Presidência dos Deputados José Ivo Sartori, José Gomes, Edemar Vargas, Valdir Andres, Manoel Maria e Kalil Sehbe.

Às 14h15min, o Sr. Edemar Vargas assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente sessão.

Solicitamos ao secretário que proceda à leitura da ata da sessão anterior.

(O Sr. Wilson Mânica procede à leitura da ata da sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Declaramos aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicitamos ao secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(Transcreve-se a matéria lida.)

Palácio Moisés Viana, 04 de dezembro de 1998.

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Como Prefeito do torrão natal do General José Antonio Flores da Cunha, saúdo a iniciativa do Poder Legislativo Estadual da edição festiva de seu trabalho parlamentar na coleção respectiva. É importante esse trabalho de resgate da ação histórica de uma personalidade tão rica e atraente, com um papel tão decisivo na História riograndense.

Não podendo comparecer, por compromissos inadiáveis, felicito Vossa Excelência pela promoção..

Saudações,

(a) Glenio Lemos,

Prefeito Municipal.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Não há mais expediente a ser lido.

Passamos, a seguir, ao período destinado ao

Está inscrito o Deputado José Alvarez, a quem concedemos a palavra.

O SR. JOSÉ ALVAREZ (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Os preços dos produtos da agropecuária, recebidos pelos produtores do Rio Grande do Sul, mostraram-se decrescentes, a partir da década de 80, diz A História Econômica do Rio Grande do Sul, de Carlos Alves Müller, publicada pelo Banrisul.

A evolução econômica do nosso setor primário passou a ter maior destaque a partir de 1985. Se considerarmos como índice 100 o preço recebido em 1980, teremos os seguintes valores em 1989: arroz 46,73; milho 68,20 e soja 81,51. Problema semelhante ocorreu com a produção animal.

Os custos da produção vinham aumentando desde 1973 e, conseqüentemente, o resultado financeiro e econômico dos negócios diminuindo, o que evidencia a queda do volume de abate na pecuária, queda essa que, considerada sobre o índice 100, encerrou o decênio de 1980/90 com 58,34 - segundo Fauth -, constituindo um demonstrativo inexorável do descaso para com os gaúchos na base histórica, cultural e étnica de sua forma de obter renda, trabalho e serviços, mercê de um modelo aplicado para o setor produtivo primário do País, de tal forma equivocado, que o Congresso Nacional, como resultado de uma comissão parlamentar mista de inquérito, determinou providências para sua correção, até hoje não-cumpridas.

No segundo semestre de 1993 começou o Plano de Ação Imediata - PAI -, a URV do início do Plano Real, plano esse ao mesmo tempo ortodoxo e heterodoxo para conter a inflação que infelicitava os brasileiros, desindexando preços e salários, com os preços mínimos das riquezas produzidas pela economia gaúcha passando a serem os máximos, até que em 1º de julho de 1994, por medida provisória, a nova moeda do País, o Real, passou a valer o mesmo que um dólar dos Estados Unidos da América, o País mais desenvolvido do mundo.

Os débitos e créditos contábeis foram divididos por 2.750 com a conversão do Cruzeiro para o Real, com uma valorização deste em relação ao dólar de 40% a 50%. As transferências de renda do capital e juros diários corrigidos, da agropecuária para os agentes financeiros, avolumaram-se a cada exercício, e o preço dos produtos agrícolas permaneceram os mesmos, caindo com importações de similares em plena colheita, como o caso do arroz.

Os protestos dos produtores gaúchos chegaram ao máximo, com constantes viagens e até caminhonaços à Brasília, queima de máquinas agrícolas, fechamento de bancos, etc. A mídia jogada contra a classe denominava de chorões e caloteiros aqueles que apenas clamavam por justiça.

O modelo imposto já vigorava no Rio Grande do Sul, antigo celeiro do País, até que em 30 de abril de 1995 - sem qualquer protesto de quem deveria exercer a ação política de preservar o bem-estar da comunidade -, os gaúchos ouviram do próprio presidente da República a afirmação de que a PGPM não seria cumprida por falta de recursos orçamentários da União, consolidando o estabelecimento da submissão no Brasil, com a âncora verde oficializada.

Uma idéia equivocada de que nosso Estado deveria sempre seguir alinhado com o Governo da União passou a ser adotada no Rio Grande do Sul, voltada para uma minoria da comunidade, enquanto a base da economia do Estado, no modelo extensivo de produção, sucumbia no endividamento e na redução do resultado mercantil.

O golpe mortal aconteceu com a determinação dos agentes financeiros de não mais aportarem recursos à agropecuária, descapitalizada desde 1993, transformando os débitos dos agricultores em hipotecas do patrimônio, incluindo máquinas, implementos e propriedades rurais e urbanas, ou seja, o confisco planejado e executado.

A agropecuária, de um momento para outro, deixou de receber o fomento que sempre lhe foi destinado por financiamentos oficiais. O Rio Grande do Sul, com o setor produtivo - base de sua economia - agiotado e descapitalizado, com a transferência de suas rendas para os agentes financeiros, entrou, de 1995 a 1998, na guerra fiscal dos Estados da Federação, financiando os grandes capitais nacionais e, principalmente, internacionais, industriais, com renúncia de tributos sob designações diversas, através de leis estaduais.

A inserção na globalização transformou-se numa subordinação dos Poderes Executivo e Legislativo do País ao mundo desenvolvido. A intervenção do Fundo Monetário Internacional, com seus receituários para as soluções dos problemas administrativos dos países emergentes do Terceiro Mundo, terá reflexos exterminantes sobre a base da economia do Estado, em razão do protocolo de intenções, que exige a liberação de mercado sem subsídio.

A humilhante ajuda de 41 bilhões e 500 milhões de dólares, que eleva nossa dívida externa, para garantia dos capitais especulativos, subordinou o Senado da República a um amém sem precedentes em nossa história, pois não houve autorização e aprovação da negociação, o que será feito certamente a posteriori, sem qualquer modificação no acordo.

Se dinheiro existe no planeta, o alto custo em juros reduz cada vez mais os resultados mercantis dos negócios do setor produtivo primário. Seremos transformados em mercado, até quando tivermos recursos financeiros para adquirir alimentos, o que já foi a base da exportação e a fonte do dinheiro circulante no Rio Grande do Sul.

O êxito agrícola do Terceiro Mundo - que preocupa o Ocidente desenvolvido - está na produção de coca e de papoula, o que será passível de um combate organizado num futuro próximo pelos países desenvolvidos, semelhante à garantia que no momento é concedida aos capitais especulativos.

Hoje, a agropecuária gaúcha é uma atividade de poupança de insumos, tecnologia e investimentos, tudo ocorrendo sob a passividade e a implementação de uma política que entendeu possível sacrificar uma geração de cidadãos para, de uma hora para outra, transformar o Estado agropecuário em sociedade industrializada de massa.

O grande equívoco da ação de governar uma população politizada, na modificação pretendida, está em sobrepor a política de transformação da economia a uma agropecuária sem poupança.

As atividades rurais de natureza empresarial no Rio Grande do Sul, como produção e beneficiamento de trigo, soja, arroz e pecuária de corte, sofreram prolongado sucateamento de l995 a l998, sem que nenhuma medida de ordem econômica e política fosse adotada para restabelecê-las, em termos de produção e produtividade.

A lavoura de trigo, cuja extinção já era considerada conveniente, desde l957, para favorecer a importação dos Estados Unidos de enormes excedentes do produto, disponíveis através de convênios com o Brasil, mediante pagamento em 40 anos de prazo, com juros de 4% ao ano, já não contava, desde aquela época, com o necessário apoio do Governo da União.

A inserção do País no Mercosul a partir de 1º de janeiro de 1995, a isenção de imposto de importação e a política tarifária decrescente fizeram com que a Argentina, para manter o equilíbrio comercial, com produção e produtividade de ponta, pelas condições naturais de qualidade superior do cereal-rei, transformasse o trigo do Rio Grande do Sul em mercadoria de baixo preço, utilizável apenas para ração animal.

A única cultura de inverno do nosso Estado, para a qual o Decreto Governamental nº 20.076, de 5 de maio de 1950, promoveu abertura de créditos especiais objetivando sua expansão, com a aquisição de máquinas, silos, moinhos e sementes, transformava-se em pesado ônus para a sociedade gaúcha, sem que fosse exigida contrapartida para suas classes de mínis, pequenos, médios e grandes produtores, fato que caracteriza omissão e inobservância à economia de livre mercado e uma competição desigual para a economia gaúcha.

A soja, de produção voltada para exportação, teve, de 1995 a 1998, reduzido seu valor mercantil em razão do alto valor cambial do real em relação ao dólar, a moeda que regula os negócios internacionais.

