Presidência dos Deputados José Ivo Sartori, Edemar Vargas, Valdir Andres, Ciro Simoni e Kalil Sehbe.

Às 11h55min, o Sr. Edemar Vargas assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente sessão.

Solicitamos ao secretário que proceda à leitura das atas das sessões anteriores.

(O Sr. Manoel Maria procede à leitura das atas das sessões anteriores.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) -Declaramos aprovadas as atas que acabam de ser lidas, ressalvando aos deputados o direito de retificá-las, por escrito, se assim o desejarem.

Passamos, de imediato, ao período destinado à

Solicitamos ao secretário que proceda à chamada dos deputados para a verificação de quórum.

O Sr. Secretário - Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Alcides Vicini, presente; Arno Frantz, presente; Erni Petry, presente; Francisco Appio, presente; João Fischer, presente; José Alvarez, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo, presente; Rubens Pillar, presente; Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente; Westphalen Corrêa, presente; Wilson Mânica, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, presente; Giovani Feltes, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente; Mário Limberger, presente; Paulo Odone, presente; Quintiliano Vieira, presente.

Bancada do PTB: Deputados Aloísio Classmann, presente; Bruno Neher, presente; Caio Repiso Riela, presente; Divo do Canto, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Ledevino Piccinini, presente; Manoel Maria, presente; Sérgio Zambiasi, presente; Valdir Fraga, presente.

Bancada do PDT: Deputados Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, presente; Valdir Heck, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Flávio Koutzii, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Marcos Rolim, presente.

Bancada do PSB: Deputados Bernardo de Souza, presente; Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

Bancada do PFL: Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Deputado Paulo Vidal, presente.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Presentes 49 deputados, há quórum para deliberação.

Por solicitação da Deputada Maria do Carmo, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. MARIA DO CARMO (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Em 13 de novembro de 1997, foi criada a Frente Parlamentar de Apoio à Micro e Pequena Empresa em reunião conjunta da diretoria da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Rio Grande do Sul e deputados representantes do Poder Legislativo.

Essa frente é integrada por 21 deputados estaduais que, desde o final de 1997, empenha-se em todas as matérias legislativas relacionadas ao desempenho das micro e pequenas empresas do nosso Estado, contribuindo, dessa forma, não somente para o crescimento e desenvolvimento econômico, mas, especialmente, para a geração e manutenção de empregos neste aflitivo momento que estamos atravessando na economia nacional.

Como coordenadora da Frente Parlamentar de Apoio à Micro e Pequena Empresa no ano de 1998, saliento o trabalho de participação da frente nesta Casa, apresentando emendas ao projeto que permitiu o parcelamento dos débitos - de 4 de dezembro de 1997 -, e as diversas emendas reduzindo as multas e os honorários da cobrança judicial, tendo por objetivo fortalecer as pequenas e microempresas.

Lembro a luta que a frente enfrentou para a redução das alíquotas do ICMS de 18% para 17% e para a implantação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples - à Lei Federal nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, na implantação em âmbito estadual.

Quero dizer que a Frente Parlamentar de Apoio à Micro e Pequena Empresa do Rio Grande do Sul realizou um trabalho conjunto com a federação e com outras entidades, para ajudar as micro e as pequenas empresas na superação de seus problemas relativamente à questão do difícil crédito para investimento e capital de giro. Nesta Casa, a frente se fez presente por ocasião da aprovação do Fundo de Desenvolvimento Industrial - FDI - para o financiamento de empresas de grande porte que operam com alta tecnologia e que têm um volume de empreendimentos programados acima de 500 milhões de reais.

Na oportunidade, a frente parlamentar, entendendo os objetivos do FDI quanto à carência de 5 anos e de juros de 6% ao ano, à necessidade de um capital de giro com carência de 10 anos, com amortização de 12 anos e com juros de 12% ao ano, percebeu que também precisaria participar.

Por ocasião da votação, naquela sessão plenária, foi apresentada a emenda em favor dos micro e dos pequenos empresários que mereceu o voto favorável de 27 deputados, tendo-se transformado no art. 14 da Lei nº 11.085, pelo qual há a concessão de empréstimos às pequenas e microempresas para investimento e capital de giro, que poderão recorrer às mesmas fontes de financiamentos utilizadas pelas grandes empresas, todavia, guardadas as proporções de juros, de prazos e de condições compatíveis.

Desta tribuna, tenho sustentado que os pequenos empresários não são contrários aos financiamentos do grande capital, no entanto, têm consciência do alcance social das unidades econômicas de menor porte que são responsáveis por mais da metade dos empregos do Estado do Rio Grande do Sul e, também, pela vitalidade da nossa economia.

Houve participação da entidade, durante esse período, em projetos que resultaram na Lei nº 11.055, de dezembro de 1997, cujo objetivo era auxiliar as microempresas, os miniprodutores rurais e as empresas de pequeno porte; na Lei nº 11.078, de janeiro de 1998, dação em pagamento de bens móveis; e na Lei nº 11.079, da mesma data, com relação ao parcelamento do pagamento de créditos tributários.

Pelas conquistas obtidas com seu trabalho, resta-nos dizer que esta frente, composta por 21 parlamentares, continuará atuando de maneira objetiva, de maneira vigorosa em favor dos micro e dos pequenos empresários do Rio Grande do Sul.

A partir de 1999, a coordenação desta frente, conforme ficou decidido em uma reunião na qual estavam presentes deputados desta Casa, o presidente da Federação das Câmaras dos Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul, Sr. Marco Antônio Pinto, e representantes de diversas entidades, estará sob o comando do Deputado Kalil Sehbe.

É necessário registrar que o nosso trabalho foi de grande responsabilidade e de muita luta, mas foi recompensado. Ficamos lisonjeados e emocionados na noite em que recebemos o troféu. A Frente Parlamentar de Apoio à Micro e Pequena Empresa do Rio Grande do Sul recebeu o troféu de Mérito Lojista/1998 na categoria política. Foi a primeira vez que a federação concedeu um troféu na área política, por isso ficamos extremamente felizes.

Agradecemos à Federação das Câmaras dos Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul por ter acreditado no nosso trabalho, tendo estado ao nosso lado durante todo este tempo, e a todos os deputados que compõem a frente parlamentar. Desejamos que, em 1999, mais parlamentares desta Casa se engajem na luta dos micro, dos pequenos e dos médios empresários do Rio Grande do Sul. Muito obrigada a todos pela colaboração, pelo trabalho desenvolvido neste período e, reiteramos o nosso sentimento de lisonja e de felicidade com o troféu recebido. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Passamos à apreciação do Projeto de Lei n.º 245/98, cuja votação, na penúltima sessão, não obteve quórum.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes (ausente); Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (abstenção); Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 43 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 245/98.

Em discussão e votação o Projeto de Resolução nº 36/98, da Mesa: Revoga a Resolução nº 2.750, de 8 de dezembro de 1998.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Rubens Pillar, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Retornamos à esta tribuna para dizer que o Projeto de Resolução nº 32/98, votado por esta Casa, estava de acordo com a lei. Os funcionários do Tribunal de Contas possuem um salário básico - que foi analisado por esta Casa - e, por meio do mencionado projeto, foi concedido aos funcionários desta Assembléia Legislativa o mesmo básico com alguma revisão.

Temos defendido nesta tribuna que o atual momento é o da existência de quadros qualificados, e temos, na Assembléia Legislativa um grande número de funcionários com curso superior, categorizados, que não estão recebendo um salário que corresponda a sua profissionalização. Essa equiparação salarial veio criar uma justiça que existe de acordo com a lei.

Lamentavelmente, levantaram-se vozes contra essa equiparação salarial. Houve deputados que disseram que não conheciam o projeto. O PT, como sempre, votou contrariamente à matéria, esquecendo que votou favoravelmente ao novo básico do Tribunal de Contas, sobre o qual pesam as gratificações que os funcionários recebem.

O que se discutiu aqui, Sr. Presidente, é o fato de que não havia um conhecimento desse projeto. Portanto, seria precipitado votar hoje a revogação dessa resolução. A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa deveria estudá-la e analisá-la minuciosamente. Se, de fato, ela tiver aspectos de ilegalidade, deverá, então, ser revogada. Se, como foi afirmado, houve precipitação na votação dessa resolução, também estaria havendo uma precipitação numa votação que revoga a matéria. Para que se tenha um estudo mais acurado, trago a V. Exa. nossa proposição.

Digo mais: este Parlamento não se pode curvar à pressão da imprensa. Há alguns jornalistas que se acham os donos da verdade, querendo ensinar aos parlamentares o que devem ou não fazer. Disse uma jornalista de Zero Hora que o Deputado João Luiz Vargas e este deputado se atreveram a votar um projeto de lei! Mas quem é essa jornalista para vir dizer a um deputado o que ele tem ou não tem de fazer? Outro jornalista afirmou que, ao persistir essa resolução, a Assembléia Legislativa, por quatro anos, perderá sua vivência democrática.

Está fazendo pressão contra os deputados e o Parlamento. Este Parlamento, muitas vezes, tem-se curvado à opinião de jornalistas porque toma decisões pensando que esses profissionais ou um determinado jornal é quem manda nesta Casa.

O nobre Deputado Marcos Rolim disse covardemente aos jornalistas - em vez de se manifestar na tribuna - que este deputado estava defendendo o projeto porque não se reelegeu e porque desejava um cargo em comissão.

Gostaria ainda de ressaltar que S. Exa. foi um dos deputados que votou contra a doação de um imóvel ao Movimento Tradicionalista Gaúcho. O PT votou contra essa doação, mas, no último sábado, tanto o prefeito de Porto Alegre como o futuro Governador do Estado, que são do PT, estavam presentes na inauguração desse prédio, o que é muito interessante.

O Deputado Marcos Rolim disse ainda desta tribuna que votamos favoravelmente à doação do imóvel porque estávamos em campanha eleitoral. Esse tipo de linguagem, Sr. Presidente, acusatória, muitas vezes covarde, dita às escuras, não condiz a educação deste Parlamento.

Sr. Presidente, esta resolução deve ser estudada com maior profundidade pela Comissão de Constituição e Justiça desta Casa a fim de que os parlamentares, por intermédio do voto, possam dar o veredicto final. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Continua em discussão o Projeto de Resolu ção nº 36/98. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O projeto de resolução, aprovado na semana passada e ora em discussão, remete-nos ao coração do processo legislativo desta Casa. Vamos relembrar que essa resolução, a qual se pretende revogar no presente momento, não passou pelas comissões, o que seria da lógica do processo legislativo.

Num certo momento, aproveitando as oportunidades da votação acelerada - ou pelo acordo de líderes ou pela aprovação de 28 deputados em plenário -, dispensou-se a avaliação das comissões técnicas, especialmente da Comissão de Constituição e Justiça.

Foi uma atitude açodada, apressada; não estou criticando os deputados que votaram convictamente, porque cada qual vota com sua consciência. Ninguém tem de vir à tribuna reconhecer, pois é um direito, uma prerrogativa de cada deputado. Também é verdade que deputados declararam à imprensa que não conheciam a ampla, absoluta conseqüência da resolução que se votava.

Não se invoque a equiparação ao Tribunal de Contas. Isso é falso e juridicamente inadmissível, porque a Constituição federal veda expressa, explícita e categoricamente a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias. Daí por que não pode haver lei configurando equiparação, a não ser nos casos em que a própria Constituição faz equiparação.

Por isso, a cada lei é preciso, se é que se quer equiparar de fato, uma nova lei. O que significa que ela não é automática. É um sofisma a equiparação obrigatória, imperativa, necessária, pois, se depende de lei, é porque não é nem imperativa, nem obrigatória e nem necessária. Digo mais, ela é proibida.

No caso concreto, não se questiona a legitimidade da expectativa e da pretensão salarial de uma categoria de servidores, no caso os da nossa Assembléia. Não é disso que se trata. Estamos a viver no serviço público, de onga data, de muitos anos, de muito tempo - não é culpa de um ou de outro governo, de uma ou de outra legislatura -, distorções insuportáveis, intoleráveis nas políticas salariais, sem que se estabeleçam parâmetros, referênci as que permitam aos deputados apreciar projetos à luz de uma certa lógica que não existe.

A lógica que me parece mais sustentável é aquela prevista na Constituição federal, antes da reforma da emenda nº 19, que, como princípio, ainda vale, até porque está na Constituição estadual - e não me parece que haja incom patibilidade -, de que deva haver uma relação entre a maior e a menor remuneração.

Já que não podemos pretender ou propor uma política salarial igualitária, é preciso estabelecermos uma relação digna, sadia, decente, justa, com um número a ser construído na circunstância histórica da relação entre o maior e o menor salário, a maior e a menor remuneração.

A Constituição estadual remete-nos para o teto salarial como referência máxima - teto que, afinal, parece que se define, pelas novas regras constitucionais e pela iniciativa dos chefes de poderes no plano federal, em 12 mil e 700 reais.

Não seria absurdo estabelecermos a relação de um para 20. Não é um número mágico, não está no Antigo nem no Novo Testamento, mas é preciso que um número seja concebido, construído política, social e comunitariamente. Vinte é um número bom. Isso nos remeteria, por exemplo, a uma remuneração mínima, para jornada integral, de 635 reais. Sabemos que uma grande massa de servidores não tem essa remuneração.

No meu entendimento, já disse e repito: enquanto não for estabelecida uma relação entre o máximo e o mínimo, pelo menos de fato, ou seja, enquanto houver servidores ganhando, por jornada integral, menos de 635 reais, não darei meu voto para a concessão de nenhum aumento a quem ganha acima desse valor, que não considero um salário espantoso, nem exagerado, nem desmedido, mas é uma referência muito significativa para quem está abaixo.

Com relação ao caso presente, sustento que o aumento a ser concedido para os servidores desta Casa, pela Proposta de Emenda à Constituição nº 19/98, está vinculado, agora, a uma nova forma legislativa, que é a lei ordinária.

Apesar do parecer que circula na Casa, de um grande jurista de reputada e renomada autoridade, Sr. Diogo de Figueiredo Moreira Neto, continuo afirmando que é preciso o Judiciário fazer essa conferência.

Para sorte do Rio Grande, a resolução que revogaremos é inconstitucional porque não passou pela sanção do Poder Executivo. É necessário lei ordinária para conceder aumento aos servidores, como já ocorre no Judiciário e no Tribunal de Contas Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Continua em discussão o Projeto de Resolução nº 36/98. (pausa) Por solicitação do Deputado Marcos Rolim, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. MARCOS ROLIM (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Não era nossa intenção virmos à tribuna tecer comentários sobre este projeto de resolução, até porque o debate específico sobre seu conteúdo foi feito na sessão em que, lamentavelmente, a maioria decidiu aprová-lo.

Há 12 anos a Bancada do PT vota contrariamente a projetos desta natureza; nossa posição é conhecida e pública. Quanto ao projeto ora em exame, votamos contrariamente por dois motivos: primeiro, porque não julgávamos conveniente nem justificada a criação de novos cargos de assessoria superior na Casa, e não encontramos nenhum argumento que sustentasse essa necessidade; segundo, porque julgávamos absolutamente descriteriosa a fixação de um reajuste dos salários básicos dos servidores efetivos da Assembléia Legislativa segundo a equiparação ao básico do Tribunal de Contas do Estado.

Quando redefinimos os salários básicos desse tribunal, o fizemos apreciando também um projeto do Poder Executivo que redefiniu os vencimentos básicos da Fazenda e de várias outras áreas em que os funcionários recebiam um básico baixo e um conjunto de gratificações por produtividade, que já estavam, há muito tempo, sendo tratadas e consideradas como remuneração.

Na oportunidade, não houve um aumento efetivo de despesa para o Estado, nenhum centavo; simplesmente juntamos as gratificações e várias parcelas autônomas ao básico de um grupo expressivo de servidores, terminando, então, aqueles penduricalhos que, tradicionalmente, eram somados aos vencimentos básicos.

Quanto ao projeto referente à Assembléia Legislativa, a situação é totalmente distinta: demos um aumento efetivo de 70% a 133% aos vencimentos básicos dos servidores efetivos com o argumento de equiparação ao básico do Tribunal de Contas. Haveria, dessa forma, não apenas um comprometimento significativo da folha como também um descritério e uma injustiça para com os demais servidores do Estado.

Precisamos explicar - e talvez a opinião pública aguarde uma justificativa mais circunscrita sobre esta proposta - quais são, de fato, as razões pelas quais a Casa concluiu que deveria revogar a decisão aprovada.

Pela imprensa, assistimos a um conjunto de declarações dos deputados. Alguns afirmavam não conhecer o projeto. Cabe a pergunta: se não o conheciam, como o votaram? Outros justificavam-se argumentando que houve precipitação na votação e que, portanto, era preciso um debate maior.

Manifestamos isso na sessão em que apreciamos o projeto. Não nos parece que tenha havido até agora uma justificativa mais clara a respeito das necessidades ou das razões que orientam a mudança.

Nós, da Bancada do PT, somos partícipes do mesmo argumento sustentado pelo Deputado Bernardo de Souza, o de que matérias desta natureza exigem projeto de lei. E manteremos essa opinião coerentemente com relação a qualquer proposta. Idêntica opinião expressamos, hoje pela manhã, na reunião de lideranças, com relação à fixação dos vencimentos do governador do Estado, do vice-governador e dos secretários, que, do nosso ponto de vista, depende de projeto de lei tanto quanto a dos deputados estaduais.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, infelizmente ainda terei de fazer uma referência que não tem relação direta com a matéria, mas foi provocada pela intervenção do Deputado Rubens Pillar.

Nenhuma das questões que falo na imprensa são segredo neste plenário, e nenhuma das questões que falo aqui são segredo para a imprensa. Comentei - e quero repetir da tribuna da forma mais transparente possível - que uma das intervenções mais fervorosas em defesa do projeto de resolução partia de um deputado que exercerá cargo de confiança e será assessor a partir do próximo ano. Se isso está errado, se isso não é verdade, o Deputado Rubens Pillar pode simplesmente desmentir-me e dizer que não ocupará qualquer função.

Esse fato, na minha opinião, demandaria pelo menos uma certa moderação nos argumentos do Exmo. Sr. Deputado na defesa do projeto.

Se de alguma forma o Deputado Rubens Pillar mantém sua convicção - o parlamentar sempre é muito convicto das suas propostas e das suas visões -, S. Exa. seguramente votará contrariamente a esta revogação. Os demais colegas que têm essa posição que façam o mesmo e que sustentem publicamente as razões da sua postura.

Parece-me ser essa a única posição a ser encaminhada nesta Casa, tanto por aqueles que são contra como por aqueles que são a favor da matéria.

Quanto aos CTGs, Deputado Rubens Pillar, votamos contrariamente à concessão de benefícios a quaisquer entidades privadas. Nossa bancada não foi favorável à entrega do patrimônio público a um CTG. Votará contrariamente tantas vezes quantas forem necessárias, como continuará recusando-se a designar verbas oficiais, verbas do Estado, dinheiro público, como V. Exa. faz, para a concessão de auxílio a eleitores, a cabos eleitorais, simplesmente porque não concordamos com isso. V. Exa. tem todo direito de pensar diferente, mas deve aprender a respeitar a opinião daqueles que pensam de forma distinta. Obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Continua em discussão o Projeto de Lei nº 36/98. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Nesta segunda intervenção, quero-me dedicar um pouco mais à natureza do ato legislativo que assegurou aumento aos servidores.

Como insisti na minha primeira manifestação e tenho dito em várias oportunidades, a equiparação ou a vinculação são vedadas pela Constituição federal. Portanto, fora dos casos em que a Constituição equipara ou vincula, nunca se invoca equiparação ou vinculação para dar aumento a quem quer que seja, porque isso é vedado. Trata-se de fundamento antijurídico. Não é da lógica jurídica que, em nome de equiparação, se queira dar aumento a quem quer que seja, porque equiparação e vinculação são proibidas. É um argumento que pode ter fácil trânsito político, mas não tem nenhum substrato jurídico e até contamina juridicamente a proposta.

Já temos falado muito aqui sobre a figura do desvio de poder legislativo a propósito de outros casos. Até quero dizer que não seria muito despropositada a suscitação de que uma lei aprovada em nome da equiparação salarial configurasse nítido desvio desse poder, porque o Legislativo estaria a dar, como fundamento de sua decisão, aquilo que é rigorosamente proibido pela Constituição.

Por conseqüência, quem quer dar aumento em nome de equiparação que não o diga, porque, se disser, confessa que está praticando um ato rigorosamente contrário à Constituição e abre a oportunidade para uma discussão judicial posterior. Mas não é disso que quero tratar aqui.

A Proposta de Emenda à Constituição nº 19/98, a chamada Emenda da Reforma Administrativa, que alterou a nossa Constituição em muitos artigos e em quase todos os seus capítulos, senão todos, modificou profundamente alguns aspectos da situação e do mecanismo de reajuste dos servidores públicos no Brasil.

Sabemos bem que, até a reforma administrativa de junho de 1998, cada um dos poderes ou instituições a quem se assegura autonomia - o próprio Executivo, o Judiciário, a Procuradoria de Justiça e o Tribunal de Contas - tinha iniciativa para as leis de remuneração de seus servidores, cabendo à Assembléia a avaliação e possível aprovação e, diante dela, o encaminhamento ao chefe do Executivo que sempre teve o poder de sanção ou de veto, porque, formal, técnica e especificamente, eram leis.

Só para o Poder Legislativo - a meu juízo, de maneira injusta - vigorava o sistema do asseguramento da fixação de remuneração por meio da resolução. Ato interno, a proposta do Legislativo era avaliada, como tinha que ser, pelo Plenário, promulgada apenas no âmbito desse Poder, sem sanção é claro, e publicada por iniciativa do Poder Legislativo, excluindo o Poder Executivo do processo de formação e aperfeiçoamento da norma legal.

A Proposta de Emenda à Constituição nº 19/98, entre tantas modificações que fez, alterou o inciso X do art. 37, para dizer que a remuneração dos servidores públicos e os subsídios - que são agora bem mais abrangentes do que antes - somente - palavra nova no texto - poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso e assegurada a revisão geral.

Ora, se viermos a sustentar que a alteração do artigo não teve conseqüência, estaremos cometendo um dos mais graves pecados de hermenêutica jurídica, ou seja, de interpretação jurídica, que é não dar efeito à norma legal. Mudou-se a Constituição para que tudo continuasse como está. Isso faria revirar no túmulo todos os especialistas em hermenêutica, especialmente o nosso caro Carlos Maximiliano.

Vejam bem, não se argumente - como está em um parecer de lavra de ilustre jurista brasileiro - que isso vai violentar o princípio da independência dos poderes. O Judiciário sempre teve seus aumentos subordinados à sanção do Executivo e nunca isso configurou violação ou independência dos poderes, tampouco significou violação da autonomia das instituições Ministério Público, Procuradoria de Justiça ou Tribunal de Contas.

Por conseqüência, o enquadramento das normas de salários de remuneração dos servidores do Legislativo, subordinando-se essas ao Executivo, também não configura violação da independência dos poderes.

Vamos mais longe no raciocínio: se fosse para manter a resolução, como alguns sustentam, porque dizer que se observa a iniciativa privativa em cada caso? Resolução só pode ter iniciativa na Assembléia Legislativa. Se há referência expressa à iniciativa é porque não se trata de resolução uma vez que resolução só pode ter iniciativa nesta Casa. E como a lei não pode dizer inutilidades, não posso interpretá-la como se inútil fosse.

Se dúvida houvesse, o art. 51 da Constituição federal, que trata da Câmara dos Deputados e das suas competências privativas, diz que cabe a ela dispor sobre sua organização, funcionamento, etc. e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração. Ora, se a respectiva remuneração de seus servidores é resolução, não teria sentido preservar a iniciativa, só poderia ser da Casa.

Dando sentido a uma lei que sempre tem que ter sentido e a uma emenda que também tem que ter sentido, é forçoso concluir que somente por intermédio de lei se poderia aumentar servidores da Assembléia Legislativa. Por isso, para sorte nossa e do Rio Grande do Sul, essa resolução de aumento que revogaremos agora é também inconstitucional, porque escolheu um mau e equivocado caminho que a Constituição não mais permite. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Em votação o Projeto de Resolução nº 36/98. (pausa) Por solicitação do Deputado Rubens Pillar, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Essa discussão de inconstitucionalidade contém pontos de vista diferentes. Se formos analisar a Constituição no seu aspecto constituinte, no seu poder originário, perceberemos que ela dava e sancionava a independência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

De acordo com a Constituinte, com o poder originário, tanto o Judiciário quanto o Legislativo podiam encaminhar o aumento salarial de seus servidores. Tivemos mais tarde uma reforma da Constituição, e o poder reformador não é superior ao poder originário constituinte.

Não podemos radicalizar e pensar que esse poder reformador tenha abrangido todos os aspectos da competência do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

A interpretação dos deputados do PT e do Deputado Bernardo de Souza de que há uma inconstitucionalidade não confere se analisarmos o poder constituinte originário, aquele que tem força normativa e que deve permanecer.

Se os poderes são independentes, estamos ferindo a sua independência! Onde está a independência do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, que não podem determinar os salários dos seus servidores? Quando se diz que um poder é independente, ele o é em todos os setores.

No momento em que o Poder Executivo tutela o aumento salarial, tanto do Legislativo como do Judiciário, temos dois poderes tutelados. Se no orçamento do Estado há determinação do percentual desses dois poderes para exercerem as suas funções, quem determinará a execução desse orçamento é cada um deles. De acordo com os seus orçamentos, verificarão a possibilidade de melhora dos vencimentos de seus funcionários.

Sr. Presidente, discordamos da tese apresentada pelo PT – que a apresenta quando lhe interessa, porque, caso contrário, o PT se posiciona contrariamente. Não há inconstitucionalidade quando o Poder Legislativo concede aumento para os seus servidores, ocorrendo o mesmo com o Poder Judiciário. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (MDB) - Em votação o Projeto de Resolução nº 36/98. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes (ausente); Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 41 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovado o Projeto de Resolução nº 36/98.

O SR. GIOVANI FELTES (PMDB) - Embora não altere o resultado, gostaria de registrar o meu voto favorável.

O SR. PAULO VIDAL (PSDB) - Estou com problema no meu terminal e quero registrar o meu voto sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Esta presidência registra os votos favoráveis dos Deputados Giovani Feltes e Paulo Vidal à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 547/98, da Comissão de Finanças e Planejamento: Apro va a indicação do nome da Dra. Terezinha Gisela Irigaray para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado. Conforme determina preceito consti tucional, a indicada foi ouvido pela Comissão de Finan ças e Planejamento, que, por sua vez, deu parecer favo rável.

Informamos aos deputados que a votação será secreta, conforme determina o art. 53, inciso XXVIII, alínea b, da Constituição estadual.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Sérgio Zambiasi, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Às favas os escrúpulos de consciência. Há exatos 30 anos, mais precisamente em 13 de dezembro de 1968, quando o então Ministro Jarbas Passarinho proferia a frase, só agora revelada, o Brasil caía no período mais duro e autoritário de sua existência republicana.

Naquele dia, o Presidente Costa e Silva e a Junta Militar que governavam o País desde 1964 editavam o Ato Institucional n° 5, ou o AI-5, como foi chamado, essa verdadeira espada que pairava sobre as cabeças, como o definiu um dos redatores do ato, o então Ministro da Justiça Luís Antônio Gama e Silva.

Em nome da ordem, ou da nova ordem que se tentava impor, foram praticadas as maiores barbaridades e violências. O AI-5 foi o instrumento eficaz para cassar e banir políticos combativos, para calar os estudantes, para sufocar o movimento operário, para intimidar a sociedade civil.

A justiça, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nem sempre é feita pelas vias diretas. Há 30 anos, aqui, no plenário desta Casa, mais uma violência era cometida pelo regime de então contra a soberana vontade popular. Juntamente com outros parlamentares, era cassado o mandato de deputado estadual e suspensos os direitos políticos da então deputada Terezinha Irigaray.

É para apresentar o nome desta brava companheira, Terezinha Irigaray, que ocupo hoje a tribuna.

Não se recupera o tempo perdido. A jovem deputada de então, que chegara a esta casa com a condição de parlamentar mais votada do Brasil, é hoje uma mulher madura. Nesses 30 anos, a vida de Terezinha mudou tanto quanto a de todos os gaúchos e brasileiros, mas uma ferida em seu coração jamais pôde ser cicatrizada: a violência da cassação, as perseguições políticas que se seguiram, as dificuldades, até mesmo para exercer a sua profissão e assegurar a sobrevivência de sua família.

O plenário da Assembléia Legislativa do Rio Grande, do qual Terezinha foi arrogantemente alijada, pode hoje, 30 anos depois, reparar um pouco a injustiça que foi praticada contra essa mulher.

Tenho a honra de, como presidente do PTB e líder da bancada do partido nesta Casa, encaminhar à apreciação de meus colegas parlamentares o nome de Terezinha Irigaray para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, e o faço com a tranqüilidade de quem assina embaixo de um nome que mostrou, em sua longa trajetória pública, a competência, a honestidade, a correção e a grandeza de quem, vítima do arbítrio e da injustiça, fez disso sua principal motivação política ao longo de toda a sua vida.

Terezinha é uma professora e advogada de reconhecida competência. Mas Terezinha é, acima de tudo, uma militante política, uma militante do PTB que abraçou a causa da democracia com a paixão e a obstinação própria daqueles que sabem ter a justiça, e nem sempre as leis ao seu lado.

Por sua competência profissional, por sua trajetória política, pela chance histórica que esta Casa tem de reparar um pouco a injustiça causada a esta mulher, pedimos a nossos colegas que aprovem o nome de Terezinha Gisela Irigaray para o cargo em questão.

Respeitamos a divergência política e a diversidade ideológica e partidária, mas, em respeito à trajetória política de Terezinha e de sua luta democrática - que é a favor de todos os partidos que neste campo se alinham -, temos a ousadia de pedir a este plenário que aprove por unanimidade o seu nome para o cargo máximo do Tribunal de Contas.

