não mais tinha uso social - por um patrimônio público que é substituído por escolas, por estradas, por pontes, por postos de saúde, por atendimento e, principalmente, pelo ato de se espraiar o capital público por toda a sociedade, beneficiando todos, e não apenas as corporações.

Parece-me importante que essa discussão venha à tona, pois a ótica da maioria dos companheiros desta Casa - e que se tem tentado vender - é a de que o processo de privatização serve apenas para fazer caixa. Vemos que se podem fazer coisas muito mais nobres do que isso.

Gostaria também de discutir o que hoje se propõe para o projeto de orçamento do próximo ano. Graças aos incentivos e aos estímulos dados ao setor industrial do Rio Grande do Sul no difícil ano de 1997, enquanto o Brasil cresceu numa média de 3,5%, o PIB do nosso Estado, puxado pelo setor industrial, cresceu 5,7%. Isso não pode ser esquecido, porque, quando se menciona que o PIB do Rio Grande do Sul cresceu, na verdade não estamos falando exclusivamente em faturamento de empresa, mas sim em empregos, em oportunidades e naquele que talvez seja o maior objetivo da gestão pública: gerar oportunidades para todos os cidadãos do território gaúcho.

Por fim, queria lembrar que a bancada que hoje é oposição e que em breve será situação foi pródiga, ao longo dos quatro anos, em multiplicar emendas e propostas. Será que está tudo bem? Será que não há nada mais a fazer pela agricultura, pela saúde? Essa é a questão, porque o que está se verificando neste momento, Sr. Presidente, é a omissão do Partido dos Trabalhadores quando se discute o mais importante instrumento de gestão pública, o orçamento.

A omissão do PT será cobrada dia a dia da tribuna desta Casa Legislativa, porque as promessas de campanha e os compromissos com as corporações um dia terão de ser resgatados e, se não forem, a cobrança acontecerá. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 230/98 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Alexandre Postal, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Pensava ter visto tudo em quatro anos de mandato nesta Casa, mas creio que não. Não consigo entender o fato de algumas bancadas, em especial a do Partido dos Trabalhadores, não apresentarem emendas ao orçamento justamente no ano em que passam a governar o Estado.

Quero dizer ao nobre líder da bancada do PT, Deputado Flávio Koutzii, que, se o povo do Rio Grande do Sul estivesse presente hoje neste plenário como ocorria nos anos anteriores - V. Exa. e sua bancada lotavam as galerias para votar emendas que consideravam importantes -, e V. Exa. fizesse um relato dizendo que é contra o orçamento e não apresentasse nenhuma emenda, como faz neste momento, a maioria da população já estaria arrependida do seu voto nas eleições ocorridas há pouco mais de um mês. Uma coisa é ter a pedra para atirar na vidraça; outra, é ser a vidraça. O futuro governo está começando muito bem, omitindo-se de tudo o que prometeu fazer em quatro anos!

Gostaria de salientar ao Deputado Valdir Heck, que o orçamento foi enviado no dia 15 de setembro, quando ainda não havia vencedor para o futuro governo. O Executivo tinha de enviá-lo a este Poder para ser votado no prazo constitucional.

Quanto às emendas apresentadas, em 1995, o PT apresentou 21; em 1996, 35; em 1997, 41; em 1998, não foi apresentada emenda. Acreditem se quiserem, não há emenda no orçamento contemplando o Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre, tema debatido todos os anos constantemente nesta tribuna. Na ocasião, as galerias ficavam repletas, os vereadores da Capital compareciam para fazer lobby com os deputados.

Creio que seria a oportunidade de o PT votar junto com a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - Famurs, que está defendendo os 467 municípios, os 50 milhões de reais que serão destinados à saúde e os critérios para sua distribuição, matéria que esta bancada e o partido que será governo sempre criticou desta tribuna.

Aos que irão administrar este Estado a partir de 1º de janeiro, gostaria de dizer que a verba de 100 milhões de reais da receita, que será aplicada em obras, foi decidida em consulta popular. O povo - não delegados escolhidos dentro do partido - foi às urnas votar, o que permitiu que os conselhos regionais de desenvolvimento indicassem as obras que a comunidade considerava mais importantes. Acredito que já estão ficando com medo antes de assumir o poder, e isso não passará em branco por este parlamentar.

Está na hora de a oposição assumir que vai comandar, que vai administrar, que tem que arcar com as conseqüências - e isso requer responsabilidades - e não simplesmente jogar pedras. Iremos cobrar, uma a uma, as responsabilidades, tais como apresentar emendas para o orçamento, para o seguro agrícola, para o Hospital de Pronto Socorro; emendas para todos os fins, que faziam com que essas as galerias ficassem lotadas.

Voltarei a esta tribuna para ler alguns pronunciamentos que cada parlamentar da oposição fez por ocasião da votação dos orçamentos anteriores. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 230/98 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Giovani Cherini, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) - Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados:

Sempre procuramos, nesta Casa, manifestar nosso pensamento, embora sejamos da oposição. Quando nosso partido estava no governo, discutiu com o atual Governador Antônio Britto qual orçamento S. Exa. queria que fosse apresentado nesta Casa, para poder, a partir do primeiro dia de governo, realmente governar nosso Estado. O governador, inclusive, retirou 38 projetos que eram do interesse do atual governo.

Infelizmente o orçamento que está para ser votado não conta com a participação do novo governo e nem sequer das forças que vão apoiá-lo. Na verdade, o Orçamento Participativo de que se fala aqui foi organizado alguns meses antes da eleição, tendo sido uma verdadeira loucura nos municípios, um corre-corre atrás de eleitores para votarem de acordo com o interesse de algumas pessoas em cada município. Infelizmente, um Orçamento Participativo feito para inglês ver.

Na verdade, se nem sequer esta Casa foi chamada na sua totalidade para discutir o orçamento, imaginem que, aqui, foi defendido que este governo fez o Orçamento Participativo aprovando algumas emendas!

Também não podemos tapar o sol com a peneira num momento em que se prega que o mundo vive uma crise. Essa afirmação não é tão verdadeira, porque os americanos vivem neste mundo e a crise dos Estados Unidos não se parece com a nossa. Na Europa, também fala-se em crise, no entanto, lá, eles deixam de ter dois automóveis e passam a ter apenas um; aqui, se, hoje, comemos feijão e arroz, amanhã, comeremos apenas arroz.

É diferente o processo da crise que acontece em outros países. De modo que não dá para afirmar, nesta tribuna, que a crise é mundial e por isso o Estado e o País vão mal. E é justamente esse aspecto que os governantes tentam mascarar.

Na discussão do orçamento não dá para esquecer que o Rio Grande e o País precisam encarar um novo tema, que, aliás, muitos confundem com calote. Eu diria que, sem moratória de seis meses, de um ano, até uma moratória para prepararmos os próximos vinte anos, o agricultor não sairá do buraco, em face do endividamento; o microempresário também não sairá do buraco, nem as prefeituras sairão do atoleiro. Igualmente o Estado não conseguirá pagar suas contas, pois vendeu seu patrimônio e, hoje, não tem mais dinheiro - o déficit foi extremamente alto. O governo utilizou o dinheiro do patrimônio público para pagar suas contas normais. Sem a estipulação de um prazo, nenhum governo ou município poderá viabilizar satisfatoriamente sua situação.

Como primeira medida, o governo tem demitido funcionários. Quando isso ocorre, além de estarmos perdendo serviços, estamos desempregando pessoas que deixarão de comprar. Esse é um processo multiplicador de miséria.

Há poucos dias, em Soledade - minha cidade natal -, foram contratados 15 agentes de saúde, sendo que o total de inscritos era de 468 pessoas. Há alguns meses, foram contratadas 20 pessoas para trabalhar no pedágio daquele município, sendo que havia 863 candidatos inscritos para essa função. Essa é a situação vivida pelo nosso Rio Grande!

Infelizmente, não podemos discutir e aprovar um orçamento tendo em mente que ele não será cumprido. Ao longo dos anos, sabemos que o orçamento não tem sido aquela peça transparente da qual a sociedade participa, muito menos deve prever a venda de patrimônio público.

Mas o próximo governo não venderá patrimônio público! Pelo menos essa foi a tônica da campanha eleitoral. O pior é que este governo nos apresenta um orçamento voltado ao setor industrial, que não é multiplicador de empregos.

As matérias publicadas nos jornais e nas revistas mostram que o setor agrícola, a agroindústria e o restante do setor primário são os maiores multiplicadores de empregos. Mas o que o setor primário tem recebido, ao longo dos anos, nos orçamentos estaduais? Este governo, por exemplo, gasta 1,3% do orçamento em agricultura. Tenho sempre defendido a destinação de, no mínimo, 5% do orçamento para agricultura.

A indústria é o pior multiplicador de empregos e é ela que sempre recebe apoio, anistia e incentivos.

A partir de agora, precisamos aplicar o orçamento participativo de maneira que a sociedade, com transparência, possa dizer do que realmente precisa e quais as perspectivas que quer ver atendidas. Tenho certeza de que, no momento em que houver essa participação da sociedade, a agricultura será o setor mais privilegiado e multiplicador de desenvolvimento. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 230/98 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Kalil Sehbe, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. KALIL SEHBE (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Venho à tribuna discutir algumas emendas que queremos ver solidificadas, como, por exemplo, a emenda nº 237, de autoria do Deputado Antonio Lorenzi, que repassa 3 milhões e 460 mil reais ao Hospital Geral de Caxias do Sul. O grau de importância dessa emenda é muito grande, porque o Hospital Geral de Caxias do Sul é um hospital de referência regional, que atende 43 municípios que fazem parte da 5ª Região de Coordenadoria da Saúde, e que tem um custo mensal, somente com pessoal, de 820 mil reais.

Como deputados daquela região, eu e o Deputado José Ivo Sartori somos totalmente favoráveis a essa emenda, mas não será dado destaque à sua votação nem à votação dos Projetos de Lei nºs 208 e 211, da Famurs - aqui está presente o seu presidente e também o Prefeito Sr. Heleno José Oliboni, de Flores da Cunha -, que tratam do repasse automático para a implantação do Fundo Municipal da Saúde e de apoio aos municípios no processo de implantação do SUS. O nosso posicionamento também é favorável a essas duas questões.

No entanto, há, nesse entremeio, votados em bloco, alguns pega-ratões, como é o caso da emenda nº 64.

