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Legislação

LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL

CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, “CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ”. (Adotada em Belém do Pará, Brasil, em 9 de junho de 1994, no Vigésimo Quarto Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral).


LEGISLAÇÃO FEDERAL

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, art. 5º, I, art. 7º, XX, art. 183, § 1º, art. 189, parágrafo único, art. 226, § 5º.

LEI Nº 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015. Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. LEI MARIA DA PENHA. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

LEI Nº 10.778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

DECRETO Nº 1.973, DE 1º DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994.

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940. Código Penal Brasileiro. Art. 128. Não se pune o aborto praticado por médico se não há outro meio salvar a vida da gestante (Aborto necessário) ou se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal (Aborto no caso de gravidez resultante de estupro).


LEGISLAÇÃO ESTADUAL

DECRETO Nº 52.932, DE 08 DE MARÇO DE 2016. Institui o Fórum Estadual de Elaboração de Políticas de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo, da Floresta e das Águas.

LEI Nº 14.701, DE 23 DE JUNHO DE 2015. Institui 6 de dezembro o “Dia de Mobilização Estadual dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres” no Rio Grande do Sul.

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.331, DE 12 DE MAIO DE 2015. Cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

LEI ORDINÁRIA Nº 14.659, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. Institui mecanismo de inibição da violência contra a mulher no Estado do Rio Grande do Sul, através de multa contra o agressor, em caso de utilização de serviços públicos.

LEI ORDINÁRIA Nº 14.660, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. Dispõe sobre a inibição de atos de violência praticados contra mulheres seguradas pelo Regime de Previdência e Assistência à Saúde, ambos do Estado do Rio Grande do Sul, através do ressarcimento, mediante ação de regresso em relação ao agressor e dá outras providências.

DECRETO Nº 51.625, DE 09 DE JULHO DE 2014. Institui o selo Transversalidades de Gênero no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

LEI ORDINÁRIA Nº 14.536, DE 29 DE ABRIL DE 2014. Dispõe sobre a divulgação do número de telefone gratuito Escuta Lilás voltado ao enfrentamento à violência contra a mulher e dá outras providências.

LEI ORDINÁRIA Nº 14.484, DE 30 DE JANEIRO DE 2014. Dispõe sobre a utilização da linguagem inclusiva de gênero no âmbito da administração pública estadual.

LEI ORDINÁRIA Nº 14.478, DE 23 DE JANEIRO DE 2014. Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e/ou testemunhas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO Nº 50.914, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013. Institui Comitê Rede Lilás, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de acompanhar a implementação do protocolo de fluxos da rede lilás – rede de enfrentamento e atendimento especializada às mulheres em situação de violência.

LEI ORDINÁRIA Nº 14.352, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe sobre a Política Estadual de Atendimento Integrado às Mulheres Vítimas de Violência.

LEI ORDINÁRIA Nº 14.353, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013. Institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher no Estado do Rio Grande do Sul, denominada Observa Mulher-RS.

LEI ORDINÁRIA Nº 14.279, DE 26 DE JULHO DE 2013. Institui a Política Estadual de Atendimento Imediato, de Urgência e de Emergência, às Mulheres em Situação de Violência Física, Sexual e Psíquica no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

DECRETO Nº 49.142, DE 24 DE MAIO DE 2012. Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de regulamentar a Lei nº 13.448, de 22 de abril de 2012, que cria Regime Especial de Atendimento para a Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar.

LEI ORDINÁRIA Nº 13.947, DE 16 DE MARÇO DE 2012. Institui o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e revoga a lei n° 12.686, de 22 de dezembro de 2006.

DECRETO Nº 47.868, DE 03 DE MARÇO DE 2011. Institui o Comitê Gestor de Políticas Públicas de Gênero e dá outras providências.

LEI ORDINÁRIA Nº 13.448, DE 22 DE ABRIL DE 2010. Cria regime especial de atendimento para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, nos serviços públicos de saúde, de referência em cirurgia plástica, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, quando o dano físico necessite de realização de procedimento cirúrgico estético reparador.

LEI ORDINÁRIA Nº 13.273, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009. Institui o Dia Estadual em Comemoração à Lei Maria da Penha.

LEI ORDINÁRIA Nº 12.954, DE 05 DE MAIO DE 2008. LEI STELA FARIAS. Dispõe sobre o registro e a divulgação dos índices de violência contra a mulher no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO DE PLENÁRIO Nº 2.967, DE 19 DE JUNHO DE 2006. Institui a Tribuna da Mulher nas Sessões Plenárias da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO Nº 41.509, DE 27 DE MARÇO DE 2002. Institui os Centros de Referência da Mulher.

DECRETO Nº 41.196, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001. Institui o Programa Estadual de Documentação e Valorização da Mulher Trabalhadora Rural, e da outras providencias.

LEI ORDINÁRIA Nº 11.574, DE 04 DE JANEIRO DE 2001. Dispõe sobre reserva de recursos públicos, destinados à habitação, em benefício de mulher sustentáculo de família e dá outras providências.

DECRETO Nº 40.498, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000. Institui a Política de Combate a Violência Contra a Mulher e de Garantia dos seus Direitos, e da outras providencias.

LEI ORDINÁRIA Nº 11.303, DE 14 DE JANEIRO DE 1999. determina um percentual mínimo e máximo de homens e mulheres no provimento dos cargos de órgãos colegiados da administração estadual.

LEI ORDINÁRIA Nº 9.810, DE 06 DE JANEIRO DE 1993. Veda a discriminação, sob qualquer forma, às mulheres e dá outras providências.

LEI ORDINÁRIA Nº 9.116, DE 20 DE JULHO DE 1990. Institui o Programa Estadual de Albergues para a Mulher Vítima de Violência e dá outras providências.

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