Presidência dos Deputados José Ivo Sartori, Valdir Andres, Ciro Simoni e Kalil Sehbe.

Às 14h15min, o Sr. José Ivo Sartori assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente sessão.

Solicitamos ao secretário que proceda à leitura da ata da sessão anterior.

(O Sr. Manoel Maria procede à leitura da ata da sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE (Kalil Sehbe - PDT) - Declaramos aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvan do aos deputados o direito de retificá-la por escrito se assim o desejarem.

Não há expediente a ser lido.

Passamos, a seguir, ao período destinado ao

O SR. PRESIDENTE (Kalil Sehbe - PDT) - Está inscrito o Deputado João Osório. (pausa) Ausente S. Exa.

O primeiro orador inscrito é o Deputado Rubens Pillar. (pausa) Ausente S. Exa. A próxima inscrição pertence à Deputada Luciana Genro, a quem concedemos a palavra.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Venho à tribuna propor a esta Casa que as comissões discutam o problema relacionado a algo que já tornei público através da imprensa e que entreguei ao vice-Governador eleito, Miguel Rossetto.

Refiro-me ao relatório preliminar do Tribunal de Contas do Estado, relativo ao exercício de 1997, sobre uma inspeção realizada na Secretaria da Fazenda em julho de 1998, assinada pelas auditoras Alaide Diaz Sousa e Denise Weireb.

Hoje elas relatam uma série de problemas extremamente graves que vêm ocorrendo nessa secretaria e que têm trazido uma repercussão negativa do ponto de vista financeiro para o Estado.

Esse documento demonstra que existem no Rio Grande do Sul 30 mil devedores, constituindo um estoque de 3 bilhões e 479 milhões de reais a dívida do ICMS. Aponta também que o governo não vem cobrando devidamente essas medidas por uma questão muito singela.

O sistema de informática da Secretaria da Fazenda está totalmente defasado, não tendo conseguido incorporar as mudanças na legislação, ocorridas nos últimos anos, e, portanto, acarretando prejuízo na cobrança aos devedores do ICMS.

O relatório noticia que, em apenas um ano e um mês, o Governo do Estado deixou de arrecadar 300 milhões de reais devido à não-cobrança dos juros dos devedores, que deveriam ser cobrados desde 30 de junho de 1997 em face da mudança na lei. A partir do atraso do ICMS, é cobrado 1% de juros ao mês; entretanto, a legislação anterior previa que essa cobrança teria de ser feita apenas após a inscrição do devedor na dívida ativa do Estado.

O Rio Grande do Sul - repito - deixou de arrecadar 300 milhões de reais, que, segundo o próprio relatório, é superior à arrecadação com o aumento da alíquota do ICMS de 17% para 18%.

Essa importância, Srs. Deputados, é significativa para os cofres do Estado, principalmente porque estamos numa situação de absoluta falta de recursos para investir nas áreas sociais e para reajustar o salário do funcionalismo.

Agregado a isso, a referida secretaria pagou à empresa Cumerlatto 490 mil reais para elaboração e introdução de um novo software, que não pôde ser implantado pela ausência do hardware necessário para tal, isto é, computadores modernos.

Além disso, o Estado deixa de economizar, já que paga à Procergs anualmente um valor extremamente significativo, superior a 600 mil reais, que poderia ser de 33 mil reais se tivesse implantado a nova sistemática.

A documentação também indica que o montante de recursos necessários à implantação do sistema - à compra dos equipamentos - corresponde a 6% do que o Estado gastou com as despesas com o projeto Paguei, Quero Nota, englobando os programas Mãos Dadas e Parceria Comunitária.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, é importante que o Governo do Estado e esta Casa se pronunciem a respeito desta situação: se há, na Secretaria da Fazenda, uma situação de incompetência administrativa, ou se o governo deliberadamente não quer cobrar mais dos sonegadores, dos devedores do ICMS, como determina a nova legislação.

Isso demonstra que, por meio de medidas simples, é possível aumentar a arrecadação sem despender milhões de reais, como fez o atual governo em publicidade para realizar a campanha Paguei, Quero Nota, cujos resultados considero extremamente duvidosos.

Também explica por que a transição de governo está sendo tão conturbada. Há muita coisa que o Governo Britto deseja esconder, não quer que venha a público imediatamente e, por isso, não passa, ao governo eleito as informações e principalmente o fluxo de caixa do Tesouro do Estado. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Kalil Sehbe - PDT) - Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

A imprensa, há alguns dias - e, com maior ênfase, hoje -, aborda a questão dos cargos em comissão do Poder Executivo, se devem ser exonerados pelo governo que sai ou se devem ser mantidos para que a administração que entra tome as decisões correspondentes.

Está explícita a idéia de que, se houver a exoneração de todos os titulares dos cargos em comissão, haverá interrupção de serviços, alguns até apontados como essenciais na área da saúde e da fiscalização veterinária.

Ora, o simples registro de que a exoneração de titulares de cargos em comissão - que deveria ser tranqüila, pacífica e normal na mudança de governo - pode influir na rotina dos serviços e está a confirmar a tese de que foi historicamente usada de modo abusivo.

Desde a Declaração dos Direitos do Homem da Revolução Francesa de 1789, estamos a dizer que todos os cargos públicos são acessíveis a quaisquer cidadãos, pela única diferença do mérito, porque a nossa Constituição acaba consagrando, no art. 37, inciso II, quando menciona, repetindo textos constitucionais antigos, que é pelo concurso público que se chega aos cargos, funções e empregos públicos.

Ao longo dos anos, neste Estado, neste País e em tantos municípios por aí afora, usou-se abusivamente da figura do cargo em comissão para burlar o princípio do concurso, para fraudar a regra da competição entre iguais e para impedir o livre acesso dos cidadãos às funções públicas. Pode não ser culpa deste ou daquele governo, e talvez não seja culpa especificamente do atual, mas é uma deformação histórica. O uso abusivo, exagerado - que se conta por milhares, em números, não se sabe exatamente quantos são -, de cargos em comissão, que acabam sendo usados para o suprimento e atendimento das rotinas técnicas, administrativas e burocráticas.

Quando esta Assembléia aprovou, em muito boa hora, a Emenda Constitucional nº 12, conhecida como antinepotismo, ela não estava apenas proibindo a nomeação de parentes para os cargos em comissão. Talvez mais importante do que esse fato seja que ela estava dizendo que os cargos em comissão somente eram e são legítimos - a teor do que diz a Constituição e do espírito que a informa, como única exceção ao princípio do concurso público -, sendo justificáveis sim, naquelas atividades estritas que exigem a confiança pessoal do governante.

Por isso, conceituamos que os cargos em comissão se destinam à transmissão das diretrizes políticas e só são tolerados e admitidos para funções de chefia, direção e assessoramento, típicas da confiança inerente e necessária a cada governo consagrado pelo povo nas urnas.

Dissemos isso em 1995. A reforma da Constituição federal, em junho de 1998, com a emenda n º 19, reproduziu literalmente, inclusive com as vírgulas, o conceito da emenda nº 12/95 da Constituição do Rio Grande do Sul: funções de confiança para chefia, direção e assessoramento.

Neste momento em que está havendo uma troca de governo, determinada pela soberana, inapelável e irrecorrível vontade das urnas, é a hora precisa para que uma análise isenta, tranqüila e objetiva revele quais os cargos necessários a fim de que o novo governo implemente as suas políticas e transmita as suas diretrizes. Esses são, por definição, legítimos cargos em comissão.

Os outros cargos, que podem interromper o funcionamento rotineiro do serviço público, são a prova provada, a confissão confessada e a declaração declarada de que eram cargos abusivamente criados, que não se justificam como cargos em comissão.

Por isso, a emenda n º 12 pretendeu dar um prazo de seis meses para a extinção desses cargos e, sabendo que muitos poderes não tomariam as iniciativas que lhes corresponderiam, determinou a supressão automática, em seis meses, prazo que nós, consensualmente, prorrogamos para 24 meses.

O Supremo Tribunal Federal, quando examinou em Adin - Ações de Inconstitucionalidade - a emenda antinepotismo, considerando-a perfeitamente constitucional, apesar do gosto e da esperança de alguns poucos, apenas nesse dispositivo da extinção automática dos cargos em comissão, concedeu uma liminar, suspendendo a vigência do artigo, mas com a palavra clara dos ministros – e eu estava lá, ouvindo os debates – de que cada chefe de poder - no caso da Assembléia Legislativa, a Mesa; no Tribunal de Justiça, o presidente; no Poder Executivo, o governador do Estado; além do Tribunal de Contas - tinha que, imediatamente, providenciar a extinção dos cargos.

Estamos, agora, numa discussão falsa. Não se trata de discutir se o cargo é ou não é necessário. O cargo em comissão que eventualmente possa ser necessário é ilegítimo e inconstitucional, porque viola o princípio do concurso público. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Kalil Sehbe - PDT) - O próximo orador inscrito é o Deputado Rubens Pillar, a quem concedemos a palavra.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O jornal Correio do Povo, de 7 de dezembro de 1998, publica um artigo do ex-desembargador Ruy Gessinger, hoje advogado, com o título Os prefeitos, no qual ele, que foi juiz na 4ª Câmara Criminal, faz uma análise sobre o julgamento dos prefeitos pela referida câmara.