A lei nos dá a ordem, embora subvertida e violentada como nos tempos do AI-5. Aqui podemos fazer justiça, o que apenas homens e mulheres livres podem proporcionar.

A indicação do nome de Terezinha nasceu de um encontro deste deputado com o Conselheiro Alexandre Machado e da enorme disposição e vontade deste grande homem público de corrigir a injustiça, resgatar e reescrever algumas páginas da história desta Casa. Neste Parlamento Alexandre Machado exerceu seu mandato como deputado, aqui chegando junto com Terezinha. Ele atuou na situação, e ela, na oposição.

A combatividade de ambos fez nascer o respeito e a admiração mútuos, mantidos mesmo nos duros tempos de Arena e MDB, superando, inclusive, o constrangimento da cassação, atravessando os tempos e chegando a este momento histórico do resgate que este plenário pode oferecer hoje à nossa companheira Terezinha Gisela Irigaray.

É muito justo, portanto, o nosso profundo reconhecimento ao Conselheiro Alexandre Machado que, com seu gesto de antecipar a sua aposentadoria, permite ao PTB, mais uma vez, assim como fez elegendo a primeira mulher senadora da história política do Estado, indicar a primeira mulher conselheira do nosso Tribunal de Contas, em seus 60 anos de existência.

Não podemos deixar de reconhecer os mais diversos movimentos da sociedade, que já vinham propondo a indicação do nome de Terezinha Gisela Irigaray ao Tribunal de Contas do Estado. A indicação do seu nome surgiu como reconhecimento à sua capacidade profissional e política, em homenagem à esperança e persistência dessa mulher, que foi perseguida ao perseguir suas metas.

Citamos aqui o apoio explícito das colegas Deputadas Jussara Cony - S. Exa. tantas vezes transitou conosco, trabalhando o seu nome para a indicação -, Maria Augusta Feldman e Maria do Carmo. Juntamente com inúmeros movimentos discutimos este momento que a Assembléia Legislativa está vivendo.

Nosso sincero reconhecimento à sensibilidade das Bancadas do PPB e do PMDB - que assumiram formalmente o compromisso do apoio à indicação do nome de Terezinha Gisela Irigaray a conselheiro do Tribunal de Contas do Estado - e, agora, nosso agradecimento às demais bancadas desta Casa, que se somaram a nós nesta caminhada.

O Governador Antônio Britto também recebe o nosso agradecimento, afinal, foi sua a última assinatura para que a indicação que hoje estamos votando aqui chegasse. S. Exa. o fez com o desprendimento e com a certeza de que tal ato corrige uma injustiça com a qual nós, gaúchos, não poderíamos mais conviver.

Consideramos a convicção de todos, no voto unânime desta Casa, à indicação de nossa companheira, colega e amiga Terezinha Gisela Irigaray ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 547/98. (pausa) Por solicitação do Deputado Vieira da Cunha, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Com muita honra recebi a missão da Bancada do Partido Democrático Trabalhista de encaminhar a votação deste projeto de decreto legislativo, que trata da indicação para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

O egrégio Tribunal de Contas do Estado é o órgão que nos auxilia a exercer o controle externo, uma das mais importantes funções do Legislativo. É o Tribunal de Contas que emite parecer sobre as contas do governador e julga as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores da administração direta e indireta. Realiza inspeções e auditorias nas unidades administrativas dos três Poderes e aplica aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, dentre outras relevantes atribuições estabelecidas constitucionalmente.

Trata-se, portanto, de órgão que tem importantíssima função para que um dos maiores anseios e exigências da sociedade seja atendido, qual seja, o de que os administradores públicos exerçam as suas funções rigorosamente de acordo com os princípios da moralidade e da legalidade.

Devemos ter máxima atenção quando decidimos sobre a indicação dos membros do tribunal, visto que os seus componentes devem estar à altura da nobre missão que irão desempenhar.

Estão previstas no § 1º do art. 73 da Constituição federal as seguintes exigências aplicáveis ao Estado: mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

Esses requisitos são preenchidos pela indicada, a Exma. Sra. Dra. Terezinha Gisela Irigaray, aos quais se soma uma condição extra histórica: a de ser a primeira mulher a ocupar um cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Idoneidade e notáveis conhecimentos jurídicos são requisitos formais, aos quais se soma também uma característica muito especial da ex-Deputada Terezinha Gisela Irigaray. Trata-se de uma parlamentar recordista nacional de votos. Fez 51.462 votos nas eleições de 1966 e foi arrancada desta Casa, em 1968, pelo AI-5, ato arbitrário que caçou o seu legítimo mandato.

Pelo Tribunal de Contas, que passará a contar, em seus quadros, com uma competente conselheira, pelas mulheres que avançam na conquista de espaços rumo à justa reclamação de igualdade de direitos, mas fundamentalmente para contribuir com a reparação dos mais abomináveis e indignantes atos da ditadura militar, a Deputada Terezinha Gisela Irigaray recebe, hoje, da Casa do Povo - o mesmo povo que lhe ortogou o mandato cassado - uma nova, honrosa e histórica missão: a de ser Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Parabéns, deputada e companheira de lutas trabalhistas! V. Exa. merece a indicação, e o Tribunal de Contas se engrandece. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 547/98. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Carmo, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. MARIA DO CARMO (PPB) - Sr. Presi dente, Sras. e Srs. Deputados:

O Projeto de Decreto Legislativo nº 547/98, que traz o nome da Dra. Terezinha Gisela Irigaray, é um marco na história do Rio Grande do Sul que orgulha nosso Estado. Pela primeira vez estamos votando o nome de uma mulher que tem um passado de muitas lutas e conquistas para assumir o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do nosso Estado.

Desejo vê-la assumindo a vaga que é deixada pelo Conselheiro Alexandre Machado, cuja vida é exemplo e orgulho para o Rio Grande do Sul e para o Partido Progressista Brasileiro, pois sempre honrou sua trajetória de vida como parlamentar e como cidadão.

É um orgulho para nós, parlamentares, sabermos que a Sra. Terezinha Gisela Irigaray ocupará uma cadeira no Tribunal de Contas. É uma honra, Conselheiro Alexandre Machado, tê-lo como amigo e companheiro de partido e registro que fico sensibilizada por sua atitude que oportuniza a participação das mulheres no Tribunal de Contas. Sem dúvida alguma, a Dra. Terezinha vai representar muito bem as mulheres do Rio Grande do Sul, e o gesto do Conselheiro Alexandre, certamente, vai recuperar um erro histórico - não sei se é possível -, por meio da simplicidade do seu gesto e da grandeza de sua atitude.

Conforme consta do parecer do nosso nobre colega, Deputado Jair Foscarini, o histórico profissional e político da Dra. Terezinha Irigaray foi consolidado ao longo de anos dedicados à vida pública, como professora, advogada, deputada estadual, juíza-auditora da Federação Gaúcha de Futebol, vice-presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, secretária da Rede Feminina Nacional de Combate ao Câncer e tantos outros títulos, mas principalmente pela posição que assumiu, de trabalho, de dedicação, de luta e de honra, servindo de exemplo às mulheres.

Desejo, sim, que todos sejamos sensíveis à atitude do Conselheiro Alexandre Machado e aprovemos a indicação de Terezinha Gisela Irigaray a Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 547/98. (pausa) Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Partido Progressista Brasileiro, por meio da intervenção de seu líder, quer fazer o encaminhamento dessa matéria sob outro aspecto. Não deixa de ter razão o líder da Bancada do PTB ao invocar o passado da parlamentar e suas qualificações políticas.

Não tem menos razão minha colega de bancada, Deputada Maria do Carmo, ao valorizar o ingresso da primeira mulher como conselheira do Tribunal de Contas, mas que ninguém pense que o ato que praticaremos aqui representará qualquer indenização ou compensação pela distorção havida na história.

Trata-se, sim, do encaminhamento de uma proposta que leva ao Tribunal de Contas uma pessoa extremamente qualificada e preparada, que ingressou na vida pública como um dos parlamentares mais votados em seu tempo e que, hoje, em face da sua qualificação, está ingressando naquela instituição pelo desejo - imagino - unânime desta Casa.

Rui Barbosa, em 1938, criou o Tribunal de Contas. O ato de votar o nome de alguém para atuar como conselheiro não se constitui em poder de compensação a notáveis políticos deste Estado, mas lhes delega uma grande responsabilidade de fiscalizar, de auditar e de emitir pareceres sobre as contas públicas.

Essa é uma missão grandiosa que coube a poucos homens deste Estado, e agora cabe também a uma mulher. A qualificação exigida pela lei e pela sociedade é que valoriza o ato.

A Bancada do Partido Progressista Brasileiro deseja fazer mais duas observações, além da inequívoca qualificação da Dra. Terezinha Gisela Irigaray, externada pelos nossos deputados na Comissão de Finanças e Planejamento - e citamos o Deputado Erni Petry, nosso Líder partidário -, é preciso levar em conta duas ações praticadas que permitiram a aprovação do nome de S. Exa. para ingressar no tribunal.

O Conselheiro Alexandre Machado - por coincidência um homem que, assim como este deputado, também tinha sua base parlamentar em Vacaria e em toda a Região dos Campos de Cima da Serra, - deixou saudade pelo dinamismo, lealdade e fidelidade com que trabalhou pela região. Ensinamentos, Sr. Deputado, que procuramos, modestamente, seguir.

V. Exa., Conselheiro Alexandre, viveu - com o gesto de antecipar sua saída do Tribunal de Contas - um momento histórico, corrigindo o que havia sido praticado por linhas tortas, permitindo que a primeira mulher ingressasse no Tribunal de Contas e reconduzindo a deputada cassada pelo Ato Institucional nº 5. V. Exa. permitiu muito mais, ou seja, que neste instante seja demonstrada à sociedade a qualificação do tribunal, sua responsabilidade e sua missão histórica.

Grandes homens têm sido membros deste tribunal, e agora, também, uma grande mulher. É preciso destacar o papel do Governador Antônio Britto ao ter a sensibilidade de entender o momento, abrindo mão - quem sabe - de outras indicações pelo fato de que esta se impunha como prioritária para a sociedade rio-grandense.

Sem dúvida, há um consenso. Neste instante, Sra. Deputada Terezinha Irigaray, ninguém melhor do que V. Exa. para ocupar o lugar do Conselheiro Alexandre Machado.

Nossa bancada votará favoravelmente, com o registro dos atos praticados pelo Conselheiro Alexandre Machado, pelo Governador Antônio e pela sensibilidade, pela luta e pela bravura do líder da Bancada do PTB, que, convencendo-nos a todos, encaminha favoravelmente essa proposta, com a votação unânime da Casa. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 547/98. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Deputado Sérgio Zambiasi fez, desta tribuna, um resgate histórico da vida de uma mulher que sempre esteve presente na luta pelas liberdades democráticas. Ela mesma, vítima maior de um regime de exceção, fez desse ato arbitrário motivo para continuar numa luta imensa, de homens e de mulheres, pela dignidade, pelos direitos e por um país soberano e democrático.

Esta Assembléia Legislativa, ao votar o nome da Deputada Terezinha Gisela Irigaray, resgata a dignidade não apenas dessa mulher, mas de um povo que a elegeu com a maior votação histórica na Nação Brasileira, e encaminha ao Tribunal de Contas a indicação de uma mulher digna que, ao longo de sua trajetória, soube ser, no seu devido tempo, altiva e humilde, companheira, militante e profissional.

Um dia, ouvi Terezinha dizer: Quando veio o arbítrio, quando me cassaram o mais elementar direito de cidadania, no caminho da porta da minha casa a grama cresceu, porque ninguém a essa casa se dirigia. Essas palavras me marcaram de uma forma muito dolorida.

Não podemos pensar que a indicação do nome de Terezinha Gisela Irigaray para o Tribunal de Contas possa ser uma compensação. É um resgate, como bem falou o Deputado Sérgio Zambiasi e todos os outros deputados que aqui estiveram, do significado da solidariedade humana - sentimento que Terezinha nunca abandonou, embora talvez não tenha se manifestado no momento mais triste de sua vida.

Não estamos a votar apenas o nome de uma mulher. No meu entendimento, estamos a indicar uma mulher daquelas que compõem a constelação das mulheres guerreiras do Rio Grande do Sul.

Não tenho dúvida de que ela levará ao Tribunal de Contas a competência, a seriedade e a dignidade, o que é confundido com a sua opção e concepção de vida. Poucos podem fazer isso. Sobretudo, como pioneira no Tribunal de Contas, levará o significado da participação da mulher na vida política, econômica, social e cultural do nosso Estado e do nosso País.

Não é por acaso que os movimentos organizados de mulheres gaúchas de todos os pensamentos lutaram para essa indicação, cujo encaminhamento foi feito pelo Deputado Sérgio Zambiasi. Honra-me ter participado desse processo. A materialização do voto não se resumirá ao apertar de botões, mas à consciência do merecimento dessa indicação.

O Partido Comunista do Brasil, nesse sentido, é favorável a essa indicação e entende que esta Assembléia Legislativa, no último dia da atual legislatura, estará resgatando parcela importante da história de luta do povo gaúcho, composto por homens e mulheres, felizmente por mulheres como Terezinha Gisela Irigaray. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 547/98. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. PAULO ODONE ( PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Em nome da Bancada do PMDB, não poderia deixar de fazer uma manifestação em caráter carinhoso à indicação do nome de Terezinha Gisela Irigaray. Quase tudo já foi dito, e o seu ego não cabe mais neste plenário por tudo que ouviu dos colegas parlamentares que me antecederam.

Na Comissão de Finanças e Planejamento desta Casa, já tive a oportunidade de me manifestar. Tenho laços muito antigos com Terezinha, com sua família - fui colega de sua irmã, no grupo escolar -, sendo assim, para mim é uma alegria imensa ter a oportunidade de votar e aprovar o seu nome para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas.

Terezinha Gisela Irigaray, que teve mutilado o seu mandato parlamentar em uma época de alta turbulência política, que foi a deputada mais votada neste País, obtendo 51 mil votos, tem agora a oportunidade de ver resgatado o seu valoroso passado. Ela assimilou tudo com imensa maturidade, com garra, e continuou na vida pública como uma das primeiras lideranças femininas deste Estado, levantando a dignidade da mulher e ocupando o espaço por ela merecido.

Por todas essas razões, foi muito grande nossa alegria. O Governador Antônio Britto teve a sensibilidade, já que a indicação seria dele, de deixar que os partidos que lhe deram apoio tomassem essa iniciativa. Era a vez do nosso querido PTB, que, pelo seu Líder Sérgio Zambiasi e seus integrantes, indicou a Sra. Terezinha Gisela Irigaray para a vaga propiciada pelo Conselheiro Alexandre Machado, permitindo, com esse gesto, que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul tivesse a primeira representante mulher. Certamente haverá outras.

Certamente ela faz jus à indicação, de uma maneira muito expressiva e muito correta, como poucas vezes temos a oportunidade de fazê-lo. Ao mesmo tempo em que será qualificado o Tribunal de Contas com a sua personalidade íntegra - um requisito preliminar exigido de quem vai para lá -, será resgatada uma parte política muito importante da vida do Rio Grande com a liderança de uma mulher gaúcha com a sua fibra.

Meus parabéns, Terezinha, e muito obrigado pela alegria de poder votar, com a minha bancada, em seu nome. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Informamos aos deputados que a votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 547/98 será secreta, conforme determina o art. 53, inciso XXVIII, alínea b, da Constituição estadual.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação secreta pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, Votou; Alcides Vicini, Votou; Arno Frantz, Votou; Erni Petry, Votou; Francisco Appio, Votou; João Fischer, Votou; José Alvarez, Votou; Marco Peixoto, Votou; Maria do Carmo, Votou; Rubens Pillar, Votou; Valdir Andres, Votou; Vilson Covatti, Votou; Westphalen Corrêa, Votou; Wilson Mânica, Votou.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, Votou; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, Votou; Giovani Feltes, Votou; Jair Foscarini, Votou; João Osório, Votou; José Ivo Sartori, Votou; Mário Limberger, Votou; Paulo Odone, Votou; Quintiliano Vieira, Votou.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, Votou; Bruno Neher, Votou; Caio Repiso Riela, Votou; Divo do Canto, Votou; Edemar Vargas, Votou; Eliseu Santos, Votou; Ledevino Piccinini, Votou; Manoel Maria, Votou; Sérgio Zambiasi, Votou; Valdir Fraga, Votou.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, Votou; Giovani Cherini, Votou; Heron de Oliveira, Votou; João Luiz Vargas, Votou; Kalil Sehbe, Votou; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, Votou; Valdir Heck, Votou; Vieira da Cunha, Votou.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, Votou; Elvino Bohn Gass, Votou; Flávio Koutzii, Votou; José Gomes, Votou; Luciana Genro, Votou; Marcos Rolim, Votou.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, Votou; Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, Votou.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, Votou.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Com 44 votos favoráveis e 2 dois contrários, está aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 547/98.

Há sobre a mesa quatro pedidos de licença de saúde, das Deputadas Maria Augusta Feldman e Jussara Cony e do Deputado Ledevino Piccinini. Consultamos os líderes de bancada sobre a possibilidade de essas matérias serem apreciadas em bloco. (pausa) Havendo a concordância de todos, procederemos à votação.

Em discussão e votação, em bloco, os Projetos de Resolução nºs 33/98, 34/98, 37/98 e 38/98.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Por solicitação do Deputado Giovani Cherini, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Nasci no interior de Soledade, em uma pequena propriedade. Presidi um sindicato de trabalhadores rurais por seis anos; fui, também por seis anos, funcionário e educador sindical e cooperativo de uma cooperativa em Não-Me-Toque. Tive outras passagens ligadas à pequena propriedade familiar, à pequena agricultura. Desde as histórias que meu pai contava, sempre escutei que o agricultor desenvolve talvez a maior atividade de risco existente no nosso meio.

Desde aqueles tempos ouço que o seguro agrícola é uma necessidade, que tem uma importância capital, vital para nosso agricultor. Todos concordamos com a necessidade de existir, no Rio Grande, um seguro agrícola que dê a quem planta, quando ocorrem intempéries climáticas, uma garantia de continuidade do seu trabalho na pequena propriedade.

O projeto de minha autoria é anterior à campanha política deste ano - ele acompanha minha trajetória de vida -, foi amplamente discutido em todos os cantos, e há um consenso: precisamos de uma lei, de um organismo que garanta o futuro do nosso agricultor.

O seguro agrícola passa a ter importância no Rio Grande do Sul, uma vez que traz esperança aos agricultores, que se ressentem com os efeitos da estiagem e dos fenômenos La Niña e El Niño.

O Governador e o vice-Governador eleitos, Olívio Dutra e Miguel Rossetto, respectivamente - os quais nós, do Partido Democrático Trabalhista apoiamos -, Sereno Chaise, presidente do PDT, Júlio Quadros, presidente do PT, e as bancadas dos respectivos partidos nesta Casa, todos, de forma unânime, entendem ser uma necessidade a implantação do seguro agrícola.

Entretanto, precisamos, muitas vezes, dar um passo para trás, para podermos, lá na frente, avançar um pouco mais. Sempre disse que há qualidades que não podemos negociar: a dignidade, a liberdade e a coerência, nem que seja na luta por um pedaço ao sol. Não estamos negociando nenhum desses atributos.

Por isso, Sr. Presidente, estou requerendo o adiamento de votação do projeto que trata do seguro agrícola, para que os futuros governantes deste Estado construam em conjunto um projeto que seja realmente aplicado, pois de nada adiantaria o aprovarmos e, no próximo ano, não poder colocá-lo em prática; teríamos, quem sabe, apenas bons discursos. Não sou homem de fazer isso. O que importa é que o pequeno agricultor, do pequeno município, tenha garantido um seguro agrícola.

Confio no fio do bigode e esse foi o acordo que fizemos: transparente, claro e objetivo. No próximo ano, estaremos aqui reapresentando um projeto contendo melhorias para este setor.

Encerro dizendo que estou atendendo a um pedido do meu líder nacional maior, Leonel de Moura Brizola, assim como do nosso ex-governador, Alceu Collares, e de outras pessoas, no sentido de que adiássemos a votação deste projeto, ao invés de apenas retirá-lo, a fim de que esta Casa, de forma responsável, possa aprovar algo exeqüível pelo governo.

Tenho certeza de que o futuro governo - que ajudamos a eleger - fará isto, assim como tenho certeza de que a vitória será de todos nós. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Por solicitação do Deputado João Osório, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O governador eleito do PT não precisou tomar posse para começar a mostrar à sociedade que o discurso de campanha, que lhe levou à vitória nas últimas eleições, tinha o único objetivo de iludir o eleitor, de passar um calote eleitoral em nosso Estado. É lamentável que isso tenha ocorrido, pois o Partido Trabalhista, ao longo da história, fez tramitar nesta Casa o Projeto de Seguro Agrícola.

O primeiro projeto nesse sentido a tramitar nesta Casa foi de autoria do então Deputado Estadual e hoje Deputado Federal Adão Pretto. O nobre deputado estava sempre discutindo sobre esse tema, trazendo o sindicato dos trabalhadores rurais para esta Casa, mobilizando os segmentos da agricultura, da agropecuária e fazendo discursos inflamados denunciando colegas, governantes.

O Sr. Antônio Lorenzi - (Dá um aparte anti-regimental.)

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) - Sim, trazendo panfletos com fotografias de colegas.

Felizmente, meu nome e minha fotografia não foram divulgadas porque sempre defendi nesta Casa, com muito vigor, o seguro agrícola.

O colega Adão Pretto foi eleito Deputado Federal e o Deputado Antônio Marangon, hoje Prefeito de Palmeira das Missões, ficou nesta Casa lutando, discursando, mobilizando e defendendo o Projeto de Seguro Agrícola. Quando o Deputado Antônio Marangon deixou esta Casa, o Deputado Ivar Pavan iniciou o seu mandato defendendo o mesmo projeto, com muita luta, muito debate, muita discussão e muita acusação.

Após o mandato do Deputado Ivar Pavan, tivemos o do brilhante Deputado Elvino Bohn Gass defendendo um outro projeto. Em homenagem à história e ao passado deste deputado, reproduzirei as suas palavras. Disse o Deputado Elvino Bohn Gass: Espero que desta vez o projeto seja aprovado e de fato implementado por este governo. Os agricultores estão perdendo a batalha contra o clima. O El Niño devastou grande parte da lavoura, e os produtores não contam com nenhum mecanismo para o ressarcimento dos prejuízos.

Agora é o seguro agrícola; depois, serão os 100 mil empregos para os jovens que nunca trabalharam, a universidade estadual, o aumento salarial do magistério e o dos soldados da Brigada Militar. E falam em promessas na base do fio de bigode. Mas, como, se mentem e enganam o eleitor?

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de autoria do Deputado Giovani Cherini autorizava o governo a implantar o seguro agrícola. Ele não traçava normas, era um projeto autorizativo. Bastava o governador eleito ter vontade e regulamentar o projeto dentro da visão e da concepção do seu partido.

Conheço a história do Deputado Giovani Cherini e lamento o fato de S. Exa. vir a esta tribuna colocar seu currículo, seu passado de homem comprometido com a lavoura, com o pequeno agricultor, com a agricultura familiar, e ceder para um governador que ainda não tomou posse e para telefonemas do Rio de Janeiro.

Essa novela durou três semanas, este deputado requerendo a votação, eles pedindo o adiamento da votação dia após dia e, agora, solicitam-no para o próximo ano.

Sr. Presidente, quero em meu nome, em nome da minha bancada e dos deputados que defendem a pequena propriedade, passar às mãos de V. Exa., para que seja protocolado, um novo projeto de seguro agrícola, sério, a fim de que seja aprovado nesta Casa, deseje o governo do PT ou não. Precisamos tirar a máscara daqueles que se elegeram mentindo para o povo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comuni cação de líder.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Senhores Deputados:

Infelizmente, a história do Rio Grande do Sul, dentre algumas de suas lideranças, vai perder aquilo que é muito nobre para nós: a tradição do fio de bigode.

O Deputado João Osório espelhou-se, aqui, no seu Governador Antônio Britto, que realmente não teve fio de bigode para manter a honra do que disse na campanha quanto a não vender a CEEE e a CRT. Portanto, S. Exa. mentiu para a sociedade.

Essa é a história do Rio Grande, cujo governador, mais do que o fio de bigode ou a sua palavra, não honrou a carta que enviou a todos os servidores da área, dizendo que não venderia essas empresas. Portanto, a mentira devo devolver ao Deputado João Osório, pois o seu governador, efetivamente, mentiu para a sociedade gaúcha.

Estamos inaugurando um novo período na história deste Estado, onde esse fio de bigode vai valer. Nós, da Bancada do PT, fizemos todos os esforços junto ao Deputado Giovani Cherini para que retirasse o projeto do seguro agrícola.

Desde nossa primeira bancada nesta Casa apresentamos o projeto do seguro agrícola, que foi aprovado pelos deputados e vetado, na época, pelo Governador Pedro Simon. Apresentado novamente pelos nossos deputados, o projeto foi vetado pelo Governador Antônio Britto. Portanto, este governo é contra o seguro agrícola.

Não faz sentido, no momento em que se elegeu um governo de verdade, que vai honrar o fio de bigode, sim, e que tem no seu programa a instalação de um seguro agrícola - que será implantado gradativamente, a partir do ano que vem -, que façamos, neste apagar das luzes, ao final deste mandato, a votação de tal proposição.

Há um compromisso efetivo de implementação desse projeto, que foi assumido não somente com o Deputado Giovani Cherini, mas com toda a sociedade gaúcha, que votou em Olívio Dutra e em Miguel Rosseto e na proposta democrática da Frente Popular.

O objetivo é de que efetivamente começássemos a implementar esse projeto dentro das condições de auxiliar, realmente, a agricultura familiar, que carece de um seguro agrícola e de um acompanhamento para a produção de alimentos. Nesse setor, vergonhosamente, fazemos muitas importações, inclusive de outros países, considerando-se que, no Rio Grande do Sul, poderíamos estar exportando mais, ao contrário do que fazemos.

Essa é a atual situação, e, neste momento, precisamos reafirmar o compromisso com o seguro agrícola e construí-lo com as entidades e com os parlamentares. É esse o esforço que vamos fazer, que foi assumido na campanha e reafirmado neste momento com a negociação para a retirada do projeto, matéria que, efetivamente, passaremos a implementar com o novo governo a partir do ano que vem.

Fazemos essa manifestação pela necessidade de termos uma política nacional de seguro agrícola, extensiva a um projeto do Estado do Rio Grande do Sul, a partir do governo que se aproxima. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Para uma comunicação de líder, concedemos a palavra ao Deputado Wilson Mânica.

O SR. WILSON MÂNICA (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Historicamente, na minha atividade de comunicação, havia uma afirmação de que, no Nordeste, os políticos torciam para não chover porque elegiam-se em cima da seca; quanto mais seca e mais dificuldades, mais votos. Havia até mesmo aqueles que, no prenúncio de uma campanha, anunciavam chuvas.

Com relação ao Projeto de Seguro Agrícola - e estou há 12 anos nesta Casa -, acompanhei inúmeros encaminhamentos, desde o projeto de Adão Pretto ao do colega Giovani Cherini, e sempre tive uma opinião favorável a tal respeito, mas com uma ressalva quanto ao aspecto da legalidade, por entender que poderia ser uma medida a ser tomada na área federal.

Subo a esta tribuna porque, durante a recente campanha eleitoral, amigos que me apoiavam no município de Ibirubá e no Alto Jacuí vieram, um dia, preocupados, porque um candidato - que não era eu - teria estado lá e dito que o Wilson Mânica havia votado contra o seguro agrícola.

Tive necessidade de fazer uma cópia xerox da votação realizada nesta Assembléia Legislativa e encaminhá-la àquelas pessoas, comprovando que havia votado favoravelmente ao projeto. Um mentiroso elegeu-se e eu não, mas isso faz parte da luta política.

Quero dizer que não entro nessa briga de piranhas que está aí, mas que torço para que aconteça o seguro agrícola.

Quantos pequenos agricultores foram transportados de ônibus, nesses 12 anos, para o plenário da Assembléia? Passam de mil. Quantos serviram de instrumento eleitoral em cima dessa expectativa desejada por todos? Espero, sinceramente, que os novos colegas a assumirem em minha bancada dêem apoio a essa proposição, porque estarei torcendo e não terei qualquer constrangimento em aplaudir aqueles que apresentarem esse projeto.

Por conseguinte, estou-me despedindo desta Casa hoje, e aproveito os minutos restantes para dizer aos colegas que cheguei limpo e saio limpo; que cheguei tranqüilo e saio tranqüilo.

Saio desta Casa com uma aposentadoria de 416 reais e 70 centavos. É bom que fique claro que a minha esposa fica com uma aposentadoria de 266 reais. Saio daqui orgulhoso, voltando para a minha atividade com a consciência do dever cumprido.

Gostaria de, nesta oportunidade, dizer que compus a Mesa durante um ano de meu mandato, tendo como Presidente Renan Kurtz, que não era do meu partido, mas a quem, de público, desejo fazer um elogio pela postura e a seriedade com que conduziu esta Casa. Nos demais anos, não fui componente da Mesa, mas sempre parceiro dos meus companheiros e colegas.

Sinto, mas sou obrigado a dizer, no encerramento, que participo de política há 30 anos, que participei de várias eleições, mas nunca nas circunstâncias dessa última, que a certa altura se transformou num verdadeiro leilão financeiro. Vi colegas aqui cumprirem seu mandato com capacidade, tendo chegado pelos seus valores, e vi gente que comprou o cargo. Acho que comprar objetivos não traz felicidade para ninguém. Fiz a melhor votação da minha história política, aumentando em quase 2 mil o número de votos, mas não cheguei lá.

Quero dizer que não faço despedida, porque despedida é para morto. Estou muito vivo e vou continuar, embora fora da atividade parlamentar, tentando ajudar a minha comunidade do Rio Grande do Sul, os meus amigos e o meu partido.

