Os requerimentos de Grande Expediente Especial deverão ser protocolados no Departamento de Assessoramento Legislativo - DAL, entre o 1º e o 5º dia útil do segundo mês que antecede ao da sua realização, excetuando-se os meses de fevereiro e março, cujos requerimentos serão recebidos nos 5 (cinco) primeiros dias úteis de fevereiro.