Atualmente os prefeitos julgados não têm o direito de recorrer ao Tribunal Superior de Justiça, e o ex desembargador, analisando o fato como advogado e fora do tribunal, concluiu que isso é uma injustiça e até algo inconstitucional, porque a Constituição federal permite ao cidadão os recursos pertinentes nas diversas instâncias. Um ladrão, um assassino e um estuprador podem recorrer ao Tribunal Superior de Justiça, mas um prefeito não pode.

Isso é um absurdo, uma inconstitucionalidade e não sabemos por que ainda continua acontecendo no Estado do Rio Grande do Sul. Se todos os cidadãos têm direitos iguais perante a lei, o prefeito também deveria ter, pois é um cidadão.

Vamos sugerir a nossa bancada na Câmara Federal que apresente uma emenda constitucional que garanta aos prefeitos o direito do recurso ordinário ao Tribunal Superior de Justiça.

O SR. BERNARDO DE SOUZA - V. Exa. permite um aparte ? (assentimento do orador)

Deputado, o erro não está na falta do recurso ordinário. Isso é uma conseqüência do foro privilegiado que nós deputados temos, penso que indevidamente, assim como os prefeitos, para sermos julgados, em primeiro grau, pelo Tribunal de Justiça. A emenda constitucional certa e reparadora é extinguir o foro privilegiado. Seremos julgados pelo juiz singular e teremos recurso ao Tribunal de Justiça. Isso resolve o problema sem preservar a vantagem que, para mim, parece abusiva.

O SR. RUBENS PILLAR ( PPB) - Isso acontece porque existem, acima do Tribunal de Justiça, outros tribunais, aos quais, mesmo com foro privilegiado, deveriam ter direito constitucional de recorrer. Não deixa de ser uma inconstitucionalidade. Se tem foro privilegiado do Tribunal de Justiça do Estado, sendo por esse julgado, deveria poder recorrer ao Superior Tribunal de Justiça e até ao Supremo Tribunal Federal.

Cercear esse direito é colocar muitas vezes uma sentença sob suspeita. Quantas sentenças foram modificadas no Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal! Como uma 4ª Câmara Criminal, composta por três juízes, pode dar uma sentença definitiva sobre a atitude de um prefeito?

Nobre Deputado, discordo de V. Exa., pois o foro privilegiado não elimina o direito constitucional.

A própria Constituição não diz - e V. Exa. sabe muito bem - que a lei tem que ser taxativa. Em nenhuma parte está dito na Constituição que quem tiver foro privilegiado não tem direito a outro recurso. Para o que a lei não proíbe deve existir um direito específico.

Solicitamos, Sr. Presidente, a transcrição, nos anais da Casa, do artigo, acima referido e que foi publicado no Correio do Povo.

Em vista do exposto, vamos encaminhar aos nossos deputados na Câmara Federal o pedido para que se faça uma modificação na Constituição, definindo que o prefeito julgado pela 4ª Câmara Criminal tenha o direito de recorrer a uma instância superior, pois esse direito está assegurado na Constituição da República. Muito Obrigado. (Não revisado pelo orador.)

(Matéria entregue para transcrição.)

Os prefeitos

Ruy Gessinger

Ao tempo em que integrei o nosso Tribunal de Justiça, como desembargador, tive a oportunidade de funcionar na hoje muito conhecida 4ª Câmara Criminal, que julga prefeitos. Agora, do lado de fora, dedicado a outras áreas, vislumbro melhor algumas circunstâncias. Não bastasse a exposição do prefeito, do seu município e do seu advogado perante a opinião pública, o processo é ruidoso. O recebimento da denúncia, que para os acusados comuns é ato sem repercussão, no caso de prefeitos é tomado em sessão pública, por força legal. Conquanto não haja participação dos julgadores, a mídia se encarrega de noticiar, o que é normal, tal recebimento. A situação dos prefeitos é embaraçosa.

Compare-se, com o devido perdão, a situação do prefeito acusado à de um poderoso traficante. O primeiro, acusado de usar verbas públicas para promoção pessoal; o segundo, de promover a venda de tóxicos e colocar a perder nossos filhos. O prefeito vai ser processado e julgado ante a Câmara especializada. A cada incidente processual, praticamente não tem como recorrer. O traficante pode opor mil questões ante o juiz singular.

Condenado, o traficante apela. No tribunal, a Câmara, por maioria, confirma a sentença. Novo recurso: embargos infringentes. E assim por diante, e assim é que está certo. Nosso prefeito não tem, à sua disposição, recurso ordinário da decisão da 4ª Câmara, mesmo que seja por maioria. O estuprador tem, o torturador tem. ~

Despretensiosamente, ofereci trabalho a dirigente municipalista, propondo uma emenda constitucional que inclui, entre outras hipóteses, recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça nos processos dos prefeitos. Não sei a quantas anda o trâmite. Seria, de qualquer modo, de bom alvitre que houvesse urgência na aprovação. O Superior Tribunal de Justiça ou outro órgão colegiado poderia reexaminar o feito, inclusive as provas, o que daria maior segurança ao processo. Sempre é salutar haver dois graus de jurisdição para apreciar matéria fática.

O SR. PRESIDENTE (Kalil Sehbe - PDT) - Terminado o período de Apresentação e Discussão de Proposições, passamos de imediato, à

Solicitamos ao secretário que proceda à chamada dos deputados para a verificação de quórum.

O Sr. Secretário - Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Alcides Vicini, presente; Arno Frantz, presente; Erni Petry, presente; Francisco Appio, presente; João Fischer, presente; José Alvarez, presente; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, presente; Valdir Andres, presente; Vilson Covatti (ausente); Westphalen Correa, presente; Wilson Mânica, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, (ausente); Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, presente; Giovani Feltes, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente; Mário Limberger, presente; Paulo Odone, presente; Quintiliano Vieira, presente.

Bancada do PTB: Deputados Aloísio Classmann, presente; Bruno Neher, presente; Caio Repiso Riela, presente; Divo do Canto, presente; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, presente; Ledevino Piccinini, presente; Manoel Maria, presente; Sérgio Zambiasi, presente; Valdir Fraga, presente.

Bancada do PDT: Deputados Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; Heron de Oliveira, presente; João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo, presente; Pompeo de Mattos, presente; Valdir Heck, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Marcos Rolim, (ausente).

Bancada do PSB: Deputados Bernardo de Souza, presente; Beto Albuquerque, (ausente); Maria Augusta Feldman, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

Bancada do PFL: Onyx Lorenzoni, (ausente).

Bancada do PSDB: Deputado Paulo Vidal, presente.

O SR. PRESIDENTE (Kalil Sehbe - PDT) – Presentes 48 deputados, há quórum para deliberação.

Em discussão e votação, em segundo turno, Projeto de Emenda à Constituição nº 95/98, do Deputado Paulo Odone: Altera a redação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 22, de 11 de dezembro de 1997.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz (ausente); Erni Petry (ausente); Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti (ausente); Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Com 41 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado, em segundo turno, o Projeto de Emenda à Constituição nº 95/98.

Por solicitação dos Deputados Alcides Vicini, Adolfo Brito, Valdir Fraga, Arno Frantz e João Fischer, esta presidência registra seus votos favoráveis à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Tendo sido constatado problema no painel eletrônico, passaremos a adotar o processo de votação simbólica até que a situação seja regularizada.

Em discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 60/94, da Comissão de Finanças e Planejamento: Aprova as contas do governador referentes ao exercício de 1992. Parecer: favorável, da Comissão de Finanças e Planejamento. Relator: Deputado Julio Cezar Caspani, pela referida comissão.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Antes de entrarmos em processo de votação, esta presidência comunica que a Bancada do PT manifestou desejo de abster-se do voto quanto a essa matéria.

A SRA. MARIA AUGUSTA FELDMAN (PSB) - Sr. Presidente, queremos registrar a abstenção da Bancada do PSB em relação a esta votação.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Lembramos os Srs. Deputados de que não existe a figura de abstenção de voto. A presença do deputado em plenário será considerada uma manifestação de voto. Portanto, o deputado que desejar abster-se de votação deverá retirar-se do recinto.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente, solicito que seja registrada a abstenção de voto da Bancada do PC do B.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Esta presidência registra a manifestação de V. Exa., comunicando que, segundo o art. 135 do Regimento Interno, a bancada será considerada ausente nesta votação.

Em votação o Projeto de Decreto Legislativo 60/95. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa.) Aprovado por unanimidade.

O SR. WESTPHALEN CORRÊA (PPB) - Sr. Presidente, solicito a V. Exa que leve em consideração ser essa matéria uma questão política e que a votação deve ser nominal para que saibamos quem se absteve de votar e quem votou favoravelmente.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Sr. Deputado, não existe na votação nominal a abstenção, apenas a ausência e a presença. No nosso caso são registradas as presenças como votos favoráveis, e houve a unanimidade dos presentes nessa votação. A ausência significa contrariedade.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Sr. Presidente, a manifestação do Deputado Westphalen Corrêa é no sentido de que seja consignada a presença e a ausência dos parlamentares. Portanto, a votação nominal se justifica.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - A ausência foi registrada pelas Bancadas do PT, PSB, PC do B e PSDB.

Em discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 39/95, da Comissão de Finanças e Planejamento: Aprova as contas do governador referentes ao exercício econômico-financeiro de 1993. Parecer: favorável, da Comissão de Finanças e Planejamento. Relator: Deputado Iradir Pietroski pela referida comissão.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Com a ausência das Bancadas do PT, PSB, PC do B e PSDB, está aprovado pela maioria dos presentes o Projeto de Decreto Legislativo nº 39/95.