O art. 10 possibilitava que o governador fizesse operações de crédito de antecipação de receitas até 15%. Agora, a emenda nº 64 permite uma antecipação de apenas 5%, o que bloqueia o trabalho do futuro governador, que poderia ter mais autonomia até que algumas matérias tramitassem no Legislativo.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, sempre acompanhamos posição da bancada. Assim, embora amplamente favoráveis a essas emendas, manteremos coerência, abstendo-nos da votação. Esclarecemos que, se for solicitado destaque das matérias, a bancada, em sua grande maioria, será favorável às emendas nºs 237, 208 e 211, pois possibilitam aos municípios a geração de seu sistema de saúde, de seu fundo municipal de saúde, que deverá ter o repasse automático da União. É disso que necessitamos.

O Hospital Geral de Caxias já é uma realidade. Com mais repasse do governo federal, tornar-se-á referência regional. Precisamos daquele hospital funcionando plenamente, pois trará muitos benefícios à nossa região, principalmente aos 43 municípios.

No momento certo, seguiremos a orientação e o trabalho da nossa bancada e da nossa assessoria técnica. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Sempre me desagradaram profundamente comunicações de líder que interrompem debates importantes como este, mas lamentavelmente sou obrigado a usar esta oportunidade - peço a compreensão e a vênia dos colegas - diante da grave crise institucional que se abate sobre a cidade de Pelotas, que nós, daquela terra, aprendemos a admirar e a respeitar e que merece a consideração da comunidade gaúcha e da brasileira.

Pelotas vive uma gravíssima crise institucional, certamente a maior da sua história. Por decisão da câmara especializada do Tribunal de Justiça do Estado, seu prefeito atual foi condenado ao cumprimento de uma pena de prisão, teve seu mandato cassado, além de ter perdido os direitos políticos por um período que não sei registrar exatamente. Afastado por força do cumprimento imediato da decisão do Tribunal, assumiria o vice-prefeito, atendendo à lógica do sistema político institucional brasileiro.

Ontem, numa ação de iniciativa do Ministério Público de Pelotas, o juiz responsável pela causa determinou o afastamento do vice-prefeito enquanto tramita o processo em que o chefe do poder executivo da municipalidade, seu vice e, ao que parece, um corpo grande de auxiliares estão sendo processados sob acusação de improbidade administrativa. Assumiu, ou está assumindo, ou está por assumir a prefeitura o presidente da Câmara de Vereadores até que na área judicial se deslinde essa complexa situação.

É muito importante registrar que foi o Poder Judiciário que condenou o prefeito, suspendeu seus direitos políticos e o afastou do exercício da prefeitura. Foi também o Poder Judiciário que afastou o vice-prefeito, impondo, como lógica conseqüência, a assunção do presidente da Câmara. Não me cabe fazer um juízo político da questão, entretanto, faço algumas considerações que considero fundamentais nesse processo, sem entrar no mérito.

É importante salientar que a condenação do atual prefeito pelo Tribunal de Justiça deve-se a um processo que se arrasta há vários anos - é uma pena que tenha demorado tanto - e que teve origem na gestão passada da câmara de vereadores, numa Comissão Parlamentar de Inquérito, onde um dos elementos fundamentais foi o Vereador Mário Filho, do Partido Socialista Brasileiro. Disso decorreu um processo criminal e a condenação referida.

Agora, a Câmara de Pelotas instaurou uma nova CPI por iniciativa do Vereador Eduardo Abreu, também do Partido Socialista Brasileiro, cujo desenvolvimento teve dois desdobramentos: remessa do processo e dos documentos ao Ministério Público, o que gerou a ação proposta pelo promotor público, provocando a concessão da liminar pelo juiz de Direito; desencadeamento dos processos próprios do Decreto-Lei nº 201, estando em funcionamento, neste momento, uma comissão processante na Câmara de Vereadores de Pelotas, que ainda não arrematou o seu trabalho.

Sr. Presidente, solicito a transcrição nos anais da Casa do despajo do Poder Judiciário.

Digo novamente que não quero entrar no mérito da questão. Não é preciso dizer que o prefeito de Pelotas não era meu candidato na eleição passada - apoiei outro notória e publicamente -; entretanto, tão logo elegeu-se, fiz questão de visitá-lo, colocando-me à sua disposição. Aliás, duas emendas apresentadas ao orçamento em discussão hoje e que receberam parecer favorável são oriundas de sugestões e de pedidos da Secretaria Municipal da Saúde de Pelotas. Sempre me coloquei à disposição daquela prefeitura em homenagem ao povo da minha cidade.

Devo registrar, Sr. Presidente, a importância de três instituições: o Poder Legislativo, o Ministério Público e o Poder Judiciário, na ordem democrática plena têm a missão inafastável de zelar pelo interesse público.

Como é bom um Poder Legislativo parlamento funcionando com liberdade para exercer sua função investigatória e fiscalizatória! Como é bom um Ministério Público funcionando com a nova responsabilidade que lhe outorgou a Constituição de 1988 quanto às prestações de contas anuais do procurador-geral de Justiça, um dos defensores institucionais e constitucionais do patrimônio público e da ordem democrática! Como é bom um Poder Judiciário soberano, altivo e independente!

Cabe ao Judiciário sempre a palavra final, e no estado democrático de direito, resta-nos homenagem às decisões desse Poder, as quais registro aqui, entristecido com a gravidade da crise que se abate sobre Pelotas. E isso acontece porque os poderes funcionam normalmente. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador)

(Matéria entregue para transcrição)

R. H.

"O uso do poder é prerrogativa da autoridade. Mas o poder há que ser usado normalmente, sem abuso. Usar normalmente do poder é empregá-lo segundo as normas legais, a moral da instituição, a finalidade do ato e as exigências do interesse público. Abusar do poder é empregá-lo fora da lei sem utilidade pública" (Hely Lopes Meirelles).

Trata-se de apreciar pedido de concessão de medida liminar, objetivando o afastamento dos demandados José Anselmo Rodrigues e Otelmo Demari Alves dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, respectivamente.

Aplicável, no caso em exame, o artigo 798 do CPC, ao exigir para a concessão da medida cautelar, de cuja natureza é a antecipação liminar do provimento jurisdicional, a presença simultânea não só do direito sustentado, como também da iminência de lesão grave e de difícil reparação.

Tenho que a liminar deve ser concedida.

Com efeito, além da plausibilidade do direito invocado pelo autor, não se pode olvidar que, sem a liminar, frustrada restará a garantia útil do processo, uma vez que a permanência dos agentes públicos, já nominados, em seus cargos induz à presunção de que haverá novos danos ao Ente Público e à sociedade com a continuidade dos atos de improbidade administrativa.

Sem ingressar no mérito da demanda trazida para desate, que terá a devida apreciação no momento oportuno, chegam a ser contundentes e repugnantes os indícios, pela farta documentação que acompanha a inicial, da existência de um verdadeiro "esquema" de favorecimento a determinadas empresas participantes dos processos licitatórios, com utilização, inclusive, de empresas de fachada para vencerem os certames, sendo esses fatos do conhecimento do Prefeito e de seu Vice, que emprestaram anuência irrestrita a essa situação.

Tanto o Dr. Anselmo como o Sr. Otelmo sabiam, por exemplo, que o trabalho desenvolvido pelas máquinas locadas era realizado pelos Srs. Cleber Peter e Miguel Medina, que jamais haviam vencido qualquer licitação. O Vice-Prefeito, ao depor na CPI da Câmara de Vereadores (fl. 147), confirma tal assertiva. Este julgador foi Secretário de Administração na Prefeitura Municipal de São Sepé e pode afirmar com tranqüilidade, ser impossível ao Prefeito e ao vice-prefeito, considerando ser este último Secretário dos Serviços Urbanos, não terem conhecimento das ilegalidades e favorecimentos pessoais que venham a ser praticados no âmbito de uma Prefeitura, principalmente no setor das obras, até porque deve ser, no mínimo, estranha a circunstância de serem sempre os mesmos os vencedores das licitações.

Saliento, desde já, ser pueril a surrada alegação de que " nada sabiam, não tinham conhecimento, e que tudo é fruto de meros equívocos formais", não podendo jamais ser deslembrado que o favorecimento a terceiros em certames licitatórios vem acompanhado, invariavelmente, da concessão de vantagens pecuniárias e agentes públicos improbos, inexistindo outra conclusão quando são sempre as mesmas pessoas, os mesmos grupos, a serem beneficiados pelas irregularidades com licitações.

Mais do que respeitar a vontade popular que emana das urnas é preciso proteger a moralidade administrativa, o patrimônio público.

Para ser mais claro: o dinheiro do povo. Aliás, verdadeiro clamor é verificado nesta etapa da vida brasileira, em prol da consolidação da ética no trato da coisa pública.

Por outro lado, embora nada tenha a ver com o caso em testilha, vale ressaltar que a colenda 4ª Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em julgamento realizado no dia 19 deste mês, condenou o Prefeito José Anselmo Rodrigues a três anos e nove meses de reclusão, com a conseqüente perda do cargo, o que implicou no seu imediato afastamento, como é público e notório. Ora, já afastado o Dr. Anselmo, manter o seu Vice à testa do executivo municipal de nada adiantaria, pois a permanência do Sr. Otelmo como Prefeito, a despeito de ser ou não um homem de bem, tutelaria a continuidade dos perniciosos procedimentos administrativos quanto à aquisição de matérias e certames licitatórios. Segundo ele mesmo diz, "Pelotas vai continuar trabalhando normalmente. Vamos seguir as mesmas diretrizes de governo do prefeito Anselmo Rodrigues" (Jornal Diário da Manhã, capa da edição do dia 22/11/98), e que nada mudará na Prefeitura, pois "isso aí é uma administração do PDT. Vamos continuar com a mesma diretriz (Jornal Diário Popular, também edição do dia 22/11/98, p.6). Aliás, o próprio Prefeito José Anselmo Rodrigues, em entrevista a esse mesmo jornal, no dia e página já citados, confirma "que o Governo não terá nenhuma solução de continuidade. Tanto eu como o Otelmo somos amigos íntimos e o Governo será tocado tranqüilamente até o meu retorno, que será num prazo muito curto, se Deus quiser".

Diante do expostos, defiro a liminar pleiteada, por reputar presentes os requisitos que informam e orientam medidas dessa natureza, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni juris, determinando, assim, o afastamento dos requeridos José Anselmo Rodrigues e Otelmo Demari Alves dos cargos de Prefeito Municipal de Pelotas e Vice-Prefeito, respectivamente, sem prejuízo remuneratório, até ulterior deliberação deste juízo.