A lavoura de arroz irrigada, que não pode prescindir de capital para se estabelecer, formando imensos patrimônios investidos, através de fomentos oficiais, em razão dos altos juros e da prática especulativa a que foi submetida no Plano Real, com preços desindexados e sem subsídios, sem política de garantia de preços mínimos, sem financiamentos oficiais, descapitalizada, transformou a Fronteira Oeste, as Missões e a Depressão Central do Rio Grade do Sul na área mais pobre do Estado.

A pecuária também sucumbiu como exploração empresarial, tendo suas cooperativas, frigoríficos e lanifícios exterminados pelo modelo imposto pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, ao qual engajou-se o governo gaúcho, constituindo um projeto apenas político, de continuismo, mantendo agregada uma maioria no Poder Legislativo, conseguida no primeiro turno da eleição proporcional.

Entretanto, o gaúcho, por sua politização, entendeu que os equívocos de um projeto político-administrativo, de extermínio da tradição industrial e da agropecuária do Rio Grande do Sul, era multiplicador dos sem-renda, sem-trabalho e sem-serviço, em todos os segmentos de sua economia, como vitivinícola, do leite, da cebola, do calçado, do vestuário, enfim todos.

O equívoco do Governo do Estado consubstanciou-se num programa de marketing na tentativa de transformar a vocação agrícola dos gaúchos para a produção industrial, num projeto de globalização, com a indução da economia do Estado à falência, com a pseudo-estratégia neoliberal de extermínio do homem do campo, desprezado e tripudiado, por essa razão excluído do contexto das soluções necessárias e possíveis, num autêntico faz-de-conta que o povo conscientizado felizmente não aceitou no segundo turno, elegendo outro projeto político-administrativo para a ação de governar.

Assim, falou mais alto a cidadania dos rio-grandenses, restabelecendo a individualidade dos Poderes Executivo e Legislativo, em função dos interesses do Estado e não de grupos de partidos, cujas cúpulas haviam se hierarquizado, através das benesses e favores de um poder Executivo que, mercê do sistema eleitoral, ajustava pela mídia as conveniências de uma maioria dócil e obediente ao comando de seu líder designado. Se, a partir deste exercício financeiro, as decisões do Governo do Estado continuarem sendo ideológicas, paciência. Este foi o desejo da cidadania do Rio Grande do Sul, exercida soberanamente.

Se a esquerda e a direita existem, o meu desejo foi sempre que a nossa democracia seja mais forte do que elas para valer o direito de todos de viverem dignamente, já que a história da economia do Rio Grande do Sul indicava o contrário para as decisões político-administrativas. A política de resultados eleitorais do clientelismo e do fisiologismo nunca foi compatível com meu entendimento de servir a sociedade. Se a resultante obtida não foi favorável, resta-me a consciência de que ela foi mais uma tentativa eleitoral de minha vida pública na pretensão lícita, ética e moral na busca de um melhor padrão de vida para a comunidade gaúcha.

Valeu para o Rio Grande, que buscou um novo projeto para a retomada da esperança, sem rótulos e sem atrelamentos radicais.

Seria ingenuidade esperar do novo governo a abdicação de seus valores básicos, mas tudo indica que o pragmatismo administrativo e a busca da recuperação da vocação natural do gaúcho virão a aproximar os partidos na perseguição do bem comum, sem perda das respectivas identidades e filosofias político-ideológicas, tradicionalmente antagônicas.

Foi isso, aliás, o que nosso Estado registrou nas urnas, condenando um modelo administrativo e uma postura clientelista e apostando na renovação, mesmo que esta representasse uma incógnita, propositadamente demonstrada na Assembléia Legislativa, nesta legislatura, como comprometedora em relação às nossas mais legítimas tradições.

Para finalizar e juntamente com a minha despedida desta Casa, presto uma homenagem aos homens e mulheres que mostraram aos demais brasileiros como expressar sua inconformidade com o modelo econômico que nos foi imposto. A atividade primária da Zona Sul, da Campanha, da Depressão Central, da Fronteira Oeste e das Missões, que sempre esteve em busca de um futuro mais justo e que teve a coragem de se manifestar em favor de outro projeto administrativo, decidiu a nossa última eleição no Estado.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é meu último pronunciamento neste Parlamento e quero homenagear esta gente do Rio Grande, que exerceu a sua soberania com dignidade, dando a vitória para outro projeto administrativo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Cumprimentamos o ilustre Deputado José Alvarez pelo brilhante pronunciamento e temos certeza absoluta de que a presença de V. Exa. nesta Casa sempre foi de grande importância para este Poder.

Encerrado o período do Grande Expediente, passamos, de imediato, à

Está inscrito para falar o Deputado Rubens Pillar.(pausa) Ausente S. Exa.

Não havendo mais oradores inscritos para esse período da sessão, passamos, de imediato, à

O Sr. Secretário - Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, presente; Arno Frantz, presente; Erni Petry, presente; Francisco Appio, presente; João Fischer, presente; José Alvarez, presente; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar presente; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti presente; Westphalen Corrêa, presente; Wilson Mânica, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente; Mário Limberger, presente; Paulo Odone, presente; Quintiliano Vieira, presente.

Bancada do PTB: Deputados Aloísio Classmann, presente; Bruno Neher, presente; Caio Repiso Riela, presente; Divo do Canto, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Ledevino Piccinini, presente; Manoel Maria, presente; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Deputados Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, presente; Valdir Heck, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, presente; Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Deputados Bernardo de Souza, presente; Beto Albuquerque (ausente); presente; Maria Augusta Feldman, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

Bancada do PFL: Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Deputado Paulo Vidal (ausen te).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Presentes 38 deputados, há quórum para deliberação.

Srs. Deputados, vamos iniciar, apreciando o Projeto de Lei nº 299/96, ao qual foram apresentadas duas emendas, tendo sido interrompida a votação da emenda nº 1, na Ordem do Dia de ontem, por falta de quórum.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente, solicitamos que este projeto seja apreciado ao final da pauta.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Deputado Pompeo de Mattos, comunicamos a V. Exa. e aos demais líderes que não é possível passarmos para o final da pauta o presente projeto, pois a matéria já estava em votação na Ordem do Dia da sessão de ontem.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente, solicito a interrupção da presente sessão pelo prazo de cinco minutos, a fim de que possamos acertar com as lideranças alguns aspectos relativos à votação do projeto em questão.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Solicitamos aos líderes de bancada que se manifestem quanto à proposição apresentada pelo deputado. (pausa) Havendo a concordância unânime de S. Exas., declaramos suspensa a sessão por cinco minutos.

(Suspende-se a sessão por cinco minutos.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Estão reabertos os trabalhos.

Passaremos à apreciação da emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 299/96.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente, foi solicitado o deslocamento desse projeto para o final da pauta.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Deputado, isso não é possível, porque a matéria já estava em votação.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT)- Sr. Presidente, não chegou a estar em votação, porque não foi constatado quórum. Foi requerida a preferência.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Deputado, a matéria já havia sido discutida e encaminhado o processo de votação. Mesmo que não tenha sido constatado quórum, foi realizada duas vezes a verificação de quórum. Jurídica, legal e regimentalmente, não há como retornar a outro processo que não seja o de colocarmos em votação a matéria.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente, consultando os líderes, fiquei sabendo que há um precedente na Casa em que não houve quórum, tendo a votação da matéria passado para o final da sessão.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) Deputado, certamente essa situação foi diferente da de agora, em que foi votado o requerimento de preferência. Se houve um equívoco, não podemos retornar.

O SR. CAIO REPISO RIELA (PTB) - Sr. Presidente, como está havendo um impasse por parte das bancadas, solicito a V. Exa. uma nova suspensão da sessão para que possamos tomar uma decisão.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) Esta presidência defere a solicitação do Deputado Caio Repiso Riela. Declaramos a sessão suspensa por três minutos.

(Suspende-se a sessão por três minutos.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Estão reabertos os trabalhos.

Consultamos os Srs. Líderes sobre a possibilidade de passarmos o Projeto de Lei nº 299/96 para o final da pauta. (pausa) Havendo concordância unânime de S. Exas., embora estivesse o projeto em votação, a matéria passará para o final da pauta.

Convocamos os Srs. Líderes para uma reunião no gabinete da Presidência e declaramos suspensa a sessão.

(Suspende-se a sessão.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Estão reabertos os trabalhos.