Esta presidência comunica aos Srs. Deputados que a ausência do representante da Bancada do PFL não caracteriza abstenção de voto, pois S. Exa. está em viagem, conforme licença votada por este plenário.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) - Sr. Presidente, o Projeto de Decreto Legislativo nº 39/95 foi aprovado por unanimidade dos deputados dos presentes. Por um lapso, essa não foi a declaração de V. Exa. Em auxílio à Mesa, faço essa observação.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Deputado Vieira da Cunha, esta presidência reconhece o equívoco quanto a essa votação. V. Exa. tem razão ao dizer que o Projeto de Decreto Legislativo nº 39/95 foi aprovado pela unanimidade dos deputados presentes.

O SR. JOSÉ ALVAREZ (PPB) - Sr. Presidente, em que pese o respeito e o apreço que tenho por V. Exa., entendo que a última votação foi encaminhada de maneira errada.

Existem dois processos de realização de uma votação simbólica: os deputados permanecem onde estão quando são favoráveis ao projeto, ou levantam se desejam a reprovação da matéria. Outra alternativa é a ausência do plenário.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Deputado José Alvarez, no decorrer das duas últimas votações, esta presidência sempre anunciou: Quem estiver de acordo permaneça como está; caso contrário, manifeste-se.

Quanto à situação dos deputados ausentes, já foi informado que não existe a abstenção: o deputado está ou ausente, ou presente. Por esse motivo, ao anunciarmos o resultado de votação, usamos a expressão unanimidade dos presentes.

O SR. JOSÉ ALVAREZ (PPB) - Desculpe-me, Sr. Presidente, a primeira votação desenvolveu-se dessa maneira; a segunda não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Deputado José Alvarez, corrigiremos a seguir.

Em discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 74/96, da Comissão de Finanças e Planejamento: Aprova as contas do Governo do Estado referentes ao exercício de 1994. Parecer: favorável, da Comissão de Finanças e Planejamento. Relator: Deputado: João Luiz Vargas pela referida comissão.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, não; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, sim; Vilson Covatti (ausente); Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes (ausente); Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii (ausente); José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman (abstenção).

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 34 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 74/96.

O SR. MARCO PEIXOTO (PPB) - Sr. Presidente, mais uma vez, não houve registro de meu voto no painel eletrônico.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Em seguida faremos um teste com o equipamento de V. Exa.

O SR. GIOVANI FELTES (PMDB) - Registro o meu voto favorável e esclareço que equivocadamente omiti um zero da minha senha ao digitá-la, em função disso fiquei impossibilitado de votar. Espero, na próxima votação, ser autorizado a digitar a senha, o que me possibilitará continuar votando de forma adequada e correta.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - O técnico irá auxiliá-lo a sanar qualquer problema. Esta presidência registra o voto favorável de V. Exa. à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - O meu voto é sim.

O SR. ARNO FRANTZ (PPB) - O meu voto é favorável.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Esta presidência registra os votos favoráveis dos Deputados Rubens Pillar e Arno Frantz à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

O SR. ADOLFO BRITO (PPB) - Sr. Presidente, ao votar, o registro que faço aparece no nome do Depu tado João Fischer. S. Exa. tem dois votos em seu nome.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Esta presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Faremos o reparo e em seguida um teste com os três deputados com os quais houve problema na parte de votação, pois se trata de algo muito sério.

Voltaremos a adotar a votação simbólica enquanto se tenta novamente rearranjar o sistema do painel eletrônico.

Em discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo n° 1/97, da Comissão de Finanças e Planejamento: Aprova a prestação de contas da gestão econômico-financeira do exercício de 1995. Parecer: favorável da Comissão de Finanças e Planejamento. Relator: Deputado Iradir Pietroski pela referida comissão .

Em discussão. (pausa) não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Os deputados que a aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovada por maioria, com o voto contrário do Deputado José Alvarez.

Em discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 27/98, da Comissão de Finanças e Planejamento: Aprova a prestação de contas da gestão econômico-financeira do exercício de 1996, em cumprimento ao disposto no art. 82 inciso XII da Constituição estadual. Parecer: favorável, da Comissão de Finanças e Planejamento. Relator: Deputado Westphalen Corrêa, pela referida comissão.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado por unanimidade.

Em discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 526/98, da Comissão de Finanças e Planejamento: Aprova o balanço-geral do Estado, relativo ao exercício de 1997, em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 150 da Constituição estadual. Parecer: favorável, da Comissão de Finanças e Planejamento. Relator: Deputado Valdir Andres, pela referida comissão.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado por unanimidade.

Em discussão e votação o Projeto de Resolução nº 30/98, da Comissão Especial Pró-Tecnópolis: Aprova o relatório final da Comissão Especial Pró-Tecnópolis.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado por unanimidade.

Em discussão e votação o Projeto de Resolução nº 31/98, da Comissão Especial de Produtos Minerais: Aprova o relatório final da Comissão Especial dos Produtos Minerais.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Heron de Oliveira, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. HERON DE OLIVEIRA (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Na verdade, o relator da matéria é o Deputado Antonio Lorenzi e, por acordo, resolvemos optar pela não-apresentação do relatório.

Por uma questão de justiça ao trabalho e dedicação despendida por vários técnicos que se somaram ao trabalho realizado pelos deputados, em reuniões realizadas nesta Casa e em inúmeros deslocamentos, gostaríamos de externar a nossa gratidão.

No período em que transcorreram os trabalhos da Comissão Especial dos Produtos Minerais, ocorreu também a campanha eleitoral, e muitos deputados enfrentaram dificuldades para participar das reuniões.

No entanto, cabe ressaltar que, apesar desses problemas, conseguimos reunir dados e elencar vários elementos extremamente importantes que seguramente auxiliarão muito o Governo do Estado e o governo federal no sentido de definir políticas para este que é, indiscutivelmente, um dos setores mais carentes e mais abandonados.

A própria Secretaria de Energia, Minas e Comunicações, com o tempo, acabou perdendo muitas de suas funções. Na verdade, tal pasta não é mais de minas nem de comunicações, é apenas secretaria do carvão e de energia, mesmo assim o é parcialmente.

Com o material que conseguimos juntar ao longo do nosso trabalho, temos a possibilidade de auxiliar na definição de políticas para esse setor. Como tal tarefa cabe ao governo federal, vamos colocá-lo a par das diversas dificuldades que enfrentam os inúmeros trabalhadores desse setor. Eles padecem de grandes vazios, vêm sofrendo fiscalizações muito rígidas e não recebem apoio em nível de crédito para levar suas atividades a cabo.

Outra grande preocupação da comissão diz respeito à proteção do meio ambiente. Devemos zelar por ele, pois, em muitos momentos, vem sendo desconsiderado e tem sofrido enormes prejuízos. Ainda está em tempo de recuperá-lo com o desencadeamento de políticas para essa área.

Em todos os momentos, há manifestação dos que labutam no setor de pedras preciosas, de águas minerais, de areia, de pedras decorativas e de material de construção no sentido de que essa comissão se transforme em permanente. De nossa parte há intenção de que, num segundo momento, ela exista como uma comissão mista.

Chamamos a atenção dos Srs. Parlamentares para a importância de levarmos adiante esse trabalho, que envolveu as universidades e técnicos de grande renome, cuja capacidade foi reconhecida e aproveitada na comissão.

Cabe externar gratidão aos nossos assessores - o Dr. Nilo, o Dr. Telton, a secretária Iara -, que, com tanta desenvoltura, deram condições à nossa comissão de funcionar a contento e de maneira muito confortável para o exercício das atividades dos Srs. Parlamentares.

A todos os deputados membros dessa comissão, agradecemos a atenção. Torcemos para que esse trabalho não se transforme em mais um produto a ser engavetado, não fique relegado apenas aos anais desta Casa. Queremos que haja continuidade, porque aí está um grande vazio que certamente merece a atenção desta Casa. Obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Em votação o Projeto de Resolução nº 31/98. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado por unanimidade.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 291/98, da Comissão de Constituição e Justiça: Altera a delimitação do Município de Bozano, criado pela Lei nº 10.741, de 15 de abril de 1996.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado por unanimidade.

Tendo sido constatado defeito no sistema eletrônico de votação, realizaremos um teste no painel. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se ao teste no painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 177/98, do Poder Judiciário: Dispõe sobre os serviços auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado; extingue, cria, transforma e altera denominações de cargos e funções; fixa atribuições; estabelece critérios para a avaliação do merecimento e dá outras providências. Ao projeto houve a apresentação de uma mensagem retificativa, que incorporou o projeto original, e de três emendas. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Primeiramente, votaremos a emenda de nº1, do Deputado Bernardo de Souza, que tem o seguinte teor:

No art. 8º, após a expressão 'incorporados', é aditada, antes da vírgula, a expressão 'a nova estrutura desse Tribunal de Justiça'.

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio (ausente); João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 40 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 177/98.

Em votação a emenda nº 2, do Deputado Bernardo de Souza, que tem o seguinte teor:

No art. 23, é suprimida a expressão 'ou'.

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, não; Francisco Appio (ausente); João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Com 34 votos favoráveis e 2 votos contrários, está aprovada a emenda n º 2 ao Projeto de Lei n º 177/98.