Honestamente, vim de público dizer que essa é a minha posição, torcendo para que o Governador Olívio Dutra tenha êxito; se ele fizer um bom mandato, o Rio Grande do Sul irá bem. Nunca fiz parte do colegiado que prega que quanto pior melhor. Desejo que Deus acompanhe o novo governador; se ele faça um bom governo, seu sucesso será o de todos nós.

Quero registrar - acho que é bonito - que, em determinado debate, fui um pouco agressivo com a colega Jussara Cony. A ela peço desculpas por isso. A S. Exa. afirmo, entretanto, algo que poderá levar gravado em sua lembrança: sempre falei de frente, tanto das virtudes como dos defeitos; jamais pelas costas. Admiro a colega como uma guerreira, uma peleadora. Levo uma grata recordação da sua participação, bem como das demais deputadas que integram a Assembléia Legislativa.

Ao Sr. Presidente, quero dizer muito obrigado; à minha bancada, a certeza de que fomos bons companheiros e, aos deputados de outras bancadas, que fomos bons adversários e grandes amigos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Deputado Wilson Mânica, sua manifestação é o reconhecimento da amizade que V. Exa. granjeia entre todos os deputados desta Casa.

Por solicitação do Deputado Pompeo de Mattos, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O motivo de ocupar esta tribuna diz respeito à inusitada manifestação do Deputado João Osório, representante do governo atual nas posições aqui defendidas. A questão do seguro agrícola ensejou muitos debates neste Parlamento e agora nos encaminhamos para o seu capítulo final.

Recordo-me dos projetos encaminhados pelos Deputados Adão Pretto; Mário Limberger; por este deputado - fui um dos autores do seguro agrícola -; João Luiz Vargas - na época em que fui Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, cargo também ocupado pelo Deputado Giovani Cherini, que também apresentou projeto; Antônio Marangon; Ivar Pavan; Luís Carlos Casagrande; Elvino Bohn Gass. Todos esses parlamentares estiveram apreensivos com o tema que refletia a preocupação da sociedade: o seguro agrícola. Nunca vimos chegar a bom termo tal projeto.

Lembro-me de que, na administração do Sr. Alceu Collares, briguei com o governador, porque fui autor desse projeto. No Governo Antônio Britto, não vi um de seus integrantes brigar com o governador na ânsia de fazer valer o projeto do seguro agrícola. Sequer ousaram apresentar alguma proposta dessa natureza. Ficaram, no máximo, agourando, torcendo contra, azarando para que não desse certo.

A diferença do que está acontecendo agora em relação ao que ocorreu durante o Governo Britto está claramente manifestada e pode ser traduzida em duas palavras: o que é demagogia e o que é o interesse da classe trabalhadora, dos agricultores.

A manifestação, a posição e o comportamento do Deputado Giovani Cherini traduzem exatamente esse critério. S. Exa. não está visando à postura demagógica, que até poderia adotar e jogar para a torcida, mas está pensando, efetivamente, na implementação do seguro agrícola, que é compromisso público desta Casa e do governador que assumirá. Está dando oportunidade ao Parlamento, à sociedade, às forças vivas, à sociedade civil organizada, aos movimentos sociais, aos sindicatos e ao governador de construírem em conjunto, a quatro mãos, um seguro agrícola que seja aplicado.

É um exagero, para não dizer um equívoco, afirmar-se que, de parte da nossa bancada, está encerrado o comprometimento com o seguro agrícola, Deputado João Osório. Continuamos tão ou ainda mais comprometidos agora.

Li o seu perfil no jornal Zero Hora, deputado, e fiquei entusiasmado ao ver ali o homem correto e esforçado que é. Li e gostei, confesso. Mas V. Exa. não precisava ter maculado o seu mandato com esse ato demagógico e oportunista de apresentar, ao apagar das luzes de uma legislatura, um projeto de seguro agrícola, já que o Senhor nunca tratou desse tema, não se preocupou com essa questão e nada fez. Agora, quer ser o pai da criança. Não precisava disso, deputado. Por que não fez antes? Onde estava, a que veio e a quem serve?

O PDT, assim como o PT, tem e sempre teve esse compromisso, que vamos juntos resgatar. V. Exa. terá a oportunidade de ajudar, mas não de liderar nessa questão, porque nunca se preocupou com ela. No PDT, já contamos com a liderança do Deputado Giovani Cherini; no PT, com a do Deputado Elvino Bohn Gass. Teremos a liderança do Governador Olívio Dutra que saberá nortear e coordenar essa questão e a do Dr. José Hermetto Hoffmann, na Secretaria da Agricultura e Abastecimento.

Não podemos substituir a liderança de um projeto que é extremamente importante para quem luta há anos. V. Exa. não assinará com o chapéu dos outros, até porque, Sr. Presidente, não poderá ser outro o comportamento senão o de remeter a proposta apresentada para o fundo do arquivo, pois um projeto de seguro agrícola será construído, ouvindo como premissa as bases da agricultura.

Este é o compromisso que está posto, este é o caminho que iremos nortear, e a Bancada do PDT não fugirá dessa postura. O Deputado Giovani Cherini tem a autoridade moral, formal, legal e ética para continuar no processo, até porque devemos respeito a S. Exa. pela trajetória que percorreu, por sua luta e seu trabalho. Não abrimos mão dessa posição. O resto é falso.

Não aceitaremos, Deputado João Osório, a demagogia no apagar das luzes, o oportunismo de pretender ser o dono da verdade, o dono da razão. V. Exa. poderia ter cumprido o seu mandato, que foi bom, sem pagar este mico. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Primeiramente, cumprimento o Deputado Giovani Cherini, do PDT, pela grandeza que demonstrou ao solicitar a retirada do requerimento baseado no art. 63 da Constituição do Estado, permitindo que o projeto de sua autoria deixasse de ser apreciado, e todos sabemos que esse projeto representa uma luta histórica de S. Exa.

Deputado João Osório, tenha certeza de que reconheço o trabalho voltado aos interesses sociais desenvolvido por V. Exa. nesta Casa.

O governo que assumirá em menos de 15 dias é composto por homens e por mulheres que têm uma história ligada aos interesses dos agricultores e dos trabalhadores rurais e urbanos deste Estado. Principalmente os deputados do PT e do PDT, somados aos do PSB e do PC do B, têm acúmulos históricos na elaboração de projetos que garantam a dignidade para os nossos agricultores.

A grandeza do Deputado Giovani Cherini é um exemplo nesta Assembléia Legislativa. Além de ter sido presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, S. Exa. sempre buscou a solução dos graves problemas que afetam a população do campo, enquanto o atual governo, infelizmente, ajudou a aprofundá-los.

Por outro lado, a Bancada do PT, desde o tempo em que o Sr. Adão Pretto foi Deputado nesta Casa, vem acumulando ações em favor da solução dos problemas do homem do campo. O PC do B se fez presente nesta Casa um tempo depois e sempre buscou contribuir com os acúmulos obtidos, procurando tomar conhecimento das propostas já existentes nesse sentido.

Tenho a certeza de que haveremos de realizar uma construção coletiva, liderada pelo Deputado Giovani Cherini, com a qual, a partir deste momento, nos perfilamos. V.Exa. poderá ser o condutor deste processo, contando com todos os acúmulos obtidos pela Bancada do PT.

Já tomamos conhecimento, pelas afirmações do futuro Governador Olívio Dutra, eleito pela maioria do povo gaúcho, da grandeza de como iremos governar este Estado.

O Governo Olívio Dutra, a princípio, conta com o apoio das Bancadas do PT, PSB, PDT e PC do B, mas não tenho dúvidas de que deputados provenientes de outras bancadas deverão alinhar-se ao primeiro grupo. Muitos parlamentares que dão sustentação ao atual governo proferiram discursos durante a campanha eleitoral, apresentando o seu compromisso com esses temas. Entendemos que, acima de tudo, deverá estar o bem do Rio Grande do Sul.

Temos uma história de ética, de cumprimento da palavra, e os acertos efetuados entre o futuro governador e o Deputado Giovani Cherini, com o respaldo das nossas bancadas, da sociedade, dos homens e das mulheres do campo, com certeza, nos remeterão à construção coletiva de um projeto. Os nossos pequenos agricultores, que não por acaso se encontram nas galerias deste plenário, têm-se feito presentes durante toda a luta histórica na busca pela reforma agrária, pelo respeito ao homem do campo, para que efetivamente aqueles que trabalham na terra possam ter dignidade e contribuir para a riqueza do Rio Grande do Sul.

Renovo os cumprimentos ao Deputado Giovani Cherini, ao nosso futuro governador e às nossas bancadas que, com certeza, conquistarão aliados, pela seriedade, pela ética e pelo cumprimento da palavra.

Não tenho dúvida de que tanto os colegas que se reelegeram quanto os próximos que virão terão como prioridade, além da economia do nosso Estado, os interesses dos homens e das mulheres do campo.

Finalizo, agradecendo as palavras que o Deputado Wilson Mânica proferiu relativas a mim. Hoje à tarde, poderei manifestar de uma forma mais concreta o agradecimento de V. Exa. Pretendo oferecer-lhe uma rosa vermelha pelo seu mandato, pelas suas intervenções - ideologicamente opostas a minha -, pela maneira com que veio a esta tribuna. Nas relações humanas, todas as pessoas deveriam proceder como V. Exa., expressando claramente não um pedido de desculpas, mas o reconhecimento de um equívoco cometido num momento de acirramento das discussões.

Não tenho dúvida de que, embora em lado oposto, V. Exa., Deputado Wilson Mânica, continuará dando a sua contribuição baseado naquilo em que acredita. Tenha a certeza de que esta colega tem por V. Exa., assim como por todos os demais colegas, o maior respeito. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Em votação, em bloco, os Projetos de Resolução nºs 33/98, 34/98, 37/98 e 38/98.

O SR. PAULO AZEREDO (PDT) – Sr. Presidente, não consigo votar, pois aparece a mensagem senha em uso. O meu voto é sim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Esta presidência registra seu voto favorável à matéria, permanecendo, entretanto, o resultado a ser consignado no painel eletrônico. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, não; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa (ausente); Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger (ausente); Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher (ausente); Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Com 34 votos favoráveis e 1 voto contrário, estão aprovados, em bloco, os Projetos de Resolução n°s 33/98, 34/98, 37/98 e 38/98.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, voto sim aos projetos.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Esta presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Esta presidência consulta os líderes sobre a possibilidade de os projetos de decreto legislativo constantes da pauta serem apreciados em bloco. (pausa) Havendo a concordância de todos, procederemos à votação da matéria.

Em discussão e votação, em bloco, os Projetos de Decreto Legislativo n°s 299/98, 300/98, 309/98, 310/98, 417/98, 418/98, 420/98, 438/98, 443/98 a 486/98, 493/98 a 495/98, 499/98 a 501/98, 505/98 a 516/98, 521/98 e 522/98.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa (ausente); Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher (ausente); Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (abstenção); Elvino Bohn Gass (abstenção); Flávio Koutzii (ausente); José Gomes (abstenção); Luciana Genro (abstenção); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 37 votos favoráveis e nenhum voto contrário, estão aprovados os projetos de decreto legislativo anteriormente referidos.

Em votação o requerimento de dispensa de publicação e interstício para a imediata votação das redações finais dos projetos 162/97, 96/97, 36/97, 113/97, 190/97, 222/97, 231/97, 37/98, 45/98, 128/98, 157/98, 158/98, 159/98, 160/98, 170/98, 195/98, 212/98, 221/98, 228/98, 229/98, 237/98, 243/98, 244/98, 265/98, 266/98, 267/98, 268/98, 269/98, 274 a 280/98, 282/98 e 284/98, aprovados nas sessões dos dias 9 e 10, requerimento esse assinado pelo Deputado Valdir Andres. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em votação as redações finais dos projetos referidos no requerimento ora aprovado. Os deputados que as aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovadas.

Em discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Emenda à Constituição nº 89/98, da Deputada Jussara Cony e demais deputados: Altera a redação do art. 244 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, Título VII, Capítulo III - Da Saúde e Saneamento Básico. Seção I - Da Saúde e acrescenta mais um parágrafo. Ao projeto foi apresentado um substitutivo. O projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideran ças.

Em discussão. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Esta proposta de emenda à Constituição tem uma história que se confunde com a própria luta na Assembléia Nacional Constituinte e na nossa Constituição estadual; tem uma história que se confunde com mobilização popular - neste momento aqui representada por trabalhadores dos mais diversos segmentos do setor da saúde - para a garantia do princípio constitucional, inserido na Constituição federal e estadual, de que a saúde - um direito de todos e um dever do Estado - tenha o aporte de recursos permanentes e suficientes para que sejam asseguradas políticas públicas para um atendimento universal e de qualidade para todos.

Quero destacar algumas questões no processo deste projeto de emenda constitucional que foi apresentado nesta Casa no dia 7 de abril, Dia Mundial da Saúde, com o respaldo do movimento organizado de saúde SOS-SUS. No auditório desta Casa, num ato coordenado pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, presidida pelo Deputado Eliseu Santos, o projeto foi apresentado à sociedade gaúcha - e dela teve o respaldo - e, com a assinatura significativa de 26 deputados, num primeiro momento, começou a tramitar nesta Casa.

O envolvimento da sociedade foi a tônica deste projeto e por isso chegamos hoje a este momento histórico nesta Casa. Também foi importante o envolvimento da Assembléia Legislativa - passou de 26 para 46 o número de deputados a participarem do projeto.

Destaco a participação do Executivo municipal, das prefeituras, dos secretários, das entidades, dos órgãos e das instituições que trabalharam neste projeto. Na minha bancada, tenho mais de 10 mil abaixo-assinados de todos esses setores, quais sejam os hospitais filantrópicos - destaco o Hospital Espírita e o Hospital de Pronto Socorro -, o Conselho Estadual de Saúde, os conselhos municipais de todo o nosso interior, as câmaras de vereadores, as prefeituras, as secretarias de saúde, as entidades médicas e farmacêuticas, os profissionais de saúde, por intermédio dos sindicatos, dos conselhos e das associações de saúde, os coletivos de saúde da Central Única dos Trabalhadores, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, entidades como o GAPA, como a União Brasileira de Mulheres, como o Movimento das Mulheres Trabalhadoras Rurais e Urbanas, o Conselho Nacional, o Fórum Municipal de Mulheres, a UAMPA, a FRACAB, associações de moradores, o Núcleo Interdisciplinar de Estudos sobre a Mulher da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Peço que seja incluído nos anais da Casa o apedido subscrito hoje, nos jornais da cidade, das três entidades médicas: Conselho Regional de Medicina, Sindicato Médico e Amrigs, mostrando não apenas um olhar voltado a esta Assembléia Legislativa, mas fundamentando o compromisso dos médicos do Rio Grande do Sul, através dessas entidades, com o aporte de recursos para garantir esta saúde de qualidade - um médico está recebendo atualmente, por uma consulta pelo Sistema Único de Saúde - SUS -, 2 reais, o que é uma indignidade para o profissional e para as pessoas que buscam um atendimento de qualidade.

Estamos aqui votando algo que é o anseio da sociedade. Empenho-me em votar, neste último dia, para não ser injusta com signatários de primeira hora e de todos os momentos, inclusive alguns colegas deputados que não se reelegeram. Por isso não poderíamos admitir - pelo compromisso dessa emenda, com a saúde e com a vida - que se deixasse de votar essa matéria.

Quero destacar a participação do Secretário da Saúde, Deputado Germano Bonow, que trouxe relevante contribuição, motivo deste substitutivo. Inclusive já discuti a esse respeito com todos os deputados, lembrando a questão constitucional do repasse de verbas aos municípios e por isso temos 10% da receita tributária líquida.

Quero destacar também a participação da futura Secretária da Saúde, socióloga Maria Luíza Jaeger - S. Sa. não está presente neste momento porque participa de uma reunião com o sindicato médico, na qual estão sendo encaminhados importantes processos para o futuro governo e secretaria -, que nos trouxe subsídios, como uma das coordenadoras da área de saúde da Bancada do PT nesta Casa.

Destaco também a participação dos companheiros das Bancadas do PT, PSB e PDT, que, num primeiro momento, como bancadas, já assinaram esse documento.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Deputada, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da oradora, concedemos o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Saliento, de forma particular, a participação da Deputada Cecilia Hypolito, que, simultaneamente, apresentou um projeto de lei complementar importantíssimo para a regulamentação da área da saúde no Estado do Rio Grande do Sul. Essa matéria, no art. 46, além dos 10%, concede um aporte significativo de recursos ao determinar o ressarcimento a compensações obtidas junto a empresas do setor de medicina de grupo, seguro saúde, cooperativas ou outras que atuem na prestação direta ou na intermediação de serviços de saúde devidos em função da assistência prestada pelo SUS a beneficiários dessas empresas.

Sem dúvida, precisamos aprovar este projeto porque, além de conceder mais aporte de recursos, além de ressarcir o Estado de pagamentos efetuados, trata-se de uma valiosa contribuição, pois garante saúde como um direito de todos e um dever do Estado.

Ressalto, da Bancada do PSB, a iniciativa da Deputada Maria Augusta Feldman, do Deputado Beto Albuquerque e, do ponto de vista jurídico, do Deputado Bernardo de Souza.

Destaco, da Bancada do PDT, a atuação do Deputado Ciro Simoni, companheiro médico que, com sua visão, muito nos ajudou.

Do PSDB, saliento a participação do Deputado Paulo Vidal.

Da Bancada do PMDB, destaco a solidariedade do colega Quintiliano Vieira, médico, signatário desde o primeiro momento, e que sempre nos ajudou a elaborar a redação deste projeto. S. Exa. não poderia terminar a atual legislatura sem aprovar esta matéria.

Da PPB, agradeço o empenho à Deputada Maria do Carmo - companheira das lutas em prol da saúde -, ao Deputado Adolfo Brito, ao Deputado José Alvarez, que não poderia deixar esta Casa sem aprovar esta emenda.

Da Bancada do PTB, destaco a iniciativa do Deputado Eliseu Santos, coordenador da nossa comissão, segundo signatário da proposta de emenda. Ressalto, ainda, a intervenção a favor do Deputados Divo do Canto e Valdir Fraga, que também não poderiam, pelo trabalho que fizeram, deixar este Parlamento sem a aprovação do projeto.

Srs. Deputados, pretendia que esta proposta fosse aprovada no dia em que completou 50 anos a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Neste momento, no entanto, essa emenda conta com a aprovação de 46 deputados, incluindo todos os líderes de bancadas, demonstrando que nosso trabalho frutificou, o que é muito importante.

Esta Casa será a primeira Assembléia Legislativa do Brasil - mais uma vez, seremos vanguarda e exemplo - a garantir o aporte de recursos para o setor da saúde, visando à aplicação do princípio constitucional.

Não podemos mais viver - e nós, deputados estaduais, impediremos que isto aconteça - um cotidiano de medo, de indignação e de sofrimento por falta de verba. Mais do que isso: mobilizaremos as demais assembléias legislativas e chegaremos ao Congresso Nacional com esse exemplo para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 169/98, que estabelece o vínculo do princípio com a dotação orçamentária.

Terminamos esta legislatura, e, se nada tivesse feito como deputada estadual nesses quatro anos, estaria com a minha consciência tranqüila devido à aprovação da matéria que todos estamos subscrevendo e chamando de emenda da vida.

Partilho esse sentimento com todos os parlamentares desta Casa, porque buscar o direito à vida e a dignidade do povo gaúcho é algo que orgulha esta Assembléia Legislativa.

Talvez com pequeno atraso, afirmamos que nossa contribuição aos 50 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem é patrocinar a aprovação dessa emenda com base no mais importante princípio constitucional: a cláusula pétrea da Constituição federal, que não podemos mudar e que precisamos fazer avançar.

Diz o artigo 5º da referida Carta Magna: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade.

Sinto-me honrada por termos, na proposta do futuro governo, garantidos 10% da Receita Tributária Líquida para ações e serviços de saúde. Esta Assembléia Legislativa, no final deste mandato, por unanimidade e determinação de seus deputados, tem a possibilidade de fazer cumprir o que determina a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. A aprovação da proposta representa a independência do Poder Legislativo e uma valiosa contribuição ao cidadão.

Muito obrigada mais uma vez aos colegas, em especial àqueles que atuam na área da saúde, porque representam o significado das profissões na garantia - enfatizo - do direito à vida. É uma farmacêutica que faz esse agradecimento. (Não revisado pela oradora.)

(Matéria entregue para transcrição.)

NOTA DE ENTIDADES MÉDICAS PUBLICADA NOS JORNAIS CORREIO DO POVO, ZERO HORA E JORNAL DO COMÉRCIO, EM 15 DE DEZEMBRO DE 1998.

CREMERS SIMERS AMRIGS

EMENDA CONSTITUCIONAL PARA A SAÚDE

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, a Associação Médica do Rio Grande do Sul e o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, vêm a público manifestar seu integral apoio ao Substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional 89/98, da deputada Jussara Cony, propondo a destinação de, no mínimo, 10% da Receita Tributária Líquida em ações e serviços de saúde.

Delonga data, as entidades médicas preconizam que o setor disponha de uma fonte de recursos específica, suficiente e permanente, visando um atendimento digno à população e uma remuneração justa aos profissionais da saúde.

Exortamos os senhores deputados para que se sensibilizem diante da situação caótica em que se encontra a saúde pública e aprovem na íntegra o referido texto.

Porto Alegre, 15 de dezembro de 1998.

Marco Antônio Becker

Presidente do Cremers

Martinho A. R. Álvares da Silva

Presidente da Amrigs

Paulo de Argollo Mendes

Presidente do Simers

O SR. PRESIDENTE (Kalil Sehbe - PDT) - Continuam em discussão a Proposta de Emenda à Constituição nº 89/98 e seu substitutivo. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Carmo, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. MARIA DO CARMO (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A Proposta de Emenda à Constituição nº 89/98 é a marca da dedicação de vários segmentos da sociedade. Não poderia, entretanto, deixar de registrar o trabalho de luta da Deputada Jussara Cony.

Essa proposta, chamada emenda da vida, estabelece o compromisso de todos olharmos para a área da saúde. Precisamos encontrar alternativas de alocar recursos para esse setor, que vive na penúria no País e no Rio Grande do Sul, conseqüentemente.

A Proposta de Emenda à Constituição nº 89/98, que estabelece a destinação de, no mínimo, 10% da Receita Tributária Líquida em ações e serviços de saúde, é vital para a manutenção da saúde pública do Estado do Rio Grande do Sul.

Temos, hoje, na imprensa - como já mencionou a própria autora da proposta, Deputada Jussara Cony -, a manifestação aberta do Conselho Regional de Medicina, presidido pelo Dr. Marco Antônio Becker; da Associação Médica do Rio Grande do Sul, presidida pelo Dr. Martinho Álvares da Silva, e do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, presidido pelo Dr. Paulo de Argollo Mendes.

Essas três entidades foram muito claras na manifestação que fizeram, dizendo que as entidades médicas preconizam, há longa data, que o setor disponha de uma fonte de recursos específica, suficiente e permanente, visando a um atendimento digno à população e a uma remuneração justa aos profissionais da saúde.

Deputada Jussara Cony, é necessária a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 89/98, a emenda da vida, porque precisamos ajudar a alcançar recursos para a saúde dos gaúchos e gaúchas deste Estado tão querido. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Kalil Sehbe - PDT) - Continuam em discussão a Proposta de Emenda à Constituição nº 89/98 e seu substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado Jair Foscarini, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JAIR FOSCARINI (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Cumpre-me vir a esta tribuna comentar a Proposta de Emenda à Constituição nº 89/98 e congratular-me com sua autora, a eminente Deputada Jussara Cony. Realmente seremos o primeiro Estado brasileiro a conter, nas suas normas constitucionais, tal limite de aplicação em gastos com a saúde.

Nas duas últimas leis de diretrizes orçamentárias aprovadas, já constava esse limite de aplicação de 10% da Receita Tributária Líquida na Secretaria da Saúde e Meio Ambiente, com algumas emendas, acrescentando que, uma vez aprovados esses recursos em orçamento, não poderiam ser deslocados para qualquer outra secretaria.

O substitutivo que ora estamos votando deixa muito clara a alteração da proposta original, que tratava dos 100% da aplicação dos recursos. Como nela não constava a expressão da parte líquida, excluía os repasses constitucionais aos municípios.

Relembro a V. Exas. que, na Comissão de Finanças e Planejamento, quando votávamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício econômico-financeiro de 1999, travou-se, durante horas, uma batalha sobre as emendas ao orçamento referentes ao quesito saúde.

Como já existia na proposta original do Estado a aplicação de 10% dos recursos líquidos, apresentamos duas emendas: a primeira para a exclusão de recursos do SUS; a segunda referente à possibilidade de os recursos da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente servirem de fonte para outras secretarias. E discutimos a emenda apresentada pela Deputada Jussara Cony que instituía que fossem aplicados 100% dos recursos da receita tributária.

Naquela oportunidade, com a presença do Deputado Germano Bonow, chegamos à conclusão de que o correto seria a aplicação dos recursos líquidos e não o que havia sido proposto por meio de emenda parlamentar à LDO nem a maneira proposta originalmente na Emenda Constitucional 89/98.

Felizmente o presente substitutivo corrige esse erro, deixando claro que os repasses constitucionais aos municípios serão descontados e que seremos o primeiro Estado brasileiro a contar com os 10%.

Espero não termos de votar, no exercício seguinte, um aumento para 12%, como o que está sendo votado, em Brasília, através de uma proposta de emenda à constituição. Entretanto, isso seria um aprimoramento à emenda constitucional apresentada pela Deputada Jussara Cony.

Falo em nome da Bancada do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, por proposição do Líder do Governo, Deputado Paulo Odone, congratulando a Deputada Jussara Cony. Enfatizo que essa emenda será um avanço muito grande em termos de saúde para todo o Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) Continuam em discussão a Proposta de Emenda à Constituição nº 89/98 e seu substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado Quintiliano Vieira, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. QUINTILIANO VIEIRA (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Quis o destino, nobre colega Deputada Jussara Cony, ao término de mais um período legislativo, encerrasse meu trabalho parlamentar, que se iniciou-se na câmara de vereadores do meu município, onde fui vereador.

Posteriormente, tive a honra de ser eleito prefeito de Dom Pedrito. Isso ocorreu em 1986, tão logo ocorreu a abertura. Fui o primeiro prefeito eleito de um município de área de segurança nacional depois de 22 anos de exclusão do processo democrático. Nessa ocasião, como chefe do Executivo municipal, acompanhava a votação da nova Carta Magna do País.

Fui um dos primeiros prefeitos, talvez pioneiro neste Estado, a criar a Secretaria de Saúde. Pasmem V. Exas., esta não existia em Dom Pedrito quando assumi a prefeitura, mas havia Secretaria de Turismo.

Além disso, passei a adotar o procedimento que preceituava a Constituição federal, promulgada em 1988, há dez anos, a qual determinava o que estamos hoje sacramentando: que os municípios façam convênios com os Estados e que estes dotem aqueles com no mínimo 10% de recursos para a área da saúde. Saibam V. Exas. que essa determinação não era cumprida.

Venho a esta tribuna para dar o testemunho de que fiquei, ao longo dos últimos 8 anos, nesta Casa, com o mesmo discurso, com a mesma posição, com a mesma coerência, porque entendo que, sem orçamento, os recursos ficam apenas na palavra. Hoje quase está estabelecido o caos na saúde pública deste País.

Vejo nas galerias um companheiro médico da cidade de Bagé, da colônia, do interior do município, que é diretor de um hospital e conhece minha luta. Depois de ter sido prefeito, fui secretário adjunto no Governo Pedro Simon, e lutei para que as ações em todos os canais chegassem aos municípios.

Hoje, contamos com nosso colega Deputado Germano Bonow, que é um irmão e um parceiro, e vem para nos ajudar no sentido de que possamos ver o Projeto de Lei nº 89/98 aprovado por esta Casa.

Tenho também o privilégio e a dupla emoção de ver presentes, nas galerias deste Legislativo, pequenos produtores, filhos de agricultores, com a esperança de que esta Casa, no dia de hoje, aprove uma modificação do projeto Funterra-RS. Esperam que tal aprovação venha a possibilitar a realização do sonho de ter a sua gleba de terra, para que possam, em seguida, estar trabalhando, em um exemplo de assentamento sério, feito com dignidade.

É com dupla emoção que venho a esta tribuna, neste momento, encaminhar minha manifestação favorável à proposta, embora o Deputado Jair Foscarini, de minha bancada, já se tenha manifestado a esse respeito.

Senti-me extremamente feliz e honrado por ver aqui as minhas entidades médicas, o sindicato, a associação e o Conselho Regional de Medicina, conclamando e saudando a população, demonstrando a atenção que têm para com as questões do Parlamento do Rio Grande do Sul.

A nobre Deputada Jussara Cony, pelo seu trabalho, pela sua luta, simboliza a luta da mulher gaúcha, a luta de Anita Garibáldi por um Rio Grande livre, próspero, desenvolvido.

Estamos todos eufóricos, e não tenho dúvidas de que a Assembléia haverá de aprovar esta proposta unanimemente, sendo um marco para a história deste Estado e um exemplo de avanço para o País nas questões referentes à saúde.

Não é por acaso que vivemos em um Estado que tem a melhor qualidade de vida, onde se vive 10 anos mais e com o menor índice de mortalidade infantil. Esses dados não são de instituto de pesquisa, mas, sim, da própria ONU. Isso se deve a projetos que chegam a esta Casa semelhantes ao que estamos apreciando.

Parabéns, Deputada Jussara Cony. Espero que o Parlamento do Rio Grande do Sul ratifique essa opinião votando favoravelmente. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Continuam em discussão a Proposta de Emenda à Constituição n.º 89/98 e seu substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Deputada Jussara Cony, tenho a honra de tê-la como Vice-Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa. Hoje estamos colhendo o fruto de muitos anos. Quando iniciamos nossa caminhada nesta Casa, estávamos muito longe deste valor. O governo que encerrava seu mandato naquele período aplicava perto de 2% na área da saúde. E, a cada ano que passava, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, médicos, pessoas ligadas ao setor de saúde como a Deputada Jussara Cony, o Deputado Adolfo Brito, o Deputado Ciro Simoni e outros companheiros, estavam lá, apresentando emendas, buscando ampliar esses recursos. Com alegria acompanhávamos, a cada ano, o aumento de recursos para essa área.