Em nome de todos os membros da Mesa Diretora - dos Vice-Presidentes José Gomes e Edemar Vargas e dos Secretários Valdir Andres, Manoel Maria, Ciro Simoni e Kalil Sehbe - comunicamos aos Srs. Deputados que, em recente reunião realizada com os líderes, com os vice-líderes e com os representantes de todos os partidos, a Mesa resolveu, por unanimidade, apresentar um projeto de resolução de revogação total ao Projeto de Resolução nº 32/98, votado no dia de ontem - revogação pura, e simples, e total.

Em discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 170/98, do Deputado Bernardo de Souza: Dispõe sobre os contratos celebrados pela administração pública direta, indireta ou funcional de qualquer dos poderes do Estado e regulamenta os arts. 24, inciso V, e 53 e 70, 'caput', da Constituição do Estado. Ao projeto foram apresentadas 10 emendas. O projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Primeiramente, votaremos a emenda nº 1, do Deputado Beto Albuquerque, que tem o seguinte teor:

"O artigo 2º, caput, deste PLC, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º – Quando necessária autorização legislativa para a contratação, os direitos e obrigações decorrentes deverão ser discriminados no respectivo projeto de lei, ou em anexo, se aquele não estiver acompanhado de minuta ou cópia do contrato".

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann (ausente); Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, sim; Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 37 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 170/98.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente, meu voto é sim.

O SR. ALOÍSIO CLASSMANN (PTB) - Sr. Presidente, meu voto é sim.

O SR. CAIO REPISO RIELA (PTB) - Sr. Presidente, meu voto é sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Esta presidência registra o voto favorável de V. Exas. à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação a emenda nº 2, do Deputado Beto Albuquerque, que tem o seguinte teor:

O inciso I do artigo 3º deste PLC passa a ter a seguinte redação:

"I – a publicação, no Diário Oficial do Estado, da súmula de cada instrumento de contrato, antes do início de sua execução."

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira (ausente) João Luiz Vargas (ausente) Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente) Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, sim; Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 36 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 170/98.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente, meu voto é sim.

A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) - Sr. Presidente, meu voto é sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Esta presidência registra o voto favorável de V. Exas. à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação a emenda nº 3, do Deputado Beto Albuquerque, que tem o seguinte teor:

É acrescentado um parágrafo, que será o § 1º, com a redação abaixo, ao artigo 3º deste PLC, passando o parágrafo único a ser seu § 2º.

"§ 1º – As disposições do inciso I deste artigo não se aplicam aos convênios administrativos, firmados com entidades públicas de qualquer espécie ou com entidades privadas sem finalidade lucrativa, para a conjugação de interesses comuns e convergentes".

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii, sim; José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Com 37 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 3 do Projeto de Lei Complementar nº 170/98.

Esta presidência registra o voto favorável do Deputado Manoel Maria à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação a emenda nº 4, do Deputado Beto Albuquerque, que tem o seguinte teor:

No inciso IV do parágrafo único do art. 3º deste Projeto de Lei Complementar é suprimida a seguinte expressão:

'as obrigações de qualquer natureza'.

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes (ausente); Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann (ausente); Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii, sim; José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESDIDENTE (José Gomes - PT) - Com 34 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 170/98.

A SRA. MARIA AUGUSTA FELDMAN (PSB) - Sr. Presidente, meu voto é sim.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente, meu voto é sim.

O SR. ALOÍSIO CLASSMANN (PTB) - Sr. Presidente, meu voto é sim.

O SR. ANTONIO BARBEDO (PMDB) - Sr. Presidente, meu voto é sim.

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Esta presidência registra o voto favorável de V. Exas. à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação a emenda nº 5, do Deputado Beto Albuquerque, que tem o seguinte teor:

No art. 4º, 'in fine', é acrescida a seguinte expressão:

'no prazo máximo de 5 (cinco)dias'.

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes (ausente); Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii, sim; José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Com 38 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 5 ao Projeto de Lei Complementar nº 170/98.

O SR. GIOVANI FELTES (PMDB) - Sr. Presidente, meu voto é sim.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente, meu voto é sim.

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Esta presidência registra o voto favorável de V. Exas. à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

O SR. PRESIDENTE ( José Gomes - PT) - Em votação a emenda nº 6, do Deputado Bernardo de Souza, que tem o seguinte teor:

PLC Nº 170/98

No inciso I do § 4º do artigo 6º, substituir a expressão "à Procuradoria Geral de Justiça" pela expressão "ao Ministério Público".

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger (ausente); Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii, sim; José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Gomes - PT) - Com 37 votos favoráveis e um voto contrário está aprovada a emenda nº 6 ao Projeto de Lei nº 170/98.

Em votação a emenda nº 7, do Deputado Bernardo de Souza, que tem o seguinte teor:

PLC Nº 170/98

No § 2º do artigo 5º, é substituída a expressão "a Procuradoria Geral de Justiça" pela expressão "o Ministério Público".

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger (ausente); Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii, sim; José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Com 38 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 7 ao Projeto de Lei nº 170/98.

Em votação a emenda nº 8, do Deputado Bernardo de Souza, que tem o seguinte teor:

É suprimido o artigo 8º deste PLC

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz (ausente); Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa (ausente); Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii, sim; José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Com 37 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 170/98.

Em votação a emenda nº 9, do Deputado Bernardo de Souza, que tem o seguinte teor:

PLC Nº 170/98

No artigo 9º deste PLC, é suprimida a expressão:

"aplicando-se imediatamente aos casos em andamento, ao âmbito legislativo ou administrativo."

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, sim; Vilson Covatti (ausente); Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii, sim; José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Com 34 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda n° 9 ao Projeto de Lei n° 170/98.

Em votação a emenda n° 10, do Deputado Paulo Odone, que tem o seguinte teor:

Fica incluído no projeto de lei em referência o seguinte artigo:

"Art. – A execução orçamentária, compreendendo empenho, liquidação e pagamento de despesas e o ingresso de receitas, e a execução extra-orçamentária deverão ser processadas pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE, em tempo real, através do sistema Administrativo Financeira do Estado – AFE, gerenciado pela mesma, de modo a permitir o acompanhamento das finanças públicas estaduais.

Parágrafo único – É assegurado ao Poder Legislativo o acesso, para consultas, ao sistema AFE."

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Por solicitação do Deputado Flávio Koutzii, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Votaremos a emenda n° 10, cujo proponente é o Deputado Paulo Odone. Minha intenção é a de registrar, mesmo que brevemente, que se trata de uma emenda extremamente correta, que tem a ver com o tema da possibilidade de acompanhar, com o máximo de precisão e atualidade, o andamento das finanças do Estado.

Ao longo dos últimos seis anos e em cada um deles, em nome da minha bancada, apresentei emendas com teor semelhante mas elas nunca transitaram. Felizmente, agora, essa será aprovada, porque trata de algo correto, que pensamos deva ser um critério permanente. Ela diz, no que é fundamental, que se assegura ao Poder Legislativo o acesso para consultas ao sistema de finanças do Estado, especialmente o processado pela Caixa, em tempo real, por meio do Sistema de Administração Financeira do Estado – AFE –, gerenciado pela mesma, de modo a permitir o acompanhamento das finanças públicas estaduais.

Ela terá nosso voto. Fica como uma referência para a nossa cultura política. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Em votação a emenda n° 10. (pausa) Por solicitação do Deputado Jair Foscarini, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JAIR FOSCARINI (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

A emenda n° 10, apresentada pelo líder do governo, já faz parte da LDO deste ano. Foi apresentada pela bancada de oposição e teve a aprovação unânime da Comissão de Finanças e Planejamento no primeiro semestre deste ano; portanto, independente de qualquer resultado de eleição.

Estamos somente acrescentando à proposta apresentada pelo Deputado Bernardo de Souza o que já foi aprovado na Comissão de Finanças e Planejamento e neste próprio plenário, no primeiro semestre. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Em votação a emenda nº 10. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii, sim; José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Com 41 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 10 ao Projeto de Lei Complementar nº 170/98.

Em votação o Projeto de Lei Complementar nº 170/98. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii, sim; José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Com 42 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 170/98.

A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) - Sr. Presidente, voto sim ao projeto.

O SR. MARCO PEIXOTO (PPB) - Sr. Presidente, voto sim ao projeto.

O SR. PRESIDENTE ( José Gomes - PT ) - Esta presidência registra seus votos favoráveis à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 222/97, da Deputada Maria Augusta Feldman: Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de sinalização viva em rodovias estaduais pelas empresas concessionárias. Ao projeto foram apresentados uma emenda e um substitutivo, ambos de autoria da Deputada Maria Augusta Feldman. O projeto entra na Ordem do Dia de hoje por acordo unânime de líderes.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Primeiramente, votaremos o substitutivo da Deputada Maria Augusta Feldman. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann (ausente); Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii, sim; José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Com 39 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 222/97. Ficam, dessa forma, prejudicados o projeto original e sua emenda.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 49/98, do Poder Judiciário: Cria cargos e funções gratificadas nos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado e dá outras providências.