Em votação a emenda n º 3, do Deputado Bernardo de Souza, que tem o seguinte teor:

No art. 5º, é suprimida a expressão 'descrição das atribuições analíticas'.

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, não; Francisco Appio (ausente); João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes (ausente); Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii (ausente); José Gomes (ausente); Luciana Genro, sim; Marcos Rolim, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Com 34 votos favoráveis e 2 votos contrários, está aprovada a emenda n º 3 ao Projeto de Lei n º 177/98.

Em votação o Projeto de Lei n º 177/98. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii, sim; José Gomes (ausente); Luciana Genro, sim; Marcos Rolim, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Com 39 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 177/98.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 178/98, da Procuradoria-Geral de Justiça: Dispõe sobre a criação das procuradorias de Justiça e de cargos de procuradores de Justiça na carreira do Ministério Público do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Este projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, não; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii (ausente); José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 37 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 178/98.

O SR. MARCO PEIXOTO (PPB) - Sr. Presidente, registro o meu voto sim ao projeto.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Esta presidência registra o seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Esta presidência consulta os líderes sobre a possibilidade de os projetos de decreto legislativo constantes da pauta serem apreciados em bloco. (pausa) Havendo a concordância de todos, procederemos à votação da matéria.

Em discussão e votação, em bloco, os Projetos de Decretos Legislativos nºs 67/98; 68/98; 102/98; 254/98; 255/98; 256/98; 257/98; 258/98; 264/98; 277/98; 278 98; 285/98; 289/98; 290/98; 295/98; 296/98; 297/98; 301/98; 302/98; 303/98; 304/98; 305/98; 326/98; 335 98; 336/98; 337/98; 341/98; 342/98; 344/98; 353/98; 354/98; 355/98; 356/98; 357/98; 358/98; 370/98; 371 98; 372/98; 373/98; 374/98; 375/98/ 376/98; 377/98; 378/98; 379/98; 380/98; 381/98; 382/98; 383/98; 384/98; 385/98; 386/98; 387/98; 388/98; 389/98; 390/98; 391/98; 392/98; 393/98; 394/98; 395/98; 396/98; 397 98; 398/98; 399/98; 400/98; 401/98; 402/98; 403/98; 404/98; 405/98; 406/98; 407/98; 408/98; 409/98; 410 98; 411/98; 412/ 98; 413/98; 414/98; 415/98; 416/98 e 419/98.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação os Projetos de Decretos Legislativos ora enumerados. Solicitamos aos deputados que registrem os seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrô nico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes (ausente); Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii (ausente); José Gomes (abstenção); Luciana Genro (abstenção); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 37 votos favoráveis e 1 voto contrário, estão aprovados os projetos de decreto legislativo acima mencionados.

O SR. CIRO SIMONI (PDT) - Sr. Presidente, retifico o meu voto, que é sim.

O SR. VALDIR HECK (PDT) - Sr. Presidente, retifico o meu voto, que é sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB)- Esta Presidência registra os votos favoráveis dos Deputados Ciro Simoni e Valdir Heck à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Por solicitação do Deputado Paulo Azeredo, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. PAULO AZEREDO (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Na condição de Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo desta Assembléia Legislativa, senti-me na obrigação de visitar, oficialmente, a Região Celeiro do nosso Estado que está sofrendo, atualmente, com a estiagem. São 43 os municípios atingidos por este fenômeno climático.

Tenho, em mãos, o relatório de uma reunião realizada por entidades ligadas aos produtores rurais e aos setores comerciais na Coopatrigo, em São Luiz Gonzaga, que chegaram a algumas conclusões.

A cultura do milho tem hoje uma perda de 85%, e se a estiagem continuar a perda chegará a 100%. Foram plantados 30 mil hectares na região de abrangência - 8 municípios -, sendo a média de 2.400 quilos de sementes por hectare, deixando assim de circular 9 milhões e 500 mil reais.

A estimativa de colheita do plantio de soja é de 60% da área plantada.

O mês de novembro é a época ideal de plantio, sendo o dia 10 de dezembro a data de encerramento do período oficial para o plantio das cultivares tardias.

Tendo em vista estarem saindo de uma frustração de trigo, devido ao excesso de chuva e de granizo - condições climáticas adversas -, as entidades ligadas aos setores primário e comercial solicitam como providências imediatas estender a época de plantio com benefício de cobertura do Proagro até o dia 10 de janeiro de 1999, para as variedades de ciclo longo; liberar uma linha de crédito com amparo do Proagro para os financiamentos em milho; liberar a lavoura de milho para forragem mediante laudo da Emater ou perícia do órgão financiador; reivindicar ao Governo do Estado anistia para as sementes de milho do sistema troca-troca e pleitear mais sementes para a safrinha, esta com promessa de pagamento; reivindicar uma linha de crédito com a finalidade de construir poços artesianos e açudes; solicitar a agilização por parte dos órgãos fiscalizadores na liberação dos laudos; implementar o milho-balcão nos municípios; receber, imediatamente, do Banco do Brasil S.A. os créditos já aprovados para a Pronaf aos médios e aos grandes agricultores.

São Luiz Gonzaga, 4 de dezembro de 1998, assinam os representantes da Coopatrigo, Emater, ACI, Secretaria de Agricultura, Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Sindicato Rural.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo fará os devidos encaminhamentos, mas é preciso que nós, deputados, nos unamos na busca de uma resposta imediata dos governos estadual e federal para auxiliar os agricultores que estão enfrentando a seca que atinge 43 municípios e, com certeza, prejudicará profundamente a economia do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 270/98, do Poder Executivo: Introduz alteração na Lei nº 10.045, de 29 de dezembro de 1993, que estabeleceu tratamento diferenciado às microempresas, aos microprodutores rurais e às empresas de pequeno porte. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 172, § 2º, inciso II, do Regimento Interno.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz (ausente); Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher (ausente); Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii, sim; José Gomes (ausente); Luciana Genro, sim; Marcos Rolim, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Com 30 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 270/98.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 271/98, do Poder Executivo: Autoriza a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE - a participar no capital de consórcio de empresas para implantação e exploração do potencial energético da Usina Hidrelétrica Campos Novos. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 172, § 2º, inciso II, do Regimento Interno.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher (ausente); Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim'.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 37 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 271/98.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 272/98, do Poder Executivo: Altera o art. 2º da Lei nº 10.362, de 16 de janeiro de 1995 - dispõe sobre a extinção do Departamento Aeroviário do Estado. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 172, § 2º, inciso II, do Regimento Interno.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa (ausente); Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher (ausente); Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 39 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 272/98.

Em discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 273/98, do Poder Executivo: Introduz alterações na Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997, e dá outras providências - dispõe sobre a carreira dos servidores militares do Estado do Rio Grande do Sul. Ao projeto foi apresentada uma emenda. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 172, § 2º, inciso II, do Regimento Interno.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Primeiramente votaremos a emenda n° 1, do Deputado João Osório, que tem o seguinte teor:

Altera a redação do art. 5º.

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Com 40 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda n° 1 ao Projeto de Lei Complementar n° 273/98.

Em votação o Projeto de Lei Complementar nº 273/98. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 39 votos favoráveis e nenhum contrário, está aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 273/98.

Em votação o requerimento, do Deputado Francisco Appio, de preferência para a votação do Projeto de Resolução nº 32/98.

Por solicitação do Deputado Flávio Koutzii, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Projeto de Resolução nº 32/98 envolve um tema sobre o qual já tivemos a oportunidade de nos referir na imprensa. Trata-se da criação de 44 novos cargos de assessoria superior nesta Assembléia Legislativa, os quais ocasionarão um custo mensal da ordem de 157 mil reais, havendo ainda a possibilidade de desdobramento de outros cargos, levando essa despesa potencialmente para 252 mil reais.

A Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul é uma estrutura que tem recebido recursos muito importantes: são mais de 7% do orçamento e eram 140 milhões de reais por ano.

Por ocasião da votação do orçamento, foram aprovadas quatro emendas, por meio das quais será retirado dinheiro das áreas de ciência e tecnologia e de outras, também importantes, sendo acrescentados mais 12 milhões de reais aos 140 milhões de reais já destinados.

Portanto, o orçamento destinará 152 milhões de reais a esta Casa, e essa medida, ao apagar das luzes, é terrível, - contrariando, até, a sensibilidade de alguns deputados desta Casa -, não apenas os de oposição, porque aqui não se deveria tratar do tema situação e oposição, mas sim dos limites do pudor deste Poder, que possui autonomia e independência e que tem de saber se autolimitar e atuar de acordo com a lógica da sociedade onde desempenha um papel fiscalizador singularmente importante.

Esta Assembléia Legislativa não pode ignorar a situação econômica do Estado, nem as determinações do orçamento estadual e deveria conhecer melhor os seus limites. Deve haver alguma explicação para esse tipo de proposição, que é óbvia, evidente e lamentável. O que está acontecendo é que se prepara aqui, numa Casa onde as assessorias já são um número muito importante e suficiente, uma ampliação no seu quadro para trazer uma série de servidores técnicos e políticos que perderão o seu espaço no Palácio Piratini no próximo dia 31 de dezembro.