Expeça-se competente mandado de afastamento e de intimação dos dois requeridos, oficiando-se, concomitantemente, à egrégia Câmara Municipal de Vereadores, dando-lhe ciência da presente decisão, para que adote as medidas pertinentes.

Cumprida a medida, citem-se todos os requeridos, para que contestem a presente ação, querendo, no prazo de lei.

Cientifiquem-se o Município de Pelotas, a Empresa Municipal de Obras Ltda., e a empresa da pedreira Municipal Ltda., para os fins do artigo 17, § 3º, da Lei nº 8.429/92.

Intime-se o Ministério Público.

Pelotas, 23 de novembro de 1998.

(a) AFIF JORGE SIMÕES NETO,

Juiz de Direito – 5ª Vara Cível.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 230/98 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado José Gomes, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados.

Desejo referir as manifestações dos Deputados Rubens Pillar e Alexandre Postal, que me antecederam nesta tribuna.

Na realidade, a fúria com que o Deputado Alexandre Postal questiona a nossa não-participação na apresentação de emendas ao projeto que discutimos é compreensível. Talvez a idéia defendida por S. Exa. não fosse tão boa e não tenha resistido à derrota, talvez a idéia que eles defendem não sobreviva à verdade. Dessa forma, podemos entender a origem do destempero emocional dos dois parlamentares, cobrando nossa participação em processo com que não concordamos.

Nossa atitude deve ser observada como parte da dinâmica da democracia e razão da existência do parlamento.

Chamou-me a atenção também a afirmação do Deputado Onyx Lorenzoni de que o Rio Grande do Sul elevou seu PIB, aumentou a geração de empregos e a dinâmica da economia gaúcha. Essa informação deve estar equivocada, pois acho que o deputado não tem conhecimento que há um decréscimo nos números do bolo do ICMS do Estado.

Os gastos e receitas normais têm caído sistematicamente. O governo fez uma perfumaria. Os alquimistas da Secretaria de Estado da Fazenda e da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos computaram o valor resultante da privatização e disseram que tinham um bom volume de caixa.

Solicito a V. Exa., Sr. Presidente, que faça constar nos anais da Casa os números reais, a fim de que o Deputado Rubens Pillar possa, quem sabe, enriquecer seu conhecimento e não fique na perfumaria administrativa da burocracia do Executivo, uma vez que o perfume pode acabar logo.

Para conhecimento dos Deputados Onyx Lorenzoni, Rubens Pillar, Alexandre Postal, registro que, de 1987 a 1997, houve um decréscimo no ICMS, não houve elevação. Houve decréscimo, e o governo escondeu isso da sociedade. Os alquimistas não souberam enganar a Bancada do PT. Talvez nossos alquimistas tenham mais capacidade de trabalhar os números, porque as informações que temos não apresentam um resultado tão bonito.

Os Deputados Rubens Pillar, Alexandre Postal e Onyx Lorenzoni defenderam uma idéia que, parece-me, não sobreviverá a nossa vitória. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

ENTRA GRÁFICO (60 a 65)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 230/98 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado José Alvarez, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JOSÉ ALVAREZ (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna para dizer o que penso, para falar da maneira como entendo o que ocorre.

Examinava o orçamento do Estado, que estima a Receita e fixa a Despesa numa lei, que representa um plano de execução futura, e lembrava de tempos passados, quando, ao vencer uma eleição, me foi franqueado o orçamento do município para que apresentasse as emendas que entendia necessárias à execução orçamentária no meu plano de governo.

Lembrando disso, perguntei particularmente ao Deputado Flávio Koutzii por que motivo o governador eleito, através de sua bancada, não havia proposto emendas ao orçamento. S. Exa. deu-me uma explicação que aceitei.

Entendo que, se o governo eleito não fizer receita com a venda de patrimônio público, esse orçamento ficará deficitário. É preciso reduzir a despesa pública, mas só pode ser reduzida a despesa de custeio até certo ponto, porque os encargos da dívida - juros e participação - não podem ser reduzidos, bem como as despesas de encargos sociais. Portanto, se não houver - e sobre isso consultava a assessoria - uma estimativa a maior de receita de ICMS dentre as receitas correntes, o orçamento não fechará. O Estado, sem venda de patrimônio, está ingovernável.

Por isso o meu entendimento de que nessa lei não cabem emendas por parte de deputado. Desculpem-me aqueles que fizeram emendas. Eu mesmo apresentei emenda com intenção de ser indicativa para o governo. Uma emenda de deputado implica redução de despesas de determinado código, não modificando a categoria econômica da despesa a ser feita.

Se o Estado sem venda do patrimônio não terá receita, não deverá, então, pagar a participação, de juros e encargos, da despesa, ou estará ingovernável o Rio Grande.

Peço que a minha intervenção não seja considerada pelos governistas como uma ofensa ou uma oposição ao governo, e que o governo eleito não a entenda como uma crítica por não ter apresentado emendas.

Venho à tribuna para dar minha participação, em final de mandato, por entender que essa peça vem à consideração do Poder Legislativo como estimativa de receita e autorização de despesa.

Entendo que a bancada do atual governo, por meio do Governador Antônio Britto, deveria fazer as emendas necessárias para que adviesse, de fato, a aplicação das despesas autorizadas.

No meu entendimento, os governistas, pautados pela boa norma política, deveriam franquear ao governador eleito essa peça orçamentária, para que a política de aplicação das receitas do Governo do Estado em 1999 fosse condizente com aquilo que votaremos nesta Casa.

Voltarei à tribuna, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando tiver o tempo de encaminhamento da matéria. (Não revisado pelo orador.)

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Conseqüentemente, essa cordialidade do Governador Alceu Collares para com o futuro governador - e esse pedido feito do futuro governador para o atual governador à época - comparativamente com o atual momento político, não apresenta coincidências. A cordialidade recebida por Antônio Britto não está sendo retribuída; a cordialidade que buscou S. Exa. não oferece agora.

Por que essa situação? Por raiva? Por rancor? Por vingança? Será que o atual governo almeja um terceiro turno, atar os pés do futuro governo, enredar o orçamento para que este já comece a governar com dificuldade, quer seja pela situação econômica, quer seja pelas dificuldades orçamentárias?

É isso que deseja o novo governo? O que V. Exas. estão fazendo? Já disseram que os deputados da oposição não quiseram contribuir, pois poderiam ter apresentado mais emendas. Ora, se apresentar emendas contribuísse para mudar a situação como é necessário, teríamos feito isso.

Está claro que o projeto de orçamento de Antônio Britto está andando para a direita e ainda com os tapa-olhos do cavalo do padeiro, sem olhar para os lados, enquanto o projeto eleito pelo povo do Rio Grande do Sul - contra o qual Antônio Britto pode se insurgir, mas não pode esconder que foi o vencedor - virou para a esquerda.

Quem afirmava isso não éramos nós, mas o próprio Governador Antônio Britto, que dizia haver dois projetos muito claros, sendo necessário escolher um ou outro. Queremos deixar claro que o Rio Grande do Sul escolheu, mas parece que não se conformam com isso e ficam contestando.

Reprisando o discurso do Deputado Paulo Odone - o discurso é de S. Exa e não meu, basta lê-lo; a publicação não é minha, não é de jornal alternativo nem da imprensa majoritária, é do Diário da Assembléia -, foram retirados 38 projetos a pedido do Governador Antônio Britto, que estava assumindo. Quantos projetos o atual governador retirou do Parlamento? Que alteração o governo em andamento propiciou no orçamento que votaremos? Qual a modificação feita por S. Exa. depois que perdeu a eleição, ou isso não aconteceu? Não está aí o ajuste fiscal? Onde estou? O que vejo? O que está acontecendo?

Os Srs. Deputados têm a oportunidade de decidir sobre tais questões. O Governador Antônio Britto tem legitimidade constitucional para governar até o dia 31 de dezembro - todos reconhecemos isso -, mas seu projeto político morreu.

O governador, ao longo de seu governo, não teve a grandeza de compreender nem de respeitar a oposição -chamou-nos de micuins, desrespeitando-nos até mesmo enquanto cidadãos -, pela empáfia, pela soberba do poder. Não teve humildade no governo, mas teve um lampejo de humildade ao admitir a derrota. Entretanto, a soberba fala mais alto na transição, e o governador retornou com tanta soberba que, acredito, irá atrapalhar o terceiro turno, que será a sua tentativa de retorno ao poder.

Queremos deixar o território demarcado muito claramente para que não seja dito depois que o Governador Olívio Dutra mal começou a governar e já está alterando o orçamento. Terá de fazê-lo desde o primeiro dia para corrigir a rota, mudar o rumo, virar a bússola. Só não compreende isso quem não quer. V. Exas. têm dúvidas a esse respeito? Todos verão isso acontecer, calados, e vão consentir tudo mais uma vez, como já ocorreu em várias ocasiões.

Menos mal que Deus é bom, o tempo dessas coisas que estão acontecendo está-se esvaindo, e poderemos assistir a mudanças de comportamento. É ridículo aprovarmos um orçamento falso, e a Assembléia Legislativa está fazendo isso. V. Exas. sabem a razão da falsidade, não é preciso nem decretar, ela o é por natureza. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 230/98 e suas emendas. (pausa) Por solicitação da Deputada Luciana Genro, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O orçamento sempre foi uma peça de ficção nesta Casa, pelo menos desde que estou na Assembléia Legislativa. O Governador Antônio Britto envia uma proposta orçamentária, que depois é completamente desvirtuada para tirar recursos, em geral, de setores importantes, como as áreas sociais, e transferi-los para áreas menos nobres como, por exemplo, a publicidade.

A proposta orçamentária do Governo Antônio Britto, desta vez, vai além de uma mera peça de ficção. Ela é um acinte, um desrespeito à população gaúcha. O povo do Rio Grande do Sul aprovou nas urnas um projeto completamente distinto daquele que está em curso hoje no Estado; aprovou um projeto que rejeita terminantemente as privatizações, as isenções fiscais aos grandes empresários e que pretende desenvolver o Estado de forma equânime para atender às demandas da maioria da população, os trabalhadores.

O Governador Antônio Britto enviou a esta Casa um orçamento que prevê uma receita 850 milhões de reais. Tal dinheiro é oriundo de privatizações, e o Governador eleito Olívio Dutra afirma que elas não irão ocorrer no seu mandato. O orçamento prevê ainda o pagamento de 13% da receita líquida de impostos para o governo federal a título de pagamento da dívida - isso significa 750 milhões de reais -, o que inviabilizará o Rio Grande do Sul, do ponto de vista econômico e de seus investimentos.