O SR. JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Sr. Presidente, solicitamos a V. Exa. a retirada do requerimento que, com base no art. 63 da Constituição do Estado, propiciou a entrada na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 49/98.

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Deferimos o pedido de V. Exa., em conseqüência ficando excluído da Ordem do Dia de hoje o Projeto de Lei nº 49/98.

Informamos que, no dia 15 do corrente mês, às 19 horas, teremos o jantar de confraternização dos Srs. Parlamentares, que será realizado no Clube Jangadeiros.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 221/98, do Poder Judiciário: Altera a Lei nº 6.929, de 2 de dezembro de 1975 (Estatuto da Magistratura), e dá outras providências. O projeto entra na Ordem do Dia de hoje com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger (ausente); Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii, sim; José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Com 37 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 221/98.

Esta presidência saúda os ex-Deputados Athos Rodrigues e Hugo Mardini, presentes em nosso plenário.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 228/98, do Poder Judiciário: Cria varas judiciais e cargos nas comarcas a que se refere, e dá outras providências. Parecer: favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Deputado Pompeo de Mattos, pela referida comissão. O projeto entra na Ordem do Dia, de acordo com o art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes (ausente); Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger (ausente); Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii, sim; José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Com 35 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 228/98.

O SR. CAIO REPISO RIELA (PTB) - Sr. Presidente, solicito que o Projeto de Lei nº 229/98 seja retirado da Ordem do Dia de hoje para ser apreciado amanhã.

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Esta presidência consulta os líderes sobre a possibilidade de o Projeto de Lei nº 229/98 ter adiada a sua votação para a Ordem do Dia da sessão de amanhã. (pausa) Havendo a concordância de todos, está adiada a apreciação desse projeto.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 157/98, da Procuradoria-Geral de Justiça: Cria cargo de promotor de Justiça substituto no quadro do Ministério Público do Rio Grande do Sul e dá outras providências. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii (ausente); José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Com 37 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº157/98.

Saudamos a presença, neste plenário, do futuro Deputado Mário Bernd.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 158/98, da Procuradoria-Geral de Justiça: Cria cargos no quadro de pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça e dá outras providências. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. (pausa) Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, não; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii, sim; José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Com 36 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 158/98.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº159/98, da Procuradoria-Geral de Justiça: Altera a Lei Estadual nº 6.536, de 31.01.73 - Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. O projeto entra na Ordem do Dia com base no artigo 63 da Cons tituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. (pausa) Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii, sim; José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE (José Gomes – PT) – Com 36 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei n º 159/98.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 160/98, da Procuradoria-Geral de Justiça: Altera a Lei n º 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição do Estado.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger (ausente); Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii, sim; José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE (José Gomes – PT) – Com 38 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 160/98.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 265/98, do Poder Executivo: Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 172, § 2º, inciso II, do Regimento Interno.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Alcides Vicini, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ALCIDES VICINI (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Projeto de Lei nº 265/98 é muito importante, pois inclui na lei básica do ICMS benefícios fiscais já existentes na legislação tributária estadual, por meio do regulamento da mencionada lei e, para tanto, pretende conceder os créditos fiscais presumidos na saída interestadual de carnes e demais produtos comestíveis resultantes de abates de aves, bem como de lingüiça, mortadela, salsicha, salsichão e de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno.

Por delegação do nosso líder, Francisco Appio, pronuncio-me em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, pois os nossos frigoríficos estão com uma enorme dificuldade de competir com os dos Estados de Santa Catarina e do Paraná, que já concederam, há mais tempo, benefício semelhante, dando 6% de deferimento no ICMS na compra de matéria-prima.

Votaremos a concessão de 2% sobre o faturamento da área, e essa é uma medida de fundamental importância para quem trabalha no setor pecuário de carne suína e de frango.

É preciso darmos ao produtor e ao industrial rio-grandenses condições de competir com os preços praticados em outros Estados e de melhorar a qualidade dos produtos colocados na mesa do consumidor. A concessão de incentivos que, na verdade, são bastante modestos - poderiam ser mais significativos -, garantirão aos frigoríficos gaúchos absorver a produção de todo o Estado, principalmente das pequenas propriedades rurais, atendendo, desta forma, ao mercado consumidor cada vez mais exigente relativamente aos produtos primários.

A nossa bancada votará favoravelmente a esse projeto. Solicitamos a todos os deputados que também votem favoravelmente, pois se trata de uma iniciativa do Poder Executivo de fundamental importância para preservar o setor primário, especialmente no que tange à pecuária. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB ) Em votação o Projeto de Lei nº 265/98. (pausa) Por solicitação de Deputado Elvino Bohn Gass, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

É importante registrar que o Projeto de Lei nº 265 98 transforma em lei, para os próximos três anos, decre tos do atual governo sobre isenções fiscais que, na verdade, deveriam ser encerrados neste final de ano. Ao ser feita essa transformação, o governo continua a deixar de arrecadar impostos para o Estado, encerrando assim a sua política, e se aproveita de uma lógica de procedi mento que sucessivamente vem acontecendo nos últi mos dias de votação, nesta Casa, pela maioria dos parla mentares.

Tivemos um pleito eleitoral que escolheu a futura administração do Rio Grande do Sul, que, agora, sofre uma ingerência deste governo com o envio deste projeto. A atual administração, ao transformar o decreto existente em lei, impede o futuro governo de traçar uma política de estímulo ao setor agropecuário em conseqüência das futuras isenções.

Já realizamos várias vezes o debate sobre o crédito presumido - e agora estamos tratando do fato de que esses recursos não entrarão nos cofres públicos e, deixando de entrar nos cofres públicos, não farão parte do bolo de distribuição de retorno aos municípios. Se aprovarmos este projeto, estaremos ferindo, diretamente, os interesses dos nossos municípios, porque não terão o retorno do ICMS, que deixará de ser arrecadado para os cofres públicos.

O projeto, portanto, transpõe para a lei alguns benefícios fiscais já implementados por meio do decreto. Vale referir que tais benefícios estão sendo contemplados com uma indeterminação temporal, pois as redações e os decretos consignavam prazos específicos e determinados. Além disso, trata-se de expediente inconstitucional para concessão de benefícios fiscais, uma vez que não existem convênios interestaduais que dêem respaldo para tanto, conforme preceitua o art. 155, § 2º, da Constituição federal de 1988.

Dois aspectos fundamentais provocaram esse registro: a ingerência direta na política do futuro governo e o fato de tratar-se, mais uma vez, de crédito fiscal presumido ao qual temos posição contrária devido ao prejuízo que causa aos nossos municípios. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Em votação o Projeto de Lei n° 265/98. (pausa) Por solicita ção do Deputado Heron de Oliveira, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. HERON DE OLIVEIRA (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

A minha exposição será breve e tem inspiração na realidade que vivencio. Temos acompanhado os esforços que têm sido despendidos não apenas pelo setor empresarial, mas também por prefeitos e vereadores, no sentido de darmos maior ímpeto à capacidade de desenvolvimento desse setor no Vale do Taquari.

Estamos votando a prorrogação de uma situação cuja existência deve-se a um decreto. Queremos sua transformação em lei, para que possamos avançar. Esse decreto não corresponde à iniciativa do atual governo. Ele existe a partir da capacidade de mobilização do setor que, organizado e baseado em dados, conseguiu, através de seu secretário da Fazenda e do governador, fazer com que o Governo do Estado compreendesse a necessidade de propiciar maior alento à sociedade sob pena de continuarmos padecendo de inúmeras dificuldades decorrentes de uma guerra fiscal que se trava neste momento.

Enquanto formos impotentes para criarmos mecanismos que possam fazer desfalecer essa guerra fiscal, é preciso que tenhamos, ainda que paliativamente, condições de desenvolver políticas que propiciem, pelo menos, uma sobrevida a esse setor que tem padecido de inúmeras dificuldades.

Devido a essas e a outras razões, a nossa bancada votará favoravelmente à matéria. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Em votação o Projeto de Lei nº 265/98. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, não; Elvino Bohn Gass, não; Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman (abstenção).

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Com 29 votos favoráveis e 5 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 265/98.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 231/97, do Deputado Vieira da Cunha: Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a Semana de Doação de Órgãos. Ao projeto foi apresentado um substitutivo. O projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Vieira da Cunha, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ao projeto foi apresentado um substitutivo que nada altera a proposta original; trata-se apenas de uma emenda de redação. O seu conteúdo permanece, qual seja o de instituir no Rio Grande do Sul a Semana de Doação de Órgãos na qual serão desenvolvidas atividades e campanhas educativas, visando à conscientização da população para a importância do ato solidário da doação.