A Bancada do PT e este deputado consideram isso um escândalo e uma afronta. Não é possível, na atual situação - e o Secretário da Fazenda, Sr. Cézar Busatto, tem divulgado que, sem vender patrimônio, o Estado não poderá pagar as folhas de pagamento do mês de março do próximo ano -, que, de forma desenfreada, em todos os terrenos, concedamos concessões especiais, ampliemos os quadros desta Casa e geremos todo tipo de despesa. São esses os consentimentos que estão em jogo neste caso e nos dos projetos que serão votados amanhã e na quinta-feira, pela manhã: mais incentivos fiscais, congelamento de facilidades e aumento de salários, especialmente para os setores mais abonados do funcionalismo público.

Isso divide realmente os que respeitam o povo deste Estado e os que dizem que respeitam, mas na vida real não o fazem. Não é possível que continuem a propor esse tipo de projeto e essa espécie de iniciativa e de irresponsabilidade, depois de já existir o diagnóstico realizado pelo nosso partido e pela atual bancada situacionista de que o Estado se encaminha para um impasse.

Queremos registrar, da forma mais veemente e indignada, a nossa absoluta revolta com esse tipo de processo.

Esse é um clássico projeto do apagar das luzes. Dentro em pouco teremos o Natal, o Ano Novo, o verão, o carnaval, e fica tudo diluído. Conhecemos essa técnica.

Ocupamos esse espaço, e, mais do isso, também o espaço público que a mídia nos oferece, para que esse capítulo - na minha opinião lamentável - fique registrado claramente em sua dimensão.

Cada um de nós assumirá seu voto e sua responsabilidade. Quem acha que isso está bem, votará favoravelmente. Nós votaremos contrariamente, fazemos a denúncia e registramos nossa indignação. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Em votação o requerimento de preferência para votação do Projeto de Resolução nº 32/98. (pausa) Por solicitação do Deputado João Luiz Vargas, concede mos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Não poderia deixar sem resposta a manifestação do Deputado Flávio Koutzii, no sentido de que se votarmos favoravelmente a este projeto, aqueles que o fizerem - eu serei um deles - estarão dando guarida para esse ou aquele cidadão da sociedade gaúcha integrar o Parlamento do Rio Grande do Sul.

Venho manifestar, como em tantas outras vezes, o esforço que tenho feito - não tanto como outros companheiros deputados e deputadas - na valorização da Assembléia Legislativa, da atividade parlamentar.

Esse esforço foi também para prestigiar a função e o cargo de deputado, que orgulha não apenas os gaúchos, mas todos os brasileiros em termos de uma Assembléia Legislativa que já enfrentou as mais diferentes formas de convivência.

Na época da ditadura, com todas as suas dificuldades, tínhamos vozes que se levantavam contra os que entendiam que valiam apenas suas próprias manifestações. Era jovem quando aqui vinha ouvir os deputados da oposição, como o então Deputado Pedro Simon, em defesa da democracia e da liberdade de opinião e da divergência que sempre fez com que o Parlamento não perdesse a sua altivez.

No nosso entender, o projeto vem dar oportunidade a que tenhamos, no nosso mandato, assessoramento suficiente para corresponder aos interesses do Rio Grande.

Deputado Flávio Koutzii, usar aqui a palavra denúncia é trazer nela uma oportunidade para ilações que não são verdadeiras e não correspondem ao espírito do projeto. Fazer palavras através de denúncias é levantar suspeita onde não existe nada a não ser o desejo do Parlamento do Rio Grande de trazer, com uma melhor assessoria para nós, deputados, um melhor desempenho dos nossos mandatos.

Por outro lado, o deputado dizer aqui que votar esse projeto é trazer assessoria daqueles que não estão hoje ou não estarão amanhã no governo, é comprometer a nossa bancada e a retidão de compromissos que temos, inclusive com o governo que se instala a partir de 1º de janeiro.

Essas ilações, essas manifestações infundadas surpreendem-me na medida em que queremos, cada vez mais, contribuir com o Parlamento, com a sociedade e com o enriquecimento dos trabalhos que aqui são feitos na construção de uma sociedade mais justa, de um Parlamento mais valorizado e de uma assessoria em que esteja o trabalho para que a gente possa, com esforço, trazer, nas discussões, a verdade, a clareza e jamais manifestações que possam ter conclusões dúbias, não correspondendo à verdade.

O projeto que estamos discutindo adeqúa-se às nossas necessidades. Não somos a Assembléia de 30 anos, somos a Assembléia que tem, na história do Rio Grande, um compromisso de se modernizar e de trazer, com melhores cabeças científicas pensantes ao nosso redor, a melhoria do nosso trabalho.

Nada muda nesta Casa; este será o local de discussão. Trocam o governo e a orientação, mas não as posições que, ao longo dos anos, sempre defendemos.

Não estamos aqui em função do cargo que pode esta ou aquela bancada receber; estamos sim na defesa do Parlamento, como em tantas vezes fizemos, mais de uma vez protestando inclusive contra ações descabidas que já aconteceram no passado, como a própria invasão nesta Casa.

Por isso venho aqui dizer, colegas deputados, vamos votar o projeto para que se tenha, acima de tudo, o crescimento do Parlamento, sem jamais diminuir a nossa capacidade de trabalho, representação na discussão aberta, sincera, democrática e transparente, sem subterfúgios, ou que nas nossas palavras esteja inserido aquilo que não é verdade, ou seja que o projeto pudesse beneficiar esse ou aquele segmento político-partidário. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Em votação o requerimento de preferência. (pausa) Por solicitação da Deputada Luciana Genro, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

É lamentável que este projeto esteja sendo discutido nesta Assembléia Legislativa e, mais lamentável ainda, que o Deputado João Luiz Vargas, da Bancada do PDT que pretende governar esse Estado junto com o Partido dos Trabalhadores, suba a esta tribuna para esbravejar a favor dessa imoralidade que é o aumento do número de cargos e o aumento brutal da remuneração das assessorias nesta Casa.

Que esse deputado aproveite ainda a oportunidade para esbravejar contra a ocupação do plenário, realizada pelo movimento sindical em protesto à privatização da CRT, que estava sendo autorizada por esta Casa.

Este projeto não trata apenas da adequação das necessidades de uma Assembléia Legislativa que não é mais a mesma de 30 anos atrás, mas trata, sim, do aumento de gastos no momento em que o Estado vive uma situação econômica extremamente difícil, reconhecida pelo próprio Secretário da Fazenda, Sr. Cézar Busatto, que, aliás, assinou atestado da sua própria incompetência ao dizer que, se o PT não privatizar, não conseguirá realizar investimentos.

Este projeto soma-se a um processo, que vem desde 1987, de aumento de gastos da Assembléia Legislativa que pulou de 53 milhões de reais, naquele ano, para 115 milhões de reais neste ano, trazendo um aumento mensal para esta Casa de 157 mil reais, podendo chegar a 252 mil com o desdobramento dos cargos.

Além disso, esse projeto reajusta os vencimentos das assessorias em valores extremamente significativos: de 560 para 1.310 reais, por exemplo; de 1.900 para 3.030 reais. Isso não é apenas uma adequação; isso é um aumento para servidores que são extremamente bem pagos, em detrimento da maioria dos servidores, que são subjugados por este governo, que alega não poder cumprir a lei salarial, por ele mesmo proposta, por causa da Lei Camata.

A Lei Camata, aparentemente, só vale para os professores, para os brigadianos e para os técnicos do serviço público em geral, mas não vale para esta Casa.

Isso não pode seguir assim. A Lei Camata, na nossa ótica, não deve ser usada para justificar o arrocho salarial e as demissões que o Governador Antonio Britto promoveu, mas, sim, para incentivar o aumento da arrecadação, aumento esse que ele não conseguiu promover, pois não consegue sequer comprar os computadores que a Secretaria Estadual da Fazenda necessita para evitar o prejuízo de 300 milhões de reais que o Estado teve em pouco mais de um ano.

Esta Casa, Sras. e Srs. Deputados, não pode ser conivente com esse processo de aumento cada vez maior de gastos de um poder que se reivindica autônomo, mas cujos recursos provêm do mesmo cofre de onde saem os recursos para a Educação, para a Saúde e para remunerar melhor os servidores públicos do Estado, que têm sido massacrados ao longo desses últimos quatro anos por um governo que, ao dizer que não pode conceder aumento salarial, se apóia na Lei Camata.

Os próprios deputados da base do governo que aqui estão sabem disso, pois tiveram que carregar, durante esse período, o desgaste de não conceder reajuste salarial ao funcionalismo. Tiveram que carregar o desgaste que resultou até na perda das eleições.

Não acredito, portanto, que V. Exas., que carregaram esse desgaste apoiando um governo que, alegando a Lei Camata, se negou a conceder reajuste salarial ao conjunto do funcionalismo que muito o merece, irão, hoje, votar favoravelmente a essa situação que trará aumento para um número extremamente reduzido de assessores que são muito bem remunerados. Aliás, como a grande maioria dos servidores desta Assembléia Legislativa, que é um poder que se diferencia dos outros porque consegue, assim como o Judiciário e o Ministério Público, romper o bloqueio que o Governo Antonio Britto impôs, fazendo cumprir a lei salarial. Não podemos ser coniventes com esse aumento de 157 mil a 252 mil reais por mês, para que as bancadas tenham mais assessores, sendo ainda mais bem remunerados. Precisamos pensar, isso sim, em como recuperar os salários da maioria do funcionalismo público que não obteve os relarial que essa própria Casa votou e não os fez cumprir. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Em votação o requerimento de preferência. (pausa) Por solicitação do Deputado Marcos Rolim, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. MARCOS ROLIM (PT) - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados:

O Projeto de Resolução nº 32/98, na verdade, desdobra-se em dois temas. De um lado, a contratação de algumas dezenas de novos assessores superiores para as bancadas; de outro, a proposta de aumento aos servidores do quadro de efetivos da Assembléia Legislativa, variando de 70 a 150%. Logo, o cálculo referido pelo Deputado Flávio Koutzii e pela Deputada Luciana Genro, que poderá chegar a 252 mil reais por mês, com o desdobramento dos cargos de confiança que estão sendo criados, será muito maior. Seguramente, cinco vezes mais do que isso, se computarmos no cálculo o aumento aos servidores efetivos da Casa.