Hoje vamos votar, nesta Casa, esta proposta de emenda à Constituição que é um consenso de todos nós e de todas as pessoas que conhecem as dificuldades da área da saúde. Temos a certeza absoluta de que estaremos dando um passo muito importante, com o apoio das entidades médicas, do Conselho Regional de Medicina, da Associação Médica do Rio Grande do Sul, do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul e de toda a população sofrida que corre em busca de assistência médica neste Estado.

Estava inclinado, querida companheira e amiga de muitos anos - desde à época da Faculdade de Medicina -, Deputada Jussara Cony, a apresentar uma emenda aumentando mais um pouco os recursos para a área da saúde, de 10% para 12% ou 13%. Tenho certeza de que o governo que se instalará irá aplicar os 10% da receita na área da saúde, e que, no final deste ano, entraremos todos juntos com uma nova emenda, quem sabe buscando 13% para essa área. Faremos isso para alcançar uma equiparação com a Prefeitura de Porto Alegre, que diz aplicar 13% da sua receita na área da saúde, e dessa forma poderemos trabalhar juntos, coesos.

Tenho convicção de que esta Casa apoiará a emenda da Deputada Jussara Cony e também a emenda que apresentaremos no futuro, visando a buscar mais recursos para a área da saúde. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Continuam em discussão a Proposta de Emenda à Constituição nº 89/98 e seu substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado Ciro Simoni, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. CIRO SIMONI (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

É com satisfação que nós, como médicos e membros da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, vimos a este plenário, na tarde de hoje, com a oportunidade de votar a Proposta de Emenda à Constituição nº 89/98, de autoria da Deputada Jussara Cony.

Desde o primeiro dia de mandato nesta Casa, há quase quatro anos, participamos das discussões relacionadas aos recursos destinados à saúde. Nós, que presenciamos as dificuldades que as prefeituras, os hospitais e, principalmente, a nossa população enfrentam nessa área, vimos, passo a passo, a idéia desse investimento se consolidar em nosso Estado.

Sem dúvida nenhuma, a Deputada Jussara Cony capitaneou esse processo, junto com todos nós, nesse período. As emendas que foram apresentadas ao orçamento e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, as discussões que foram travadas neste Parlamento construíram, sem dúvida alguma, este momento importante para todos nós.

Não apenas em meu nome, mas em nome da Bancada do PDT, desejo dizer que nos orgulhamos de ter sua parceria nesta Assembléia Legislativa; orgulhamo-nos de poder contribuir com V. Exa. nesse trabalho tão árduo, mas que foi feito com muita determinação e com muita vontade. Ganha o Estado do Rio Grande do Sul, ganha sua população, e é isso que mais interessa a nós, especialmente a todos os membros da nossa bancada. Estamos vibrando neste momento em que podemos colocar na Carta maior deste Estado algo que vai evitar que a cada ano tenhamos que travar a luta que travamos agora.

Este momento define essa situação para sempre. O Rio Grande do Sul dará um passo à frente dos demais Estados, à frente da própria União. Em nível federal, temos a Proposta de Emenda à Constituição nº 169/98 esperando para ser apreciada. Talvez esta votação aqui inspire os demais Estados, e inspire, finalmente, os deputados federais, para que tenhamos em Brasília uma votação semelhante a esta e que possamos todos nos orgulhar e nos regozijar desse momento tão importante.

Parabéns, deputada. Seu trabalho foi importantíssimo nesta missão que, certamente, não pára aqui. Esperamos que, nos próximos quatro anos, possa V. Exa. estar junto conosco nesta Casa para continuar contribuindo nesse sentido, assegurando melhores dias à nossa população. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Continuam em discussão a Proposta de Emenda à Constituição nº 89/98 e seu substitutivo. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação (pausa). Primeiramente, votaremos o substitutivo nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 89/98. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz (ausente); Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger (ausente); Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 47 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado, em primeiro turno, o substitutivo nº 1 ao Projeto de Emenda Constitucional nº 89/98.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 121/95, do Deputado Marcos Rolim: Dispõe sobre proteção, auxílio e assistência às vítimas de violência e dá outras providências. Parecer: favorável, da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos; favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relatores: Deputados Alexandre Postal e Manoel Maria pelas respectivas comissões. Ao projeto foi apresentado um substitutivo, de autoria dos Deputados Flávio Koutzii e Marcos Rolim.

Em discussão. Por solicitação do Deputado Marcos Rolim, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a discussão da matéria.

O SR. MARCOS ROLIM (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Inicialmente agradecemos a posição das lideranças com assento nesta Casa que acordaram na votação desta matéria que tramita na Assembléia Legislativa desde 1995.

O projeto de lei em questão tramita há quatro anos neste Parlamento e dispõe sobre proteção, auxílio e assistência às vítimas da violência no Estado do Rio Grande do Sul. Ao longo deste ano, estabelecemos um conjunto de negociações com o Líder do Governo, Deputado Paulo Odone, visando melhorar o projeto e garantir a sua aprovação em plenário.

O substitutivo que apresentamos - as bancadas receberam uma cópia - é exatamente o resultado dessa negociação que foi feita já nos últimos meses de debate nesta Casa, juntamente com as lideranças do governo.

Na verdade, Sr. Presidente, ao aprovar esta matéria estaremos aprovando a primeira legislação na história brasileira de proteção às vítimas da violência, que inclui mecanismos especiais de proteção às testemunhas ameaçadas, o que seguramente deverá repercutir amplamente sobre a eficácia da atividade policial. Este projeto inclui medidas concretas de auxílio, proteção às famílias e aos familiares de policiais e agentes encarregados de cumprir a lei, que tenham falecido ou ficado feridos no cumprimento do seu dever e um conjunto de outras medidas da maior relevância.

Solicitamos a atenção de todos os deputados para esta matéria e a sua conseqüente aprovação, para que possamos avançar na preservação dos direitos humanos do Estado do Rio Grande do Sul e evitar aquilo que tem sido uma regra e um fenômeno nacional, chamado de dupla vitimização. Sempre que temos uma vítima da violência, em geral, essa pessoa é vitimada duas vezes, primeiro, quando é objeto da prática delituosa e, segundo, quando fica ao total abandono por parte do Estado. Essa é a questão fundamental que o projeto pretende enfrentar. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 121/95 e seu substitutivo.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Por solicitação do Deputado Rubens Pillar, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O projeto em discussão, apesar de ter no seu mérito uma benevolência e uma reparação, é inconstitucional por vício de origem, pois depende de recursos oriundos do Poder Executivo. Por conseguinte, somente o Poder Executivo pode encaminhar projetos que versem sobre despesas.

Votarei contra a matéria, não pelo mérito, mas pela inconstitucionalidade, já que, para ser cumprida, exigirá recursos definidos pelo Legislativo. É verdade que vivemos um momento muito difícil. Com o aumento da violência no Estado, não há dúvida de que um projeto como esse ensejará um grande dispêndio do Poder Executivo, porque há vítimas todos os dias. Em Pelotas, há uma semana, uma família foi massacrada, degolada, trazendo prejuízos para seus familiares. E há outros crimes e assassinatos que estão ocorrendo neste País.

Volto a dizer que a Constituição de 1988 é humana, mas facilita o uso da violência. Na Inglaterra e nos Estados Unidos uma criança de 8, 12 anos comete um crime e é punida. Aqui no Brasil, jovens de 16, 17 anos, que pertencem a quadrilhas, cometem assaltos e são protegidos pela lei, defendidos pelos direitos humanos e continuam matando e fazendo vítimas.

Nós vamos fazer uma lei para combater os efeitos de uma causa que não está recebendo a atenção que deveria e que é garantir à sociedade a tranqüilidade e a paz.

Enquanto deixamos assassinos, assaltantes e estupradores, porque são menores, perambulando pelas ruas, votamos, aqui, um projeto de lei para indenizar as vítimas desse sofrimento. Acredito que temos que combater as causas e não os efeitos dos problemas, e a segurança se torna, cada vez mais, bastante difícil neste País.

Entretanto, teremos um governo que irá espraiar pelo Rio Grande do Sul a tranqüilidade e a paz, sem dúvida nenhuma, capilarizando, em todas as famílias, a tranqüilidade. Porém, há uma desconfiança: quando cidadãos pertencentes a este partido aprovam a invasão do Parlamento, ficamos até duvidando da seriedade daquilo que prometem.

Votaremos contra este projeto pelo seu vício de origem que, para nós, é inconstitucional. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Em votação o Projeto de Lei nº 121/95 e seu substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado Alexandre Postal, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna para apresentar o meu apoio ao substitutivo ao Projeto de Lei nº 121/95. Porém, preciso lançar uma dúvida.

O brilhante Deputado Marcos Rolim, com sua competência, a partir do próximo ano, será um dos representantes do Rio Grande do Sul em Brasília. Fomos colegas e trabalhamos juntos, durante quatro anos, na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, e sei da luta do nobre parlamentar em defesa dos direitos humanos. Creio que este projeto de lei vai contribuir para diminuir os problemas que afetam as vítimas da violência em nosso Estado.

Porém, há um impasse: para viabilizar a votação que estamos fazendo hoje, é necessário criar o fundo, que está especificado neste projeto, por meio de uma lei. Se até o mês de março do próximo ano, o governo não criar o fundo, reivindicarei, desta tribuna, a sua criação, porque, do contrário, não há como colocar em prática a proposta que estamos votando hoje.

Estou à sua disposição, Deputado Marcos Rolim, pela amizade que tenho com V. Exa., - e não se trata de uma afronta, muito pelo contrário -, mas pretendo fiscalizar, porque somente assim este projeto será viabilizado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Em votação o Projeto de Lei nº 121/95 e seu substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A Bancada do Partido Progressista Brasileiro deixou em aberto esta questão, e os parlamentares votarão de acordo com suas convicções. É inegável que carece de constitucionalidade.

Entretanto, no exame do mérito, é possível verificar-se que o projeto tem o objetivo de propor a discussão do tema, embora não crie o fundo, propõe o encaminhamento político de sua criação, o que muito agrada aos parlamentares desta Casa.

Sobretudo, tal projeto nos apraz, porque tem a finalidade de proteger, auxiliar e assistir às vítimas da violência, por meio da atuação de órgãos ou de instituições competentes, mediante auxílio financeiro oriundo do fundo a ser criado por lei.

Lamentavelmente, de todas as reflexões feitas nesta tribuna sobre direitos humanos, ao longo dos últimos tempos, não foi falado - exceto por este parlamentar - sobre a deplorável situação das vítimas do crime organizado nas estradas.

Hoje existem, pelo menos no Rio Grande do Sul, oito famílias vivendo a inusitada situação de não terem a definição quanto ao seu chefe - o pai, o esposo, o irmão, ou o filho -, ou seja, se está vivo ou morto. São pessoas desaparecidas há mais de dois anos, vítimas, sim, do crime organizado, cujos veículos foram recuperados e cujos assaltantes foram indiciados, todavia, vivem a situação do vivo-morto. Essas pessoas vivem um constante e permanente velório.

Propomos, neste ano, a criação da delegacia de desaparecidos e vamos renovar a proposta de sua criação, no próximo ano, solicitando ao novo governo que tenha a compreensão para este caso e, sobretudo, que a sociedade e os que defendem ardentemente os direitos humanos lembrem-se, também, das vítimas do crime organizado. Há oito corpos não- resgatados, são os motoristas assassinados há mais de dois anos, cujos corpos foram ocultados para desaparecer a prova material.

Sr. Presidente e Srs. Parlamentares, votarei favoravelmente a este projeto na expectativa de que o próximo governo tome a iniciativa de criar o fundo e procure, de acordo com o que propõe o Deputado Marcos Rolim, efetivamente, atender às vítimas da violência, entres elas, claro, as famílias dos caminhoneiros assassinados. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Em votação o Projeto de Lei nº 121/95 e seu substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado Marcos Rolim, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. MARCOS ROLIM (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Desejo, primeiramente, responder à argumentação sobre a constitucionalidade desta matéria. Quero lembrar aos Srs. Deputados que este projeto de lei, como tramita há quatro anos na Assembléia Legislativa, foi a exame da Comissão Constituição e Justiça da Casa, tendo recebido parecer favorável do relator da matéria; indo a voto na referida comissão, foi aprovado por unanimidade. Portanto, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, comissão técnica permanente da Casa que exerce o controle prévio da constitucionalidade dos projetos.

A segunda questão parece ser absolutamente óbvia. Quero que qualquer um dos Srs. Deputados me aponte no substitutivo, que é o que estamos votando, um centavo a mais de despesa prevista. Podem apontar e quantificar. Na verdade, trata-se de uma má vontade, Sr. Presidente, por parte de uma posição absolutamente conversadora, retrógrada - que vamos comentar a partir de agora - contra o projeto quanto ao seu mérito.

Este é um projeto que define uma política pública de prevenção e de proteção às vítimas da violência no Estado do Rio Grande do Sul e que orienta, num sentido público, as ações do Governo do Estado, as quais deverão estar cobertas, no limite das responsabilidades orçamentárias, por uma decisão governamental de quantificar inclusive os volumes de recursos que serão despendidos neste projeto.

Dizemos que as vítimas da violência, em tais ou tais circunstâncias, serão indenizadas pelo Estado, mas não fixamos indenização, pois ela será fixada pelo Governo do Estado, de acordo com os recursos orçamentários e de acordo com o fundo a ser criado pelo próprio governo. Dessa forma, estamos definindo uma linha política de atuação, e não despesa.

Se não for esse o entendimento, Sr. Presidente, não há nenhuma matéria aprovada na Casa que possa ser constitucional, porque qualquer projeto de lei aqui votado implicará sempre, segundo essa ótica, alguma despesa. Nós não estamos fixando despesa, até porque não se trata de um processo legislativo das leis orçamentárias.

Deixemos de lado esse óbice, absolutamente superado pela Casa, porque para isso já temos parecer da Comissão de Constituição e Justiça, da qual fazem parte os deputados que têm a atribuição de fazer esse exame e que, por unanimidade, se definiram aprovando esta matéria.

Vamos entrar numa questão de mérito levantada pelo eminente Deputado Rubens Pillar. Dizia S. Exa. que este projeto trata das conseqüências e que temos que tratar das causas. Estou plenamente de acordo com a idéia de que é preciso enfrentar as causas da violência. Onde S. Exa. identifica as causas da violência? No fato de que a Constituição federal estaria a proteger delitos praticados por menores de idade.

Ora, Sr. Presidente, é preciso um limite para ignorância, especialmente quando se trata de um deputado estadual! Há atualmente no Brasil o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê punições bastante rigorosas a adolescentes autores de atos infracionais. Se o Deputado Rubens Pillar ignora isso, como dá a entender pelo seu pronunciamento, convido-o a ir à FEBEM para visitar algumas centenas de jovens lá internos, em medida de privação de liberdade pela prática de delitos graves.

Ocorre aqui, na verdade, a reprodução de um preconceito inaceitável, porque decorrência de uma ignorância absoluta, quando se confundem dois conceitos inconfundíveis: o conceito de inimputabilidade penal com o conceito de impunidade. Inimputabilidade penal, Deputado Rubens Pillar, é uma coisa: significa que os menores de 18 anos não serão processados pelo Código Penal. Impunidade é algo completamente diverso, porque os adolescentes autores de atos infracionais são punidos com medidas que, muitas vezes, são mais graves do que aquelas aplicadas a adultos pelos mesmos delitos.

Posso dar-lhe um exemplo, Sr. Deputado: um adulto que tenha praticado crime de homicídio e for condenado a uma sentença de 12 anos, em regime fechado, e tiver bom comportamento na prisão, laudos favoráveis e uma decisão favorável de um juiz, por progressão de regime, com um sexto da pena cumprida, vai à liberdade e semiliberdade, trabalhando externamente e recolhendo-se à noite no presídio.

Portanto, esse adulto que praticou homicídio cumpriria dois anos de uma sentença de 12 anos. Um menor de idade, aos 15 anos, que tenha praticado homicídio e receber uma decisão judicial de privação de liberdade, poderá ficar dos 15 aos 21 anos fechado num estabelecimento como o antigo ICM, hoje CJA, ou como o IJM, aqui na cidade - lugares nos quais V. Exa. nunca passou por perto, porque se entrasse em um instituto desses teria outra posição a respeito da questão da impunidade de adolescentes.

Na verdade, são essas idéias preconceituosas e descabidas, fundadas na ignorância e na militância contra a idéia de direitos humanos que sustentam esse tipo de discurso.

Sr. Presidente, estamos diante de uma possibilidade histórica porque, eternamente, por ignorância ou má-fé, afirma-se que a luta pelos direitos humanos é aquela que não se preocupa com as vítimas da violência. Pois agora, quando temos a chance de aprovar um projeto que prevê proteção a essas vítimas, um dos principais autores desse discurso vota contrariamente. Nessas horas é que sabe mos quem tem compromisso com as vítimas da violência e quem transforma essa questão em debate político, contra a idéia dos direitos humanos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Em votação o substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 121/95. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz (ausente); Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti (ausente); Westphalen Corrêa, não; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, não; Jair Foscarini (ausente); João Osório (ausente); José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger (ausente); Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

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O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 37 votos favoráveis e 3 votos contrários, está aprovado o substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 121/95. Fica, dessa forma, prejudicado o projeto original.

O SR. GIOVANI FELTES (PMDB) - Sr. Presidente, retifico o meu voto, que é sim.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente, voto sim ao substitutivo.

O SR. JAIR FOSCARINI (PMDB) - Sr. Presidente, voto sim ao substitutivo.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Esta presidência registra seus votos favoráveis à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado pelo painel eletrônico.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 88/98, da Deputada Maria do Carmo: Determina um percentual mínimo e máximo de homens e mulheres no provimento de cargos de órgãos colegiados da administração estadual. O projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

Em discussão. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Carmo, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. MARIA DO CARMO (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Projeto de Lei nº 88/98, no seu art. 1º, determina que os órgãos colegiados da administração direta e indireta do Estado, incluindo autarquias, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, terão seus cargos providos com percentual mínimo de 30% e máximo de 70% para ambos os sexos.

Consta nas cláusulas pétreas da nossa Constituição que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, mas, quando se trata de levar esse mandamento à prática, as barreiras são muitas e não é fácil, na verdade, remover-se esse entulho de preconceitos e discriminações acumulado durante séculos.

Na distribuição do poder público, por exemplo, as mulheres ficam num plano secundário, fato que não acontece nos países desenvolvidos. Na Suécia, por exemplo, 50% dos ministérios são formados por mulheres.

Embora já vitoriosas na luta pela igualdade no mercado de trabalho, na conquista das vagas do ensino fundamental, médio e superior, elas permanecem inferiorizadas na partilha das responsabilidades públicas, nos órgãos de deliberação coletiva do Estado, que são os órgãos importantes, de colegiados que tomam decisões,abrangendo desde o sistema financeiro até a área social, repercutindo em toda a sociedade.

O projeto ora em apreciação determina que esses órgãos tenham um número mínimo e máximo de homens e de mulheres em seus quadros.

A Constituição federal, art.5, § 1º, determina que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

Desejo, com a aprovação do Projeto de Lei nº 88/98, obter um percentual de, no mínimo, 30 % e de, no máximo, 70% para ambos os sexos para provimento de cargos na administração estadual. Queremos ver mulheres atuando nas secretarias de Estado, nos conselhos deliberativos, consultivos, nas fundações, nas autarquias. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Continua em discussão o Projeto de Lei nº 88/98. (pausa) Por solicitação o Deputado Rubens Pillar, concedemos a palavra a S.Exa. para discutir a matéria.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Não há dúvida de que o projeto que discutimos apresenta méritos, mas voltamos a afirmar que é inconstitucional, porque, administrativamente, compete ao Executivo determinar o número de pessoas que escolherá.

Além disso, devo dizer à Deputada Maria do Carmo que fixar um número de cargos, em uma democracia, já está ultrapassado. O percentual de mulheres que trabalham no Poder Judiciário está ultrapassando o dos homens. Daqui a algum tempo, haverá um número muito maior de juízas atuando em todo o Estado do Rio Grande do Sul do que de juízes.

A mulher deve continuar conquistando seu espaço em todos os setores. Não podemos delimitar números. Em uma democracia, ela tem ampla possibilidade de se apresentar de maneira igual à do homem.

Fazendo um parêntese, devo dizer ao Deputado Marcos Rolim que o projeto aprovado há pouco não deixa de ser um charminho, porque propõe algo que não dará nenhum resultado. O Executivo poderá ou não aceitá-lo; terá que enviar uma lei ao Legislativo criando um fundo, mas não é obrigado a fazê-lo. Lei não se propõe, determina-se. Essa lei é inconstitucional.

Sr. Presidente, sou contrário ao projeto da Deputada Maria do Carmo pelas razões expostas. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Continua em discussão o Projeto de Lei nº 88/98. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Marcos Rolim, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. MARCOS ROLIM (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Encaminho favoravelmente ao projeto da Deputada Maria do Carmo e parabenizo-a não apenas pela iniciativa de trazer esta matéria à consideração do plenário como também pela sua extrema felicidade na formulação da idéia básica, que é a de estabelecer uma política afirmativa com relação à participação das mulheres na esfera pública.

A deputada poderia ter escrito pura e simplesmente que caberia às mulheres uma cota mínima de 30% em todos os órgãos colegiados, mas não o fez. A forma como redigiu a proposta estabelece um percentual mínimo e máximo entre os sexos para a participação nas instâncias colegiadas, ou seja, S. Exa. não está dizendo que é 30% o mínimo de mulheres ou que é 70% o máximo de homens. Pode ser inclusive o oposto: 30% de homens e 70% de mulheres.

O Deputado Rubens Pillar não entendeu, porque não tem o costume de ler as matérias e, quando lê, não compreende, porque não as interpreta, não tem a capacidade de perceber a intenção do que está no papel, do que está escrito.

Estamos apreciando um projeto que tem uma relevância extraordinária pela inovação e pela modificação que passa a introduzir nos hábitos legislativos. Estamo-nos espelhando numa das mais fortes tradições democráticas européias e norte-americanas, que são as chamadas ações afirmativas, em que se estabelece um conjunto de vantagens comparativas a segmentos tradicionalmente marginalizados, desprivilegiados.

Nos Estados Unidos e em vários países europeus, há leis específicas que estabelecem cotas no mercado de trabalho, nos meios de comunicação social, não apenas às mulheres mas aos mexicanos, aos negros, a um conjunto de populações que tradicionalmente não tiveram condição de disputa em igualdade de condições com o padrão tradicional de homem branco, protestante, etc., que caracteriza a cultura norte-americana.

Já existe na legislação brasileira um conjunto de exemplos dessa natureza que bastariam para impugnar o argumento da inconstitucionalidade. Há, por exemplo, lei federal que estabelece cota de 10% aos portadores de deficiência física em concursos públicos. Há legislação eleitoral que estabelece cota mínima de candidatura às mulheres nas eleições. Há um conjunto de outros dispositivos que estabeleceram cotas.

Temos de avançar ainda mais nessas cotas, para que a democracia não seja uma declaração de intenções, para que a idéia de que todos são iguais perante a lei não seja apenas um discurso, mas para que assumamos a necessidade de enfrentar as desigualdades reais, dentre elas aquelas que tradicionalmente afastam as mulheres da esfera pública, pela superação de um conjunto de preconceitos que ainda hoje entendem que o lugar da mulher é em casa, cuidando dos filhos, fazendo comida e reproduzindo uma dupla jornada de trabalho.

Este projeto tem um sentido progressista. Felizmente, foi apresentado por uma mulher que teve a felicidade de incorporar a aspiração democrática que está na base de sua idéia.

Seguramente a proposta será aprovada por esta Casa, em que pesem a incompreensão e o caráter retrógrado de algumas argumentações. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Em votação o Projeto de Lei n° 88/98. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

É espantoso que um projeto da clareza, da simplicidade, da qualidade, da seriedade, da objetividade deste, de iniciativa da nobre Deputada Maria do Carmo, ainda possa gerar - já não digo objeção - incompreensão.

A questão da igualdade entre todos os seres humanos é um tema caro a todas as filosofias, a todas as ideologias, a todas as religiões que acreditam na dignidade essencial do ser humano. A desigualdade é a negação da qualidade do ser humano, de sua espiritualidade, de seu valor maior, especialmente quando nos consideramos - e temos direito a tanto - superadores da escala animal. A igualdade é um pré-requisito da felicidade. Sem ela, não é possível sonhar com felicidade.

Sabemos que a mulher tem sido, historicamente, ao longo dos tempos, subjugada, sufocada nas suas ânsias de se afirmar como um ser portador da dignidade essencial que a faz um ser humano. A história sufocou, dominou e pôs a mulher sob o tacão da exploração, numa diferença de tratamentos de gênero que é imperdoável e que, milênios de acontecimentos, fazem com que algumas cabeças, ainda hoje, se rebelem contra propostas qualificadas como esta.

O princípio da igualdade de todos perante a lei está insculpido em todas as declarações de direito, inclusive na da ONU, de que comemoramos 50 anos de existência. Está no art. 5º da Constituição brasileira - e é dito entre nós de maneira abusivamente repetitiva para evitar as incompreensões que lamentavelmente ainda acontecem: Todos são iguais perante a lei. Com isso já se diria tudo, mas a Constituição acrescenta: sem distinção de qualquer natureza. O inciso I determina: homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Por três vezes, no mínimo, a Constituição, em uma única frase, declara, proclama e assegura a igualdade.

A experiência histórica, entretanto, tem revelado que as meras declarações de igualdade não são suficientes para fazer a igualdade, que encontra raízes nas vivências históricas, nas culturas sedimentadas no tratamento diferenciado e nas diferenças econômicas. Por isso, tem-se desenvolvido o conceito de ações afirmativas para que aqueles segmentos que estejam inferiorizados possam, por declaração formal de lei, ter acesso àquela igualdade que é pretendida em tese. A ação afirmativa, ao contrário do que simploriamente alguns pretendem, não desiguala, mas vem exatamente para forçar a construção da igualdade.

O texto da Deputada Maria do Carmo tem ainda a peculiar inteligência metodológica de não dizer que há um percentual para homem e outro para mulheres. Está a dizer que há um percentual para um sexo e um percentual mínimo para outro, tal qual a legislação eleitoral, que tem pretendido assegurar a presença da mulher no cenário político eleitoral brasileiro, mas não garante um percentual mínimo ao sexo feminino. Estabelece que para um sexo ou outro, seja qual for, haverá um percentual maior limitado e um menor. Por conseqüência, na concepção originária, na absoluta fidelidade aos mais caros postulados da ética, da ciência, da filosofia, da política e da religião, por perfeita afinação com os comandos constitucionais, por perfeita modernidade e integração com o conceito das ações afirmativas e por inteligente formulação metodológica - que não explicita qual o percentual para homens e mulheres - , esse projeto de lei tem a virtude revolucionária de quem diz uma verdade grande, definitiva e absoluta em pouquíssimas palavras.

Não gera uma despesa ao governo, mas impõe a todos os órgãos públicos a fidelidade a um claro comando constitucional e a uma clara aspiração da humanidade, que só pode ser feliz quando todos, homens e mulheres, forem rigorosamente iguais. Por isso, esse projeto de lei merece ser aprovado. Muito obrigado.(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Em votação o Projeto de Lei nº 88/98. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria Augusta Feldman, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. MARIA AUGUSTA FELDMAN (PSB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Parabenizo a Deputada Maria do Carmo pela iniciativa e os deputados que nos antecederam pela defesa dessa proposição, mostrando que a visão machista e discriminatória de alguns homens é muito reduzida, quase inexistente, inclusive neste Parlamento. São poucos aqueles que, por não entenderem, contrapõem-se aos projetos de ações afirmativas.

Falou muito bem o Deputado Marcos Rolim e lembrou muito bem o Deputado Bernardo de Souza ao referir a preciosidade com que foi elaborado o projeto, buscando garantir a igualdade de direitos entre homens e mulheres. Talvez o não-entendimento de alguns seja a fixação de 70% de quota máxima. Parece-me que não houve percepção de que justamente ao fixar a quota máxima para homens ou mulheres está-se resguardando a presença de ambos os sexos.

Se existe alguma preocupação com o avanço das mulheres, por exemplo, no quadro da magistratura, é bom que aqui se frise que isso tem sido alcançado por concurso público e não por concessão ou por benesse, o que demonstra que as mulheres, quando têm oportunidade ao espaço e ao concurso e acesso à cultura, sem dúvida avançam, impõe-se e consolidam-se.

Deputado Rubens Pillar, estamos assegurando, por essa lei, que, no mínimo, se as mulheres avançarem demais, 30% de homens permanecerão. Portanto, os Senhores não serão prejudicados nesse contexto, ao, contrário, estarão assegurados.

É preciso destacar, no momento em, nesta Assembléia, examinamos um nome para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas, que somente ao final do segundo milênio é que a escolha para essa função recai numa mulher. Trata-se de um avanço lento, gradual, que precisa ainda de ações afirmativas para assegurar a presença da mulher, a sua independência, a sua autonomia, a sua confiança e, principalmente, a nossa representação.

Parabéns Deputada Maria do Carmo. Tenho a certeza de que os parlamentares, na sua grande maioria, votarão favoravelmente à proposta de autoria de V. Exa. Acredito mesmo que essa aprovação poderá ser unânime, porque, a partir das explicações oferecidas pelos colegas, o Deputado Rubens Pillar deve ter entendido o objetivo do projeto. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Em votação o Projeto de Lei nº 88/98 (pausa.) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Quero afirmar à Deputada Maria do Carmo que, mais uma vez, S. Exa. faz jus a um mandato que tem-se postado em defesa e na luta pela igualdade das mulheres, que está diretamente relacionada com a emancipação feminina, sob o ponto de vista político, social, econômico, cultural e familiar.