O referido projeto teve origem num trágico acidente aéreo ocorrido no dia 1º de outubro de 1997, em Chapecó, Santa Catarina, quando cinco médicos e dois pilotos gaúchos perderam as suas vidas, na tentativa de obter órgãos para transplante no Rio Grande do Sul.

Esses médicos são André Augusto Barrionuevo, Cláudio Athaíde Lança, Jackson Ávila, Jean Carlo Kohmann e Marcos Stédile. Os pilotos são José Eduardo Dutra Reis e Paulo Cezar Reimbrecht.

O objetivo do projeto, portanto, é reconhecer o gesto humanitário desses profissionais, dedicar a Semana de Doação de Órgãos às suas memórias e fazer com que nossa sociedade se conscientize para a importância de sermos todos doadores.

Hoje ainda o jornal Zero Hora, na capa, relata o drama de um daqueles que seriam entrevistados na série de reportagens intitulada O Corredor da Esperança. Trata-se de um médico que sofria o mesmo drama de outras 121 pessoas, que estão à espera de doação de fígado, de pulmão ou de coração no Estado do Rio Grande do Sul. Ele morreu antes que pudesse realizar seu transplante.

Sr. Presidente, solicito a transcrição da matéria de autoria de Fabíola Bach, constante na página 48 de Zero Hora de hoje, intitulada A salvação não chegou a tempo, da qual lerei o início:

A luta do médico Joni Cardon contra o tempo chegou ao fim. Havia cinco meses ele estava na lista de espera por um transplante de fígado, mas não resistiu à cirrose hepática e morreu na manhã de ontem, aos 50 anos. O sofrimento de familiares e de amigos do médico já foi vivido por outras 44 famílias, neste ano, no Estado. Um sentimento que persegue e assombra 121 doentes que correm risco de vida nas listas de espera por pulmão, coração ou fígado. O transplante é a única forma de manter vivas essas pessoas, mas a salvação muitas vezes não chega a tempo, porque faltam doadores de órgãos.

Peço, portanto, colegas deputados, o apoio desta Casa à iniciativa, porque se trata, no meu entendimento, de uma maneira de esta Assembléia contribuir para que esse grave problema, se não for resolvido, pelo menos seja minimizado, com a conscientização da população para a importância de todos nós sermos doadores.

Quero, ao final, registrar que, para minha satisfação, apóiam essa iniciativa colegas parlamentares que são médicos, tais como o Deputado Eliseu Santos, Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, e Deputados Ciro Simoni, Quintiliano Vieira e Westphalen Corrêa. S. Exas. votarão favoravelmente a esta iniciativa, somando-se aos nossos esforços para evitar que o drama vivido pelo médico Joni Cardon, ontem falecido e hoje enterrado, não se repita com outras dezenas de pessoas que enfrentam o mesmo drama.

(Matéria entregue para transcrição.)

A salvação não

chegou a tempo

Fabíola Bach

A luta do médico Joni Cardon contra o tempo chegou ao fim. Havia cinco meses ele estava na lista de espera por um transplante de fígado, mas não resistiu à cirrose hepática e morreu na manhã de ontem, aos 50 anos. O sofrimento de familiares e amigos do médico já foi vivido por outras 44 famílias neste ano no Estado. Um sentimento que persegue e assombra 121 doentes que correm risco de vida nas listas de espera por pulmão, coração ou fígado. O transplante é a única forma de manter vivas essas pessoas, mas a salvação muitas vezes não chega a tempo porque faltam doadores de órgãos. Joni foi um dos entrevistados da série de reportagens em que Zero Hora mostra a agonia de 15 doentes que esperam por um doador. A história dele seria contada no próximo sábado.

O oftalmologista estava internado há uma semana na Santa Casa de Misericórdia com complicações decorrentes da cirrose. No dia 18 de novembro, Joni esteve no hospital especialmente para contar a sua história à equipe de ZH. A pele amarelada e o abdômen inchado alertavam para o estágio avançado da doença. A face estampava o cansaço que o acompanhava nos últimos meses, Joni, que trabalhou na Espanha com transplante de córneas, concedeu a entrevista porque sabia que a única chance de continuar vivendo estava em sensibilizar as pessoas para o seu drama pessoal.

O médico contraiu hepatite C quando tinha 24 anos, ao receber uma transfusão de sangue depois de sofrer um acidente de carro. Ele só descobriu a doença há quatro anos, quando começaram a surgir os primeiros sintomas. A vida de Joni, da mulher, Claudete Cardon, e dos filhos, Leandro, 18 anos, Lúcio, 15, e Lauro, oito, mudou radicalmente. Aos poucos, o médico deixou o trabalho no consultório e passou a viver em compasso de espera. Nas últimas semanas, a família já não o deixava sair de casa sozinho. Ele estava fraco e entrou em coma hepático duas vezes. O oftalmologista deixou de ir ao estádio assistir às partidas do Grêmio com os filhos e também não pôde mais acompanhá-los nos passeios de bicicleta. Em setembro, chegou a acreditar que a expectativa por um doador tinha terminado. Joni foi chamado para realizar o transplante, mas o órgão era muito pequeno para ele. Apesar das dificuldades que o médico enfrentava, sua mulher disse que até o último momento ele manteve a esperança de realizar o transplante.

– A sensação é de impotência porque não pudemos salvá-lo por falta de doadores – lamentou a também médica Claudete, 40 anos.

O enterro de Joni Cardon ocorrerá hoje, às 10h, no Cemitério do Centro Israelita, na Capital.

Até o último momento, o médico Joni Cardon alimentou a esperança de ser salvo por um transplante de fígado. Mas os cinco meses de espera por um doador compatível não foram suficientes para realizar seu maior sonho. Joni, que como oftalmologista chegou a realizar transplantes de córnea em seus pacientes, morreu na manhã de ontem, em Porto Alegre.

Max Leandro Brago, 19 anos; Marcos Weber, 61 anos; Herbert Ahlert, 61 anos; Arminda Câmara Moraes, 50 anos; Herbert Ahlert, 61 anos; Elizabete Custódio da Silva, 30 anos; Guilhermina dos Santos Azevedo, 56 anos; Alamir Sá Gautério, 34 anos; Genésio Gregório da Conceição, 59 anos; Ricardo Santos de Caldas, 16 anos; Antonio Adão Soares, 58 anos; Romualdo Ribeiro da Silva, 45 anos; Édson Ricardo Rodrigues, 18 anos; Disney Franco Martinelli, 52 anos; Celso Mallmann, 56 anos.

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Esta presidência defere o pedido de V. Exa.

Informamos ao Deputado Vieira da Cunha que o projeto de lei de que V. Exa. trata recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça.

Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 231/97 e seu substitutivo. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Primeiramente, votaremos o substitutivo nº 1. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. MARCO PEIXOTO (PPB) - Sr. Presidente, voto sim ao projeto.

O SR. ANTONIO LORENZI (PMDB) - Sr. Presidente, registro meu voto favorável ao projeto.

O SR. ALOÍSIO CLASSMANN (PTB) - Sr. Presidente, voto sim ao projeto.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente, voto sim ao projeto.

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Esta presidência registra os votos favoráveis de V. Exas. à matéria, permanecendo, entretanto, o resultado a ser consignado no painel eletrônico.

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, não; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes (ausente); Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann (ausente); Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii, sim; José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Com 37 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovado o substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 231/97. Está prejudicado, portanto, o texto original.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 266/98, do Poder Executivo: Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS. Este projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 172, § 2º, inciso II, do Regimento Interno.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, não; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes (ausente); Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria (ausente); Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini, não; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo, não; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, não; Elvino Bohn Gass, não; Flávio Koutzii, não; José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Com 21 votos favoráveis e 12 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 266/98.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 113/97, do Deputado Kalil Sehbe: Institui a vacinação anual contra a gripe por intermédio da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente. Ao projeto foi apresentada uma emenda. o projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Primeiramente, votaremos a emenda nº 1, da Deputada Jussara Cony e do Deputado Kalil Sehbe, que tem o seguinte teor:

Fica suprimido o art. 4º do Projeto de Lei nº 113/97.

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz (ausente); Erni Petry, sim; Francisco Appio (ausente); João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa (ausente); Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes (abstenção); Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone (abstenção); Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela (abstenção); Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii, sim; José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman (abstenção).

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Com 31 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 113/97.