Além disso, o orçamento não registra o déficit acumulado de 2 bilhões de reais, número confirmado pelo Tribunal de Contas do Estado. Por isso, este orçamento não merece emendas e terá de ser revisto globalmente. É o que o Governador eleito Olívio Dutra fará a partir de 1º de janeiro de 1999.

É preciso discutir algumas questões que estão em debate hoje e algumas emendas que foram aceitas pela Comissão de Finanças e Planejamento, as quais são absolutamente escandalosas do meu ponto de vista. Essas emendas tiram 12 milhões de reais da área de Ciência e Tecnologia e da área de Obras e Habitação, para quê? Para destiná-los a auxílios e subvenções no orçamento da Assembléia Legislativa, que somam 10 mil reais, valor de que os deputados dispõem, a cada ano, para presentearem a quem bem entenderem.

Isso é absolutamente escandaloso, ainda mais num momento em que o Rio Grande do Sul passa por terríveis dificuldades financeiras. Um Estado que não cumpriu sequer a lei salarial, que o próprio Governador Antônio Britto fez votar nesta Casa. Hoje o governo está em dívida com o funcionalismo público, com os servidores e com o conjunto da população.

Discutir as verbas de auxílio leva-nos a discutir também o que se passa na Assembléia Legislativa, e algumas matérias veiculadas a esse respeito, nos últimos dias, em jornais de circulação nacional, são terrivelmente ilustrativas. A Folha de São Paulo, de segunda-feira, e O Estado de S. Paulo, de sábado, dia 21, trazem um relato de obras absolutamente desnecessárias que serão realizadas nesta Casa, levando-se em conta a situação financeira do Estado.

Foram anunciadas reformas que atingem o montante de 6 milhões e 700 mil reais: 1 milhão e 500 mil reais destinados à construção de dois elevadores panorâmicos; 700 mil reais para a climatização de diversos ambientes deste Legislativo; 600 mil reais para modernização do painel eletrônico. Pergunto: de novo? O painel eletrônico já foi modernizado muitas vezes ao longo do tempo em que estou nesta Assembléia Legislativa.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cara audiência que nos presenteia com sua presença, é escandaloso que esta Assembléia Legislativa continue gastando milhões de reais, todos os anos, com obras e mais obras, e continue dando 10 mil reais, por ano, a cada deputado para que S. Exa. presenteie entidades ou supostos estudantes que não podem pagar os seus estudos.

Quem tem que dar dinheiro para entidades filantrópicas é o Estado e não os parlamentares; quem deve ajudar os estudantes carentes é o Estado e não os legisladores e quem precisa desses 6 milhões e 700 mil reais que estão destinados a obras nesta Casa são os servidores públicos, é a educação, é a saúde, são as áreas sociais, são as áreas da habitação e da agricultura, que estão abandonadas.

Srs. Deputados, revejam o seu voto cuidadosamente, porque o que está em apreciação é a votação de um orçamento que não vai se realizar, porque o governo eleito não compactua com as mentiras e muito menos com os equívocos políticos que estão neste Orçamento de 1999. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 230/98 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Dirigimo-nos também aos Srs. Prefeitos; ao Sr. Presidente da Famurs, Clóvis Assmann. Este orçamento que estamos discutindo e vamos votar daqui a pouco foi apresentado pelo Governador Antônio Britto antes das eleições, com o objetivo, evidentemente, de executá-lo nos próximos quatro anos, se vitorioso.

Nas urnas das últimas eleições houve um resultado desfavorável ao Governador Antônio Britto. Há 10 milhões de habitantes neste Estado, e 44 mil eleitores decidiram as eleições. Foi democraticamente eleito o Sr. Olívio Dutra, candidato do PT, futuro Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Alertamos, diversas vezes, os líderes e vice-líderes que comparecem à reunião da Mesa e de líderes desta Casa, de que havia um prazo para apresentação de emendas dos deputados, o qual depois foi prorrogado em face da não-realização de Ordem do Dia. Tornamos a avisá-los a esse respeito.

Foi dito ainda que, esgotado esse prazo, a Comissão de Finanças e Planejamento poderia acatar as sugestões ou propostas da atual oposição e futuro governo, a fim de que pudesse apresentar emendas de comissão para adaptar essa peça orçamentária que, na nossa opinião, é de responsabilidade do Poder Executivo. Seria fundamental então que este incorporasse as sugestões do futuro governo, que agora não será mais de quem fez o orçamento, mas do governador eleito.

Em vez de os partidos da atual oposição apresentarem as suas emendas de deputados, ou as suas emendas de líder ou as suas propostas de emenda da comissão, assistimos a uma absoluta inversão do que aconteceu aqui. O orçamento foi feito pelo Governador Antônio Britto tendo em vista seus quatro anos de administração. O governo eleito teve a oportunidade de apresentar emendas para torná-lo coerente com seu discurso, especialmente o de palanque eleitoral.

Havia uma expectativa enorme da população do Rio Grande do Sul, e nossa em particular, para ver o primeiro desafio do governo que entra de sair do discurso de campanha para o do poder, para verificar como apresentaria ou modificaria seu orçamento, que visão lhe daria. Como se faz a mágica de cortar 850 milhões de reais provenientes da privatização sem reduzir o mesmo valor de investimentos ou despesas. Esse era e continua sendo o discurso. Como é possível fazer isso se são gastos 5 bilhões de reais com cesta básica, com subsídios a pequenos agricultores e pequenas empresas, com suplementação de renda?

Quem foi candidato três vezes consecutivas ao Governo do Estado conhecia a realidade financeira estadual. Como este governo sabia disso, abertamente discutiu esse assunto na televisão e provocou o adversário para saber qual seria a solução. Até hoje as perguntas continuam sem resposta, inclusive nesta Casa. Fogem novamente e se omitem, tentando transferir a responsabilidade para quem apresentou o orçamento para o seu governo.

Foi aberta a possibilidade de adaptá-lo ao futuro governo, mas como é impossível pôr mágica em lei, entendemos por que foram retiradas as emendas de autoria da Bancada do PDT e o motivo pelo qual o PT não apresentou suas emendas.

Como disse o Deputado Alexandre Postal, apresentavam propostas demagógicas, sabendo que não havia recursos para colocá-las em prática, e lotavam as galerias com colonos trazidos de ônibus. O projeto era aprovado sob vaias. O atual orçamento prevê 10% para a saúde, e não foi feito para Olívio Dutra, mas para Antônio Britto, cumprindo a nossa meta e a nossa proposta de governo.

Nunca foram destinados à Secretaria de Saúde e do Meio Ambiente 10% dos recursos, o que se atingiria com o nosso orçamento, que gradativamente vem subindo. Houve um aumento de 50% na verba para a agricultura. Sabemos que não é o suficiente, mas representa um índice 50% superior ao que se tinha, num Estado que continua deficitário, apesar das medidas de austeridade e de enxugamento.

Todos sabem que, se não forem contratados novos servidores no Estado, no final do mês, a folha sobe quase 2% devido ao crescimento vegetativo, apenas pelos direitos incorporados mês a mês.

Todos sabem que este Estado ainda é deficitário, e este governo optou com coragem. Só há uma maneira radical de quebrar isso: fazer com que a economia rio-grandense deixe de andar para trás, reaja e consiga um maior volume de riqueza, com o aumento do PIB.

Esse crescimento, além de melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores - através de seus empregos -, aumentará a arrecadação dos municípios e do Estado do Rio Grande do Sul, que passarão a prestar um serviço apropriado à população e a tratar dignamente seus servidores - o que, atualmente, é impossível, a não ser com mágica ou com discurso de palanque eleitoral.

Para este orçamento havia o seguinte caminho: reforma do Estado; privatização, visando aos recursos para investir em infra-estrutura de estradas, de energia, de comunicações e de portos; terceirização - infelizmente, com o preço do pedágio -, para que pudéssemos conservar nossas estradas, pois nem para isso existiam recursos quando assumimos. Buscamos também os incentivos fiscais para atrair o investimento privado, capaz de gerar emprego e nova matriz econômica no Estado, permitindo a auto-sustentação das prefeituras e do Governo do Estado - a famosa governabilidade.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - A peça orçamentária do nosso governo está aí para ser cumprida não como fantasia, mas da forma como a cumprimos nestes quatro anos, mudando a realidade econômica do Rio Grande do Sul e trazendo a única solução capaz de permitir que o governo seja governável e que a economia do Estado responda ao gaúcho.

Trata-se de uma questão de coerência. E não adianta taxá-la de ideologia neoliberal ou do que quiserem, pois era a única maneira real e eficiente de tornar o Estado viável.

O orçamento recebeu emendas, sim, temos de fazer justiça. O Deputado Bernardo de Souza recusou-se a atender ao pedido do líder da oposição ou do PT e manteve, coerentemente, suas emendas. Recebeu também emenda popular da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - Famurs -, que resultou da posição dos seus prefeitos, reunidos em assembléia, que seria apresentada independentemente do resultado das eleições.

Duvido que alguém desta Casa fosse contra essa emenda, que sugeria critérios para os recursos da saúde serem levados para os municípios, criando um piso básico: o município receberia um montante de acordo com sua população para formar seu coeficiente; receberia pelo que investiu em saúde, para ser incentivado a investir mais; finalmente, receberia de acordo com sua renda per capita: seria feita uma redistribuição de renda, premiando as regiões mais pobres para tirá-las de verdadeiros poços de miséria - determinados municípios possuem índice de analfabetismo acima de 50%, percentual superior a algumas localidades do Nordeste.

Parabéns à Famurs por sua emenda popular e às comunidades do Rio Grande do Sul, que vão usufruir do privilégio de terem sido fixados coeficientes no orçamento, de forma justa e clara, garantindo a melhor qualidade de vida e a melhor distribuição dos recursos de saúde nos municípios.

Há outras emendas, de diversos parlamentares, todas transparentes e fazendo esse tipo de distribuição de verbas.

Infelizmente, não foram elaboradas emendas bem-intencionadas, para cuja implementação não haveria recursos, ou demagógicas, apenas para provocarem a discussão política e lotarem as galerias deste plenário. Não apresentaram emendas tratando de seguro agrícola, de criação de universidade, não fizeram os discursos que ouvimos anualmente. Não vemos ônibus nas praças, microfones na frente do Palácio Piratini, mas não vamos desistir de cobrar coerência. Queremos a presença desse mesmo público por ocasião da votação dessas matérias.