Atualmente, somos 30% mulheres chefes de família no País, no entanto, pelo processo que vivenciamos em função de um projeto, observamos que milhares dessas mulheres, pertencentes à humanidade que vem extrapolando opressão, discriminação e exclusão dos mínimos direitos a toda sociedade, estão à margem do processo produtivo e do direito a um trabalho digno, aliado à luta histórica pela igualdade.

Li desta tribuna - e consta no nosso projeto aprovado, o da emenda da vida, exatamente como consta no seu - o art. 5º da nossa Constituição, fazendo referência ao direito à saúde a todos, homens e mulheres. V. Exa. refere o mesmo artigo, relacionando-o ao direito à oportunidade do trabalho, levando em consideração as condições políticas, econômicas, sociais, culturais da possibilidade da mulher influir, participar e assumir cargos na vida pública e no setor privado.

Acredito que este projeto tem também o mérito de extrapolar essa discussão para a sociedade, porque podemos legislar sob o ponto de vista do setor público.

O art. 5º da nossa Carta Magna determina que todos são iguais perante a lei. Essa não é a realidade que vivenciamos. Um projeto como o que estamos a examinar remete-nos a materializar na vida, no cotidiano, a igualdade que conquistamos com a participação das mulheres na Constituição. Matéria que possibilite vislumbrar tal condição deve contar com o apoio unânime de uma assembléia legislativa.

São séculos de discriminação e, mais do que isso, de uma cruel desigualdade que se objetiva na falta de oportunidade de as mulheres assumirem cargos para os quais estão tão preparadas quanto os homens.

Não pode haver nenhuma dúvida, Deputada Maria do Carmo, quando V. Exa. estabelece a margem de vagas para cada sexo, de que, na medida em que o máximo é 70%, teremos, no mínimo, nessa diferença, nossos 30% garantidos.

Deputada Maria do Carmo, a aprovação desse projeto é uma elucidação e uma garantia de que, se não nos beneficiarmos pela ação afirmativa - que foi a luta das mulheres do mundo, materializada em Pequim, onde V. Exa. teve importante participação -, estaremos pelo menos beneficiadas por um aspecto negativo: se forem ocupados 70% dos cargos por homens, sobram 30% para as mulheres, percentual que, bem compreendo, V. Exa. tentou resguardar ao elaborar a proposta.

Esperamos que esta Casa tenha a capacidade de votar pelo direito de homens e mulheres serem contemplados com o mínimo de 30% e o máximo de 70% dos cargos.

Votarei favoravelmente a esse projeto, considerando seu significado para as mulheres do Rio Grande do Sul, para a economia do nosso Estado, para a igualdade de direitos e para a dignidade de homens e mulheres, pois é inadmissível que uma sociedade se considere digna quando o é apenas para uma metade.

Dizíamos em Pequim, e repetimos agora, que não teremos dignidade com a desigualdade das mulheres campeando pelo mundo inteiro. Só haverá direitos humanos onde também forem respeitados os direitos humanos das mulheres.

V. Exa. está em busca do direito sagrado ao trabalho e da dignidade das mulheres servidoras do Rio Grande do Sul. Parabéns. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Em votação o Projeto de Lei nº 88/98. Solici tamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio (ausente); João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa (ausente); Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini (ausente); João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, não; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann (ausente); Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 38 votos favoráveis e 2 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 88/98.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 283/98, do Poder Executivo: Introduz modificações na Lei nº 7.916, de 16 de julho de 1984, e alterações, que autoriza a instituição do Fundo de Terras do Estado do Rio Grande do Sul - Funterra/RS. Ao projeto foi apresentada uma emenda. O projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Quintiliano Vieira, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. QUINTILIANO VIEIRA (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna para agradecer aos líderes a sensibilidade e o apoio unânime que nos possibilitaram dar início à votação deste projeto.

Quero, igualmente, cumprimentar a brava gente de Colônia Nova, que aqui chegou há 49 anos, como dissemos na semana passada, oriunda do velho continente, com sua coragem e determinação, e misturou-se ao povo do Rio Grande, tornando a região de Bagé altamente produtora. Seus descendentes, que estavam emigrando novamente, deixando aquela Região da Fronteira para buscar trabalho em outras áreas, vêem, com este projeto, a possibilidade de ficar ali, onde têm, com seu preparo e vocação, todas as condições de ter sucesso.

Cumprimento, ainda, o Sr. Geraldo Martens e os dirigentes da Cooperativa Agrícola Mista Aceguá Ltda. – CAMAL – , os produtores e os trabalhadores rurais. Temos dito que, se alguém quiser fazer um assentamento com seriedade, competência e determinação, precisa ir primeiro a Bagé, a Colônia Nova, para conhecer aquele rincão do Rio Grande onde existe prosperidade, porque há probidade e trabalho.

Essa alteração – como nos perguntava o nobre Deputado Valdir Heck – deve-se à exigência, de parte dos órgãos financiadores, de que haja, no mínimo, 25 hectares de terra produtiva, e o módulo rural naquela região é de 25 hectares. Se não fizéssemos essa modificação, seguramente não teríamos os 100% de terras produtivas, o que inviabilizaria o assentamento de 80 famílias na região e de mais 600 em outros locais. A alteração para dois módulos é necessária, portanto, para assegurar o financiamento junto aos referidos órgãos.

Solicito o apoio de nossos colegas no sentido de aprovarem essa alteração no projeto Funterra. As autoridades daquela região estão aqui há uma semana, peregrinando pelos nossos gabinetes, ansiosas, porque a aprovação dessa alteração seria a realização de um sonho há muito acalentado por essas pessoas de ali permanecerem, produzindo para o Rio Grande do Sul, exercendo sua vocação agrícola.

Quero agradecer, também, ao nobre Deputado Paulo Odone, Líder do Governo, que foi incansável, propiciando-nos o diálogo e o entendimento, aos Deputados Giovani Feltes e Elvino Bohn Gass, bem como aos demais líderes de bancada, como o futuro chefe da Casa Civil e líder do novo governo que se instalará. Se não tivesse havido um acordo unânime de líderes, não poderíamos votar o projeto neste momento.

Deixo consignado o agradecimento à sensibilidade de V. Exas. e a certeza de que o projeto será aprovado, pois o Rio Grande do Sul somente será grande se tivermos o entendimento de todas as partes e bancadas. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Em votação o Projeto de Lei nº 283/98 e sua emenda. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Este projeto não entraria na pauta de votação de hoje, pois precisaria ser divulgado e publicado, e estávamos mantendo esse acordo em função de outras matérias que seriam apreciadas. Como não tínhamos interesse na votação, aceitamos o acordo, até porque a insistência foi grande e o tema da reforma agrária e a possibilidade de as pessoas terem acesso à terra é fundamental.

O Fundo de Terras do Estado do Rio Grande do Sul - Funterra-RS - e o Estado gaúcho têm sido um palco de efetivos debates sobre a possibilidade da terra, inclusive de conflitos rurais, acentuados em Bagé.

O Partido dos Trabalhadores sempre lutou pela reforma agrária e para que o INCRA enviasse mais recursos ao nosso Estado, a fim de que o governo assentasse, conforme sua meta, 1.500 famílias, neste ano, no Rio Grande do Sul, e não mil famílias, como está fazendo. Historicamente lutamos por isso, e nesse sentido, com toda a tranqüilidade, podemos expressar porque somos contrários ao mérito do projeto.

Em função dessa realidade, criou-se no Rio Grande do Sul, em 1983, um órgão chamado Funterra - um fundo para aquisição de terras para assentar famílias. Esse programa, nos Governos Pedro Simon e Alceu Collares, adquiriu áreas de terra para assentamento. No atual governo, entretanto, nenhuma família foi assentada, pois não foram adquiridas áreas para essa finalidade.

Nós, do PT, inúmeras vezes propusemos emendas para aumentar o orçamento do Funterra e sempre fomos derrotados porque não havia interesse em destinar mais recursos para esse fundo. Neste ano, fomos surpreendidos com uma alteração do Funterra, que deixa de ser um fundo simplesmente para adquirir terra e passa a usar seus recursos, que são escassos, para equalizar juros, porque o programa da compra da terra é caro para o BNDES.

O dinheiro escasso do Funterra será usado para equalizar juros e não para efetivar assentamentos. Essa é a verdade. Já manifestamos nossa posição contrária a isso, porque queremos que o governo ponha em prática programas. O novo governo do Rio Grande do Sul irá assentar, em quatro anos, 10 mil famílias - o que nunca aconteceu em nosso Estado -, usando, inclusive, Deputado Quintiliano Vieira, o Funterra.

Ao aprovarmos o projeto enviado pelo Executivo, vamos alterar a equalização do juro para famílias que tenham um módulo de terra, ou seja, 25 hectares. Isso já está aprovado, e essas famílias poderão se enquadrar. Agora se propõe alterar para dois módulos de terra, o que significa dizer que serão utilizados os recursos do Funterra somente para equalizar juros de um financiamento do BNDES, e o Governo do Estado não terá mais o instrumento Funterra para realizar assentamentos.

Lutamos pela criação e pela ampliação do Funterra, e pleiteamos junto ao INCRA estrutura para agilizar os assentamentos - já foram aprovados técnicos para efetuar mais assentamentos no Rio Grande do Sul. Há poucos dias, conversei com o Deputado Valdir Heck e com o superintendente do INCRA, Paulo Emílio Barbosa, a esse respeito, e agora somos surpreendidos com o esvaziamento do Funterra.

Esclarecemos a posição de nosso partido em relação a esta votação, pois este projeto irá ferir o nosso programa. Fizemos o acordo, como já foi referido, para que esta matéria pudesse entrar na pauta de hoje, caso contrário não seria sequer avaliada. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ciro Simoni - PDT) - Em votação o Projeto de Lei nº 283/98 e sua emenda. ( Pausa) Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O projeto por si justifica a aprovação em conseqüência de sua profundidade, isto é, pela extensão que tem, por sua abrangência social. E, se não bastasse isto, a nossa bancada recebeu insistentes telefonemas do Prefeito do Município de Bagé, Sr. Carlos Sá Azambuja, dando seu testemunho da prosperidade e da vocação dos produtores da Colônia Nova, que terão diretamente seus direitos assegurados com este projeto.

Em nome da bancada, quero fazer esta justificativa, dizendo que, além da abrangência, o projeto é aceito por líderes, como o Prefeito Carlos Sá Azambuja, que entendem a necessidade de sua aprovação.

Não quero fugir do tema, mas respondendo ao Deputado Elvino Bohn Gass, devo registrar que, depois de o PT ter lutado 12 anos pela aprovação do projeto do seguro agrícola, é inacreditável que tenha retirado o seu projeto e tenha feito o Deputado Giovani Cherini retirar também o projeto de sua autoria e que, agora, não possa mais usar a tribuna em defesa da agricultura familiar. Primeiramente, deverá resgatar a injustiça feita com esta categoria que sempre teve a esperança de que o PT seria a vanguarda do setor primário.

Tal setor foi traído por este partido que defendeu um projeto por 12 anos e o retirou de pauta. Conseqüentemente, em defesa da agricultura só poderá vir depois de reenviar um projeto que restabeleça justiça como o é a do seguro agrícola. Esta é a opinião de um parlamentar que votou favoravelmente à matéria, em Caxias do Sul, e votou contrariamente ao veto do governador. Tenho propriedade para usar esta tribuna para asseverar o meu entendimento. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador).

O SR. PRESIDENTE (Ciro Simoni – PDT) - Em votação o Projeto de Lei nº 283/98 e sua emenda. (pausa) Por solicitação do Deputado Rubens Pillar, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Este projeto é muito importante especialmente para os pequenos proprietários da campanha na Região da Fronteira Oeste, onde os módulos rurais são maiores que os do Norte e os do Nordeste do Estado.

Os nossos pequenos proprietários vinham sofrendo discriminação em termos de financiamento - a qual este projeto vem tirar -, porque a lei exigia um percentual de hectares para formar um módulo.

O Deputado Elvino Bohn Gass apresentou outros argumentos e, segundo S. Exa., os produtores rurais da Fronteira Oeste não são produtores, ou não têm direito de receber os mesmos financiamentos que recebem os pequenos produtores do Norte e do Nordeste, onde o módulo tem um número reduzido de hectares. Daí a importância de aprovarmos este projeto, que beneficiará dezenas de produtores da nossa região.

Fala-se muito em desenvolver a Região da Fronteira Oeste e a Metade Sul do Estado. Nesse sentido, temos que ajudar aqueles produtores e oportunizar a que novos pequenos proprietários também ali venham trabalhar. E, para tanto, precisam de estímulos, devem receber os mesmos direitos dos demais pequenos produtores de outras regiões do Estado.

Sr. Presidente, saindo fora deste debate, devo dizer que votei contrariamente ao projeto da Deputada Maria do Carmo, porque a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, no art. 82, preceitua: Compete ao Governador, privativamente:.. inciso VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual. Portanto, fica claro que o projeto da deputada é inconstitucional.

Devo dizer que, em se tratando de agricultura, lamentamos que o PDT e o PT tenham retirado de pauta o projeto que trazia a garantia ao produtor, em momentos de cataclismos, pois o fundo visa a ressarcir os prejuízos deles decorrentes.

Observamos que há dois pesos e duas medidas. Nesta legislatura, o PT muitas vezes insistiu para que o projeto fosse votado. Entendíamos, na época em que nos posicionamos contra a matéria, que ela tinha origem falsa e que era inconstitucional, porque criava despesa, e a criação de despesa depende do Poder Executivo. Estranhamos, agora, essa mudança do PT, que antes considerava que se podia votar o projeto e exigir que o governo o cumprisse. Como estará em breve na administração, entende que o Governo do Estado tem que dar sua opinião antes da votação e, inclusive, encaminhar a matéria a esta Casa. Então, são dois pesos e duas medidas.

Reforço, o tal governo de verdade parece já não estar sendo tão verdadeiro, porque os parlamentares que o defendem fizeram até há pouco determinadas afirmações nesta Assembléia Legislativa e, agora, já estão agindo de forma diferente, uma vez que se aproxima o dia em que o PT será governo.

Votarei favoravelmente a este projeto que vem em boa hora contribuir para o desenvolvimento rural do Rio Grande do Sul, concedendo oportunidades para os produtores da Metade Sul. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ciro Simoni – PDT) – Em votação o Projeto de Lei nº 283/98 e sua emenda. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria Augusta Feldman, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. MARIA AUGUSTA FELDMAN (PSB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

As alterações propostas pelo Projeto de Lei nº 283/98 - de inclusão como beneficiárias do Funterra as associações de agricultores, os condomínios rurais ou outras formas associativas legalmente constituídas - no sentido de estabelecer a articulação do governo na formação de seleção de beneficiários e a mudança na proposta de retirar o limite para a concessão de crédito suplementar, visando à realização de investimentos básicos, quando se tratar da aquisição de terra nua, sem benfeitoria, entre outras, chocam-se frontalmente com os demais artigos da Lei nº 7.916, de 1984, do Deputado Jauri de Oliveira, companheiro do PSB, e com as alterações feitas pelo Deputado Beto Albuquerque, também do PSB. Portanto, se este projeto for aprovado, resultará em uma lei que apresentará graves contradições entre seus artigos.

Nossa bancada fez um estudo minuncioso, detalhado e sério, que destaca: ... a não-fixação de limite para a concessão de crédito complementar para a realização de investimentos básicos contraria também o espírito da lei, que é o de assentar o maior número possível de agricultores sem terra e ter dinheiro suficiente para a infra-estrutura de assentamentos, a fim de viabilizá-los e não deixá-los à mercê da sorte, como normalmente acontece.

O parecer da nossa bancada conclui da seguinte forma: ... existem outros programas agrícolas capazes de atender outros agricultores já estabelecidos e que estão certamente em dificuldades. Ampliar e flexibilizar o Funterra, além de inconstitucional, significa retirar importantes recursos de um programa que poderia encaminhar a solução de um sério problema social do nosso Estado que são os agricultores sem terra.

Além disso, a concessão de financiamento com equivalência em produto agrícola, com carência de 18 a 30 meses, com prorrogação do pagamento em caso de frustração de safra e demais vantagens previstas na lei do Funterra, deve atender sim especialmente aos agricultores que mais necessitam desses financiamentos e não estender essas facilidades a outros agricultores com mais condições, em detrimento dos primeiros.

Portanto, mantendo a lógica, mostrando as dificuldades e as contradições dos próprios artigos deste projeto e afirmando as nossas convicções políticas, votaremos contrariamente à matéria. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Ciro Simoni - PDT) - Em votação o Projeto de Lei nº 283/98 e sua emenda. Primeiramente, votaremos a emenda nº1, do Deputado Paulo Odone, que tem o seguinte teor:

Altera a redação do "caput" do inciso II do artigo 1º do Projeto de Lei nº 283/98, que passa a ser a seguinte:

"II – no artigo 7º, o "caput" e o seu parágrafo 2º passam a ter nova redação, conforme segue."

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, não; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, não; Elvino Bohn Gass, não; Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE (Ciro Simoni - PDT) - Com 34 votos favoráveis e 10 votos contrários, está aprovada a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 283/98.

Em votação o Projeto de Lei nº 283/98. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger (ausente); Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann (ausente); Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria (ausente); Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, não; Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE (Ciro Simoni - PDT) - Com 32 votos favoráveis e 6 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 283/98.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente, voto não ao projeto.

O SR. ALOÍSIO CLASSMANN (PTB) - Sr. Presidente, voto sim ao projeto.

O SR. PAULO VIDAL (PSDB) - Sr. Presidente, retifico o meu voto, que é não.

O SR. PRESIDENTE (Ciro Simoni - PDT) - Esta presidência registra o voto favorável do Deputado Aloísio Classmann e os votos contrários dos Deputados Bernardo de Souza e Paulo Vidal à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 289/98, do Poder Executivo: Introduz alterações nas Leis nº 10.931, de 9 de janeiro de 1997, e nº 10.942, de 26 de março de 1997, que criam a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul e o seu respectivo Quadro de Pessoal. Ao projeto foram apresentadas emendas. O projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Beto Albuquerque, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O projeto em discussão procura introduzir modifi cações na lei que criou a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - Agergs.

Passarei a ler um trecho da justificativa que o Governo do Estado enviou a esta Casa, em 1996, quando propôs a criação desse órgão:

A agência, sob a forma de autarquia, tem por fundamento a necessidade constatada pelo Executivo estadual da existência de um órgão regulador dos serviços públicos concedidos no âmbito do Estado que eficazmente regule, controle e fiscalize os serviços públicos voltados à infra-estrutura, delegados a particulares sob a forma de concessão - esse foi o elemento motivador que justificou a criação da chamada agência reguladora de serviços.

Agora - não sei se é a época do ano, se é o fim da legislatura ou o fim de mandatos -, querem transformar a agência reguladora de serviços públicos concedidos num governo paralelo, num organismo acima do gover no, que, em vez de regular o poder concessionário que recebeu por delegação, quer, na verdade, regular o poder concedente, no caso, o Executivo.

Já começa no art. 3º deste projeto de lei o lamentá vel esquecimento da expressão serviços delegados. A Agergs, por esse projeto, que ser a agência reguladora dos serviços públicos e não mais dos serviços delegados do Rio Grande do Sul.

Trata-se de uma agência que quer controlar, fiscalizar, dizer e fazer sobre o conjunto dos serviços públicos, não apenas na esfera de concessão. Suprimiram da lei a expressão delegados; ampliaram os poderes da chamada agência reguladora.

Sr. Presidente, temos de tratar seriamente dessa questão. Tenho em mão pelo menos sete acórdãos do Supremo Tribunal Federal. Ao longo deste debate, mostrarei um a um, que diz não ser possível a intromissão no poder concedente, a intromissão no Poder Executivo, como está-se querendo construir e consolidar através deste projeto.

Ora, a Agergs que vá controlar as concessionárias do serviço público, a CRT e as concessionárias de pedágio e não queira controlar o Poder Executivo deste Estado!

As emendas apresentadas a este projeto excluem o poder de competência do Executivo. Discutiremos cada uma.

Temos de voltar a atenção para esta matéria, porque ninguém vai tirar a legitimidade do Executivo no seu papel de poder concedente, de governo, no seu papel originário das urnas. Ninguém dará autoridade que não seja originada do voto a uma agência cuja forma de criação visava a outro fim que não este que, agora, com emendas, ou com um projeto, estão querendo gerar.

Essa é uma deformação que vamos debater ponto a ponto, porque são necessárias cautela e responsabilidade neste momento. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 289/98 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Alexandre Postal, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A Projeto de Lei nº 289/98 nada mais é do que a adequação de vários itens de criação da Agergs.

O nobre líder da Bancada do PSB, futuro secretário, logicamente, quando passa da condição de ter as pedras para jogá-las no telhado para ter o telhado de vidro, já começa a enxergar tudo de outra maneira, ainda mais quando emendas são apresentadas para dar cabo ao mandato dos atuais conselheiros, cujos nomes votamos. Esta Casa até rejeitou a indicação de conselheiros. S. Exa. não concorda com mais nada.

Há pouco, houve a votação de um projeto criado, defendido pelo PT. Mas esse partido mudou seu discurso no dia de hoje. Com aqueles partidos que o apóiam, já conseguiu forçar a retirada do projeto do seguro agrícola, sua maior bandeira de luta. Em outros momentos, eram favoráveis ao Funterra, e, agora, são contrários a ele.

A regulamentação e a criação de um quadro mais específico de uma agência reguladora, especificando critérios e delegando poderes, são comuns em qualquer país desenvolvido. Aqui não são aceitas, pois querem justamente o contrário, a interrupção do mandato de quem a dirige. E depois afirmam ser os soberanos da democracia. Só o são quando lhes convém.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a partir do próximo ano, haverá intensos debates nesta Casa. Haverá cobranças e explicações sobre a mudança de pensamento de alguns colegas que, estando no governo, passam a posicionar-se de forma diferente. Nós, que estamos no governo, cobramos o que foi apregoado nos discursos pelo Rio Grande afora, já que agora nada mais é cristalino, porque o que vale é somente aquilo que pensam quando são situação.

Nesta semana, Sr. Presidente, escutei uma pérola de entrevista da futura secretária de Educação. Argumentava S. Sa., ao longo dos anos em que comandou o Cpers, que havia dinheiro para conceder aumento ao magistério, que bastava o governo querer. Agora, mesmo antes de assumir, seu discurso é totalmente contrário, afirma que não há recursos. O povo rio-grandense saberá a mentira que foi dita por todos os rincões do Estado.

A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul é exemplo para o País inteiro. Vieram ao Estado vários governos de diversos partidos verificar como foi criada, como funciona e como fiscalizará os serviços de concessões públicas. É a garantia de termos isenção. Tanto que os conselheiros que a integram não são apadrinhados deste ou daquele partido, são pessoas honradas.

Sr. Presidente, é necessário aprovarmos este projeto para a melhoria da agência que regulará e está regulando os serviços públicos no Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 289/98 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Flávio Koutzii, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Temos assistido, ao longo da tarde de hoje, a algumas intervenções de grande eloqüência, que nos explicam que o futuro governo não começou, mas já estaria entrando em contradição, pela nossa manifestação em plenário sobre determinadas questões.

Portanto, em função disso, Sr. Presidente, quero começar minha abordagem - e, provavelmente, usarei também o tempo de liderança -, fundamentando a questão que está sendo trazida, e na qual já tivemos direito a alguns adjetivos pesados, do gênero trair compromissos, etc.

As ponderações aqui feitas, por exemplo a retirada do Projeto de Seguro Agrícola, têm como base uma situação que foi construída ao longo de quatro anos de governo, especialmente nas votações de novembro para cá.

No Projeto de Lei nº 155/98, concedeu-se o diferimento de ICMS para as empresas da Zona de Processamento de Rio Grande; no Projeto de Lei nº 175/98, Projeto Gerdau, criou-se uma política de um fundo de desenvolvimento do setor de metalurgia, que concede financiamento e renúncia fiscal da ordem de 1 bilhão e 9 milhões de reais ao longo de 15 anos, ou 72 milhões e 300 mil reais por ano; no Projeto de Lei nº 207/98, diferiu-se ICMS para fornecedores da GM; no Projeto de Lei nº 208/98, também se diferiu pagamento para a GM - a pobre GM, aquela que quase não ganhou facilidades fiscais.

Prosseguindo, no Projeto de Lei nº 232/98, aprovaram recursos que, a partir da renúncia fiscal para a Dell Computers, envolverão, em 15 anos, apenas 1 bilhão e 130 milhões de reais - mas deve ser um detalhe! Por outro lado, no Projeto de Lei nº 252/98, concedeu-se dispensa de multa e de juros às cooperativas devedoras de ICMS - apenas o envolvimento de 24 milhões e 300 mil reais; no Projeto de Lei nº 265/98, transpõe-se, de decreto para lei, renúncia fiscal - inconstitucional, na nossa opinião -, para abatedores de aves, envolvendo aproximadamente 30 milhões de reais.

Além disso, no Projeto de Lei nº 266/98, transpõe-se, de decreto para lei, renúncia fiscal ao complexo da Ford - mais uma concessão para a Ford! No Projeto de Lei nº 267/98, transpõe-se de decreto para lei - deixa de ser decreto para ser lei - de renúncia fiscal do Fundovitis, são 6 milhões de reais a mais! Na questão do Programa Carne de Qualidade, acontece o mesmo, são 9 milhões de reais a mais! No Projeto de Lei nº 275/98, no que concerne à renúncia fiscal para a área de informática, são 23 milhões de reais a mais. O Projeto de Lei nº 280/98 permite que empresas que adquirem baús frigoríficos para serem utilizados no transporte de mercadorias possam transferir o crédito decorrente dessa operação ao fornecedor, com o pagamento de até 20% do valor equipado.

Na média, esses projetos de renúncia fiscal que são iguais à perda de receita, significam uma perda anual, em termos de reais, de 215 milhões/ano. E não termina com esse valor! Tivemos também aumentos de despesa. O reajuste de 10% da magistratura significam mais 5 milhões de reais fixos, 12 milhões de reais a mais. O Projeto de Lei nº 8/98 concede o aumento de 10% da representação para o Ministério Público, isto é, 3 milhões e 100 mil reais, mais 8 milhões e 100 mil reais. Há cinco projetos que envolvem 21 milhões de reais/ano.

Tivemos também o aumento para os auditores, procuradores e conselheiros do Tribunal de Contas; a concessão dos 10% de reajuste para o Judiciário, o que significa mais 11 milhões e 500 mil reais. Tivemos a retroação, a 1º de outubro, do reajuste de 10% dos servidores do Ministério Público. São mais 600 mil reais. E a ida e a volta do projeto que fixou salários para esta Assembléia Legislativa.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Além de diminuir a receita pela concessão de renúncia fiscal, de aumentar a despesa pelo aumento justamente da área do funcionalismo mais aquinhoado, também aumenta-se o déficit, porque tivemos 10 projetos, no último mês, de suplementação orçamentária, que aumentam gastos na ordem de 313 milhões de reais, os quais não têm recurso correspondente, significando compromisso para o pró ximo governo.

Baseiam-se na idéia de que haveria excesso de arrecadação, o que não existe. Portanto, esse é o cenário construído pela maioria parlamentar, a mesma que vem a esta tribuna dizer que somos incoerentes. Dentro desse quadro e mais o que herdamos, dizemos: devagar, atenção, tenham respeito, as urnas se manifestaram, os Senhores não governarão, tenham pelo menos o respeito democrático de permitir que façamos nossa política e que tenhamos o mínimo de recursos para fazê-la.

Tivemos um exemplo patético na votação do orça mento, o de baixar a autorização para a execução de Operações de Antecipação de Receitas - ARO - de 15% para 5%. Por quê? Por que o Governo Britto trabalhou com 15% de possibilidade de endividamento a curto prazo e baixou, 30 dias antes de deixar o governo, para 5%? Isto é uma política sistemática em todas as áreas, absolutamente intencional.

Não posso aceitar essa intervenção supostamente indignada e surpresa daqueles que dizem que nós é que estamos sendo incoerentes. Deveria reconhecer que o modelo está mantido pelos deputados da atual situação, mas seria interessante que assumissem melhor a responsabilidade daquilo mesmo que estão fazendo.

O que trouxe a esta tribuna o Deputado Beto Albuquerque é extraordinariamente importante, porque falei de valores, de recursos, ele falou de instituições, estruturas e capacidade de controle sobre o aparelho do Estado ou sobre suas concessões.

Fiquei surpreso quando o Deputado Alexandre Postal disse que a composição da Agergs é formada de pessoas neutras, da maior competência. Não me consta que o Dr. Dagoberto Lima Godoy seja exatamente neutro, nem mesmo o Deputado Guilherme Socias Villela.

Tenho por eles o maior respeito, mas são homens politicamente identificados, militantemente integrantes do projeto de privatização do Estado, de facilidades na aplicação de recursos e de facilidades para meia dúzia de g randes empresas. São eles que irão cuidar de uma nova visão da relação entre o público e o privado. Mas logo quem e como!

Não estou falando da honra desses Senhores que respeito; estou falando da concepção política e ideológi ca que é amplamente conhecida neste Estado. Tem toda a razão o Deputado Beto Albuquerque. A lei que ora nos é apresentada propõe que o conselho seja dirigido até dezembro de 1999 e que a reeleição de um novo dirigente seja feita pelo mesmo conselho que tem sete membros homogeneamente compactados e escolhidos de acordo com a ideologia deste governo.

O atual conselho deseja manter a sua hegemonia por mais quatro anos, realizando uma política diferenciada daquela escolhida pelo futuro governo. O conselho não cuidará do bom exercício da concessão pública, mas sim dos interesses daqueles que receberam as concessões; também não cuidará dos interesses do Estado e do povo do Rio Grande do Sul! Por isso é da maior importância tudo o que aqui estamos discutindo.