Em votação o Projeto de Lei nº 113/97. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa (ausente); Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii (ausente); José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Com 29 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 113/97.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 267/98, do Poder Executivo: Introduz modificações na Lei nº 8.820, e alterações, que instituiu o ICMS. Ao projeto foram apresentadas duas emendas. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 172, § 2°, inciso II, do Regimento Interno.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Primeiramente, votaremos a emenda nº 1, do Deputado Giovani Feltes. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, não; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii (ausente); José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Com 30 votos favoráveis e 3 votos contrários, está aprovada a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 267/98.

Em votação a emenda nº 2, de autoria do Deputado Giovani Feltes. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, não; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria (ausente); Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii (ausente); José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Com 31 votos favoráveis e 3 votos contrários, está aprovada a emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 267/98.

Em votação o Projeto de Lei nº 267/98. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes (ausente); Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria (ausente); Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, não; Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii, não; José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 29 votos favoráveis e 4 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 267/98.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 195/98, do Deputado Ciro Simoni: Acrescenta um novo inciso que será o VIII, ao art. 5º da Lei nº 10.846, de 19 de agosto de 1996 e dá outras providências. (Que institui o sistema estadual de financiamento e incentivo às atividades culturais, autoriza a cobrança de taxas de serviços das instituições culturais e dá outras providências). O projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim); Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii (ausente); José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. VALDIR HECK (PDT) - Sr. Presidente, retifico o meu voto, que é sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Registramos o voto favorável de V. Exa., permanecendo, entretanto, o resultado a ser consignado no painel eletrônico.

Com 35 votos favoráveis e l voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 195/98.

A SRA. MARIA AUGUSTA FELDMAN (PSB) - Sr. Presidente, voto sim ao projeto.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Sr. Presidente, voto sim ao projeto.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Esta presidência registra seus votos favoráveis à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 268/98, do Poder Executivo: Introduz modificações na Lei nº 8.820, de27 de janeiro de l989, e alterações, que institui o ICMS. Ao projeto foram apresentadas duas emendas. O projeto entra na Ordem do Dia por requerimento com base no art. 172, § 2º, inciso II, do Regimento Interno.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Primeiramente, votaremos a emenda nº1, do Deputado Giovani Feltes, que tem o seguinte teor:

Acrescenta um artigo ao PL nº 268/98, instituindo garantias aos produtores de gado dentro do Programa Carne de Qualidade.

Fica acrescentado um novo artigo 2º ao PL nº 268/98, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:

Art. 2º – Fica acrescentado um item à alínea 'b' do parágrafo 5º do artigo 15 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, conforme segue:

'b)...

1. ....

2. ...

3. ...

4. o estabelecimento beneficiado faça prova do pagamento ao produtor relativo à aquisição do gado abatido, ou da emissão de título de crédito relativo à operação.'

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria (ausente); Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii (ausente); José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 31 votos favoráveis e 3 votos contrários, está aprovada a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 268/98.

Em votação a emenda nº 2, do Deputado Giovani Feltes, que tem o seguinte teor:

Corrige a redação do item 2 da alínea f), acrescentada ao § 4º do artigo 15 da Lei nº 8.820/89 pelo artigo do PL nº 268/98.

O item 2 da alínea f), acrescentada ao § 4º do artigo 15 da Lei nº 8.820/89 pelo artigo 1º deste Projeto, passa a ter a seguinte redação:

2 – 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) em se tratando de animais com até quatro dentes.

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes (ausente); Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, não; Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii, não; José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 30 votos favoráveis e 5 votos contrários, está aprovada a emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 268/98.

Em votação o Projeto de Lei 268/98. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, não; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, não; Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii, não; José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 33 votos favoráveis e 6 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº268/98.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 128/98, da Deputada Maria do Carmo: Acresce dispositivos à Lei nº 10.283, de 17 de outubro de 1994, e institui as comissões de avaliação dos serviços públicos estaduais no âmbito de cada município. Ao projeto foi apresentada uma emenda. O projeto entra na Ordem do Dia de hoje por acordo unânime de líderes.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Carmo, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. MARIA DO CARMO (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Projeto de Lei nº 128/98 acresce dispositivos à Lei nº 10.283, de 17 de outubro de 1994 - é a lei dos conselhos regionais de desenvolvimento econômico - Coredes -, e institui as comissões de avaliação dos serviços públicos estaduais - Casepes - no âmbito de cada município.

Essas comissões serão criadas pelos Coredes em cada município da região, com a finalidade de proceder ao controle e acompanhamento dos investimentos estaduais e avaliar o desempenho dos órgãos da administração pública do Estado e dos municípios.

Cada uma dessas comissões terá representantes do Executivo, da prefeitura, da câmara de vereadores, dos empregadores e empregados na área da agricultura, do comércio e da indústria, dos servidores públicos estaduais, dos clubes de serviço, das organizações comunitárias de bairro e distritos.

O coordenador das Casepes será escolhido - com a aprovação desta emenda, proposta pelo Deputado Giovani Feltes - pela maioria dos membros que as integram.

A lei dos Coredes, é bom salientar, cuidou sabiamente do planejamento regional. Tivemos dois projetos aprovados nesta Casa, os Projetos de nºs 116 e 118, que instituíram a consulta popular e também a regionalização do orçamento na área de investimentos.

O Projeto nº 128/98, que estou propondo agora, vem estabelecer critérios e mecanismos de controle, de acompanhamento das obras, dos investimentos, da ampliação dos recursos e dos serviços públicos estaduais regionalizados. As Casepes serão, portanto, uma forma democrática de continuarmos a administração. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Em votação o Projeto de Lei nº 128/98 e sua emenda. Primeiramente, votaremos a emenda nº 1, do Deputado Giovani Feltes e da Deputada Maria do Carmo, que tem o seguinte teor:

Altera a redação do artigo que trata da escolha do Coordenador da Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos Estaduais.

O artigo 10, acrescentado pelo item 2 do artigo 1º do PL nº 128/98, a Lei nº 10.283, de 17 de outubro de 1994, passa ter a seguinte redação:

Art. 10 – As Comissões de Avaliação dos Serviços Públicos Estaduais (CASEPEs) serão constituídas por um representante, do Poder Executivo Estadual, da Prefeitura Municipal, da Câmar de Vereadores, dos empregadores e empregados na agricultura, comércio e indústria, dos servidores públicos estaduais, dos clubes de serviço, das organizações comunitárias de bairros e distritos, sendo o Coordenador da Comissão eleito pela maioria dos membros da mesma.

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim); Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii, sim; José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Com 33 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 128/98.

Em votação o Projeto de Lei nº 128/98. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii, sim; José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Com 33 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 128/98.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 269/98, do Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no orçamento do Estado. O projeto entra na Ordem do Dia por requerimento com base no art. 172, § 2º, inciso II, do Regimento Interno.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação o requerimento nº 1, do Deputado Pompeo de Mattos, de votação em separado da rubrica 1601.11.62.346.1846 - contribuição ao FDI -, do anexo I, art. 1º. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, não; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii, sim; José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Com 34 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o requerimento nº 1.

Em votação a parte destacada do Projeto de Lei nº 269/98. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini, não; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, não; Valdir Heck, não; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, não; Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii, não; José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 24 votos favoráveis e 9 votos contrários, está aprovada a parte destacada do Projeto de Lei n° 269/98.

O SR. HERON DE OLIVEIRA (PDT) - Sr. Presidente, voto não à matéria.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Esta presidência registra seu voto contrário à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação o restante do Projeto de Lei n° 269/98. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, não; Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii, não; José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 23 votos favoráveis e 5 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 269/98.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 190/97, do Deputado Bruno Neher: Obriga a remessa de todos os gêneros alimentícios e produtos perecíveis, apropriados para consumo e apreendidos no território do Estado, à FEBEM, a instituições de caridade ou a outra organização de caráter social, mantidas pelo Estado ou pelos municípios gaúchos. O projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Bruno Neher, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BRUNO NEHER (PTB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Estamos encaminhando o Projeto de Lei nº 190/97, que julgamos ser de suma importância, uma vez que não é admissível, nos dias atuais, enquanto existe tanta miséria e tanta gente passando fome, que sejam incinerados produtos que estão em plenas condições de consumo pela população somente pelo fato de não terem sido pagos seus impostos.

Observamos as fiscalizações prenderem carnes e outros produtos, que ainda podem ser utilizados, para serem incinerados. O nosso projeto visa a que esses produtos sejam distribuídos a instituições de caridade ou a outras organizações de caráter social, a fim de serem aproveitados por quem realmente deles necessita. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) Em votação o Projeto de Lei nº 190/97. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (abstenção); Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii (ausente); José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 32 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 190/97.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 274/98, do Poder Executivo: Dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições do Conselho Estadual de Cultura e dá outras providências. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 172, § 2º, inciso II, do Regimento Interno. Ao projeto foram apresentadas duas emendas.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria Augusta Feldman, concedemos a palavra a S.Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. MARIA AUGUSTA FELDMAN (PSB) - Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna para, mais uma vez, destacar a precipitação do encaminhamento de mais um projeto do Poder Executivo que tenta continuar governando a partir de 31 de dezembro.