Se um governo foi eleito afirmando que deseja criar uma universidade estadual, o projeto referente tem de ser aprovado logo. Se um governo foi eleito afirmando que tem de haver o seguro agrícola, tem de implantá-lo em seguida. Se um governo afirma que tem de conceder recursos subsidiados, deve assim proceder imediatamente.

Se depender de nós, queremos votar essas matérias logo. E tomara que as promessas sejam realizadas, que não fiquem só no papel. Se tiverem a mágica - que desconheço - de descobrir recursos para serem investidos em tudo isso, será muito bom para o Rio Grande. Mas não se omitam de enfrentar a peça orçamentária, não votem contrariamente a ela, não fujam do desafio de apresentar seu modelo de orçamento. Oportunidade houve, seja pela elaboração de emendas de deputados, seja pela elaboração de emenda de comissão. Teríamos a coragem de debater essas emendas e a disponibilidade de aprová-las, uma vez que o Executivo sustentasse sua exeqüibilidade.

É preciso ter dignidade para ser oposição, mas é preciso mais para ser governo. Às vezes temos que enfrentar isso, o líder do governo ou o representante do governo tem de dizer que não aprova mais aumentos salariais porque é preciso ser responsável quando se é governo.

Nós, graças a Deus, terminaremos o governo com a dignidade de quem assume seus compromissos. E a nossa expectativa é de que não seja quebrada essa tradição. O futuro governo deve assumir suas posições, mas não pode jogar sobre nós que o orçamento é peça de fantasia, que é isto e aquilo. É o orçamento que queríamos e iríamos cumprir. Se querem mudá-lo, mudem no plenário, mas não se omitam, não saiam da raia e não nos acusem de estarmos fantasiando.

Nosso orçamento teria clareza, como foram os demais: investimentos privados para a economia a fim de gerar arrecadação e tornar o Rio Grande do Sul governável, criando emprego, investimento e infra-estrutura com o sacrifício, sim, de algum patrimônio do Estado. Duvido que o povo, entendendo isso, diga que essa não seja a melhor ou a mais curta maneira de o Estado sair ou do retrocesso ou da pobreza para se tornar governável, ao contrário do que falam desta tribuna. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 230/98 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Dirigimo-nos também aos representantes da Federação da Associação de Municípios do Rio Grande do Sul. Não tínhamos interesse em vir neste momento à tribuna, porque nosso líder, Deputado Flávio Koutzii, já manifestou a posição do Partido dos Trabalhadores. Porém, depois de tantas intervenções, principalmente do Líder do Governo, Deputado Paulo Odone, é impossível não enfatizarmos, por uma questão de justiça, o pensamento do nosso partido sobre o que sistematicamente vem acontecendo na Assembléia Legislativa em relação às emendas que o PT tem elaborado.

É bom registrarmos que o PT apresentou emendas a todos os orçamentos para o setor agrícola. Contudo, quando apreciadas em plenário, foi usado o artifício de votação do pedido de preferência, e sequer pudemos debatê-las.

Foi o que aconteceu por ocasião da emenda popular que destinava recursos, na área da saúde, ao Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre. Em 1995, esta Casa aprovou uma emenda popular que não era de autoria do PT. Ela foi vetada pelo Governador Antônio Britto e o veto foi mantido pelos deputados governistas.

Aí está a responsabilidade do Governo Britto, que não se propõe a fazer a transição dos governos. Conforme a própria Constituição, não podemos modificar o orçamento no que tange à receita e ao pagamento de dívida.

Há uma receita, no orçamento, de 850 milhões de reais, resultante da venda de patrimônio público. O povo, nas urnas, aprovou um programa que não envolve a venda de patrimônio. Se a transição estivesse sendo respeitada, teríamos solicitado ao governador que enviasse uma emenda retificativa à referida matéria. Isso, porém, não aconteceu, porque diferentemente do que ocorreu com outros governos, o governador não está facilitando a transmissão do cargo, não está nos passando informações. Essa é a verdade.

Há 770 milhões de reais para o pagamento da dívida, mas o Governador eleito Olívio Dutra já está renegociando com outros governadores e o governo federal o não-pagamento dessa dívida, até porque, neste momento, somos, mais do que nunca, penalizados com o ajuste fiscal, no qual, Sr. Presidente da Famurs, mais dinheiro dos municípios e, em conseqüência, do Estado, será confiscado pelo governo federal.

Com o objetivo de demonstrar nosso esforço para beneficiar os municípios gaúchos, há poucos dias votamos contra a isenção fiscal do ICMS. Os municípios não terão mais retorno, pois 25% do imposto ficará com as empresas.

O Líder do Governo, Deputado Paulo Odone, veio à tribuna falar da austeridade deste governo! Não houve austeridade; na verdade, o que houve foi uma diminuição de receitas com isenções para empresas. É disso que estamos falando.

Precisamos deixar claro que, do ponto de vista da saúde, da agricultura, do Funterra para a reforma agrária, sempre apresentamos emendas e elas não foram aprovadas. O mais interessante é que, se verificarmos os orçamentos, ano a ano, veremos que eles não foram executados. A destinação do percentual de 10% para a área da saúde - uma antiga reivindicação - não ocorreu. Agora, queremos garantir que o futuro governo vai respeitar e executar essa reivindicação.

Há uma emenda, que debateremos posteriormente, que inclui um aumento de recursos na ordem de 12 milhões e 500 mil reais para a Assembléia Legislativa, retirando recursos que deveriam ser destinados a obras e saneamento do interior do Estado. Não podemos concordar com essa lógica. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 230/98 e suas emendas. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Flávio Koutzii, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Deputado Rubens Pillar, com quem tive a oportunidade de conversar no intervalo, trouxe a esta tribuna números consistentes sobre alguns aspectos que, no seu entendimento, representariam uma sinalização de que a economia do Estado não se encontra nas dificuldades que apontei.

Vejam bem, a polêmica não é quanto aos números, que estavam certos, mas, repito, os números correspondem ao diagnóstico da situação e da estrutura do Estado, aos índices das suas contas: quanto deve, quanto vendeu, quanto arrecada e qual foi o déficit.

O tema trazido oportunamente pelo Deputado Rubens Pillar corresponde à dinâmica do conjunto da economia do Estado, quando, por exemplo, tomamos como indicador a arrecadação do ICMS ou no que consiste ao tema dos créditos acumulados, se a arrecadação aumentou ou diminuiu.

Exatamente no que concerne ao ICMS, os números deste ano dão conta de que, em janeiro, o imposto aumentou 8,72%; em fevereiro, caiu 8,88%; em março, caiu 10,76%; em abril, caiu 4,65%; em maio, caiu 6,14%; e voltou a elevar-se, em junho, em 2,14%.

Se tomarmos os últimos 12 meses, verificamos uma queda da receita do ICMS de 8,98%. Esses números são da Divisão de Estudos Econômico-Tributários da Fazenda Estadual - DEE -, no registro nº 31, de julho de 1998, não são dados do PT. Isso indica claramente dificuldades na economia.

Se não analisarmos os números que o deputado trouxe, referentes à arrecadação corrente - que são precisos -, essa teve uma leve elevação, mas se analisarmos o resultado corrente, isto é, a relação entre o que se arrecada e o que se gasta, veremos que, em 1995, 1996 e 1997, tivemos um déficit, primeiramente, de 40 milhões, depois de 280 milhões e depois de quase 400 milhões de reais. Obviamente, na minha opinião, está confirmado o diagnóstico que propus.

Devemos compreender, ao contrário do que propõe o líder do governo, Deputado Paulo Odone, que aqui não há emendas demagógicas; há emendas de conteúdo, que representam nossa visão ao longo de outros debates de orçamento.

Agradecemos as sugestões do deputado sobre a conduta que deveríamos adotar e seu conceito de dignidade, porque temos o nosso e com ele nos relacionamos com esta Casa e com o povo do Rio Grande do Sul. Acredito que o deputado tem uma tendência à matemática um pouco inquietante, pois, para produzir um efeito, afirmou que a diferença, nessa última eleição, foi de 40 mil e não de 80 mil votos.

Felizmente esses 40 mil eleitores não mudaram sua posição. Mas certamente conseguiram no mínimo 200 ou 300 mil eleitores no Rio Grande do Sul que foram vítimas de uma campanha de terror, de pressão brutal do empresariado, de ameaças de desemprego, de calúnias do tipo o asfalto vai parar, como todos sabem. Portanto, acho que essa matemática é muito incompleta, porque não dá conta do que realmente aconteceu neste Estado. De qualquer maneira, nós vencemos e o deputado e os seus perderam.

De qualquer sorte, estamos enfrentando uma situação que não foi prevista no discurso eleitoral. Venderam-nos a idéia de um Estado vencedor, e digo que se trata de um Estado devedor. Venderam-nos a idéia de um saneamento nas finanças, mas ouvi na quarta-feira passada, em um programa da televisão, o Secretário Cézar Busatto dizer que, nessas condições, não vendendo o patrimônio, em março não haverá dinheiro para pagar o funcionalismo. Por que ele não disse isso antes?

Então, se estamos falando em dados, em realidades, em fatos, e contra a demagogia, são essas questões que têm que ser explicadas. O que houve com o Estado, já que se não vender o patrimônio a economia pára, vai para a breca? Isso tinha de ter sido dito. Por que não disse que essa receita, depois de aplicar por quatro anos, só opera com a venda de patrimônios? E que sem isso se ferra? Tais fatos são essenciais para registrar, fundamentando a posição do Partido dos Trabalhadores no seu relacionamento com o orçamento.

Sabemos que esse discurso pode ter duas vias. Se nós estivéssemos apresentando emendas, veríamos, depois, a idéia de que compartimos esse orçamento.

A nossa decisão é clara e diferenciada. Um governo que não aceita uma convivência democrática na transição, que não facilita as coisas e fica mantendo, a ferro e fogo seu projeto, não viabiliza, dessa maneira, nenhuma convivência, e a diferença, na questão do orçamento, é fundamental para manter a nitidez política. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) Em votação o Projeto de Lei nº 230/98 e suas emendas.(pausa) Por solicitação do Deputado Erni Petry, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ERNI PETRY (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ao iniciar esta sessão apresentei o meu parecer ao Projeto de Lei n° 230/98. Retorno, agora, com o intuito de confirmar a sua aprovação na Comissão de Finanças e Planejamento, recebendo os votos favoráveis dos Deputados Jair Foscarini, Antonio Lorenzi, Aloísio Classmann, Bernardo de Souza, Edemar Vargas, Rubens Pillar, Westphalen Corrêa, Manoel Maria e este deputado, incluindo emendas de comissão, aprovadas em sessão. Os Deputados Flávio Koutzii e Valdir Heck votaram contrariamente ao parecer.