Tal fato não é surpreendente, porque essa é a política que vem sendo exercida pelo governo. Vejam que agora ele indicou, para os próximos quatro anos, os futuros coronéis da Brigada Militar; escolheu o meu amigo João Carlos Bona Garcia como titular do Tribunal Militar; indicou a Dra. Terezinha Irigaray, a dias de assumirmos o governo, para o Tribunal de Contas.

Trata-se de uma completa hipoteca dos recursos do Estado, mas também de uma mordaça sobre as estruturas legais que caberiam ao novo governo indicar.

Essa importante reflexão deveria ser levada em conta por todos aqueles que aqui decidem com os seus votos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 289/98 e suas emendas. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Rubens Pillar, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

A Agergs é composta por homens competentes que tratarão o assunto com uma visão técnico-administrativa.

É muito importante que se coloque a visão do homem público, que age buscando o bem comum, o interesse do próprio Estado, no caso, evitando que haja abusos por parte das empresas que receberam a concessão.

No momento em que o Deputado Flávio Koutzii afirma que o novo governo tem uma posição ideológica diferente da dos homens dessa agência, acho que o deputado tinha que verificar que, dentro do seu partido, há visões diferentes. Há a ala radical, a qual pertence S. Exa., e há a ala moderada, que está-se queixando de não receber do governo os cargos devidos.

É totalmente errada a visão do Deputado Flávio Koutzii ao querer colocar, nas pessoas que fazem parte de uma agência reguladora, o aspecto político, partidário, ideológico acima do interesse do bem comum. É o PT - e não os outros - que coloca o interesse político-partidário acima do aspecto maior.

Alguém que vive permanentemente colocando a bandeira do seu próprio partido acima da bandeira do município, do Estado, do País, não venha aqui dizer que as pessoas que compõem essa agência são tendenciosas. Quando alguém vê tendenciosidade nos outros é porque permanentemente está agindo tendenciosamente e está projetando nos outros aquilo que faz.

Ao assumir o governo, é preciso responsabilizar-se por ele. O PT venceu as eleições e agora está chorando, dizendo que irá assumir tendo problemas, dificuldades e a um alto custo. Então por que se candidataram? Apresentaram-se para governar o Rio Grande para estar chorando antes de assumirem o governo? Se têm competência, se são capazes, assumam o governo como ele está e mostrem que têm capacidade para melhorá-lo.

As lágrimas estão sempre caindo onde está o Deputado Flávio Koutzii; já existe uma torrente de lágrimas e de suspiros. S. Exa. está sempre afirmando que será muito difícil governar o Estado.

Este projeto de lei é importante, porque coloca nessa agência técnicos especializados e capazes, que conhecem o processo das privatizações e que vão cuidar para que as empresas não ultrapassem os limites e não se aproveitem daquilo que têm de fazer e do lucro que podem ter.

Por isso, Sr. Presidente, votamos favoravelmente a este projeto. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Em votação o Projeto de Lei n° 289/98 e suas emendas.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) – Sr. Presidente, solicito a retirada do requerimento n° 1, pois foi substituído por outro que foi entregue à Mesa.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Esta presidência defere a solicitação de V. Exa.

Primeiramente, votaremos o requerimento n° 2, do Deputado Beto Albuquerque, de preferência para votação das emendas n°s 3, 4, 5, 6, 10 e 11 do Projeto de Lei n° 289/98. Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Beto Albuquerque, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Permitam-me que, no apagar das luzes de meu mandato nesta Casa, importune V. Exas. ao encaminhar a defesa deste requerimento.

Gostaríamos de ter a preferência para apreciar e discutir essas emendas, porque queremos estabelecer um debate franco de conceitos em torno da chamada regulação de serviços, e essas emendas são, efetivamente, a oportunidade de fazê-lo.

Inicialmente, é preciso reincluir no conceito da Agergs que essa é uma agência reguladora de serviços delegados e não de todo o serviço público. Não foi criada para isso. Para regular o serviço público existe a Auditoria-Geral do Estado, a Procuradoria-Geral do Estado e o Tribunal de Contas do Estado. A Agergs deve-se restringir a regular os serviços delegados na esfera do poder concessionário. e não pode pretender substituir o governo. Não é para isso que existe e não é assim que se faz regulação de serviço público.

Abordo um tema polêmico, mas que não sai da minha cabeça. Tenho em mãos nove acórdãos do Supremo Tribunal Federal e todos são unânimes em dizer que a indicação ou a substituição de membros de autarquia pública não pode ficar circunscrita à vontade e à deliberação do Poder Legislativo, porque autarquia é um órgão da administração indireta e, portanto, há que se conferir o poder do Poder Executivo na sua composição.

Há um acórdão do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, representação nº 1.114, sobre a qual o Supremo Tribunal Federal sentenciou, em acórdão, que representa invasão de atribuições do Poder Executivo a emenda constitucional que regula a matéria em que a Constituição federal defere a iniciativa do poder no processo legislativo, ou seja, resguarda as iniciativas de cada Poder.

No Estado do Amazonas, surgiu um outro acórdão do Supremo Tribunal Federal - STF - no sentido de que é competência exclusiva do governador do Estado a nomeação de integrante de autarquia, representação nº 757.

A representação de São Paulo, já com acórdão do Supremo Tribunal Federal, estabelece que o controle do Poder Legislativo, na nomeação de dirigentes de autarquias, viola o princípio da independência e harmonia dos poderes, sendo competência exclusiva do Governador do Estado no que concerne ao cumprimento dos cargos de dirigentes de autarquias. O acórdão foi concedido a uma ação direta de inconstitucionalidade do Estado de São Paulo, para resguardar o direito do poder concedente daquele Estado.

No Estado do Mato Grosso, há também acórdão do STF, declarando inconstitucional o dispositivo que subordina a prévia aprovação pela Assembléia Legislativa da nomeação para cargos da administração estadual, nesse caso, autarquias.

Sras. e Srs. Deputados, manteremos o critério da estabilidade no emprego, da intocabilidade dos membros da agência reguladora de serviços dos três membros que são de livre escolha do governador? Se mantivermos, já antecipo aos Srs. Parlamentares que hoje à tarde iremos argüir a inconstitucionalidade nos moldes do que foi feito no Amazonas, no Mato Grosso, em São Paulo, em outros Estados brasileiros que assim procedem, para que governos tenham competência de indicar os seus representantes nas autarquias.

A Agergs é uma autarquia e não é possível que os três nomes, de livre escolha do governador, dependam de quatro anos de mandato, da vontade da indicação da Assembléia Legislativa. Isso foi um exagero que o governo atual criou com anuência desta Casa.

No Governo da Frente Popular, queremos rever essa questão em respeito à relação do Executivo com o Legislativo. Por isso, gostaríamos de ter prioridade de votação das nossas emendas, para que possamos encaminhar a votação de cada uma delas. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Em votação o requerimento nº 2. Solicitamos aos deputados que registrem os seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry, não; Francisco Appio, não; João Fischer, não; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, não; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, não; Vilson Covatti, não; Westphalen Corrêa, não; Wilson Mânica, não.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Jair Foscarini, não; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, não; Bruno Neher, não; Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto, não; Edemar Vargas, não; Eliseu Santos, não; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, não; Sérgio Zambiasi, não; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 20 votos favoráveis e 24 votos contrários, está rejeitado o requerimento nº 2.

Em votação o requerimento nº 3, do Deputado Francisco Appio, de preferência para a votação das emendas nºs 1, 3, 7, 8, 9, 11 e o texto do Projeto de Lei nº 289/98. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher (ausente); Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini, não; Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, não; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, não; Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 26 votos favoráveis e 11 votos contrários está aprovado o requerimento nº 3.

O SR. BRUNO NEHER (PTB) - Sr. Presidente, voto sim à matéria.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Esta presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Primeiramente, votaremos a emenda nº 1, do Deputado Francisco Appio, que tem o seguinte teor:

Fiscalizar a execução do programa estadual de concessão rodoviária no Rio Grande do Sul, compreendendo os seguintes pólos rodoviários constituídos de rodovias federais e estaduais agrupadas por região.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Beto Albuquerque, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Esta emenda, com todo o respeito à boa intenção que pode mover os seus autores, é algo inconcebível. Estão querendo delegar à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul competência que ela não tem. Repito, a Agergs não é governo, portanto não pode ser governo.

V. Exas., por esta emenda, estão querendo que passe a ser competência da Agergs fiscalizar e executar o programa de concessão rodoviária e ainda listam todas as rodovias. Quer dizer que o Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem - DAER - a partir deste momento não existe para V. Exas. e que a Secretaria de Estado dos Transportes não existe para controlar os pedágios do Rio Grande do Sul?

V. Exas. estão querendo o quê? Regular o serviço público ou proteger os pedágios e as concessionárias? Este é o exame que cabe ao votarmos esta emenda. Não tem problema se a aprovarem, porque vamos derrubá-la na Justiça. Lamentavelmente vamos perder tempo diligenciando e litigando no Poder Judiciário sobre algo que poderíamos tranqüilamente, nesta sessão, compreender que não poderia ser feito.

A execução e a fiscalização dos pólos de concessão rodoviária competem ao Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem - DAER -, órgão vinculado à Secretaria dos Transportes, e conseqüentemente ao poder concedente.

A Agergs é um órgão com poder de regulação das concessionárias dos serviços delegados. A lei já prevê que cabe a esta agência regular as rodovias privatizadas, mas não executar e fiscalizar os pólos rodoviários.

Proponho, aqui, essa reflexão. Essa emenda é um contrabando ao projeto de lei. Não tem nada a ver com a proposta original. V. Exas. estão introduzindo mais um inciso no rol de competências da Agergs - competência que ela não pode ter -, e isso claramente visa a engessar a capacidade fiscalizadora e de execução que o Governo do Estado deve ter sobre essas questões.

Esse é um exagero inaceitável. Espero que V. Exas. reflitam e, quem sabe, revejam a intenção de retirar o poder de fiscalização e de execução do Poder Executivo, no caso, do DAER. É um erro, certamente um atraso que, caso seja necessário, resolveremos judicialmente.

Penso, no entanto, que poderíamos nos ocupar com coisas mais nobres do que com esse tipo de desvio legal que está sendo cometido, por meio da apresentação desta emenda. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Em votação a emenda nº 1. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, não; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher (ausente); Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, não; Elvino Bohn Gass, não; Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Marcos Rolim, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB)- Com 30 votos favoráveis e 15 votos contrários, está aprovada a emenda nº1 ao Projeto de Lei nº 289/98.

Em votação a emenda nº 3, do Deputado Beto Albuquerque.

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 44 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovada a emenda nº 3 ao Projeto de Lei n º 289/98.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Sr. Presidente, retifico o meu voto, que é sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Esta presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação a emenda nº 7, do Deputado Francisco Appio, que tem o seguinte teor:

Altera o artigo 1º do Projeto de Lei nº 289/98, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º – Na Lei nº 10.931, de 09 de janeiro de 1997, ficam alterados os textos dos artigos 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 10, 12, 13, 14 e 15, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 3º – (...)

Art. 4º – (...)

IV – homologar os contratos e demais instrumentos celebrados, assim como seus aditamentos ou extinções, nas áreas sob sua regulação, zelando pelo seu fiel cumprimento, bem como revisar, no âmbito de suas competências, todos os instrumentos já celebrados antes da vigência da presente lei.

Art. 6º – (...)

Art. 7º – (...)

Art. 8º – (...)

Art. 10 – (...)

Art. 12 – (...)

Art. 13 – Os direitos executivos serão escolhidos pelo Conselho Superior, preferentemente dentre os servidores efetivos da Agergs.

Art. 14 – (...)

Art. 15 – (...)"

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, não; Elvino Bohn Gass, não; Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Marcos Rolim, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 36 votos favoráveis e 10 votos contrários, está aprovada a emenda nº 7 ao Projeto de Lei n º 289/98.

Em votação a emenda nº 8, do Deputado Caio Repiso Riela, que tem o seguinte teor:

Altera a redação do parágrafo 6º do Art. 5º da Lei nº 10.942, de 26 de março de 1997, constante do item 2 do Art. 2º do Projeto de Lei.

Art. 2º – (...)

1 – (...)

2 – (...)

"§ 6º – Para os fins previstos no parágrafo anterior, a Autarquia fica classificada na Categoria C, nos termos da Lei nº 9273, de 17 de julho de 1991 e alterações, passando os atuais Departamentos a denominar-se Diretorias."

3 – (...)

4 – (...)

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

A SRA. MARIA AUGUSTA FELDMAN (PSB) - Sr. Presidente, voto não à emenda.

O SR. DIVO DO CANTO (PTB) - Sr. Presidente, voto sim à emenda.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Esta presidência registra o voto contrário da Deputada Maria Augusta Feldman e o voto favorável do Deputado Divo do Canto à matéria, permanecendo, entretanto, o resultado a ser consignado no painel eletrônico.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, não; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, não; Elvino Bohn Gass, não; Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Marcos Rolim, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman (abstenção).

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 34 votos favoráveis e 10 votos contrários, está aprovada a emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 289/98.

Em votação a emenda nº 9, do Deputado Caio Repiso Riela, que tem o seguinte teor:

Acrescenta art. 3º ao projeto de Lei 289/98, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:

"Art. 3º – Os cargos referidos no artigo 7º da Lei nº 10.942, de 26 de março de 1997, se extinguirão no prazo improrrogável de 18 meses a contar do primeiro provimento dos cargos efetivos de Técnico Superior do Plano de Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal da Agergs."

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, não; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, não; Paulo Azeredo, não; Pompeo de Mattos, não; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, não; Elvino Bohn Gass, não; Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Marcos Rolim, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 28 votos favoráveis e 16 votos contrários, está aprovada a emenda nº 9 ao Projeto de Lei nº 289/98.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) - Sr. Presidente, retifico o meu voto, que é não.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) - Sr. Presidente, retifico o meu voto, que é sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Esta presidência registra o voto contrário do Deputado Giovani Cherini e o voto favorável do Deputado Eliseu Santos à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação a emenda nº 11, da Deputada Jussara Cony, que tem o seguinte teor:

Modifica o inciso II, do art. 6º que passa a ter o seguinte teor:

"Art. 6º – ...

II – 1 (um) Representante do Quadro Funcional da Agergs, indicado pelo Governador do Estado, a partir de listas tríplices elaboradas através de eleição secreta realizadas entre os servidores efetivos da Agência de Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – Agergs, em procedimento a ser regulamentado pelo Poder Executivo.

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, não; Erni Petry, não; Francisco Appio, não; João Fischer, não; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, não; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, não; Valdir Andres, não; Vilson Covatti, não; Westphalen Corrêa, não; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger (ausente); Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii, sim; José Gomes (ausente); Luciana Genro, sim; Marcos Rolim, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 34 votos favoráveis e 9 votos contrários, está aprovada a emenda nº 11 ao Projeto de Lei nº 289/98.

Em votação o texto do projeto. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, não; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann (ausente); Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, não; Elvino Bohn Gass, não; Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Marcos Rolim, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 36 votos favoráveis e 12 votos contrários, está aprovado o texto do Projeto de Lei nº 289/98.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 288/98, do Poder Executivo: Dispõe sobre as diretrizes para a instituição do sistema estadual de transporte público intermunicipal de passageiros e dá outras providências. Ao projeto foram apresentadas emendas. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art.172, § 2º, inciso II, do Regimento Interno.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Beto Albuquerque, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Sou obrigado a expressar descontentamento com o Projeto de Lei nº 288/98, protocolado nesta Casa no dia 1º de dezembro.

Depois de 10 anos, a exatos 15 dias do fim da atual legislatura, o Poder Executivo decide regulamentar o sistema de transporte coletivo de passageiros do Estado do Rio Grande do Sul e envia um projeto a esta Casa instituindo o sistema estadual do referido transporte, cujo mérito não expressa nenhum desacordo.

Entretanto, o art. 4º deste projeto de lei, em seus incisos I e II, está a eternizar, por um período não inferior a 14 anos, as atuais linhas de concessão de transporte coletivo rodoviário do Rio Grande do Sul, inclusive, o que é mais grave, as mais de 200 linhas que atualmente estão em estado precário. Duzentas linhas de ônibus, neste Estado, estão com seu processo de vigência vencido, não foi renovado, não foi licitado, e, por esta proposta, quer-se validá-las pelo menos outros 14 anos.

Pergunto: por que razão se quer engessar o Poder Executivo de administrar as questões do transporte público de passageiros? Como se pode conceder 14 anos para 200 linhas de transporte, sem licitação, através desta votação? Até o ano de 2014, V. Exas. irão congelar as linhas de transporte coletivo, inclusive aquelas cujo prazo de vigência já está vencido. Isso é completamente ilegal.

A estratégia utilizada no projeto foi inteligente. A matéria, em seu inciso I do art. 4º, estabelece que o novo sistema somente entrará em vigor depois que expirar a última concessão de transporte intermunicipal renovada anteriormente à Constituição de 1988. Isso significa que o sistema entrará em vigor em 2014.

O inciso II desse mesmo artigo diz que as concessões, inclusive as em caráter precário - portanto, as já vencidas -, continuarão a ser executadas até que o sistema entre em vigor.

Isso significa que concederam o status quo atual às empresas de transporte coletivo de passageiros do Rio Grande do Sul até o ano de 2014.

Este é um assunto que caberia ser tratado pelo governo que assumirá suas funções daqui a 15 dias. Caberia a ele entabular as negociações com essas empresas de forma séria e franca. Não se poderiam, ao apagar das luzes desta legislatura, renovar ilegalmente as concessões, inclusive as vencidas.

Fica o registro, para que os usuários saibam como se deu a renovação por 14 anos das atuais linhas de concessão de ônibus por este Rio Grande do Sul afora, na tarde de hoje, neste horário. Divulgaremos, sim, este procedimento, porque não é justo uma empresa de ônibus receber a concessão para explorar o transporte coletivo por outros 15 anos quando sua concessão já está vencida e somente deveria ser renovada por processo licitatório e não por uma pernada, no final de uma legislatura, através de um projeto de lei que, na verdade, tinha outro interesse, mas acabou trazendo no seu bojo essa questão. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 288/98 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Depu tado Bernardo de Souza, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Este projeto de lei, no fim das contas, com a preten são de fazer uma radical e, em tese, salutar modificação no sistema de delegação para a exploração dos serviços de transporte coletivo, não realiza o que anuncia e faz muito do que sequer registra.

Para começar, seu art. 2º introduz - ou tenta introduzir - o conceito de concessão ou permissão de mercado - conceito que não tem significado técnico - como o conjunto economicamente viável de linhas entre localidades geradoras de demandas por transporte intermunicipal de passageiros.

Salutarmente se pretenderia chegar ao fim dos monopólios, o que é peculiar. Quando foram votadas nesta Casa as atribuições da Agergs, uma emenda de minha autoria, extinguindo o monopólio, declarando expressamente que o monopólio não seria sustentado pelo poder público, foi rejeitada sem uma explicação sequer.

Fala-se nesta matéria na concessão ou permissão de mercado, desde que seja um conjunto economicamente viável de linhas. Nada nos diz o que é isso. Não há parâmetros para isso. Não é de boa técnica que a lei use ou incorpore conceitos que não sejam do conhecimento técnico ou que não sejam explícitos, porque não se sabe, no fim das contas, que direitos se criam, que obrigações se impõem.

Esses tais mercados de transporte intermunicipal seriam, diz a lei, de abrangência estadual, inter-regional, regional ou local, e nada os define, deixando liberdade plena ao administrador - parece que é a intenção - para riscar o mapa ao seu bel-prazer, contrariando o princípio da razoabilidade e da motivação.

O mais grave está nisso que o Deputado Beto Albuquerque aqui anunciava, que é a prorrogação das concessões e das permissões. A Constituição de 1988, que já existe há 10 anos, estabelece que concessões e também permissões, ainda que precárias, estão sujeitas ao princípio da licitação pública. Isso deveria ter obrigado as autoridades governamentais a fazer as necessárias licitações para as concessões vencidas e para todas as permissões, porque não tendo elas - por definição - prazo, precárias que são, automaticamente deveriam ser substituídas por empresas vencedoras de licitação.

Entretanto, isso não foi feito. Prorrogaram-se concessões por dezenas de anos. As permissões são mantidas e algumas ainda prorrogadas - não sei como fazem esse sacrilégio jurídico de dar prorrogação àquilo que não tem prazo.

Essa forma sinuosa tenta adquirir foro de suporte jurídico quando diz que o sistema de mercado será implementado substitutivamente ao sistema de linha - que ninguém sabe o que é - na data a ser fixada em uma lei que virá. Trata-se de uma lei com justificativa nos artigos - nunca se viu isso. Na salvaguarda do interesse público, para evitar direito à indenização, o prazo em vigor do novo sistema - este tal sistema de mercado, que não se sabe o que será exatamente - não poderá ser inferior ao da vigência dos contratos de concessão - isso é óbvio - que tenham sido iniciados, ou prorrogados, até a entrada em vigor da Constituição de 1988 e deverá ser suficiente a realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que procederão à outorga das concessões que a substituirão. Ufa!, diria alguém lendo este texto legal que nada significa.

Em resumo, está-se dizendo que o novo sistema, que supõe licitações, não entrará em vigor tão cedo. Essas concessões existentes, inclusive as em caráter precário, as que continuaram a ser executadas depois de vencidas, ou seja, mesmo ilegalmente, assim como as que estiverem em vigor por força da legislação anterior, permanecerão válidas. Querem dar validade ao que nada vale.

O art. 5º muito pitorescamente, peculiarmente, curiosamente e estranhamente faz questão de dizer que isso se aplica também às estações rodoviárias, as quais sabemos, estão envolvidas em processo de permissão ou concessão, algumas por décadas, como a de Porto Alegre, sem licitação, sem oportunidade de disputa, por décadas e décadas permitidas ou concedidas, por décadas e décadas renovadas e, agora, ficam mais uma vez protegidas por uma disposição legal.

Felizmente o que aqui está escrito é inconstitucional. Caso a lei seja aprovada, haverá remédio judicial contra isso. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - Por solicitação do Deputado Antonio Lorenzi, concedemos a palavra a S.Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ANTONIO LORENZI (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Encerra-se hoje mais um ano legislativo e, conseqüentemente, esta legislatura. Com ela se encerra também o nosso quarto mandato como deputado estadual.

Nesta oportunidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, especialmente deputados da Bancada do PMDB, companheiros de tantos e tantos anos neste parlamento, quero externar a satisfação que tenho de ter convivido nesta Casa por longos 16 anos.

Durante esse período aprendi muito, convivendo com companheiros, com aliados e com adversários políticos. Mesmo defendendo outras posições e idéias, com estes mantive uma vasta convivência democrática e pacífica no Parlamento gaúcho. Sói acontecer situações diferentes com vários políticos que disputam cargos eletivos. Às vezes, ao final de um ou de diversos mandatos, S. Exas. encerram suas atividades políticas motivados pelas mais diversas razões.

Declaro minha gratidão por ter tido a oportunidade de representar nesta Casa, em primeiro lugar, o meu partido, o PMDB, a minha cidade de Encantado, a Região do Vale do Taquari e todos os municípios que me honraram ao longo desses 16 anos com seu apoio e com seu voto para que aqui pudesse estar representando uma parcela significativa da sociedade.

Tive a honra de poder cumprir, como poucos parlamentares, muitos por opção própria, quatro mandatos consecutivos nesta Casa legislativa. Saio com a mesma alegria que tinha quando assumi meu mandato e assomei pela primeira vez a esta tribuna.

Sinto-me realizado em poder dizer aos meus eleitores, aos meus filhos e à minha família, que me apoiaram ao longo desses 22 anos de mandato, seis como prefeito de Encantado e 16 como deputado estadual, que saio com a sensação do dever cumprido e consciente de que fiz o possível, o que estava à minha disposição para o fortalecimento da democracia, para o engrandecimento do partido político que sempre representei ao longo desses anos.

A partir do dia 1º de fevereiro, após o encerramento deste mandato legislativo, continuarei à disposição do meu partido, para trabalhar com a mesma disposição, o mesmo empenho e vontade que sempre tive durante esses anos em que o PMDB me ajudou a estar nesta Casa. Espero poder retribuir da mesma forma com trabalho e dedicação aquilo que o partido me proporcionou.

Caro Líder da Bancada do PMDB, Deputado Giovani Feltes, que me permitiu utilizar esta comunicação para fazer esse agradecimento ao meu partido, aos companheiros e a todos os parlamentares, se mais não fiz é porque não foi possível. Trabalhei com todo o esforço que pude e com a convicção das idéias que sempre defendi e que quero continuar defendendo daqui para a frente.

Não posso encerrar transmitir minha gratidão ao Governador Antônio Britto, que permitiu, ao longo desses quatro anos - na eleição de 1994, fiquei como primeiro suplente -, que eu pudesse estar aqui desde o primeiro até o último dia desta legislatura.

Faço votos para que todos nós, que formamos a aliança que deu sustentação a este governo vitorioso para o Rio Grande do Sul, possamos estar politicamente unidos para construir tantas vitórias quantas foram possíveis ao longo desses quatro anos.

Muito obrigado aos meus colegas da Bancada do PMDB e aos parlamentares desta Casa pela tolerância e pelos ensinamentos recebidos ao longo desses 16 anos.

Saio daqui mais experiente e consciente de que a democracia se faz e se fortalece, cada vez mais, com a participação de todos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Muito obrigado, Deputado Antonio Lorenzi, pelo serviço prestado ao Rio Grande do Sul e a esta Casa nesses 16 anos de mandato.

Este presidente fica feliz ao dizer que muito aprendeu com V. Exa. desde que assumimos, na mesma data, o mandato parlamentar nesta Assembléia Legislativa. Muito obrigado pelos serviços prestados à causa do nosso Estado.

Continua em discussão o Projeto de Lei nº 288/98 e suas emendas. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação o requerimento, do Deputado Beto Albuquerque, de preferência para a votação da emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 288/98. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, não; Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry, não; Francisco Appio, não; João Fischer, não; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, não; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, não; Valdir Andres, não; Vilson Covatti, não; Westphalen Corrêa, não; Wilson Mânica, não.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes (ausente); Jair Foscarini, não; João Osório, não; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger (ausente); Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, não; Bruno Neher, não; Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, não; Eliseu Santos, não; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, não; Sérgio Zambiasi, não; Valdir Fraga, não.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 21 votos favoráveis e 25 votos contrários, está rejeitado o requerimento nº 1.

Em votação a emenda nº 1, do Deputado Caio Repiso Riela, que tem o seguinte teor:

Altera a redação do "caput" do art. 4 e dos incisos I e II, mantendo o III:

"Art. 4 – O sistema de mercado será implementado na data a ser fixada na lei de que trata o art. 3, observado o que segue:

I – o prazo de entrada em vigor do novo sistema não poderá ser inferior ao da vigência dos contratos de concessão que tenham sido iniciados ou prorrogados até a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988;

II – os contratos de concessão ora existentes, inclusive os em caráter precário, os que continuaram a ser executados depois de vencidos e os que estiverem em vigor por força de legislação anterior, permanecerão válidos;"

III – ...

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, não; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, não; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger (ausente); Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo, não; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, não; Elvino Bohn Gass, não; Flávio Koutzii, não; José Gomes (ausente); Luciana Genro, não; Marcos Rolim, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 27 votos favoráveis e 17 votos contrários, está aprovada a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 288/98.

Com esse resultado, fica prejudicada a emenda nº 2. Em votação o Projeto de Lei nº 288/98. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, não; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger (ausente); Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria (ausente); Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, não; Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii, não; José Gomes (ausente); Luciana Genro, não; Marcos Rolim, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 30 votos favoráveis e 13 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 288/98.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 246/98, do Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública e a doar imóvel ao Município de Porto Alegre, e dá outras providências. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Rubens Pillar, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Quero dizer a V.Exa. que votarei contrariamente ao projeto. Acredito que o PT fará o mesmo, já que se trata da doação ao Município de Porto Alegre de um próprio do Estado. Como o PT tem como decisão política não doar coisa pública, evidentemente vai votar contra esse projeto.

O que pode acontecer é a Prefeitura de Porto Alegre comprar do Governo do Estado esse imóvel. Deve haver coerência.

Comparecemos, no sábado, à inauguração da sede do Movimento Tradicionalista Gaúcho - MTG -, um órgão importante no Governo do Estado, uma entidade que procura conservar, como disse o futuro Governador Olívio Dutra, a identidade do Rio Grande do Sul. Se o PT em todas as votações votou contra doações, acredito que hoje também votará contra este projeto de doação à Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Tem de haver coerência.

Não se pode ser contra doações a outras entidades e mesmo ao poder público, como os municípios, e favorável a uma doação, quando se trata de beneficiar o Governo do PT. Votarei contra a matéria, conforme a linha do PT, no que se refere a doações para municípios ou para entidades. A implantação na via urbana da segunda perimetral, não deixa de ser uma obra importante - aliás, deve ser dito que, após 12 anos de governo, o PT começa a pensar um pouco no trânsito da cidade, que 98% dos motoristas de táxi reclamam -, mas, neste caso, trata-se de doação. E, segundo a visão do PT, não pode haver uma doação do Governo do Estado a uma entidade pública, como é a Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Por isso, Sr. Presidente, votarei contrariamente ao projeto. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Continua em discussão o Projeto de Lei nº 246/98. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Marcos Rolim, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. MARCOS ROLIM (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Gostaria que alguém informasse ao Deputado Rubens Pillar que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre não corresponde à iniciativa privada. Iniciativa privada é uma coisa e serviço público é outra.

A Bancada do PT tem uma posição contrária à doação de bens públicos à iniciativa privada. Estamos tratando é da destinação de bens públicos para o Município de Porto Alegre. Aliás, uma área de terra necessária para a ampliação das obras da perimetral e ampliação viária da nossa cidade.

Até compreendo que haja uma certa confusão, por parte do Deputado Rubens Pillar, a respeito do que é esfera pública e esfera privada, porque o governo que S. Exa. apóia sempre confundiu muito isso, sendo mais privado do que público. O que não consigo entender é como pode votar contrariamente, para acompanhar a coerência do PT.