Entendemos que essa é uma questão que não pode ser debatida a partir de um princípio, se somos contra ou a favor da criação de cargos. É preciso que haja uma discussão política em torno dos motivos e critérios.

A primeira pergunta é: quais os critérios que motivam a decisão de aumentar o número de cargos contra tados para as assessorias das bancadas? Em que instância desta Assembléia surgiu a demanda de aumento desses cargos? Quais são os argumentos que justificam este verdadeiro programa rs emprego 2 - além da tentativa, talvez, de acomodar certos servidores de confiança até então alojados no Palácio Piratini?

É preciso que sejam apresentados os argumentos que levam à criação desses novos 40 e poucos cargos, para que possamos discuti-los.

Quero, porém, levar um dos argumentos apresentados para que os efetivos da Casa tenham seus salários reajustados entre 70% e 150% a debate, da forma mais franca, com o conjunto dos deputados. Esse argumento é o seguinte: trata-se da equiparação salarial do quadro de servidores da Assembléia Legislativa com o quadro de servidores do Tribunal de Contas.

Gostaria apenas de deixar registrada, com muito respeito, nossa divergência com relação a esse argumento. O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul é o órgão assessor desta Casa. Aliás, assim prevê a Constituição e assim deveria ser, embora, na prática, saibamos que não funciona dessa forma – e esta Casa tem sido responsável por isso, ao aceitar esse abuso que é o poder de iniciativa legislativa do Tribunal de Contas.

Sempre defendemos a tese – há oito anos, pelo menos, na Assembléia Legislativa – de que o Tribunal de Contas, por não ser tribunal, não teria jamais o poder de iniciativa legislativa. A Casa aceita essa praxe de uma forma absolutamente inconstitucional, mas jamais havíamos chegado a tamanho despudor de votar um projeto que equipara o salário dos servidores desta Casa ao dos servidores de seu órgão auxiliar, o Tribunal de Contas.

Acreditamos que, independentemente das demandas justas e meritórias do funcionalismo desta Casa, estamos diante de um descritério absoluto, de um aumento absolutamente diferenciado, em proporções tão elevadas para os servidores da Casa – que, mal ou bem, se situam entre os de melhor remuneração do Estado –, diante de uma ausência total de política salarial para os servidores do conjunto do Estado do Rio Grande do Sul.

Esta Casa, se aprovar esse projeto, estará cometendo duas arbitrariedades. A primeira delas é a criação de novos cargos sem nenhuma argumentação que o justifique, e a segunda, a criação de aumentos absolutamente desproporcionais – muito acima, inclusive, da inflação ou de qualquer critério que se possa imaginar – para os próprios servidores da Casa.

São questões como essas que, muitas vezes, deslegitimam e desmerecem este Parlamento diante da opiniãopública, e queremos registrar, ainda que respeitosamente, a nossa divergência com relação a essa matéria. Votaremos contrariamente a esse projeto e apelamos para que os demais deputados da Casa votem da mesma forma.

Se tivéssemos que discutir aqui, Sr. Presidente, a qualificação desta Casa, se tivéssemos que discutir mudanças importantes para que o trabalho parlamentar fosse melhor e tivesse uma eficácia maior, poderíamos começar pela discussão do nosso Regimento Interno, que há oito anos tentamos mudar, mas, para isso, não há atenção alguma, nenhuma urgência, nenhuma prioridade.

Se tivéssemos que discutir a qualificação deste Poder, poderíamos começar discutindo a qualificação da assessoria das próprias comissões temáticas da Casa e um conjunto de outras carências que a Assembléia Legislativa possui.

A criação de cargos desta forma, de maneira absolutamente arbitrária, com esse aumento insustentável e injusto diante do conjunto do funcionalismo público é, para nós do PT, absolutamente inaceitável. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Em votação o requerimento de preferência. (pausa) Por solicitação do Deputado Rubens Pillar, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a matéria.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

É importante considerarmos que as afirmações feitas pelo Deputado Flávio Koutzii e pelo seu companheiro não correspondem à realidade, pois são criados 44 cargos, mas, em janeiro, serão extintos 18, de sorte que não serão 44 e sim 26. Desses, a Bancada do PT terá seis. Vamos ver se ela os aceitará.

Outro dado que se deve colocar é que quando se falou em 132%, esse percentual refere-se a apenas 11 cargos. A repercussão total na folha é de 8% e não de 132%. Então, temos aqui algumas falhas.

Desejo dizer ao nobre Deputado Marcos Rolim que esta Casa é democrática. Pela votação da maioria, não comete nenhuma arbitrariedade. A arbitrariedade está na mente, na cabeça dos deputados do PT. Também não comete algo que torne esta Assembléia indigna. O Deputado João Luiz Vargas disse muito bem que trata-se de dar assessorias a um Parlamento que é reconhecido no País como o mais módico, no qual os deputados ganham os menores salários. Os deputados que aqui estão, nesta legislatura, estão recebendo 650 reais a menos do que a legislatura anterior. Então, o escrúpulo do PT deve ficar de lado.

Quero dizer ao Deputado Flávio Koutzii, que aqui foi veemente, que há alguns fatos publicados nos jornais que podem ser coincidências.

S. Exa. aparece no jornal como sendo o homem forte do governo. Foi publicado, no dia 23 que V. Exa. é casado com a Sra. Sônia Pilla Vares. Por coincidência, dia 26 foi publicado no Diário da Assembléia uma concessão à Sra. Sônia Pilla Vares uma melhoria salarial.

Temos aqui o pronunciamento do Deputado Flávio Koutzii...

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Solicito ao deputado que se atenha ao encaminhamento de votação da matéria.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Estou apenas discutindo o projeto dentro da visão ética e moral do Deputado Flávio Koutzii. Por isso, termino, dizendo que S. Exa. quando da votação do projeto que tratava da questão do nepotismo, falou sobre determinados aspectos que envolviam os parentes empregados na Assembléia Legislativa.

O SR. MARCOS ROLIM (PT) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Para uma questão de ordem, concedemos a palavra ao Deputado Marcos Rolim.

O SR. MARCOS ROLIM (PT) - Sr. Presidente, estamos encaminhando a votação de um projeto. Pelo Regimento Interno, o deputado que ocupa a tribuna deve se ater à matéria em encaminhamento de votação. Não estamos discutindo qualquer relação que envolva deputado muito menos sua família.

O SR. RUBENS PILLAR - Peço ao presidente que me assegure a palavra, pois, para o PT, vale discussão do projeto enquanto eles têm razão. Quantas vezes os deputados do PT vem aqui para fazer uma discussão e não a respeitam? Quer dizer que, para o PT, vale respeitar quando eles estão na tribuna; agora, quando eles estão fora da tribuna não se pode fazer análises que fujam ao projeto.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Solicitamos ao eminente Deputado Rubens Pillar que se atenha ao encaminhamento de votação da matéria, mas também solicito aos Srs. Deputados que falem no microfone de apartes. Os apartes feitos fora do microfone de apartes será considerado irregular ou colateral. Continua com a palavra o orador.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Devo dizer que, quando se fala de economia, é interessante se analisar a questão apenas do outro lado e não do seu próprio.

Vejam bem: o PT gasta, apenas com o programa Cidade Viva, por ano, 7 milhões e 500 mil reais do dinheiro do povo. Entretanto, quando se quer criar na Assembléia Legislativa uma assessoria para qualificar este Parlamento, vem o PT, com pudores moralistas, defender o erário quando na sua própria casa não o defende.

A matéria que está sendo apreciada tem a plena soberania desta Assembléia que pode decidir sobre o que acha importante ser votado, respeitando o interesse da Casa, que quanto melhor assessorada estiver melhor estará servindo o povo do Rio Grande. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB)- Em votação o requerimento de preferência. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Marcos Rolim, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 32 votos favoráveis e 7 votos contrários, está aprovado o requerimento de preferência nº1.

Em discussão e votação o Projeto de Resolução 32/98, da Mesa Diretora: Dispõe sobre o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

A SRA. MARIA AUGUSTA FELDMAN (PSB) - Sr. Presidente, na reunião de lideranças realizada hoje, ao elaborarmos a pauta da Ordem do Dia, V.Exa. destacou que esta presidência não aceitaria qualquer requerimento que pudesse prejudicar o acordo feito

Estamos surpreendidos com a votação desse requerimento e dessa resolução agora, desrespeitando o acordo feito por todos com V. Exa. que destacou o aspecto de requerimento nesse momento.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Deputada Maria Augusta Feldman, por duas ou três oportunidades, na reunião com os Srs. Líderes, esclarecemos que não seria ser rompido o acordo com relação aos projetos acertados e que os requerimentos só poderiam ser votadas em plenário após cumprido o que tinha sido acordado.