Determinamos à Taquigrafia a inclusão das páginas números 117 e 119 no pronunciamento anterior, onde constam as emendas aprovadas na comissão, as emendas rejeitadas na comissão, as emendas prejudicadas, as emendas retiradas e as emendas que fazem parte do elenco das inclusões indicativas ao Poder Executivo.

Gostaria de referir-me às emendas que estipularam uma dotação de 12 milhões e 500 mil reais a mais para a Assembléia Legislativa. Essa medida se fez necessária, pois o orçamento previa 1% a menos daquilo que constava para o corrente ano.

No que tange às subvenções e à publicidade, especificamente, o orçamento prevê a metade do que foi gasto no ano passado. Nada mais justo que se dotasse a Casa com esses recursos, embora em valor de 6 milhões de reais a menos do que o previsto para este ano. Isso tudo foi conseguido por meio de emendas retificativas, visando o bom funcionamento dos diferentes poderes do Estado para o próximo ano.

Estou convicto de que quanto mais se bate mais se conquista, ou que água mole em pedra dura tanto bate até que fura.

Durante este mandato, já fui relator por duas oportunidades, uma delas em LDO, e desta vez não encontrei as tradicionais emendas visando a recursos para a agricultura e as emendas populares, que ocorriam todos os anos.

Estranhei muito a retirada de emendas de colegas deputados, que foram devidamente aprovadas por este relator, por consenso de bancadas. Sempre respeitamos, nesta Casa, historicamente, as diferentes interpretações sobre a peça orçamentária.

Se diminuímos de 15% para 5% a livre disposição de antecipação de receita foi por acreditar que todos aqueles que já foram prefeitos seguramente vivenciaram os seus anos mais vitoriosos e gloriosos quando tiveram a menor flexibilização de execução do orçamento e cada vez mais necessitaram dispor da Câmara de Vereadores.

Esta Casa seguramente saberá, no próximo ano, avaliar com grandeza e com firmeza todos os encaminhamentos que irão acontecer.

Faço esse registro para que não pairem dúvidas sobre os recursos que foram destinados a subvenções ou a outras dotações nesta Casa. Para subvenções, houve uma suplementação de 1 milhão e 500 mil reais e não de 10 milhões de reais, como aqui foi dito. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Em votação o Projeto de Lei nº 230/98 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Alexandre Postal, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Na primeira oportunidade em que vim a esta tribuna discutir a matéria, disse que tinha visto muitas coisas, mas que não acreditava. Lerei, aqui, discursos feitos por alguns colegas deputados em votações passadas.

Deputado Pompeo de Mattos, no dia 24 de novembro do ano passado: Nós, deputados, temos poucos e parcos mecanismos para tornar realidade os anseios e as reivindicações do nosso povo. Embora sejam poucas, essas possibilidades existem, e estão justamente no orçamento público do Estado do Rio Grande do Sul, na destinação de recursos provenientes da receita do Estado para empreendimentos que atendam aos reclamos de cada comunidade. É esse o ponto positivo que salientamos. Hoje S. Exa. mudou o seu discurso.

Deputada Luciana Genro: Além disso, apesar de apenas 1% do orçamento ser passível de emendas, mais de 1.800 foram apresentadas, das quais 125 são emendas populares, como aquela apresentada em defesa do Pronto Socorro Municipal de Porto Alegre, destinando verbas para essa importante entidade que atende pacientes de todo Estado. Neste ano, nenhuma emenda foi apresentada ao orçamento.

Deputado Marcos Rolim: Apresentei várias emendas ao orçamento. Por uma delas, pretendo garantir recursos para o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente. O Governo Britto conseguiu a "façanha' de alocar 200 reais para esse conselho. Era a oportunidade de, governando, fazer a emenda e apresentar os problemas sanáveis no seu governo.

Deputado Elvino Bohn Gass: O último aspecto que gostaria de registrar é o que diz respeito às emendas que apresentamos. Uma delas, a do seguro agrícola, que já funciona em vários Estados do País, onde o agricultor dispõe de um fundo, de um recurso para ser investido no momento de perda ou frustração da safra, mas ela sequer foi avaliada. Foi dito 'não' aos agricultores que perdem sua safra. Muito gostaria de poder estar discutindo essa emenda que V. Exa. apresentou no ano passado.

Deputada Jussara Cony: Fundamentalmente, as bancadas de oposição não se devem furtar de aqui realizar, em todos os momentos possíveis, a discussão, principalmente das emendas populares, esclarecendo que elas não foram aprovadas por essa comissão e que a falácia da interiorização nada mais é do que um engodo. Poderíamos estar aqui votando emendas relativas ao futuro governo, e, com isso, eles poderiam alocar aquilo que pregaram todos os anos na discussão das emendas.

Deputado Beto Albuquerque: Teríamos que fazer um esforço no sentido de enquadrar o debate em quantas emendas pudéssemos incluir no orçamento, já que este é o único momento que temos para assim agir. Que bom seria se V. Exa. tivesse apresentado as emendas para aqui discutirmos.

Em fevereiro de 1997, foi publicado: O deputado estadual José Gomes, do PT, criticou ontem, em Erechim, o montante destinado aos municípios no orçamento do Estado para 1998, de R$ 434 milhões.

Por que não apresentam emendas este ano? Por que aqui não discutiram os problemas do Estado e, por meio das emendas, na comissão e no plenário, não trouxeram as soluções para o seu governo poder sanar todas aquelas dificuldades que encontraram e que diziam não poder existir, porque o Governo Antônio Britto não realizava?

Seria bom que os deputados de oposição apresentassem essas emendas e não se omitissem, para, a partir de 1° de janeiro, não terem a desculpa de vir à tribuna dizer que não votaram este orçamento, que não apresentaram emendas, para não terem desculpas antes de assumir. V. Exas. assumirão o governo porque brigaram nos palanques, e o povo lhes concedeu o mandato. Agora chegou a hora da responsabilidade, e a responsabilidade é tentar fazer aquilo que pregaram ao longo desses quatro anos.

Tomara que esteja enganado, mas sinto que a oposição já está começando a articular desculpas para não cumprir o que prometeu na campanha. Estarei aqui, reeleito pela vontade do povo, para cobrar uma a uma as promessas que foram feitas e das quais já estão tentando escapar antes mesmo de assumir. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Em votação o Projeto de Lei n° 230/98 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Wilson Mânica, concedemos a palavra a S. Exa para encaminhar a votação da matéria.

O SR. WILSON MÂNICA (PMDB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Como homem de comunicação, ative-me, durante a campanha, a assistir todos os programas, especificamente na televisão, e confesso-lhes que, com muito carinho e muito respeito, ouvi todos os candidatos, inclusive os históricos debates entre Antônio Britto e Olívio Dutra.

Lembro que, no remate dos programas, ouvia com certa temeridade o candidato Olívio Dutra dizer alto e bom som que iria assentar 10 mil agricultores sem-terra. Tive um impacto, um susto ao ouvir essa declaração e achei que seria uma temeridade fazer uma promessa dessa natureza. Após o programa, saí às ruas e vi alguns painéis muito bonitos que diziam: Olívio, o governador de verdade.

Honestamente, tive que evitar assistir a seqüentes programas porque estava quase me convencendo de que o caminho era por aí. O homem iria fazer um milagre extraordinário neste Rio Grande do Sul, ninguém mais teria problema, nosso Estado seria o novo paraíso do sul do Brasil.

Por não criar ilusões, paguei o tributo e não me reelegi, mas estou com a consciência tranqüila e respeito a opinião do eleitorado. Tive a sensibilidade de não prometer aquilo que não poderia cumprir. Agora, o que vejo é uma ressonância de desculpas e argumentos, como que se antecipando para dizer que aquilo que prometeram não era de verdade, era mentirinha, que não irão cumprir, que têm de achar argumentos e buscar fatos.

Sempre votei favoravelmente - embora nunca tenhamos alcançado o número de votos necessários - , ao seguro agrícola, que elegeu muitos deputados aqui na Assembléia. Começou na fase do então Deputado Adão Pretto, passou pelos adões brancos e muita gente se elegeu com o tal do seguro agrícola.

Não ocuparei mais esta tribuna por não ter sido reeleito, mas não vou sair do calcanhar do meu amigo Elvino Bohn Gass, na sua região. Quero ter o prazer de vê-lo bem-sucedido no seu compromisso com o seguro agrícola, não fictício, mas pagando. Falar é muito fácil, realizar é que acho difícil.

Estou propenso a votar o orçamento como o PT quiser, porque entendo que esse respeito nós devemos a eles que ganharam e que administrarão o Estado. Votarei favoravelmente à emendas que eventualmente aparecerem, perdoe-me o meu partido. Quero dar campo limpo aos novos governantes, para que não tenham desculpas de não realizar aquilo que prometeram em campanha. Os programas foram bonitos, elogiáveis e convenceram muita gente com o chamado governo de verdade. Espero que essa verdade se confirme, para que não haja decepção por parte daqueles que votaram nos propósitos da Frente Popular.

Em síntese, gostaria de formular um apelo para que apresentem todas as emendas, pois quero apoiá-las. Sempre citei que o discurso é diferente da prática. Que bom que se consiga, através do sucesso do Governo Olívio Dutra, cumprir tudo o que foi prometido na campanha, que foi ferrenha e disputada. Ganhou o Sr. Olívio Dutra e devemos dar-lhe condições para administrar. Quem foi candidato três vezes ao Governo do Estado não tem desculpa de não conhecer suas condições. Três eleições são suficientes para um candidato inteirar-se da real situação do Estado que pretende governar.

Quero ter o prazer de aplaudir e apoiar o governo de verdade, anunciado ao povo do Rio Grande do Sul. A sociedade confiou nessa proposta, e espero que essa verdade se concretize, para que não haja mais uma vez a decepção do eleitorado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Em votação o Projeto nº 230/98 e suas emendas. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

A Bancada do PC do B já manifestou sua posição, mas é importante, nesse encaminhamento, mencioná-la novamente, votando não a essa proposta de orçamento, que reflete a posição de um governo que está sem respaldo, numa situação diferenciada de todos os governos e propostas políticas que concorreram. O atual governo concorreu a uma reeleição e não recebeu a aprovação da sociedade para o seu projeto.