Felizmente, deputado, V. Exa. não está vindo para o nosso partido. E, se quisesse, não seria aceito. Vote de acordo com a sua consciência, não com o acordo da Bancada do PT. Temos a nossa posição que, felizmente, é muito diferente da sua, e espero que seja diferente agora também. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Em votação o Projeto de Lei nº 246/98. (pausa) Por solicitação do Deputado Rubens Pillar, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Devo dizer que o Deputado Marcos Rolim, como sempre, gosta de confundir a situação. Votamos projetos de doação a prefeituras municipais, e o PT votou contrariamente.

Talvez V. Exa. não estivesse presente no plenário, como muitas vezes não está. É por isso que deve ficar claro que foram votadas muitas doações para órgãos municipais. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Em votação o Projeto de Lei nº 246/98. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz (ausente); Erni Petry (ausente); Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, não; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti (ausente); Westphalen Corrêa (ausente); Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 39 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 246/98.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 107/98, da Deputada Maria Augusta Feldman: Altera disposições da Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, que dispõe sobre a gestão democrática no ensino público e dá outras providências. O projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria Augusta Feldman, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. MARIA AUGUSTA FELDMAN (PSB) - Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Ao despedir-me desta legislatura, uso esta tribuna para defender mais uma vez a educação e os educadores, a democracia e a participação, a democracia sem amarras e a verdadeira autonomia da comunidade escolar.

A lei de gestão democrática aprovada por esta Casa, ao tratar da indicação de diretor de escola, determina a exigência de curso de qualificação como condição para ser candidato a diretor. Isso condiciona as candidaturas a curso de aprovação prévia e limita o processo democrático. Ninguém exige curso similar aos candidatos a vereador, a deputado, a prefeito, a governador, ou mesmo a presidente, mas a lei o exige para que o professor possa ser diretor. As únicas exigências cabíveis são, na nossa concepção, ser professor, ser candidato, ser votado e, o mais importante, ser eleito.

Qualquer outra exigência limita o processo democrático, e é contra essa limitação que apresentamos este projeto de lei. Preocupados com a tarefa de administrar a escola pública, entendemos ser importante o curso de qualificação após eleito o diretor.

Temos certeza, Srs. Deputados, de que o próximo governo contará, sem dúvida, com a colaboração desta Casa na ampliação das conquistas democráticas da nossa sociedade, para descentralizar a gestão do ensino público com a satisfação também do interesse público; com a expansão e com a qualificação desses serviços, por meio da participação da comunidade escolar, em todas as instâncias de decisão, desde as participações dos planos estaduais e municipais de educação, aos planos pedagógicos, ao plano plurianual e as questões orçamentárias.

Ao nos despedirmos dos colegas deputados, deixamos o nosso abraço a todos, a cada um dos funcionários da Casa e aos nossos assessores – assim procedemos, pois os sentimos nossos amigos.

Reiteramos, aqui, os nossos compromissos para com as lutas sociais. A ausência, nesta tribuna, neste plenário, não significará, com certeza, a inexistência da luta.

Continuaremos lutando pela valorização do magistério. Não basta reconhecermos o seu valor, mas sim devemos evitar a sua depreciação porque, nos atos concretos, está aquém do necessário.

Srs. Deputados, continuarei a defender os princípios que sempre sustentei, irmanada ao nosso povo na busca de uma sociedade mais humana, mais justa e não-excludente.

Obrigada, companheiros, colegas e amigos pelo convívio, pelo aprendizado e pelo carinho. Agradeço ao povo gaúcho que me permitiu servi-lo durante quatro anos. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Obrigado, Deputada Maria Augusta Feldman pelos serviços prestados a esta Casa e ao Rio Grande do Sul. Foi com alegria que tivemos em V. Exa. uma amiga e companheira nesta jornada.

Por solicitação do Deputado Paulo Vidal, concedemos a palavra a S.Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. PAULO VIDAL (PSDB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Por uma decisão pessoal, consciente e amadurecida, ao longo desses quatro anos – da qual não restou nenhum arrependimento -, chego hoje ao último dia do meu mandato, pelo menos de participar de Sessão Ordinária nesta Casa.

Em uma avaliação bastante otimista, quatro anos correspondem, no mínimo, a 5% de uma existência humana. É tempo suficiente para que nossas vidas, nossos comportamentos, nossos costumes e nossos valores sofram profundas alterações, bem como a nossa própria percepção do mundo em que vivemos; é tempo suficiente para fazer amigos e para se ganhar desafetos; é tempo suficiente para viver alegrias e tristezas, para ter satisfações e decepções; é tempo suficiente para uma avaliação serena da compatibilidade das atividades diárias com os nossos princípios e ideais de vida; também é tempo suficiente para um basta, para rever conceitos e para retomar novos caminhos; é tempo, portanto, que não pode ser desprezado na contabilidade das nossas vidas, e mais ainda, quando dentro de um Parlamento, onde, teoricamente pelo menos, isso enriquece o currículo de cada um.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, acredito, porém, que não tenha vivido os melhores tempos do Parlamento gaúcho. Embora esta Casa tenha-me ensinado que o brado da tribuna é o que menos importa, pelas tantas vezes que o dito não encontra eco na consciência do orador, perdoem-me os colegas, principalmente aqueles com os quais convivi mais próximo, mas não posso deixar, neste momento, de consignar a minha mais profunda decepção com quase tudo a que assisti e de que, de uma forma ou de outra, participei ao longo desses quatro anos.

É provável até que a próxima legislatura supere a atual em situações constrangedoras - tudo, ao que parece, se encaminha nesse sentido.

Todavia, passo agora a assistir aos fatos à distância e não mais a participar de certos constrangimentos, o que é mais recomendável em situações de inadaptação.

Foram quatro anos em que o Legislativo desprezou o seu papel de Poder de Estado independente. Uma maioria servil ao autoritarismo e à prepotência do Executivo somente se justificou pela cena política da qual tudo se espera, e nada surpreende.

Mas o pior ainda estava por vir. Passados os pleitos eleitorais e conhecidos os seus resultados, essa mesma maioria, incorporando a ira, o rancor e o desejo de vingança da chefia do Executivo afrontado na sua vaidade, sob o seu comando, adquire uma noção de governabilidade no Estado totalmente oposta àquela defendida ao longo dos últimos quatro anos, em uma nítida manobra de tentativa de engessar e de inviabilizar a próxima administração.

Não bastassem os projetos já em tramitação na Casa, contrários à linha de administração do futuro governo, novos projetos com a mesma orientação deram entrada nesta Casa e foram aprovados em um flagrante conluio entre um Executivo movido pelo sórdido sentimento de vingança e um Legislativo submisso, irresponsável e que perdeu a noção de Poder para apequenar-se na condição de instrumento do Executivo.

Não é essa, Srs. Deputados, a tradição ética do Estado do Rio Grande do Sul. Não foi assim que os antecessores do atual governador trataram seus sucessores, nem foi assim que ele foi considerado pelo seu antecessor direto.

Se antes das eleições, o sentimento de que mudanças se impunham na forma de administrar o Estado, até mesmo visando a simplificar os atos obscuros da atual administração, agora, o comportamento antiético, jamais vivenciado pelo povo gaúcho em períodos recentes de transição política, está a demonstrar que também uma mudança de caráter à frente do Executivo se impunha.

Não tenho, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a intenção de atingir individualmente qualquer colega membro deste Parlamento.

Ressalvadas as amizades adquiridas e alguns relacionamentos extremamente profícuos, não posso levar saudades desta Casa como instituição.

Quatro anos é também tempo suficiente para se adquirir experiências positivas ou negativas. As experiências, muitas vezes, são positivas com relação a fatos negativos constatados e vividos. Levo, na bagagem, essas experiências, as quais juntarei às de membro do Ministério Público com atuação efetiva junto ao Poder Judiciário e às do Executivo municipal.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. PAULO VIDAL (PSDB) - Mas posso constatar que, se quatro anos foi tempo suficiente para tudo o que foi dito e para a aquisição dessas experiências, quatro anos foi muito pouco tempo para conhecer os meandros desta Casa.

Esta legislatura, Srs. Deputados, encerra-se de forma extremamente melancólica - é possível que a minha despedida também esteja sendo melancólica -, e deixa uma galeria de fotografias. Todos os projetos que esta Casa votou, nas últimas semanas, e que produzirão efeito única e exclusivamente no próximo governo, são fotografias desta legislatura.

A Resolução nº 2.750, aprovada na semana passada e hoje revogada através de um engodo, talvez seja a fotografia mais marcante desta legislatura, porque revogamos uma resolução cujo resultado não produzirá nenhum efeito. Vencida a tese do Deputado Bernardo de Souza, a resolução anterior era nula. Vencida a tese de que a resolução pode alterar salários, a revogação bate com o princípio de irredutibilidade de vencimentos. Não consegui entender, até o presente momento, qual a razão da publicação da Resolução nº 2 .750.

Srs. Deputados, venho à tribuna por um dever de consciência lamentar ter participado desta legislatura - apesar dos bons amigos que formei e dos relacionamentos profícuos que aqui fiz - mas, como instituição, não guardo saudades desta Casa.

Quero, por fim, consignar a minha consideração aos 36 mil votos - 34 mil votos obtidos em Rio Grande, meu município -, que me trouxeram a esta Casa, há quatro anos.

Por uma série de circunstâncias ligadas a minha agremiação partidária e também as minhas limitações, talvez não tenha conseguido tudo aquilo que esperava desta Casa. De qualquer maneira, saio com a cabeça erguida, com a certeza do dever cumprido, mesmo porque a denúncia faz parte dos nossos deveres de homens públicos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Muito obrigado, deputado, pela sua presença nesta Assembléia. Temos a certeza de que todos os deputados desta Casa, sem exceção - bem como esta instituição - estão de cabeça erguida, uma vez que este Parlamento cumpriu o seu papel. Respeitamos a opinião de cada parlamentar, mesmo quando não concordamos com ela.

Continua em discussão o Projeto de Lei nº 107/98. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa (ausente); Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim (abstenção).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 42 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 107/98.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 41/98, do Deputado João Luiz Vargas: Cria a Semana Hipólito José da Costa, a partir do dia 1º de junho, proposto pela Associação Riograndense de Imprensa - ARI - e Associação Nacional de Jornais - ANJ - e outras entidades jornalísticas. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa (ausente); Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 40 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 41/98.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente, voto sim ao projeto.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente, voto sim ao projeto.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) - Sr. Presidente, voto sim ao projeto.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Esta presidência registra seus votos favoráveis à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado na painel eletrônico.

Em discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 178/96, do Deputado Pompeo de Mattos: Inclui o Município de Taquara na Região Metropolitana do Estado. O projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa (ausente); Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, não; Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Marcos Rolim, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 31 votos favoráveis e 6 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 178/96.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 67/98, do Deputado Valdir Heck: Institui a Semana Estadual do Peixe de Açude e dá outras providências.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz, sim; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa (ausente); Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger (ausente); Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii, sim; José Gomes (abstenção); Luciana Genro, sim; Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 34 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 67/98.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 196/98, do Deputado Heron de Oliveira: Dispõe sobre a compra de medicamentos pelo poder público estadual. Ao projeto foi apresentado um substitutivo. O projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Primeiramente votaremos o substitutivo. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz (ausente); Erni Petry (ausente); Francisco Appio (ausente); João Fischer, sim; José Alvarez, não; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa (ausente); Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori (ausente); Mário Limberger, sim; Paulo Odone (abstenção); Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Com 35 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovado o substitutivo ao Projeto de Lei nº 196/98. Fica, portanto, prejudicado o projeto original.

Comunicamos aos Srs. Parlamentares a convocação dos Deputados titulares João Fischer, Marco Peixoto, João Osório, Manoel Maria, Pompeo de Mattos, Elvino Bohn Gass, Bernardo de Souza, Jussara Cony, Onyx Lorenzoni e Paulo Vidal e dos suplentes Antonio Lorenzi, Bruno Neher, Edemar Vargas, Ciro Simoni, Vieira da Cunha, Cecilia Hypolito, José Gomes e Beto Albuquerque para as sessões da Comissão Representativa às 14 horas das terças e quartas-feiras.

Em votação o requerimento de dispensa de publicação e interstício para a imediata votação das redações finais dos Projetos de Lei nºs 245/98, 121/95, 88/98, 283/98, 289/98, 288/98, 246/98, 107/98, 41/98, 178/96, 67/98, 196/98, dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 299/98, 300/98, 309/98, 310/98, 417/98, 418/98, de 420/98 a 438/98, de 443/98 a 486/98, de 493/98 a 495/98, de 499/98 a 501/98, de 505/98 a 516/98, 521/98 e 522/98, e do Projeto de Resolução nº 36/98 ora aprovados, requerimento esse assinado pelo Deputado Valdir Andres. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em votação as redações finais dos projetos referidos no requerimento ora aprovado. Os deputados que as aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovadas.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Sr. Presidente, gostaria de saber se é possível indicar dois parlamentares, um efetivo e um suplente, ou somente um deputado para a Comissão Representativa.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - A Comissão Representativa é composta de um deputado titular e de um suplente. V. Exa., sendo o titular, terá dois suplentes.

O SR. ELVINO BONH GASS (PT) - Desejamos fazer uma substituição.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI - (PMDB) - A solicitação deverá ser feita por escrito e encaminhada à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa.

Por solicitação do Deputado Caio Repiso Riela, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. CAIO REPISO RIELA (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna para fazer um registro da minha participação na vida partidária.

Ao longo de oito anos como deputado, tive o privilégio de ser secretário-geral e um dos vice-presidentes do meu partido no Rio Grande do Sul e hoje sou líder partidário nesta Casa. Tenho um orgulho enorme de fazer parte de um partido que cresce dia a dia e que me deu a oportunidade de fazer amigos, proporcionando-me desenvolvimento pessoal.

Quero fazer uma homenagem a todos os companheiros do Partido Trabalhista Brasileiro, solicitando que parte do discurso proferido pelo prefeito de Camaquã, José Cândido de Godoy Netto, por ocasião de sua filiação ao PTB, faça parte dos anais desta Casa.

Agradeço as duas oportunidades que tive de fazer parte deste Parlamento, a primeira, com início em 1991, a segunda, de minha reeleição, em 1994, até a presente data. A passagem por esta Assembléia Legislativa enriqueceu minha vida particular e política. Fui vereador, presidente da Câmara de Vereadores de Uruguaiana, duas vezes candidato a prefeito e duas vezes eleito deputado estadual.

Esta Casa deu-me condições de entender o quanto vale a vida de um cidadão, de um chefe de família e o que é ser um homem público nas 24 horas do dia. Após oito anos na Assembléia Legislativa, percebi que nossa vida é feita de renúncias. Renunciamos a nossa família, nossos amigos, pois precisamos estar sempre à disposição do exercício do mandato público.

Agradecendo o convívio a meus nobres colegas, faço uma grande homenagem aos funcionários deste Parlamento e do meu gabinete que, ao longo de dois mandatos, deram-me a oportunidade de realizar um trabalho como presidente da Comissão de Assuntos Municipais, como presidente de uma Comissão Parlamentar de Inquérito e como presidente de uma comissão especial que foi a bandeira número um da nossa passagem por esta Casa, com o projeto do gasoduto Brasil-Argentina-Uruguai e nossa térmica de gás natural, da qual fomos autor e mentor, que se encontra hoje em construção em Uruguaiana.

Orgulho-me de pertencer a uma cidade que teve a primeira destilaria de petróleo e a primeira térmica de gás natural, de cuja criação tive o privilégio de participar.

Cumprimento todos os colegas de minha bancada e das demais. Saio desta missão para uma maior, assumindo o mandato de deputado federal.

Por tudo que aqui passei, pelas amizades que fiz, pelos obstáculos que enfrentei, pelas horas boas e ruins que vivi, faço uma homenagem às principais pessoas que me dão sustentação, embasamento, força e energia para continuar nesta vida de desgastes e renúncia, que são minha esposa Jane e meus filhos Leonardo e Gabriela. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

(Matéria entregue para transcrição.)

À era Vargas iniciou muito antes de 1950 a 5 de julho de 1922 começou o que se chamou o levante do Forte de Copacabana era a revolta dos quartéis contra a posse de Artur Bernardes que havia fraudado as eleições vencendo Nilo Peçanha candidato dos militares

Dos 301 militares do Forte 273 deixaram a quarnição,

Os 28 restantes rasgaram a bandeira nacional em 28 pedaços e dispostos a tudo iniciaram a caminhada para a morte 11 desistiram ficando apenas 18 mais o engenheiro gaúcho Otávio Correia que se juntou a eles, todos foram mortos com exceção de Siqueira campos e Eduardo Gomes.

O dia 5 de julho no entanto se tornaria uma data marcante na medida em que nesta data haveria no futuro outras insurreições militares 5 de julho de 1924 revoltas militares em Sergipe, Amazonas e São Paulo.

Em S. Paulo os revoltosos ocuparam a capital por 3 meses.

Objetivo: derrubar Artur Bernardes derrotados refugiaram-se em Foz do Iguaçú outubro de 24 – tenentes gaúchos liderados por Luiz Carlos Prestes, inconformados com o pacto de Pedras Altas se juntaram aos paulistas formando a Coluna Prestes.

A coluna era composta por 4 destacamentos comandados respectivamente por Cordeiro de Farias, João Alberto, Siqueira Campos e Djalma Dutra – girava em torno de 800 homens ao longo de 2 anos, 1925 a 1927 percorreu 25.000 kms por quais todos os Estados do Brasil, não parando mais de dois dias em cada lugar, 100.000 cavalos foram usados e mais de 30.000 reses foram abatidas.

Em março de 1927 parte da coluna comandada por Siqueira Campos, chegou ao Paraguai, a outra comandada por Prestes asilou-se na Bolívia.

O objetivo da coluna era percorrer todo o interior do Brasil para propagar o ideal revolucionário e conscientizar a população rural fazendo-a sublevar-se contra o domínio exploratório das elites governamentais. Os revolucionários mantinham a esperança de despertar para si a atenção do governo, o que supostamente facilitaria o surgimento de novas revoltas nos centros urbanos.

Vejam que a insatisfação era grande entre a população brasileira. A chamada Velha República já não satisfazia os anseios da grande maioria. Junte-se a tudo isto a quebra da Bolsa de Nova York em 29 de outubro de 1929 os reflexos no Brasil foram enormes.

Havia 2.000.000 de desempregados no país, 579 fábricas fecharam as portas em S. Paulo, pois não tinha quem comprasse o que elas produziam muitas indústrias 2 ou 3 dias por semana – a situação cada vez mais se deteriorava – os preços do café que valiam 200.000 réis a saca cairam para 26.000 réis. O presidente Wasighton Luiz insistia numa política de austeridade que não agradava ninguém.

Nas cidades e nos campos os salários dos trabalhadores cairam até 50% do seu valor.

As eleições presidenciais estavam marcadas para março de 1930.

W. Luiz deixou claro que iria romper o acordo com Minas e na inauguração da estrada Rio-S. Paulo, lançou Júlio Prestes, Presidente de S. Paulo para Presidente do Brasil, rompendo definitivamente o acordo denominado "Café com Leite".

Em Minas a atitude de W. Luiz, repercutiu muito mal. O Presidente Antonio Carlos, sabendo que seu tapete seria puxado, passou a conspirar. Conseguiu a adesão da Paraíba e ofereceu a Presidência da República a Getúlio Vargas.

É preciso salientar que dos Estados mais desenvolvidos do Brasil, o Rio Grande era o menos dependente dos mercados internacionais – vendia arroz e charque principalmente para o mercado interno.

Minas, Paraíba e Rio Grande do Sul, ousaram lançar Getúlio Vargas, para Presidente e João Pessoa para Vice, contra pondo-se a Júlio Prestes.

Sua plataforma (Diga-se Aliança Liberal), propunha a reforma eleitoral com a adoção do voto secreto a anistia aos rebeldes de 22 e 24, e uma nova política trabalhista.

Se a questão social para W. Luiz era uma questão de polícia.

A Chapa Vargas João Pessoa acenava com as reformas de base que dariam mais apoio aos desvalidos para confirmar os vínculos populares de sua plataforma. Vargas inovou na forma de apresentá-la à Nação em vez de ler seu programa num banquete da elite política. Getúlio Vargas subiu num palanque e dirigiu suas palavras à multidão num comício memorável, na cidade do Rio de Janeiro.

O imenso apoio popular de nada adiantou a eleição foi fraldada a favor de Julio Prestes, que fez 1.000.000 de votos contra 700.000 de Getúlio Vargas. A descrença popular na Velha República e a certeza que mudanças por via eleitoral seria, impossíveis, alimentaram a esperança daqueles que acreditavam que só uma Revolução poderia mudar este estatu-quo. Atual porém um fato inesperado mudou tudo repentinamente: João Pessoa foi assassinado em Recife no dia 26 de junho. Houve enorme repercussão nacional.

No dia do crime Lindolfo Collor, deputado gaúcho subiu à tribuna da Câmara e perguntou: "Caim que fizeste do teu irmão"?

Presidente da República: "Que fizeste do Presidente da Paraíba"?

A Revolução tinha o seu mártir – faltava pouco para o levante.

No R. G. do Sul Osvaldo Aranha, Secretário do interior, pregava abertamente o golpe.

O Nordeste em chamas, com a morte de João Pessoa, contava com o apoio de Juarez Távora um dos tenentes mais ativos de 1922.

Não dava mais para esperar – no dia 3 de outubro eclodia a Revolução em 3 semanas a luta já estava ganha.

Que tipo de Revolução Vargas e seus aliados estavam propondo?

No dia 4 de outubro ainda no R. G. Sul Vargas declarara que o movimento pretendia restaurar a Democracia Liberal e recuperar a economia: estamos diante de uma contra revolução para garantir a pureza do regime republicano. Sua declaração terminava com o apelo.

"O Rio Grande de pé pelo Brasil, não poderá faltar ao seu destino histórico.

No discurso de posse, Getúlio prometera promover sem violência a extinção progressiva para o latifúndio improdutivo, desmontar a máquina do filhotismo parasitário e sanear o ambiente moral da Pátria.

Surgia um estado forte, paternalista centralizado e nacionalista. Acabava o federalismo da república dos fazendeiros.

A intervenção do estar na economia crescia. Os Sindicatos e as relações trabalhistas passaram a serem controlados pelo Governo.

Empresas estrangeiras eram obrigadas a ter 213 de empregados brasileiros e a pagar um tributo de 8% sobre os lucros enviados ao exterior.

Somente com a promulgação da nova constituição em julho de 1934 ele receberia a faixa e se tornaria presidente de fato, nomeado pela Assembléia em eleições indiretas.

O Estado Novo

No dia 10 de novembro de 1937, o Presidente Getúlio Vargas fechou o Congresso Nacional promulgou uma nova constituição e comunicou a todo o País pelo rádio que havia instaurado um novo regime.

Seu projeto político envolvia a conciliação de classes, concedeu benefícios aos trabalhadores e ganhou o apelido de "`Pai dos Pobres".

Criou o Ministério do Trabalho, Institutos de Previdência, leis protegendo o trabalho das mulheres e crianças, o salário mínimo e jornada de oito horas. O Estado Novo buscava a Modernidade.

Companhia Vale do Rio de Doce, Hidrelétrica de S. Francisco, Petrobrás, Usina de Aço de Volta Redonda, estes e tantos outros atos sociais e Econômicos são o legado que Getúlio Vargas e o Trabalhismo deixaram para o Povo Brasileiro

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Deputado Caio Repiso Riela, tenho certeza de que todos os parlamentares e a Assembléia Legislativa foram engrandecidos pelo convívio com V. Exa. durante esses oito anos em que aqui esteve.

Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Fazemos este pronunciamento para, em nome do Partido Socialista Brasileiro, trazer uma manifestação sobre o grande tema na época em que vivemos, que é a comemoração dos 50 anos da Declaração do Direitos Fundamentais do Ser Humano pelas Nações Unidas.

Essa declaração consolida um largo processo histórico de demandas por reconhecimento de direitos que buscava a declaração objetiva desses e sua inserção no chamado Direito Positivo Nacional dos Estados. Havia alguns precedentes, mas o mais bem acabado foi rigorosamente o de 1948, quando as Nações Unidas - e neste conceito estão quase todos os países do planeta -, após a catástrofe da Segunda Guerra Mundial e após as ásperas, duras e terríveis experiências de totalitarismo, decidiram construir um modelo jurídico legal de articulação de direitos fundamentais. Daí tem-se passado para inserção e incorporação nos direitos nacionais.

A nossa Constituição de 1988 é um exemplo bem acabado de um texto constitucional que declara direitos fundamentais, alguns deles extraídos, visivelmente, diretamente, dessa declaração.

É bem verdade que o homem ainda não é feliz na plenitude de suas potencialidades, em todos os recantos do mundo. Porém, o fato de que as violações dos chamados direitos humanos, em qualquer canto do planeta, de imediato, geram denúncia e desencadeiam protestos está a mostrar que há uma consciência coletiva na humanidade de afirmação dos direitos fundamentais da pessoa humana.

Há poucos dias, recebendo o prêmio máximo da literatura, o escritor José Saramago fez um belo pronunciamento em que não se absteve de falar do tema.

Solicito ao Sr. Presidente a inserção do discurso do grande escritor, publicado na Folha de São Paulo de 12 de dezembro, nos anais desta Casa.

Neste pronunciamento, entre outros trechos, ele diz que hoje, com mais facilidade se chega a Marte do que ao semelhante. Sim. Só em uma ordem de respeito absoluto à dignidade humana é que os homens se encontrarão na afirmação dos ideais, sempre permanentes da Revolução Francesa, de liberdade, de igualdade, de fraternidade, aos quais ele certamente se queria referir.

Norberto Bobbio, o grande pensador, jurista, cientista-político italiano, que tem assegurado as mais vivas manifestações de inteligência de nosso século, tratando da questão dos direitos humanos pergunta se a humanidade estaria ou não progredindo ao longo de sua história. E dizia ele que uma das coisas que o fazia acreditar que a humanidade seguia uma trajetória de progresso era exatamente a afirmação e a confirmação dos direitos humanos, por três ângulos. Em primeiro lugar, a sua transformação em direito positivo em muitos países e a correspondente possibilidade de perseguição judicial de sua garantia; em segundo lugar, a sua generalização a todos os seres humanos de qualquer gênero, de qualquer grupo étnico, de qualquer natureza; em terceiro lugar, a sua internacionalização, sua difusão pelo mundo.

Quando ele escreveu o texto, não estávamos vivendo ainda este momento, mas é nessa linha que podemos ver com entusiasmo e otimismo que um ditador da laia de Pinochet está sendo levado às barras dos tribunais, porque desrespeitou e violou direitos humanos. A soberania nacional não protege mais contra a violação dos direitos humanos.

Em uma época assim, com essa tendência, em que os direitos são mais e mais afirmados e reconhecidos, podemo-nos associar a Norberto Bobbio e dizer que este mundo está melhorando. É no respeito à dignidade fundamental de cada homem que poderemos sonhar e construir a felicidade de cada um. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

(Matéria entregue para transcrição.)

Chega-se a Marte, mas não ao semelhante

José Saramago

Cumpriram-se hoje exactamente 50 anos sobre a assinatura da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Não têm faltado comemorações à efeméride. Sabendo-se, porém, como a atenção se cansa quando as circunstâncias lhe pedem que se ocupe de assuntos sérios, não é arriscado prever que o interesse público por esta questão comece a diminuir já a partir de amanhã. Nada tenho contra esse actos comemorativos, eu próprio contribuí para eles, modestamente, com algumas palavras. E uma vez que a data o pede e a ocasião não o desaconselha, permita-se-me que diga aqui uma quantas mais.

Neste meio século não parece que os governos tenham feito pelos direitos humanos tudo aquilo a que moralmente estavam obrigados. As injustiças multiplicam-se, as desigualdades agravam-se, a ignorância cresce, a miséria alastra. A mesma esquizofrénica humanidade capaz de enviar instrumentos a um planeta para estudar a composição das suas rochas assiste indiferente à morte de milhões de pessoas pela fome. Chega-se mais facilmente a Marte do que ao nosso próprio semelhante.

Alguém não anda a cumprir o seu dever. Não andam a cumpri-lo os governos, porque não sabem, porque não podem, ou porque não querem. Ou porque não lho permitem aquelas que efectivamente governam o mundo, as empresas multinacionais e pluricontinentais cujo poder, absolutamente não democrático, reduziu a quase nada o que ainda restava do ideal da democracia. Mas também não estão a cumprir o seu dever os cidadãos que somos. Pensamos que nenhuns direitos humanos poderão subsistir sem a simetria dos deveres que lhes correspondem e que não é de esperar que os governos façam nos próximos 50 anos o que não fizeram nestes que comemoramos. Tomemos então, nós, cidadãos comuns, a palavra. Com a mesma veemência com que reivindicamos direitos, reivindiquemos também o dever dos nossos deveres. Talvez o mundo possa tornar-se um pouco melhor.

Não esqueci os agradecimentos. Em Frankfurt, no dia 8 de outubro, as primeiras palavras que pronunciei foram para agradecer à Academia Sueca a atribuição do Prêmio Nobel da Literatura. Agradeci igualmente aos meus editores, aos meus tradutores e aos meus leitores. A todos torno a agradecer. E agora também aos escritores portugueses e de língua portuguesa, aos do passado e aos de hoje: é por eles que as nossas literaturas existem, eu sou apenas mais um que a eles se veio juntar. Disse naquele dia que não nasci para isto, mas isto foi-me dado. Bem hajam portanto.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Por solicitação do Deputado Alcides Vicini, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ALCIDES VICINI (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Nesta undécima hora da sessão e também desta legislatura, venho também ocupar um espaço nesta tribuna para expressar o meu agradecimento pela minha passagem - mesmo na condição de suplente - por esta Casa pelo período de quase quatro anos.