Este projeto, encaminhado a esta Casa em 12 de novembro de 1998 - portanto, não tendo um mês de tramitação -, dispõe sobre o Conselho Estadual de Cultura, que é importante. Tendo levado quatro anos para ser apresentado, e já que não foi viabilizado neste governo, por que a pressa para a sua aprovação neste final de mandato? Por que a necessidade intensa deste governador em tentar interferir no novo governo, apresentando-lhe propostas para cumprir?

É preciso fazer o registro, a fim de demonstrar a inconformidade de parte desta representação parlamentar que não concorda com que projetos dessa natureza passem sem a discussão com a sociedade - e não são somente os que tratam das questões da despesa, do ICMS e dos aumentos salariais que nos preocupam.

O espaço de discussão com a sociedade se dá, sem dúvida, por intermédio da Assembléia Legislativa e de suas comissões. Esta matéria poderia, num processo normal, ter sido apreciada pelos segmentos de representação cultural da nossa população que poderiam apresentar emendas e contribuir para a sua melhoria.

Todavia, não é esse o objetivo do governo, pois, além de desejar pautar ações para o próximo governo, impede, como sempre, a sociedade organizada de discutir projetos com esta Assembléia Legislativa, que pode usar toda a sua representação para decidir questões como esta que estamos tratando.

Registro, portanto, a intempestividade deste projeto e a minha inconformidade com esta forma de encaminhamento. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 274/98 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Em primeiro lugar, quero registrar a satisfação honrosa que sinto pela aprovação unânime do Projeto de Lei nº 170/98, de minha autoria, que trata da ampla e absoluta publicidade para os contratos do governo, dos três poderes e da administração direta e indireta. Voltarei ao tema em outra oportunidade.

Por outro lado - um assunto que tenho repetido e que vem ao encontro do projeto em discussão -, todas as decisões desta Assembléia Legislativa, legítimas que sejam na aparência, pela forma e pela composição circunstancial de maioria, entretanto poderão estar - e sustento que estão, nesses casos - viciadas pelo fato de que não pode uma Assembléia Legislativa, em final de legislatura, decidir - porque quer -, impor ao novo governo ônus financeiros ou administrativos.

Já falei bastante sobre isso. Já trouxe decisões de tribunais e referência a uma abundante, pacífica e unânime doutrina que registra que essas decisões de final de mandato pecam por flagrante vício de legitimidade, configuram desvio de Poder Legislativo e, por conseqüência, tornam essas leis atacáveis por ações diretas de inconstitucionalidade.

Por isso tenho votado contra todos os incentivos trazidos por projetos de lei, mesmo que, repito, possa ser, como sou muitas vezes, favorável conceitualmente a eles.

Neste caso em que tratamos de regras sobre o Conselho Estadual de Cultura, conceitualmente não tenho nenhuma divergência. E sei bem que o que se propõe nesta lei, com relação ao mandato dos conselheiros, de certa maneira já consta de um decreto que regulamenta as suas atividades. Mas era decreto e não era lei. Por que lei? Por que lei somente nos minutos finais de um encerramento de mandato executivo ou legislativo? Pois se servia por decreto e que pode por decreto ser retificado, por que somente neste momento, ao final de mandato, não mais serve e tem que ser por lei?

Para registrar até que não há divergência conceitual de fundo, as emendas do Deputado Flávio Koutzii, que, de certa maneira, mexem no mandato de quatro anos para dois e que disciplinam formalmente o sistema de escolha dos representantes, terão o nosso voto, o que significa a adesão ao princípio de que a matéria pode ser regulada por lei. Conceitualmente, portanto, no sentido material, não tenho nenhuma objeção a elas; fica, porém, nossa divergência quanto à forma.

Dizia, há pouco, não é o momento e nem tenho tempo para tanto, que o tema relativo aos incentivos à área de cultura é assunto sobre o qual tenho me debruçado, como todos os deputados e a sociedade gaúcha - tenho certeza -,e está a merecer profunda reflexão, especialmente no momento em que o novo secretário de Estado da Cultura aponta, como é de seu direito e com a sua qualidade intelectual, política e ética, propor alterações.

Entretanto, se bem compreendi textos constantes em entrevista publicada na imprensa, não concordo com alguns conceitos expendidos por S. Exa.

Em primeiro lugar, o uso do incentivo fiscal não pode jamais ser confundido com sonegação. Há uma impropriedade absoluta de conceitos e um equívoco, porque, para o uso do incentivo, é preciso que haja imposto a pagar, e isso, por definição, é incompatível com a idéia de sonegação. Este seria um outro conceito colateral, externo, alheio ao uso do incentivo. Posso até imaginar que o seu uso pode desestimular a sonegação.

Não gostaria, portanto, que a idéia de incentivo à cultura ficasse, junto à opinião pública, ou até transitasse sem contestação, associada à idéia de sonegação, pois são conceitos que não se misturam, não se tocam, não se confundem e não têm reflexo um sobre o outro.

Por outro lado, a idéia de que o denominado megaevento possa ser excluído da lei poderia até contar com a minha concordância, se tivéssemos um conceito preciso do que seja um megaevento, já que essa palavra não consta de nenhum dicionário jurídico ou de Língua Portuguesa como expressão aritmética de restrição de acesso a incentivo.

Se se quiser dizer que megaevento é um valor, é preciso que o valor apareça. Se se quiser dizer que um megaevento é aquele que traz artistas nacionais ou internacionais de grande qualidade, é preciso que isso, de alguma forma, seja expresso na lei.

Não concordo com a idéia, se é que foi claramente expressa, de que são os empresários que devem se responsabilizar por tais eventos culturais - discordo dessa concepção neoliberal. O mercado dirá qual evento pode ser levado a tal Estado.

Sei que isso não é um debate. Não estou trazendo nenhum elemento mais detalhado, mas queria, neste momento em que o tema é discutido, registrar esta preliminar de ponderação e de objeção a alguns conceitos - se é que foram claramente expostos nas entrevistas dadas à imprensa. Gostaria também de registrar que sobre esse tema quero retornar a debater nesta Casa. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Por solicitação do Deputado Quintiliano Vieira, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. QUINTILIANO VIEIRA (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Vimos a esta tribuna para deixar consignadas algumas contradições que nos custa entender.

Estamos nesta Casa há oito anos e, evidentemente, ao longo desse período, as bancadas - que hoje são de oposição - têm travado uma luta ferrenha em defesa do pequeno produtor e dos assentamentos. Venho, neste momento, chamar a atenção, mais uma vez, dos nobres colegas - dirijo-me em especial ao nobre Deputado Flávio Koutzii -, quanto à presença, nesta Casa, de uma representação de colonos de Colônia Nova, distrito de Bagé.

Ouso afirmar que, ao se falar em início de assentamento bem sucedido de colonos, com seriedade e com democracia, é preciso ir a Bagé e ver o exemplo dado ao País e ao Rio Grande do Sul por aquele grupo de colonos. Em 1949, chegaram 86 famílias, descendentes de imigrantes alemães; portanto, lá estão há 49 anos.

Aquela comunidade hoje constitui-se em exemplo, abastecendo de leite seis municípios, quais sejam: Bagé, Dom Pedrito, Hulha Negra, Candiota, Livramento e Quaraí. São 60 mil litros de leite por dia. O que os filhos desses colonos, que são exímios produtores, sabem fazer é trabalhar na ordenha, no trabalho de alta qualificação do rebanho bovino, de alta produtividade. São alimentados pelo sonho de não precisar abandonar a terra, tendo de ir para outra região.

Há poucos dias, falava com um filho de agricultor que me contava ter cinco filhos, sendo que apenas um permanece trabalhando em sua propriedade; os outros quatro estão subempregados em grandes metrópoles, sendo que um - pasmem - é cabeleireiro em Porto Alegre, mas deseja voltar para sua terra.

Tramita nesta Casa um projeto referente ao Funterra que, com apenas uma alteração, permitirá que sejam adquiridos dois módulos de terra em vez de um, que tem de ser de 25 hectares. Vejam os Senhores: dois módulos poderão ter 25 hectares de terras produtivas, mas um módulo seguramente não o terá.

Todo o trâmite do BNDES e do Governo do Estado está liberado, basta apenas que este Parlamento, por acordo de lideranças, vote esse projeto ainda neste exercício e efetive o assentamento de 600 famílias, em respeito à história daqueles agricultores, que são um exemplo.