Num momento como este, é importante que seja observada a questão da dignidade tanto para se fazer governo quanto oposição. Essa oposição deve estar à altura da dignidade de quem será governo com o respaldo de uma proposta muito concreta à sociedade e, mais do que isso, de quem irá governar numa relação direta com essa sociedade para dignificar o seu governo.

O governo do Estado ainda não entendeu que perdeu a eleição e que, no mínimo, num gesto de grandeza com o povo do Rio Grande do Sul que escolheu a futura administração, não poderia ter-se negado a discutir as modificações na proposta orçamentária nem a fornecer os dados sobre as finanças públicas do Estado.

A transição, para cuja realização o Governador Antônio Britto nomeou o Vice-Governador Vicente Bogo, foi mais uma das jogadas de marketing. Ela não existe.

Entregaram ao Vice-Governador eleito Miguel Rossetto dados da execução orçamentária - como os da CAGE e outros - aos quais o nosso sistema tem acesso. Casualmente, tenho em mãos os da Secretaria da Saúde e Meio Ambiente, porque antes mesmo de o Governo do Estado tê-los entregue ao vice-governador, as nossas assessorias já o haviam feito.

O fato de a oposição não apresentar emendas não significa fugir à responsabilidade de votar o nosso projeto. Em primeiro lugar, é uma posição política que objetiva desmascarar esse orçamento, resultado do governo que não foi eleito, e a bondade de última hora do Governo Antônio Britto, explicitada aqui na tribuna pelos que aqui o representam, que pede que sejam apresentadas as emendas para serem discutidas e, quem sabe, votadas.

Isso é hipocrisia, e a sociedade organizada, que participou apoiando as emendas das nossas bancadas de oposição durante os últimos quatro anos, inclusive com emendas populares na Comissão de Finanças e Planejamento, sabe disso. As emendas históricas que temos apresentado sequer foram aplicadas na prática.

É inócuo, num momento como este, apresentarmos emendas, uma vez que o orçamento foi construído sob a ótica de um governo que tinha um projeto diferente do nosso.

O futuro governo pode ficar tranqüilo, porque essas emendas, essas lutas históricas respaldadas pela sociedade estarão contempladas no projeto de governo que aplicaremos. Queremos ver como votará a tão alardeada maioria do atual governo, que não mais o será, as propostas oriundas das lutas sociais, dos interesses das emendas históricas, contempladas no nosso projeto de governo apoiado pela sociedade.

Apresentamos aqui, durante três anos, emendas respaldadas pela sociedade. Muitas de origem popular, que sempre apoiamos e lutamos por sua aprovação - nós que fomos oposição e seremos governo - e outras que objetivavam modificar o orçamento do governo que estaria no próximo ano no poder. Esse não é o caso, porque o governo perdeu a eleição.

O orçamento contempla um projeto que a sociedade repudiou. Está na hora de se entender isso! Emenda popular de 10% para a saúde, emenda popular do Hospital de Pronto Socorro, emenda dos agricultores, da nossa agricultura familiar, tentativas de lutas da sociedade que, respaldadas por nós, nunca foram cumpridas.

Quanto às emendas da nossa bancada, onde estão os centros de referência da saúde da mulher - minhas emendas históricas - para aplicação do Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher no interior, para garantir a municipalização? Onde está a priorização, as mulheres chefes de famílias em programas habitacionais? Onde está a reestruturação e a criação de delegacias da mulher para combate da violência de que é vítima? Onde está a construção de albergues - minhas emendas - para mulheres e seus filhos vítimas de violência? Não há nada.

Sr. Presidente, há que ter dignidade para governar e para ser oposição, porque é essa dignidade que refletirá não só no papel de um futuro governo, mas também deste Poder Legislativo, considerando os interesses maiores de uma sociedade que respaldou pelo voto o futuro governo. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Em votação o Projeto de Lei nº 230/98 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado João Osório, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O que mais se tem ouvido nos últimos dias nesta Casa e nos meios de comunicação é os representantes do PT e seus aliados dizerem que a proposta de seu partido é antagônica à apresentada pelo atual governo, tem outro tipo de compromisso com a sociedade.

Venho aqui nesta tribuna dizer que isso é verdadeiro, que realmente a proposta da Frente Popular é antagônica à proposta do atual governo.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos discutindo o orçamento que traçará a linha de governo para o próximo ano. É nessa proposta que se dá a visão política do governante. Ele estabelecerá, nas suas rubricas, as aplicações dos recursos, conforme a sua proposta administrativa.

Estão alegando que o orçamento que examinamos está enquadrado às idéias políticas dos partidos da coligação que ora administram o Rio Grande do Sul. Isso é verdadeiro, assim como também é verdade que pode o PT, com seus aliados, na Comissão de Finanças e Planejamento, apresentar um substitutivo de acordo com a nova visão de governo que possui o Sr. Olívio Dutra. Mas o PT não fez isso.

O que os representantes do PT têm apelado a este governo é um absurdo! Eles confundem transição com intervenção. Chegaram ao ponto de quererem saber quanto do balanço foi aplicado e onde, qual o rendimento de tal aplicação. Volto a afirmar: é um absurdo o que quer o futuro Governador Olívio Dutra.

Está confundindo a comissão de transição com o Tribunal de Contas do Estado, ou com a Assembléia Legislativa. Eles querem tanta coisa, mas não foram capazes de pedir ao governo que remetesse a esta Casa uma mensagem retificativa ao orçamento, de acordo com a sua visão. Deveriam enviar ao governador uma proposta mencionando como Olívio Dutra desejaria que fosse feito o orçamento e, para tanto, teriam de lançar mão deste período de transição.

Agora, fico a me perguntar: e os 100 mil empregos? Dois jovens, filhos da minha empregada, que votariam no candidato Antônio Britto, votaram no candidato do PT, porque ele disse que criaria 100 mil empregos. Não vejo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na proposta orçamentária, previsão de valores para isso.

Quantas professoras e quantos funcionários públicos votaram em Olívio Dutra porque disse que concederia 30% de aumento a essas categorias no ano de 1999? Entretanto, não vejo o PT apresentar uma única emenda ao orçamento para possibilitar legalmente esse aumento.

Ouvi, Sr. Presidente, o PT dizer que construirá, durante seu governo, 10 mil habitações populares, que assentará 10 mil famílias de agricultores sem-terra. Não incluímos isso no orçamento. O Governador Britto não fez essa promessa.

O Sr. José Gomes (PT) - (Dá um aparte anti regimental.)

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) - Mas o PT tem obrigação, sim, de apresentar emenda e de disponibilizar recursos para assentar 10 mil famílias de agricultores, para construir 10 mil casas, ou precisa começar a admitir que mentiu para a sociedade, enganou o povo com promessas que não podia cumprir. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Em votação o Projeto de Lei nº 230/98 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Jair Foscarini, concedemos a palavra a S. Exa. para encami nhar a votação da matéria.

O SR. JAIR FOSCARINI (PMDB) – Sr. Presi dente, Sras. e Srs. Deputados:

O Projeto de Lei nº 230/98, que estima a receita e fixa as despesas para o exercício de 1999, recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Planejamento. O Relator da matéria, nobre Deputado Erni Petry, também exarou parecer favorável a 29 emendas, dentre as quais nove foram elaboradas pela referida comissão.

O orçamento previsto para o exercício de 1998 para a Assembléia Legislativa é de 104 milhões, 970 mil e 129 reais. Com as suplementações já aprovadas, esta Casa possui um montante de 114 milhões, 970 mil e 104 reais. No entanto, a proposta orçamentária apresentada para o exercício de 1999 é de 95 milhões, 745 mil e 22 reais. Bem inferior, dessa forma, ao orçamento já sendo executado no exercício de 1998.

Para tanto, o nobre relator já havia aprovado duas emendas, elevando para 3 milhões de reais o orçamento desta Casa. E a Comissão de Finanças e Planejamento aprovou as emendas nº 246, que aumentava a atividade nº 2.299 em mais 8 milhões de reais, e nº 250, que aumentava a atividade nº 2.300 em mais 1 mil e 500 reais, perfazendo um novo orçamento de 108 milhões, 245 mil e 22 reais, inferior ao que está sendo executado em 6 milhões, 725 mil e 82 reais.

Na próxima legislatura, portanto, a Assembléia Legislativa terá recursos inferiores aos já destinados para esta legislatura, num montante bastante significativo. Se não houvesse a aprovação dessas quatro emendas, o Legislativo estaria realmente submisso à vontade do Poder Executivo, perderia seu livre arbítrio, porque não poderia concretizar suas previsões.

A aprovação dessas matérias distingue a Assembléia Legislativa, deixando-a ainda independente, sem, no entanto, alcançar os recursos já destinados para este exercício, que perfazem cerca de 7 milhões de reais a menos. Isso representa mais de 6% do total de recursos destinados ao Legislativo.

Ressalto, ainda, o trabalho elaborado pelo Relator, Deputado Erni Petry, que, como de costume, utilizou critérios fixos para estabelecer quais emendas receberiam parecer favorável, quais seriam colocadas no rol das indicativas, quais receberiam parecer contrário e quais teriam o parecer prejudicado, uma vez que foram aprovadas ou rejeitadas, em face do princípio da anterioridade e da apresentação da emenda segundo as normas constitucionais. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Em votação o Projeto de Lei 230/98 e suas emendas. ( pausa) Por solicitação da Deputada Cecilia Hypolito, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Na verdade, parece que não estamos debatendo o orçamento do Estado. Em outros anos, tentávamos discutir emenda por emenda na Comissão de Finanças e Planejamento, inclusive no próprio plenário, embora o encaminhamento proposto pela bancada governista sempre tenha sido no sentido de que não houvesse debate e que não fosse discutido o mérito de cada um dos projetos apresentados na forma de emenda.

Hoje existe um orçamento imposto à população do Estado, porque não houve a participação popular na discussão. Não houve a possibilidade de contarmos com a presença de um servidor público em cada secretaria para tratar desse assunto com a comissão de transição.

O Vice-Governador Vicente Bogo conversou com integrantes da comissão de transição e disse que não estava autorizado a apresentar dados ao governo eleito. Quando o Governador Antônio Britto retornou de suas férias, após a derrota eleitoral, o vice-governador entrou em férias.

Estamos acompanhando as tratativas de perto, pois fazemos parte da comissão de transição e sabemos que o governo do Estado não entregou para a Frente Popular informações a respeito de convênios com o SUS.