Esta presidência tem a certeza de que não errou em nenhum momento e a convicção plena de que agiu sempre com coerência e lisura. Esperamos ter respondi do à deputada.

Em votação o Projeto de Resolução nº 32/98. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, não; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Marcos Rolim, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 33 votos favoráveis e 9 contrários, está aprovado o Projeto de Resolução nº 32/98.

O SR. VALDIR HECK (PDT) - Sr. Presidente, solicitei a palavra antes da proclamação do resultado desse, porque gostaria de dizer que houve um equívoco na minha votação, meu voto é sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Nobre deputado, salientamos que não há possibilidade de alteração do voto nem antes nem depois de oficializado o resultado.

O SR. HERON DE OLIVEIRA (PDT) - Sr. Presidente, voto sim ao projeto.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Esta presidência registra os votos favoráveis dos Deputados Valdir Heck Heron de Oliveira à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Em votação o requerimento nº 2, do Deputado Francisco Appio, de preferência para votação do RC nº 287/98. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann (ausente); Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii, não; José Gomes (ausente); Luciana Genro, não; Marcos Rolim, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 33 votos favoráveis e 5 votos contrários, está aprovado o requerimento nº2.

Em votação o requerimento, de autoria dos Deputados Francisco Appio, Sérgio Zambiasi, Pompeo de Mattos, de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 288/98.

Por solicitação do Deputado Beto Albuquerque, concedemos a palavra a S.Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BETO ALBUQUERQUE - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ocupo esta tribuna para solicitar aos deputados autores do requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 288/98 a compreensão no sentido de não acelerarem essa decisão. Depois de dez anos de não-regulamentação do sistema de transporte público intermunicipal de passageiros, lamentavelmente, decide-se regulamentá-lo faltando apenas 30 dias para acabar o atual governo.

Esse projeto, que entrou nesta Casa no dia 1º de dezembro - sobre o qual já me familiarizo com a missão de secretário dos Transportes que terei a partir de 1º de janeiro -, engessa a política de transportes de passageiros no Estado do Rio Grande do Sul, assegurando, agora, inclusive validação de concessões precárias em vigor desde a Constituição de 1988.

Não quero examinar necessariamente o mérito dessa questão neste momento, mas é no mínimo surpreendente que, faltando 20 dias para o encerramento do ano e uma semana para o encerramento desta legislatura, se decida regulamentar um dispositivo tão importante, que diz respeito à vida de milhões de gaúchos usuários do sistema de transporte coletivo.

Com esse projeto, cria-se não mais a figura da licitação por linha de ônibus, mas a figura do mercado de concessões, ou seja, será criado definitivamente um mercado de monopólio, seja no mercado estadual, inter-regional, regional ou locais, que estão sendo regrados por esta lei.

Na qualidade de integrante do governo que irá assumir daqui a alguns dias, gostaria de ter a oportunidade de debater essa questão com representantes do setor de transporte coletivo deste Estado, com a sociedade, antes de selarmos contratos de concessão precários ou em vigor, sem nenhuma possibilidade de exame a partir do momento em que assumirmos.

Sr. Presidente, por essa razão, deixo aqui registrada a nossa inconformidade, ao sermos surpreendidos pela inesperada decisão de regulamentar o sistema de transporte ao apagar das luzes desta legislatura, ao apagar das luzes deste governo, sem que haja oportunidade de qualquer debate com a nova administração a respeito do sistema de transporte público intermunicipal de passageiros.

A decisão é soberana da Casa. Pensem os Senhores naquilo que estaremos criando no Rio Grande do Sul sem o a cautela necessária. Possivelmente aqui estaremos dando, sem o debate, mais 5, 10 anos de concessões rodoviárias sem que o poder concedente possa interagir com a devida responsabilidade.

Apelo, Sr. Presidente, para que não aceleremos essa votação. Devemos permitir ao novo governo que discuta com o usuário a regulamentação desse sistema. Deixemos o projeto tramitando, mas, por favor, permitamos que essa questão seja discutida pelo governo que vai assumir dentro de 20 dias com a sociedade; não façamos com que ela desça goela abaixo uma semana antes do fim de uma legislatura, regulamentando um sistema tão necessário, que é o sistema de transporte coletivo, sem o respeito e o debate com o poder concedente.

Era o registro que desejava fazaer, Sr. Presidente, agradecendo a atenção. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Em votação o requerimento. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger (ausente); Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Marcos Rolim, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 31 votos favoráveis e 10 votos contrários, está aprovado o requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 288/98.

Passaremos a apreciar o requerimento, do Deputado Francisco Appio, de preferência para a votação do Projeto de Lei nº 212/98.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Sr. Presidente, solicito a retirada do requerimento da Ordem do Dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Deferimos a solicitação de V. Exa.

Votaremos o requerimento, do Deputado João Osório, de preferência para a votação do Projeto de Lei nº 15/98.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) - Sr. Presidente, solicitamos a retirada do requerimento da Ordem do Dia de hoje, para retomarmos a discussão amanhã.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Deferimos a solicitação de S. Exa.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Em votação o requerimento nº 5, do Deputado Francisco Appio, de preferência para a votação dos Projetos de Lei nº 3/98, 8/98 e 10/98. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger (ausente); Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Marcos Rolim, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 36 votos favoráveis e 6 votos contrários, está aprovado o requerimento nº 5.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente, V. Exa. não me ouviu anteriormente, antes da proclamação do resultado. Registro meu voto contrário à matéria .

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Esta presidência registra o voto contrário da Deputada Jussara Cony às duas votações, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 3/98, do Poder Judiciário: Eleva verba de representação da magistratura estadual e dá outras providências. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Flávio Koutzii, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

A intervenção que fizemos, assim como a Deputada Luciana Genro e o Deputado Marcos Rolim, a respeito das decisões em relação à Assembléia Legislativa foram importantes, oportunas e claras. Ao contrário do que pensa o Deputado João Luiz Vargas, não há nenhuma ambigüidade.

Vim a esta tribuna para dizer que isso está errado e que não é um fenômeno isolado, está ligado a um conjunto de procedimentos e projetos que estão sendo votados.

Hoje vemos mais uma face desta Casa que, majoritariamente, durante quatro anos, conteve todos os salários, entregou todos os dinheiros para a GM, para a Ford e agora para a Gerdau. Está obviamente fazendo isso por intermédio da sua maioria e com algumas condescendências inesperadas. É um movimento político claro que, além do que é específico de cada caso, trata de inviabilizar o próximo governo. Sobre isso está posta a decisão de cada deputado.

É uma orgia: 300 milhões de reais para a Gerdau, 20 milhões de reais para a Dell Computer, 500 milhões de reais que eles não pagarão de imposto. No entanto, não é assunto de nenhum dos presentes, bem como não o é o aumento espetacular dos salários da Assembléia Legislativa e os importantes aumentos que haverá para o Judiciário, para o Ministério Público, para a procuradoria, para aqueles que merecem tê-los. Todos eles, como agentes públicos e, mais do que isso, especialmente conscientes, especialmente qualificados, conhecem a situação que este Estado vente fazendo isso por intermédiom feitas nos últimos quatro anos. Deveriam saber que obviamente o mínimo de consideração com um governo que acabou de ser eleito, não pelo PT, mas pela maioria da população do Rio Grande do Sul, seria respeitar essa decisão.

Não deveriam seqüestrar o nosso direito e a nossa possibilidade de exercer o governo, sejam quais forem as dificuldades que venhamos a encontrar, porque vamos encontrá-las e seremos responsabilizados por elas. Obviamente, há outros responsáveis, que são os que não são os causadores da agudização do problema, os que não têm nada a ver com isso, os que querem engessar o projeto ao qual, há pouco, se garantiu a votação. Ele engessa completamente as funções do DAER por quatro anos. Isso é a cara do que se está tentando fazer, e por isso é muito importante vir à tribuna e dizê-lo.

O Projeto de Lei nº 3/98, que está em discussão neste momento, eleva para 37,5% o vencimento básico de cada cargo como valor da verba de representação devida aos magistrados. Na verdade, isso é a continuação de um processo anterior, no qual esta Casa - não a nossa bancada - decidiu que o reajuste seria apenas de 27,5%.

O Judiciário entende que isso está mal e na justificativa, textualmente condescendente para conosco, diz: Põe-se de lado aqui a discussão possível sobre a legitimidade do Poder Legislativo para emendar projeto encaminhado por outro poder em matéria de sua exclusiva iniciativa. É uma bela tese jurídica, muito interessante, porque a autonomia do outro poder não lhe dá a atribuição legislativa. Eles concedem que nem vão discutir isso, apenas querem o reajuste de 10%. Que 10% são esses e em que se fundamentam? Eles se balizam numa hipótese que foi analisada aqui de agregar ao salário de deputado o auxílio-moradia concedido aos deputados federais. Tal possibilidade é absolutamente inconsistente. Sobre isso, na época, pedido por nós e pela nossa presidência, veio um parecer patético do Tribunal de Contas, que dizia o seguinte: Até achamos que podia ser, mas queremos informar, na conclusão, que não nos compete opinar sobre o tema. É uma página muito interessante e irônica do que se faz.