Hoje, existe naquele local uma escola, um hospital e uma infra-estrutura. Vale a pela visitá-lo. Não conhece o Rio Grande e não conhece assentamento quem não foi à Colônia Nova, no Distrito de Bagé, a 20 quilômetros da fronteira com o Uruguai.

Apelo para o nobre Deputado Flávio Koutzii, líder da bancada da oposição hoje, da situação amanhã, para que feche o acordo de lideranças, a fim de que esta Casa, livre, soberana e democraticamente, até terça-feira próxima, aprove essa proposta tão sonhada. Há mais de 10 anos acompanho a angústia, a ansiedade daquelas pessoas que o que sabem fazer é produzir, e por isso pedem apenas a este Parlamento que acolha a matéria. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Em votação a matéria. Primeiramente, votaremos a emenda nº 1, do Deputado Flávio Koutzii, que tem o seguinte teor:

Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 3º do PL 274/98, nos seguintes termos:

Parágrafo 2º – Os conselheiros, representantes dos segmentos culturais, bem como seus suplentes, terão um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz, não; Erni Petry, não; Francisco Appio, não; João Fischer, não; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, não; Vilson Covatti, não; Westphalen Corrêa, não; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Jair Foscarini, sim; João Osório, não; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, não; Bruno Neher, não; Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, não; Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria (ausente); Sérgio Zambiasi, não; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii, sim; José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 15 votos favoráveis e 17 votos contrários, está rejeitada a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 274/98.

Em votação a emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 274/98, do Deputado Flávio Koutzii, que tem o seguinte teor:

Dá nova redação ao artigo 6º do PL 274/98, nos seguintes termos:

Art. 6º – A eleição para a escolha dos dois terços do Conselho Estadual de Cultura realizar-se-á no primeiro ano de cada mandato, e será efetuada no âmbito dos diferentes segmentos culturais entre candidatos a conselheiro e respectivos suplentes previamente apresentados, atendendo o que dispõe o artigo 225 da Constituição do Estado, as disposições constantes desta Lei, normas regulamentares com ela compatíveis e seu regimento interno.

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz, não; Erni Petry, não; Francisco Appio, não; João Fischer, não; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, não; Vilson Covatti, não; Westphalen Corrêa, não; Wilson Mânica, não.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Jair Foscarini, não; João Osório, não; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann (ausente); Bruno Neher, não; Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, não; Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria (ausente); Sérgio Zambiasi, não; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii, sim; José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 9 votos favoráveis e 21 votos contrários, está rejeitada a emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 274/98.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 274 98. (pausa). Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que re gistrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, não; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria (ausente); Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii (ausente); José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Pelos votos obtidos no painel eletrônico, verificou-se a inexistência de quórum regimental. Procederemos a uma nova votação. Comunicamos aos deputados que, se persistir essa situação, encerraremos a Ordem do Dia.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente) Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto (ausente) Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente) Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria (ausente); Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii (ausente); José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente)

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente)

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Foram computados 23 votos favoráveis e nenhum voto contrário. Dessa forma, não foi obtido novamente o quórum regimental. Declaramos encerrada a Ordem do Dia.

Avisamos aos Srs. Deputados que, na Sessão Extraordinária de amanhã, serão apreciados, no primeiro momento, os projetos que não foram votados na tarde de hoje. Após, serão votados os projetos acordados ontem, na reunião de lideranças com a Mesa.

Passamos ao período das

Com a desistência antecipada dos Deputados Francisco Appio, José Ivo Sartori, Paulo Vidal, Bruno Neher, Giovani Cherini, João Fischer, Mário Limberger, Caio Repiso Riela, Heron de Oliveira, Cecilia Hypolito, José Alvarez, Paulo Odone, Divo do Canto, Elvino Bohn Gass, Bernardo de Souza e Marco Peixoto, declaramos encerrado esse período.

Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O assunto que trago a este Parlamento refere-se à gravidade da situação da agricultura gaúcha em conseqüência da estiagem, especialmente na nossa região onde predomina a agricultura familiar e onde mais de 40 municípios já decretaram estado de emergência. Faço um apelo a este Parlamento, por meio de sua Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, para que reforce os pedidos de socorro aos produtores atingidos pela seca que estão sendo encaminhados hoje pelos prefeitos da nossa região ao Secretário Cezar Schirmer.

Tem caráter emergencial o atendimento às seguintes medidas: anistia do pagamento das sementes do Programa Troca-Troca e o fornecimento de mais um lote de sementes e insumos para o replantio; dilatação do prazo de plantio até 10 de janeiro sem perda da cobertura do Proagro, visto que o prazo para o plantio da soja esgota-se amanhã; autorização para utilização do milho que secou na lavoura para fazer silagem para o que é necessário laudo da Emater; imediato envio de máquinas perfuratrizes à região para perfuração de poços artesianos e construção de açudes, visando a aumentar o fornecimento de água para irrigação, para os animais e consumo humano; fornecimento de cestas básicas para as famílias dos pequenos produtores em situação crítica.

Solicita-se a prorrogação de todos os financiamentos agrícolas aos produtores do perímetro da seca, com o objetivo de que não tenham comprometida sua ficha cadastral do crédito agrícola na obtenção de novos empréstimos bancários.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a situação daqueles agricultores é de extrema gravidade. Mesmo chovendo nos próximos dias, conforme previsão do tempo, grande parte das lavouras da região já está perdida.

A estiagem já causou a frustração de cerca de 90% da produção de milho e 85% da produção do feijão. Parte da soja plantada não germinou, o restante não pode ser plantado devido à falta de chuva. Nossa região apresenta características semelhantes às do Nordeste, com a planta seca, o solo duro e rachado e o gado magro. A produção de leite está caindo dramaticamente e, se a estiagem perdurar, teremos graves prejuízos nessa produção, com perdas também no rebanho leiteiro.

Mesmo com a ocorrência de chuvas nos próximos dias, a previsão dos meteorologistas para este verão é de que essas precipitações serão rápidas e escassas e que prevalecerá forte calor. Além disso, as Regiões Norte e Noroeste são as mais atingidas pelo fenômeno La Niña. Nessas regiões, as perdas das lavouras são elevadas: 250 mil hectares de plantio. O milho, que já está pendoando em fase de enchimento do grão, é a cultura mais prejudicada.

As medidas emergenciais propostas pelos prefeitos e entidades representativas da região devem ser atendidas para se evitar que a situação fique ainda mais dramática, comprometendo a renda e o sustento de milhares de famílias de pequenos produtores.

O que é de São Pedro não podemos resolver, mas o que é do homem ainda é tempo de acudir para que não sejam agravados os estragos feitos pela estiagem. Devemos unir todas as forças em apoio ao setor primário, objetivando amenizar a situação desesperadora de nossos agricultores.

Espero que as autoridades do nosso Estado e da União, bem como os bancos que trabalham com crédito agrícola sejam sensibilizados para o atendimento imediato das medidas propostas.

Com certeza, o apoio desta Casa não faltará aos produtores num momento de tanta necessidade. A força política dos parlamentares é essencial para que tenha socorro o setor mais importante do nosso Estado: o primário.

Peço que todos deputados unam-se ao clamor dos agricultores para que se consiga suprir as dificuldades decorrentes desta estiagem prolongada. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Kalil Sehbe - PDT) - Passamos às

Não havendo oradores inscritos para esse período, declaramos encerrada a presente sessão, convocando os deputados para a sessão extraordinária, amanhã, às 10 horas.

(Levanta-se a sessão às 18h55min.)

Estiveram presentes a esta sessão os seguintes parlamentares:

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Alcides Vicini; Arno Frantz; Erni Petry; Francisco Appio; João Fischer; José Alvarez; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Rubens Pillar; Valdir Andres; Vilson Covatti; Westphalen Corrêa; Wilson Mânica.

Bancada do PMDB: Deputados Antonio Barbedo; Antonio Lorenzi; Giovani Feltes; Jair Foscarini; João Osório; José Ivo Sartori; Mário Limberger; Paulo Odone; Quintiliano Vieira.

Bancada do PTB: Deputados Aloísio Classmann; Bruno Neher; Caio Repiso Riela; Divo do Canto; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Ledevino Piccinini; Manoel Maria; Sérgio Zambiasi.

Bancada do PDT: Deputados Ciro Simoni; Giovani Cherini; Heron de Oliveira; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Pompeo de Mattos; Valdir Heck; Vieira da Cunha.

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Elvino Bohn Gass; Flávio Koutzii; José Gomes.

Bancada do PSB: Deputados Bernardo de Souza; Beto Albuquerque; Maria Augusta Feldman.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.

Bancada do PSDB: Deputado Paulo Vidal.