Neste momento, após uma derrota eleitoral, resultado que expressa o desejo da população de preservar o patrimônio público, o governo apresenta 851 milhões de reais resultantes da venda desse patrimônio como receita do orçamento. Será que ainda não se deram conta de que o programa eleito não prevê tais vendas?

O déficit da receita corrente, segundo o próprio governo do Estado, é de 2 bilhões e 400 milhões de reais e os 851 milhões de reais não compensam essa falta.

O Governo do Estado quer que os partidos da Frente Popular apresentem emendas ao orçamento de maneira irresponsável? Não estamos discutindo o terceiro turno, porque ele não existe, embora muitos gostariam que existisse. Iremos governar, essa é a diferença.

Não iremos liquidar o patrimônio público nem as finanças públicas. Iremos recuperá-las, fiquem tranqüilos.

As emendas foram apresentadas pelos Coredes, pelos deputados da oposição, pelas entidades que representam os movimentos sociais, e os deputados da situação rejeitaram-nas.

Causa-me estranheza o Deputado Alexandre Postal cobrar uma governabilidade de quem ainda não começou a governar. Quem deve explicações à sociedade a respeito do que não foi feito são aqueles que passaram quatro anos entregando os recursos públicos para a iniciativa privada, não aplicando o que deviam nas áreas sociais.

O orçamento representa a opção popular que, juntamente com o governo, determina como será empregado o dinheiro público.

A partir de 1º de janeiro de 1999 teremos a oportunidade de assistir a população participando de um governo de verdade, tratando dos recursos públicos com seriedade. Calma, não começamos a governar ainda. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE ( Ciro Simoni - PDT ) - Esta presidência consulta os líderes sobre a possibilidade de as emendas ao Projeto de Lei nº 230/98 constante da pauta serem apreciadas em bloco. (pausa) Havendo a concordância de todos, procederemos à votação da matéria.

Em votação, em bloco, primeiramente as emendas que receberam parecer favorável da Comissão de Finanças e Planejamento, nºs 16, 37, 38, 64, 65, 66, 67, 68, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 195, 202, 211, 213, 214, 219, 237, 243, 244, 246, 247, 248, 249 e 250. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, não; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger (ausente); Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher (ausente); Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (abstenção); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo (ausente) Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (abstenção); Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (abstenção); Elvino Bohn Gass (abstenção); Flávio Koutzii (abstenção); José Gomes (abstenção); Luciana Genro (abstenção); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (abstenção); Beto Albuquerque (abstenção); Maria Augusta Feldman (abstenção).

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (abstenção).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE (Ciro Simoni - PDT) - Com 28 votos favoráveis e 1 voto contrário, estão aprovadas as emendas com parecer favorável da Comissão de Finanças e Planejamento ao Projeto de Lei 230/98.

Em votação, em bloco, as emendas com parecer contrário da Comissão de Finanças e Planejamento ao Projeto de Lei 230/98. São elas as emendas nºs 41; 43; 44; 45; 47; 143; 191; 208; 210; 212; 216; 218; 225; 226 e 242.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente, não votaremos o parecer e sim a emenda? O voto não derrota a emenda e acompanha o parecer da comissão?

O SR. PRESIDENTE (Ciro Simoni - PDT) - Exato, deputado, estão sendo votadas as emendas e o voto não as derrota, aprovando o parecer.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente, pediria a V. Exa. que zerasse o painel a fim de que pudéssemos proceder à votação.

O SR. PRESIDENTE (Ciro Simoni - PDT) - Em função da pequena confusão que ocorreu, acatamos a sugestão do líder do governo e vamos cancelar a votação iniciada, para podermos reiniciar o processo.

Repetimos que estamos votando as emendas que tiveram parecer contrário da Comissão de Finanças e Planejamento, e não o parecer. Aqueles deputados que são favoráveis à emenda devem votar sim e aqueles que são contrários à emenda devem votar não.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, não; Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry, não; Francisco Appio , não; João Fischer, não; José Alvarez, não; Marco Peixoto, não; Maria do Carmo (abstenção); Rubens Pillar, não; Valdir Andres, não; Vilson Covatti (ausente); Westphalen Corrêa, não; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Jair Foscarini, não; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger (ausente); Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, não; Bruno Neher (ausente); Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto, não; Edemar Vargas, não; Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini, não; Manoel Maria, não; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo (abstenção); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (abstenção); Elvino Bohn Gass (abstenção); Flávio Koutzii (abstenção); José Gomes (abstenção); Luciana Genro (abstenção); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque (abstenção); Maria Augusta Feldman (abstenção).

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 2 votos favoráveis e 25 votos contrários, estão rejeitadas as emendas com parecer contrário da Comissão de Finanças e Planejamento ao Projeto de Lei 230/98.

Em votação requerimento do Deputado Onyx Lorenzoni, solicitando, com base no art. 138, incisos I, II e III do Regimento Interno, votação em separado da emenda nº 235 para inclusão da mesma no bloco das emendas indicativas do Projeto de Lei nº 230/98.

Esta presidência comunica que a referida emenda está inscrita nas que não foram votadas e faz parte das emendas prejudicadas.

Em votação o requerimento do Deputado Onyx Lorenzoni. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, não; Arno Frantz, sim; Erni Petry, não; Francisco Appio, sim; João Fischer, não; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, não; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, não; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger (ausente); Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher (ausente); Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (abstenção); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe (abstenção); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha (abstenção).

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (abstenção); Elvino Bohn Gass (abstenção); Flávio Koutzii (abstenção); José Gomes (abstenção); Luciana Genro (abstenção); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque (abstenção); Maria Augusta Feldman (abstenção).

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (abstenção).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 22 votos favoráveis e 5 votos contrários, está aprovado o requerimento do Deputado Onyx Lorenzoni.

Estão prejudicadas as emendas nºs 144, 200 e 224, permanecendo para votação, em separado, a emenda nº 235, originária da recente votação efetuada.

Em votação, em bloco, a emenda nº 235 e as emendas indicativas nºs 1, 2, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 39, 40, 42, 46, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 61, 62, 63, 69, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 91, 92, 93, 94, 98, 101, 135, 139, 142, 182, 183, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 192, 193, 194, 196, 197, 220, 221, 222, 223, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 236, 238, 239, 240, 241, 245 e 251.

Em votação. Solicitamos ao deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger (ausente); Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher (ausente); Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (abstenção); Kalil Sehbe (abstenção); Paulo Azeredo (abstenção); Pompeo de Mattos (abstenção); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (abstenção); Elvino Bohn Gass (abstenção); Flávio Koutzii (abstenção); José Gomes (abstenção); Luciana Genro (abstenção); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque (abstenção); Maria Augusta Feldman (abstenção).

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (abstenção).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 29 votos favoráveis e nenhum contrário, estão aprovadas as emendas acima referidas.

Em votação o Projeto de Lei nº 230/98. Solicitamos aos Srs. Deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa (ausente); Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger (ausente); Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher (ausente); Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini, não; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, não; Kalil Sehbe, não; Paulo Azeredo, não; Pompeo de Mattos (abstenção); Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, não; Elvino Bohn Gass, não; Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 27 votos favoráveis e 16 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 230/98.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente, voto não ao projeto.

O SR. HERON DE OLIVEIRA (PDT) - Sr. Presidente, voto não ao projeto.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente, voto não ao projeto.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Esta presidência registra os votos contrários à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Havia sido acordada, entre a Mesa e os Srs. Líderes, a realização de uma reunião, após a votação dessa matéria, para ser decidida a pauta da Sessão Ordinária de hoje à tarde. Como o tempo vai avançando, teríamos outra alternativa, ou seja, convocarmos uma sessão extraordinária apenas se houver matéria para a Ordem do Dia.

Consultamos os Srs. Líderes se desejam a realização de uma Sessão Ordinária, com início às 14 horas, ou se é melhor nos reunirmos imediatamente para decidirmos esta questão.

(manifestação dos Srs. Líderes)

Embora não seja regimental a sugestão de V. Exa., cabe esclarecer que a Mesa não pode deliberar sobre uma questão que não está acordada entre os eminentes líderes, ou seja, não se sabe se haverá ou não Ordem do Dia.

Em votação o requerimento de dispensa de publicação e interstício para a imediata votação da redação final do Projeto de Lei nº 230/98, ora aprovado, requerimento esse assinado pelo Deputado Valdir Andres. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em votação a redação final do projeto referido no requerimento ora aprovado. Os deputados que a aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovada.

Gostaríamos de esclarecer aos Srs. Deputados que, quanto às críticas feitas em relação ao procedimento nesta Casa, foi divulgada uma nota pública pela direção deste Parlamento. Daremos conhecimento do seu teor integral aos deputados, que, se desejarem, também poderão consultar o respectivo periódico publicado - se tivermos essa deferência.

Declaramos a sessão suspensa por dois minutos, para que os Srs. Líderes cheguem a um acordo sobre o prosseguimento dos nossos trabalhos.

(Suspende-se a sessão por dois minutos.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Estão reabertos os trabalhos da presente sessão.

Nada mais havendo a tratar, declaramos encerrada a presente Sessão Extraordinária, convocando os Srs. Deputados para a Sessão Ordinária de hoje, à hora regimental.

(Levanta-se a sessão às 13h55min.)

Estiveram presentes a esta sessão os seguintes parlamentares:

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Alcides Vicini; Arno Frantz; Erni Petry; Francisco Appio; João Fischer; José Alvarez; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Rubens Pillar; Valdir Andres; Vilson Covatti; Westphalen Corrêa; Wilson Mânica.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Antonio Lorenzi; Giovani Feltes; Jair Foscarini; João Osório; José Ivo Sartori; Paulo Odone; Quintiliano Vieira.

Bancada do PTB: Deputados Aloísio Classmann; Caio Repiso Riela; Divo do Canto; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Ledevino Piccinini; Manoel Maria; Sérgio Zambiasi.

Bancada do PDT: Deputados Ciro Simoni; Giovani Cherini; Heron de Oliveira; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Pompeo de Mattos; Valdir Heck; Vieira da Cunha.

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Elvino Bohn Gass; Flávio Koutzii; José Gomes; Luciana Genro; Marcos Rolim.

Bancada do PSB: Deputados Bernardo de Souza; Beto Albuquerque; Maria Augusta Feldman.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.

Bancada do PFL: Deputado Onyx Lorenzoni.

Bancada do PSDB: Deputado Paulo Vidal.