Portanto, aqui não há a questão de respeitar ou não o Judiciário ou o Ministério Público, há, isto sim, as circunstâncias, o momento e o que é clássico em uma transição política. Preserva-se e respeita-se - porque a base disso é uma votação que acabou de acontecer - o direito de o novo governo organizar-se, aceder aos dados e formatar a sua própria política salarial. Já que isso, nessas circunstâncias, para nós é um atropelo e, com essa fundamentação, é inaceitável, votaremos contrariamente. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ciro Simoni - PDT) - Em votação o Projeto de Lei nº 3/98. (pausa) Por solicitação do Deputado Wilson Mânica, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. WILSON MÂNICA (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Acompanhei os debates em relação ao aumento dos salários da Assembléia Legislativa, e agora está sendo discutindo o do Judiciário.

Causam-me estranheza algumas manifestações. Parece que o PT está subentendendo que o Sr. Olívio Dutra foi eleito presidente do Tribunal de Justiça e, talvez, predominante presidente desta Casa. Tais poderes são independentes e têm recursos próprios.

Considerando a tão apregoada vontade do eleitor de que um grupo tenha 35 deputados e outro 20 no próximo mandato, não há nada de afogadilho quanto à elevação dos vencimentos da Assembléia Legislativa, pois, se o projeto não fosse aprovado hoje, o seria no próximo mês.

No que se refere ao Judiciário, não vejo caracterizada aqui qualquer pressão de afogadilho, como está sendo dito, porque vamos apenas homologar o pedido de um poder independente. Tem sido rotina nesta Casa acatar tais solicitações.

Estranho que haja essa manifestação como se nós, deputados, principalmente em fim de mandato, não tivéssemos mais direito de exercê-lo até o último minuto, pois fomos diplomados para esse período.

Tenho o mais profundo respeito pelo resultado nas urnas, mas alerto os colegas do PT para o fato de que estão equivocados: ganharam a eleição para o Governo do Estado - não pela maioria de votos dos gaúchos como é apregoado, porque são cerca de 4 milhões de eleitores, e foram eleitos com aproximadamente 2 milhões de votos -, mas não serão o dono do Rio Grande do Sul, tentando interferir nas nossas decisões relacionadas ao aumento do funcionalismo da Assembléia Legislativa e do Judiciário.

Particularmente, nos meus quase 12 anos de mandato, sempre fui favorável à concessão de aumentos, não seria agora que agiria contrariamente. Existe uma solicitação do Judiciário, e não constato qualquer prenúncio de prejuízo à futura administração, pois, repito, esse poder possui recursos próprios, é independente.

Era o registro que gostaria de fazer. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ciro Simoni - PDT) - Por solicitação da Deputada Maria Augusta Feldman, con cedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. MARIA AUGUSTA FELDMAN (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Venho à tribuna na condição de deputada, de mu lher e de cidadã. Não posso admitir que se diga que a Sra. Sonia Pilla Vares, uma mulher competente, que ocupa um cargo pela sua capacidade na área educacional, foi promovida por ser esposa do Deputado Flávio Koutzii.

Essa é uma posição machista, discriminatória, que quer reduzir a posição da mulher competente porque é companheira ou esposa de alguém.

Esta tribuna deve ser o espaço de todos que têm denúncias a fazer, projetos a destacar e propostas a realizar. Deve ser, inclusive, um espaço de oposição, cujo treinamento alguns deputados situacionistas já es tão esboçando. É bom começar a aprender, mas é preciso que aprendam com responsabilidade, é preciso que apren dam fazendo denúncias concretas e honestas, mas não usando um ato do Executivo.

Um ato do Executivo, Deputado Rubens Pillar, promoveu a professora Sonia Pilla Vares da Classe C para Classe D em revisão de promoções não-feitas em anos anteriores em face das greves.

Esse fato não deveria ser denunciado, deveria ser destacado, porque, pelo menos ao apagar das luzes, este governo fez alguma correção em relação às promoções não-realizadas na administração anterior. É preciso aqui dizer que milhares de professores foram promovidos, entre eles a Sra. Sonia Pilla Vares.

A afirmação de S. Exa. é irresponsável, não poderia ser feita desta tribuna em respeito ao Parlamento, aos professores, ao Executivo e a todos nós. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Ciro Simoni- PDT) - Em votação o Projeto de Lei nº 3/98. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Marcos Rolim, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (Ciro Simoni - PDT) - Com 33 votos favoráveis e 7 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 3/98.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 8/98, da Procuradoria-Geral da Justiça: Eleva verba de representação do Ministério Público estadual e dá outras providências. Este projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Marcos Rolim, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 34 votos favoráveis e 6 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 8/98.

Esta presidência comunica a todos que a posse do governador e do vice-governador eleitos ocorrerá, nesta Casa, no dia 1º de janeiro de 1999, às 15 horas; e a posse dos deputados eleitos será realizada, no dia 31 de janeiro de 1999, às 14 horas.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 10/98, do Tribunal de Contas: Eleva verba de representação dos conselheiros, auditores substitutos de conselheiro e do procurador do Estado junto ao Tribunal de Contas. Este projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Marcos Rolim, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 35 votos favoráveis e 7 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 10/98.

Comunicamos aos Srs. Deputados que realizaremos, na próxima quinta-feira, uma Sessão Extraordinária, às 10 horas, e uma Sessão Especial em comemoração aos direitos humanos, às 14 horas.

Em votação o requerimento nº 6, do Deputado Pompeo de Mattos, de preferência para a votação do Projeto de Lei nº 299/96. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, não; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa (ausente) Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, não; Bruno Neher, não; Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto, não; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, não.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Marcos Rolim, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 23 votos favoráveis e 15 votos contrários, está aprovado o requerimento nº 6.

Consultamos os Srs. Líderes quanto à possibilidade de votarmos agora o requerimento de dispensa de publicação e interstício. (pausa) Havendo concordância dos Srs. Líderes, procederemos à votação da matéria.

Em votação o requerimento de dispensa de publicação e interstício para a imediata votação das redações finais dos projetos ora aprovados, requerimento este assinado pelo Deputado Manoel Maria. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em votação as redações finais dos projetos referidos no requerimento ora aprovado. Os deputados que as aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovadas.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 299/96, do Poder Judiciário: Dispõe sobre a gratificação por exercício de função, no âmbito do Poder Judiciário estadual. Pareceres: favorável, da Comissão de Constituição e Justiça; favorável, da Comissão de Serviços Públicos. Relatores: Deputados Pompeo de Mattos e Arno Frantz, pelas respectivas comissões. Ao projeto foram apresentadas duas emendas. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Primeiramente, votaremos a emenda nº 1, do Deputado Pompeo de Mattos. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Pelos votos obtidos no painel eletrônico, verificou-se a inexistência de quórum regimental. Procederemos a uma nova votação. Comunicamos aos deputados que, se persistir essa situação, encerraremos a Ordem do Dia.

Em votação a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 299/96. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Não havendo quórum para deliberação, declaramos encerrada a Ordem do Dia.

Passamos às

Por solicitação do Deputado Alcides Vicini, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ALCIDES VICINI (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Preciso trazer a esta tribuna um fato evidente. Muitos colegas, transitando pelo interior, devem ter sentido a situação preocupante da estiagem que se abate pelo Estado, principalmente, conforme pude testemunhar, sobre a Região Noroeste.

É uma situação desoladora, que, em tempos passados, diríamos ser um quadro nordestino, já que vemos as plantações ressequidas e alguns bebedouros de animais consumidos pela seca.

Já temos condições de registrar, em virtude da decretação de estado de emergência ou calamidade feita pelos prefeitos de vários municípios, que não se trata de uma encenação, de jogo de cena para tentar comover as autoridades do Estado e da União, mas de uma dura realidade.

A decretação do estado de emergência feita por inúmeros municípios da nossa região é conseqüência de um quadro desalentador e desolador, que está fazendo com que os agricultores, suas famílias e todas as cidades que diretamente vivem em função do setor primário enfrentem uma situação muito preocupante.

Dá para se dizer que houve perda quase total na plantação de milho, perdas muito significativas na área de hortifrutigranjeiros e também, dada a redução drástica da qualidade das pastagens, uma baixa enorme na produção de leite, assim como danos no setor da suinocultura e nas várias atividades agropecuárias.

Nós, como autoridades, como um poder, temos de nos organizar para que algo seja feito muito rapidamente, não digo para resolver, mas pelo menos minimizar o quadro de dificuldades que vive o pequeno agricultor, notadamente o da Região Noroeste, onde a última chuva aconteceu no dia 25 de outubro, ou seja, há mais de um mês.

Gostaria de solicitar aos colegas deputados, especialmente aos que integram a Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo desta Assembléia Legislativa, que haja uma ação rápida, junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado e ao próprio Governo do Estado - penso que deveria haver um trabalho sincronizado entre os governos atual e futuro - no sentido de verificar quais as medidas capazes de reduzir o quadro calamitoso que vive a nossa colônia, notadamente a região a que faço referência.

Parece-me que uma sugestão importante a ser feita seria a repetição da medida tomada em 1995, pelo Governador Antônio Britto, quando decidiu repor a semente de milho para o replantio da chamada safrinha.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, entendo que essa é uma medida a ser tomada urgentemente para que, na hipótese da perspectiva de chuva a partir das próximas semanas, possam ser garantidas as condições de plantio da segunda safrinha de milho, fornecendo a