Sinto-me na obrigação de agradecer aos mais de 20.890 eleitores que me deram a condição de primeiro suplente; agradeço também aos 30.169 eleitores desse último pleito, que, mesmo não me fazendo titular, confiaram em mim, o que resultou num aumento de quase 50% na votação. Entre essas pessoas incluo os mais próximos, meus cabos eleitorais, a minha família e os que realmente abraçaram a causa da campanha eleitoral com toda a convicção, com todo o ideal.

Preciso, neste instante em que se encerra o meu mandato, agradecer ao Presidente do meu partido, Celso Bernardi, por ter sabido, num momento de muitas dúvidas, de grandes incertezas, acolher o convite do Governador Antônio Britto para compor uma estratégia de condução de uma arquitetura política que foi extremamente exitosa.

Sinto-me orgulhoso por ter integrado a Bancada do PPB, e por meio dela ter apoiado o Governador Antônio Britto. Se fomos acusados muitas vezes, de forma menor, até mesquinha, de votarmos a cabestro, foi injustamente.

Digo-lhes, amigos do Rio Grande, que em todos os momentos em que acionamos o botão do painel de votação o fizemos com a convicção de estar ajudando um governo, de estar ajudando o Rio Grande a buscar um caminho novo, a buscar novas trilhas, a buscar novos rumos a partir do momento de extrema dificuldade em que se encontrava o nosso Estado. Essa dificuldade era de auto-imagem, de vislumbrar novas rotas para o seu desenvolvimento e para a sua gente.

Agradeço ao Governador Antonio Britto que, convocando para a Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente meu grande amigo Germano Bonow, fez com que eu pudesse integrar esta Casa e compartilhar experiências muito significativas, permitindo-me contribuir para o crescimento do Rio Grande e da sua gente.

Deixo um agradecimento especial a minha bancada, que, por intermédio de seus líderes, de seus integrantes, oportunizaram-me, mesmo sendo eu suplente, uma convivência muito significativa que me ensejou apresentar vários projetos de lei, sendo que dois deles foram aprovados, relativos à área que mais me diz respeito, que é a educação, mais especificamente o Crédito Educativo.

Tenho uma origem humilde, pois sou filho de pequenos agricultores. Perdi meu pai aos 4 anos de idade. Minhas experiências de meninice são muito difíceis. Pude somar a minha vivência de mais de 30 anos de sala de aula, a de vice-prefeito e prefeito de Santa Rosa à convivência, por quase quatro anos, nesta Casa, na condição de deputado. Os 54 companheiros deram-me exemplos de grandeza, na maior parte dos momentos, exemplos de idealismo, de desprendimento que, certamente, orgulham esta Assembléia Legislativa e o Rio Grande do Sul.

A todos os colegas deputados, meu agradecimento. Agradeço também à equipe de assessores desta Casa, à Diretoria Legislativa, aos taquígrafos, aos seguranças, a todos que têm feito do seu dia-a-dia um desprendido trabalho em favor deste Poder Legislativo, do Rio Grande e de sua gente.

Caro presidente, integrantes da Mesa, colegas deputados, desejo que tenham todos um final de ano muito feliz.

Àqueles que, como eu, não foram reeleitos, aconselho que continuem andando, porque, afinal de contas, só chega quem caminha. Isso ocorrerá por rotas diferentes, com rumos diversos, mas certamente todos serão muito úteis às suas comunidades e a este Estado.

Àqueles que se reelegeram, deixo meus votos sinceros de que 1999, 2000, 2001 e 2002 sejam um período de muito trabalho, de grandes realizações em favor do Rio Grande e de sua gente, porque são os gaúchos a razão de ser do nosso trabalho e do nosso ideal. Muito obrigado a todos e boa sorte. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Por solicitação do Deputado Kalil Sehbe, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. KALIL SEHBE (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Solicito a transcrição nos anais desta Casa da homenagem que prestamos à Vinícola Zanrosso, que recebeu diversas vezes primeiros lugares no concurso realizado pela Prefeitura Municipal de Caxias do Sul e pela Secretaria Municipal da Agricultura daquele município.

Aproveito também a oportunidade para solicitar a transcrição nos anais de um pedido de esclarecimento que formulei à CRT, com relação à cobrança de tarifas telefônicas de aparelhos que sequer foram instalados e que, do meu ponto de vista, é improcedente. (Não revisado pelo orador.)

(Matéria entregue para transcrição.)

HOMENAGEM A VINÍCOLA ZANROSSO, DE CAXIAS DO SUL

Senhor Presidente e Srs. Deputados:

Venho a este Plenário para homenagear a Vinícola Zanrosso Ltda, de Caxias do Sul, que produz o vinho Granja do Valle, que foi premiado pelas variedades Cabernet, Sauvignon, Chardonnay, vinho branco de mesa Moscato, vinho comum Niágara, recebendo os primeiros lugares do Concurso de Melhores Vinhos de Caxias.

O concurso foi realizado este ano pela Secretaria Municipal da Agricultura, da Prefeitura de Caxias do Sul e, dele, participaram empresas importantes do setor.

A empresa está situada no Travessão Vitor Emanuel, bairro Nossa Senhora da Saúde, cultivando a própria uva – com produção média de 15 hectares – e industrializando, como se percebe, vinho de excelente qualidade, como é tradição da região que represento.

Os diretores da Vinícola Zanrosso são: José Augusto Zanrosso, Valdir Zanrosso, Enor Zanrosso e Valmor Zanrosso. A vinícola foi fundada há cerca de 15 anos, prosseguindo o trabalho de seus antecessores e valorizando a cultura familiar na produção de vinhos e no cultivo da pequena propriedade. O resultado do concurso mostra, também, que Caxias do Sul ainda produz vinhos de grande qualidade, seguindo como um exemplo para o Brasil. Através da Zanrosso, cumprimento às diversas empresas produtoras de vinho que se destacam em Caxias do Sul e no cenário nacional.

Muito obrigado!

Sala das Sessões,

(a) Kalil Sehbe

Deputado Estadual

4º Secretário

DEPUTADO PEDE ESCLARECIMENTOS À CRT

Senhor Presidente e Senhores Deputados:

Venho recebendo denúncias de usuários de telefones convencionais e celulares sobre a cobrança excessiva de tarifas, principalmente de ligações que não foram feitas. Recebi a visita de moradores de Nova Petrópolis que adquiriram telefone, mas que não tiveram seus aparelhos instalados.

Eles pediram ao deputado que busque esclarecimentos na Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT) para a cobrança de contas de aparelhos que ainda não foram instalados e, portanto, não estão em funcionamento. Pelas informações que me transmitiram estão cobrando tarifas de linhas e aparelhos não ligados. Deve haver algum engano! Só que a Gerência Regional da CRT de Gramado, que atende Nova Petrópolis explicou aos usuários que eles não tem outra saída, senão pagar a conta que lhes foi apresentada. Do contrário, os telefones não serão instalados em suas casas.

Dentre as cobranças apresentadas, aparecem as de Anésio Nienow, residente na Estrada BR-116, km 183, nº 1.010, município de Nova Petrópolis, que adquiriu duas linhas. Uma conta apresentada, do número 281-05-89 é de R$ 71,08, com vencimento em 27-10-98 e outras, do mesmo número, de R$ 26,43, com vencimento em 27-10-98 e de R$ 14,80, que também venceu em 27-10-98 e do telefone 281-33-19, no valor de R$ 14,02 referente ao período de medição de 14-06 a 12-07, com vencimento em 10-08-98.

Também foram cobradas duas tarifas de R$ 14,02 e R$ 14,80 com vencimento em 10-08-98 da linha 281-34-70, de Romeu Silmar Schenkel, residente a rua Tannenwald, 1194. Já Emir Witt apresenta a comprovação dada pela própria CRT de que os serviços de instalação da linha não foram feitos ou não foram concluídos, mas já com a cobrança da tarifa telefônica. O telefone residencial de Emir é 281-3470 e ele tem quatro contas com período de medição de 12-07 a 13-08, de 13-08 a 13-09 de 14-06 a 12-07 e de 12-05 a 14-06, todas com tarifas de R$ 14,02. Kalil sabe que existem outros casos semelhantes e acredita que com a divulgação destas denúncias, logo eles serão conhecidos.

Pretendo buscar esclarecimentos junto a presidência da CRT e sustenta que, se forem comprovadas as irregularidades, a empresa terá que, dentre outras providências, ressarcir os moradores de Nova Petrópolis que adquiriram linhas de aparelhos não instalados cujas contas estão sendo cobradas.

Muito obrigado.

Sala das Sessões, 15 de dezembro 1998.

(a) Kalil Sehbe

Deputado Estadual- PDT

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Deferimos a solicitação de V. Exa. Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Gostaria de parabenizar a Mesa no momento em que concluímos mais um ano legislativo. Desejamos que nos próximos anos tenhamos, igualmente, uma Mesa que esteja à altura desta, presidida pelo Deputado José Ivo Sartori, e que teve como integrantes o Deputado Valdir Andres, representante da nossa bancada, e os Deputados José Gomes, Kalil Sehbe, Edemar Vargas e Manoel Maria. Estivemos muito bem representados neste Parlamento.

Sr. Presidente, solicito a transcrição nos anais desta Casa da matéria publicada sob o título Processos de 121 escolas aguardam a aprovação do Conselho Estadual de Educação para criação e funcionamento do segundo grau em seus anexos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

(Matéria entregue para transcrição.)

Deputado Vilson Covatti

Processos de 121 Escolas aguardam aprovação do Conselho Estadual de Educação para a criação e o funcionamento do Segundo Grau.

O Plano de Expansão do Ensino Médio para 1999, promovido pelo Governo Britto, prevê a criação e o funcionamento do Segundo Grau em 121 Escolas da Rede Pública Estadual.

Os Processos dessas 121 Escolas Estaduais já foram analisados pela SEC e atendem a todos os requisitos técnicos e legais para a homologação do Segundo Grau.

Estes Processos estão no aguardo dos Pareceres Técnicos do Conselho Estadual de Educação, para que sejam aprovadas a sua criação e autorizado o funcionamento. De acordo com a orientação do atual Governo, já no próximo ano letivo deverão ser abertas as matrículas para o Segundo Grau aos alunos dessas escolas.

Dentre estas 121 escolas, incluídas no Plano de Expansão do Ensino Médio, há 16 Escolas com o Segundo Grau em funcionamento. Estas 16 Escolas receberam autorização provisória em 1995, pelo prazo de 5 anos. Expirado este prazo, caso não tenham, ainda, a Autorização Definitiva para o funcionamento do Segundo Grau, o curso será fechado em prejuízo a centenas de alunos nelas matriculados.

A Autorização Provisória para o funcionamento do Segundo Grau, foi uma solução adotada pela SEC, por sugestão nossa, considerando a necessidade de agilizar a abertura do Ensino Médio nas escolas de pequenas comunidades, consideradas aptas para o funcionamento do curso.

Esta sugestão, eu levei à Secretária de Educação a pedido dos Prefeitos e comunidades interessadas da minha Região, onde, muitos Municípios, na falta do Ensino Secundário, se obrigavam a colocar à disposição dos estudantes o Transporte Escolar colaborando em seus deslocamentos para outras comunidades, onde pudessem continuar os estudos após a conclusão do Primeiro Grau.

Com a Autorização Provisória, o curso do Segundo Grau entrou em funcionamento em 16 escolas, reduzindo as distâncias aos alunos e os custos do Transporte Escolar às Prefeituras.

Faço um apelo ao Conselho Estadual de Educação no sentido de agilizar as autorizações para a criação e o funcionamento, em caráter definitivo do Segundo Grau, mantendo-se o cronograma previsto pelo Governo Britto.

Espero que até o fim do ano, o Conselho tenha condições de emitir os Pareceres Técnicos e homologar os cursos para evitar que os estudantes que já estão cursando o Segundo Grau em 16 Escolas, interrompam seus estudos; e para assegurar as matrículas no Segundo Grau nas demais escolas, a partir de 1999.

Caso o Governo do PT decida paralisar este Programa, isto representará um desastroso retrocesso aos avanços conquistados no setor educacional, em prejuízo a milhares de estudantes gaúchos que não terão acesso ao ensino do Segundo Grau a partir de 1999.

Na nossa Região, está em funcionamento o Segundo Grau – com Autorização Provisória – nas seguintes Escolas Estaduais:

EE Santo Antônio, de Santo Antônio do Planalto

EE Almirante Tamandaré, no Distrito de Almirante Tamandaré, município de Carazinho.

EE São Gabriel, de Ametista do Sul

EE Adolfo Giordani, de Gramado dos Loureiros.

As 11 Escolas da nossa Região em condições de receber o Segundo Grau a partir do próximo ano letivo, são as seguintes:

EE Visconde do Araguaia, de Coxilia

EE José de Anchieta, de Bom Progresso

EE General Osório, de Ibirubá

EE Joaquim da Silva Xavier, de Novo Tiradentes

EE Antônio Mathias Anscahu, de Nova Boa Vista

EE Venina Palma, de Palmeira das Missões

EE Albina Capoani Pazini (CIEP), de Sarandi

EE Sepé Tiarajú, de Tenente Portela

EE Vergínio Cerutti (CIEP), de Frederico Westphalen.

EE Castro Alves, de São José das Missões.

EE Alberto Torres, de Pontão.

Desejo salientar que a esmagadora maioria dessas escolas prontas para receber o Segundo Grau, estão localizadas em pequenas comunidades – distritos ou municípios recém-criados –, que ainda não dispõem do Ensino Médio.

Sabemos, todos, que a geração do Terceiro Milênio que não tiver cursado o Segundo Grau, estará fora do mercado de trabalho. Mesmo para as atividades mais simples, na agricultura, na construção civil, no comércio ou na mini-indústria de produtos caseiros, só terá sucesso quem tiver maior grau de escolaridade, pois vivenciamos a era da Qualidade Total, da competição, da globalização.

O trabalhador do futuro, no Rio Grande do Sul, no Brasil, ou qualquer parte do mundo, terá que saber muito mais do que ler, escrever e dominar as quatro operações básicas de somar, diminuir, multiplicar e dividir. O trabalhador do futuro terá que estar preparado para a execução de tarefas com maior grau de complexidade, com planejamento e capacidade de tomar decisões.

O Segundo Grau é muito mais do que uma etapa preparatória para a Universidade. É a etapa para a Qualificação Profissional, a Especialização e a preparação básica qualquer emprego.

Os investimentos nos cursos Técnicos e de Segundo Grau são requisitos básicos na preparação dos Recursos Humanos em todos de atividades.

Por isso, a nossa insistência em dar prosseguimento ao Plano de Expansão do Ensino Médio, que oferecer mais 121 cursos de Segundo Grau na rede pública do Estado do Rio Grande do Sul. A mudança de Governo não deverá interromper um programa essencial na formação e qualificação dos nossos jovens.

Deputado Vilson Covatti

TABELÃO

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Agradecemos os cumprimentos e os retribuímos a V. Exa.. O nobre deputado muito colaborou para o desenvolvimento das atividades desta Casa.

Por solicitação do Deputado Rubens Pillar, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Aproveito este momento em que se encerra esta legislatura para fazer um agradecimento pelos quatro anos que aqui passamos, por aquilo que aprendemos, pelo que pudemos colaborar para o desenvolvimento do Rio Grande do Sul e para cumprimentar a Mesa, os seus representantes e todos os colegas.

Nesta Casa debatemos idéias, o que é muito importante. A própria palavra parlamento significa parlar, conversar, discutir e debater. O debate e o aprofundamento das idéias é fundamental em um Parlamento.

Lamento - e esse é um dos detalhes que levo desta Assembléia Legislativa - que tenha havido muitos monólogos. Infelizmente não houve, como em outros tempos, um debate aprofundado de projetos e de idéias, com réplicas e tréplicas, para que das divergências chegássemos finalmente a uma convergência de interesse do nosso Estado.

Este Parlamento possui símbolos importantes, como por exemplo, a Bandeira do Rio Grande do Sul e a Bandeira do Brasil que nos lembram este Estado e esta Pátria. Os deputados que aqui estão, apesar dos diferentes partidos políticos, pensaram no bem do Rio Grande e do Brasil. A imagem de Cristo, ao centro, lembra-nos o pensamento cristão de fraternidade e de solidariedade, princípios que certamente nortearam os parlamentares desta legislatura, de um modo geral. Muitos deputados ainda permanecerão neste Parlamento, outros o deixarão de cabeça erguida.

Não comungo com aqueles que falam de subserviência e que este Parlamento não cumpriu com o seu dever, porque em uma democracia temos situação e oposição. Os partidos da situação, por lealdade, devem apoiar o governo, caso contrário, estarão criando um problema sério de solidariedade, elemento indispensável para que um governo implante projetos e reformas visando ao desenvolvimento do Estado.

A acusação permanente de dizer amém foi feita por aqueles que falam e pregam a democracia, mas não sabem vivê-la porque, para eles, a verdadeira democracia e a verdade é aquilo que pensam e fazem, e o que os outros pensam e fazem não tem valor.

Por isso, reafirmo que nos quatro anos nesta Casa procuramos cumprir o nosso dever, pensando em nossas regiões, em nossos municípios e em nossos coestaduanos. Quero dizer ao Governador Antônio Britto, que se despede do governo, que S. Exa. marcou rumos, abriu caminhos, plantou no Rio Grande do Sul sementes de desenvolvimento. Um governo não deve administrar pensando apenas nos seus quatro anos de mandato; deve plantar para cinco, 10, 15, 20 anos, pensando na comunidade. Assim fez o Governador Antônio Britto. Os projetos que aqui aprovamos foram todos do interesse da comunidade e não de interesses pessoais.

Sr. Presidente, o fato que me marcou neste Parlamento, no sentido de desgosto, de ira e de revolta foi a invasão deste plenário. Os deputados estavam cumprindo o seu dever e foram constrangidos a não continuar trabalhando naquilo que compete a um Poder Legislativo, que é a discussão das leis.

Pior ainda é que pessoas que se dizem democratas e até um desembargador defenderam os invasores, justificando que estavam agindo num processo de cidadania, pois os deputados diziam amém ao governo. Um fato como esse é profundamente lamentável e antidemocrático.

Encerro minhas considerações agradecendo aos funcionários desta Casa, aos seguranças, à Diretoria de Taquigrafia, aos assessores e a todos que colaboraram para que pudéssemos realizar um trabalho para o bem da comunidade rio-grandense.

Despeço-me do meu mandato com tranqüilidade, porque na minha vida tive a oportunidade de estar presente nas tribunas que julgo mais importantes dentro de uma sociedade, seja no púlpito de uma igreja, na tribuna de um júri num tribunal e nesta, que é uma das mais importantes, pois é onde são debatidos os projetos de leis de interesse da comunidade.

Finalmente, cumprimento esta Casa por seus trabalhos. Ajudamos o Rio Grande a ficar melhor por aquilo que plantamos por meio de projetos de leis importantes que, ao longo do tempo, darão resultados.

Desejo a todos os funcionários, servidores e a V. Exas. um feliz Natal e um próspero Ano Novo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Muito obrigado, Deputado Rubens Pillar. Tenho a certeza de que este plenário ficou enriquecido pela sua postura, pela sua linha de conduta e pelas suas manifestações permanentes, bem como pelo procedimento do Deputado Alcides Vicini. V. Exas. sempre contribuíram para aprofundar, por meio de sérios questionamentos, os grandes temas que a vida pública do Rio Grande do Sul perpassou ou fez perpassar por este plenário.

Por solicitação do Deputado Caio Repiso Riela, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. CAIO REPISO RIELA (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna, ao encerrar esta sessão de final de legislatura, para pedir a V. Exa. que seja inserida nos anais desta Casa uma matéria publicada no jornal da cidade de Quaraí.

Naquele município, ocorre uma coisa inédita: todas as atividades esportivas são realizadas no ginásio municipal da Intendência Municipal de Artigas, no Uruguai.

A Prefeitura Municipal de Quaraí, por meio de manifestações dos componentes da sua administração, demostrou sua indignação por ser uma das únicas cidades do Rio Grande do Sul que não tem ginásio esportivo, realizando todos os eventos no país vizinho.

Esse era o registro que desejava fazer. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

(Matéria entregue para transcrição.)

PREFEITURA ATRAVÉS DO SECRETÁRIO CLAITON SOARES LIBERA GINÁSIO DE ESPORTES PARA O FUTSAL E PISCINA PARA CRIANÇAS CARENTES

O Secretário de Esportes, Lazer e Turismo, Claiton Soares, conseguiu junto a Intendência Municipal de Artigas, a liberação do Ginásio de Esportes daquela cidade, localizado na entrada daquela cidade, ao sair da Ponte Internacional da Concórdia. Com essa liberação, o Secretário Claiton Soares já espera nas próximas horas definir datas junto à Liga de Futsal Quaralense para que no mais breve espaço de tempo, possam acontecer os campeonatos da Segundona e Primeira Divisão.

Também o Secretário informou que conseguiu junto às autoridades uruguaias, a piscina municipal para que crianças carentes com a devida autorização dos pais e exames médicos realizados gratuitamente, possam ter aulas de natação três vezes na semana. Os menores serão transportados de ônibus pela Secretaria Municipal de Obras e Transportes (SMOT). "Sobre a piscina, nós vamos abrir as Inscrições no Centro Cultural para todas as crianças carentes e com a autorização dos pais, juntamente com a SMOT, levá-las em Artigas para praticar natação. Lá serão fornecidos dois professores, e a idéia é começar já em janeiro de 1999, três vezes por semana.

Sobre o Ginásio de Esportes é um caso inédito, é a primeira vez que se empresta de Prefeitura para Prefeitura, eles liberaram para que se faça lá os campeonatos, já que aqui não temos mais Ginásio", afirmou Claiton Soares.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Está deferida a solicitação de V. Exa. Muito obrigado pela sua contribuição.

Por solicitação do Deputado Quintiliano Vieira, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. QUINTILIANO VIEIRA (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os funcionários que acompanham esta sessão. Venho, no apagar das luzes deste ano legislativo, carregado de emoção. Não ouso dizer que ocupo a tribuna da Casa do Povo do Rio Grande do Sul pela última vez, pois a última vez cabe a Deus determinar quando se dá.

Iniciei minha vida pública como vereador na histórica cidade de Dom Pedrito; mais tarde, tive o prazer de presidir a Câmara de Vereadores de Dom Pedrito; posteriormente, fui eleito prefeito daquela cidade.

Atuei como secretário adjunto na Secretaria da Saúde, no Governo Pedro Simon e, depois, fui eleito deputado estadual. Considero os oito anos que passei nesta Casa os mais importantes para a minha vida pública e, também, pessoal. Fiz grandes amigos, oriundos das mais diversas regiões do Rio Grande do Sul, e aprendi a ver o nosso Estado como um todo, acima de tudo.

Aprendi, também, a árdua tarefa de enfrentar os desafios, para alavancar a mais tradicional e - com o perdão da palavra - a mais gaúcha das regiões do Rio Grande do Sul, aquela onde este Estado foi moldado a ferro e fogo, por meio de rio de sangue e de lágrimas, e onde plasmou as suas dimensões geográficas, selando sua brasilidade por meio do Tratado de Ponche Verde: a nossa Fronteira Oeste, com a Zona Sul, onde estão as estratégicas cidades de Pelotas e de Rio Grande, tão caras na nossa história, estando situadas, hoje, na Metade Sul do Estado.

Esta Metade Sul, tão defasada por uma míope geopolítica militar que impediu sua industrialização e sua integração ao resto do Estado, foi a minha principal preocupação nos últimos oito anos em que tive a honra de pertencer a esta Casa, por sentir e compreender como a minha região empobrecida também abala as demais estruturas industrializadas e o setor agrícola do Rio Grande do Sul.

Desde o início, Sr. Presidente, nesta tribuna, distribuí dezenas, senão centenas, de artigos pelos jornais do interior, sempre defendendo a necessidade de um Mercosul - este marco tão importante para a América do Sul e, sobretudo, para o nosso Estado - que foi atrasado, pelo menos, por quatro anos para a sua primeira implementação, uma vez que ele afetaria, acima de tudo, o Rio Grande do Sul.

Assim, estava defendendo a produção de cebolas da Região Sul e de alhos e vinhos do alto da Serra. Defendi a produção orizícola e de soja e acentuei que a nossa produção de trigo, um dos bastiões econômicos da história do Estado, estaria ameaçado de morte pela importação livre do trigo argentino. Defendi um período mínimo de quatro anos para projetarmos as nossas culturas de maçã, de pêssego, de figo, de ameixa e de morango, prevendo uma invasão em larga escala, sobretudo de frutas vindas da Argentina e do Chile.

Defendi, incansavelmente, as nossas lãs, couros e carnes que, com o arroz, são a base econômica da Fronteira Oeste. Sem falsa modéstia, previ, em meus discursos nesta Casa, o perigo que pairava sobre os produtores de leite gaúchos. Hoje são cerca de 80 mil no Estado ante uma invasão de produtos lácteos oriundos do Prata, mas principalmente vindos da Europa com maiores subsídios.

Preguei a prorrogação do início desse processo de integração do Mercosul a cujos objetivos maiores me integrei de corpo e alma, pois nele vejo a ressurreição de nossa região e a alavanca que promoverá o nosso Estado. Em vez de ser um simples corredor entre São Paulo e Buenos Aires, será um pólo central da economia da América do Sul.

Como médico e ex-secretário substituto da Saúde, sempre defendi que um novo Rio Grande do Sul, rico e próspero, começa pela saúde de seu povo. Aqui desta tribuna da Casa do Povo do meu Estado, sempre defendi um dos projetos básicos de minha vida pública, o municipalismo, pois, mais do que nunca, como médico e como político, acredito que um corpo sadio e forte seja o Rio Grande ou o Brasil deve começar pela saúde de suas células, e os municípios são as células do Estado e da Nação.

No último dia de minha presença nesta legislatura, tive o privilégio de votar a PEC, que estabelece 10% de recursos para a saúde e uma alteração no Funterra. Ainda hoje pela manhã, esta Casa, tão bem dirigida por V. Exa., Sr. Presidente, e bem conduzida pelos seus pares de Mesa, distribuiu ao povo gaúcho os discursos dos seus mais legítimos heróis caudilhos, Bento Gonçalves e José Antônio Flores da Cunha, este último filho lá da minha querida Santana do Livramento e considerado, no centro do País, o mais autêntico e perfeito dos caudilhos gaúchos pela sua coragem, arrebatamento e ao mesmo tempo generosidade.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, não poderia finalizar sem agradecer ao corpo de funcionários desta Casa, o elevado grau de competência, de preparo e de colaboração que possui, tendo, desde que cheguei a esta Casa, Sr. Presidente, a nítida visão de que somente com os deputados este Parlamento não seria o que é e, igualmente, somente com os funcionários, a Casa não teria atingido os objetivos que tem.

Portanto, essa comunhão entre o corpo funcional, em todos os níveis, dos cargos de confiança em nossos gabinetes, ao longo desses oito anos, é de fundamental importância para o andamento dos trabalhos.

Quero deixar o agradecimento a todas aquelas pessoas que, de uma forma ou de outra, contribuíram para o nosso trabalho. Também aos colegas parlamentares, pelo convívio, pela amizade, pelo ensinamento cotidiano, arrecadando de cada um, com o seu exemplo, pela sua postura, aquela bagagem que haveremos de levar para o resto da nossa vida.

Por fim, Sr. Presidente, quero dizer que foi nesta Casa do Povo do Rio Grande do Sul, no nosso Palácio Farroupilha, aprendi a amar mais do que nunca o nosso querido Estado e a sua maior riqueza, seu povo generoso e trabalhador, que faz deste sagrado torrão um orgulho para todo o Brasil. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Muito obrigado, Deputado Quintiliano Vieira. Gostaríamos de cumprimentá-lo e, na sua pessoa, cumprimentar os Deputados Alcides Vicini, Rubens Pillar e José Gomes que aqui se manifestaram, dizendo que contamos com V. Exas. É importante salientar que alguns se elegeram para determinados cargos e outros que não o conseguiram mas tiveram expressiva votação. Salientamos que a presença de todos, nesta Casa, até o dia 31 de janeiro, é muito importante, pois suas atuações sempre foram marcantes, decisivas, positivas e voltadas aos interesses do Rio Grande.

Queremos dizer a todos os servidores e dirigentes da Casa, à imprensa do Rio Grande do Sul e a todos os que acompanharam as atividades deste Parlamento que nos sentimos orgulhosos ao terminar mais um período legislativo, a 49ª Legislatura. Estaremos, evidentemente, a postos, trabalhando para a construção da 50ª Legislatura. Que ela consiga manter sempre o equilíbrio e, acima de tudo, a autonomia e a independência que o Poder Legislativo deve possuir! Muito obrigado.

Nada mais havendo a tratar, encerramos a Ordem do Dia e a presente sessão, antes convocando os deputados para a sessão da Comissão representativa, à hora regimental e no dia marcado.

(Levanta-se a sessão às 18h50min.)

Estiveram presentes a esta sessão os seguintes parlamentares:

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Alcides Vicini; Arno Frantz; Erni Petry; Francisco Appio; João Fischer; José Alvarez; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Rubens Pillar; Valdir Andres; Vilson Covatti; Westphalen Corrêa; Wilson Mânica.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Antonio Lorenzi; Giovani Feltes; Jair Foscarini; João Osório; José Ivo Sartori; Mário Limberger; Paulo Odone; Quintiliano Vieira.

Bancada do PTB: Deputados Aloísio Classmann; Bruno Neher; Caio Repiso Riela; Divo do Canto; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Ledevino Piccinini; Manoel Maria; Sérgio Zambiasi; Valdir Fraga.

Bancada do PDT: Deputados Ciro Simoni; Giovani Cherini; Heron de Oliveira; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Pompeo de Mattos; Valdir Heck; Vieira da Cunha.

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Elvino Bohn Gass; Flávio Koutzii; José Gomes; Luciana Genro; Marcos Rolim.

Bancada do PSB: Deputados Bernardo de Souza; Beto Albuquerque; Maria Augusta Feldman.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.

Bancada do PSDB: Deputado Paulo Vidal.