Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o nome da atividade 2083, de "Política Estadual de Apoio e Qualificação da Assistência Hospitalar aos Usuários do SUS", para "Concessão de Auxílio com a Renda Líquida das Loterias".

Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com a seguinte classificação orçamentária:

SECRETARIA DA SAÚDE

2001. 10030200562. 210 - Política Estadual de Apoio e Qualificação da Assistência Hospitalar aos Usuários do SUS - Saúde Solidária

Outras Despesas Correntes

-Tesouro-Vinculados pela Constituição .............................................. ...5.000.000,00

Art. 3° - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto, em igual valor, pela redução da seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA DA SAÚDE

2001. 10030100562. 491 - Atenção Integral de Saúde

Outras Despesas Correntes

-Tesouro-Vinculados pela Constituição...................................................5.000.000,00

Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos especiais no valor de R$ 641.734,00 (seiscentos e quarenta e um mil, setecentos e trinta e quatro reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI -RÁDIO E TELEVISÃO – FCP – RTV

1165. 13039200824. 141 - Programação da Telecomunicação Educativa

Amortização da Dívida

- Próprios da Fundação.................................................................................30.000,00

FUNDAÇÃO TEATRO SÃO PEDRO -FTSP

1166. 13039200834. 151 - Programação Artística e Cultural

Amortização da Dívida

-Tesouro-Livres............................................................................................19.000,00

FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE E AO SUPERDOTADO NO RGS

1955. 12036700814. 041 - Coordenação e Supervisão das Atividades em Geral

Juros e Encargos da Dívida

-Tesouro-Vinculados pela Constituição..........................................................2.000,00

Amortização da Dívida

-Tesouro-Vinculados pela Constituição........................................................10.000,00

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

2701. 12012500082. 458 - Ordenamento e Normatização do Sistema Estadual de Ensino

Pessoal e Encargos Sociais

-Tesouro-Vinculados pela Constituição........................................................15.000,00

SECRETARIA ESPECIAL DA HABITAÇÃO

3283. 16048200899.049 – Urbanização, Parcelamento e Regularização de Áreas Ocupadas

Outras Despesas Correntes

-Tesouro-Vinculados por Lei......................................................................565.734,00

-----------------

TOTAL:....................641.734,00

Art. 5° - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos, em igual valor:

I - pela previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o presente exercício.........................................................................................19.000,00

II – pela previsão de excesso de arrecadação de receitas vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do Ensino.....................................................................12.000,00

III - pelo superávit financeiro ( saldo do passivo potencial) das receitas vinculadas ao Fundo de Desenvolvimento Social........................................................270.734,00

IV - pela redução das seguintes dotações orçamentárias:

FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI -RÁDIO E TELEVISÃO - FCP - RTV

1165. 13039200824. 141 Programação da Telecomunicação Educativa

Outras Despesas Correntes

- Próprios da Fundação.................................................................................30.000,00

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

2701. 12012500082.458 - Ordenamento e Normatização do Sistema Estadual de Ensino

Outras Despesas Correntes

- Tesouro Vinculados pela Constituição......................................................15.000,00

SECRETARIA ESPECIAL DA HABITAÇÃO

3283. 16048200899.041 - Produção de Habitações e Lotes Urbanizados

Outras Despesas de Capital

- Tesouro-Vinculados por Lei.....................................................................295.000,00

----------------

TOTAL...................641.734,00

Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos especiais no valor de R$ 21.677.753,00 (vinte e um milhões, seiscentos e setenta e sete mil, setecentos e cinqüenta e três reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

SECRETARIA DO DESENVOL VIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS

1601. 22066101291.070 - Implantação de Complexos Industriais Automotivos Investimentos

-Tesouro-Livres........................................................................................5.877.753,00

1601. 22066101292.295 - Fundo para Investimento e Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Sul - FITEC/RS

Outras Despesas de Capital

-Tesouro-Livres......................................................................................15.800.000,00

-----------------

TOTAL..............21.677.753,00

Art. 7° Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pela previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o presente exercício.

Art. 8° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos especiais no valor de R$ 1.485.000,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

0392.02012200039.050 - Construção, Instalação e Reaparelhamento Administrativo de Tribunais

Outras Despesas de Capital

-Tesouro-Vinculados por Lei......................................................................135.000,00

MINISTÉRIO PÚBLICO

0901.03009100171.764 - Construção de Sede Própria e Instalação de Promotorias de Justiça e Áreas Administrativas

Outras Despesas de Capital

-Tesouro-Livres...........................................................................................200.000,00

SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2101.14042301271.862 - Programa Terras Indígenas

Outras Despesas de Capital

-Tesouro-Livres...........................................................................................950.000,00

SECRETARIA DO TURISMO

2301.13039201352.282 Auxílio a Divulgação e Promoção Eventos e Projetos Turísticos

Outras Despesas Correntes

-Tesouro-Livres...........................................................................................200.000,00

-----------------

TOTAL..............1.485.000,00

Art. 9º - Os créditos referidos no artigo anterior serão cobertos por:

I) recursos provenientes superávit financeiro (saldo do passivo potencial) da Taxa Judiciária

-FRPJ...........................................................................................................135.000,00

II) pela previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o presente exercício ...................................................................................1.150.000,00

III) pela redução da seguinte dotação orçamentária:

MINISTÉRIO PÚBLICO

0901.03009100171.767 - Instalação de Promotorias de Justiça Junto aos Foros Investimentos

-Tesouro-Livres...........................................................................................200.000,00

------------------

TOTAL...............1.485.000,00

Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos suplementares no valor de R$ 25.556.747,18 (Vinte e cinco milhões, quinhentos e cinqüenta e seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

0201.01003200022.021 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e da Aplicação dos Recursos Públicos

Investimentos

-Tesouro-Livres.............................................................................................80.000,00

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

0233.01012200182.004 – Despesas de Exercícios Anteriores do TCE

Outras Despesas Correntes

Tesouro-Livres ............................................................................................1.800,00

FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL – FZB

0561.18054100933.880 – Estudos para Consolidação dos Sistemas de Parques e Reservas – Pró-Guaíba

Outras Despesas Correntes

-Tesouro-Contrapartida...............................................................................674.485,00

Investimentos

-Tesouro-Contrapartida.................................................................................19.700,00

0561.18054100933.881 – Sistema de Parques e Reservas – Pró-Guíba

Outras Despesas Correntes

Tesouro-Contrpartida..................................................................................756.150,00

GOVERNO DO ESTADO

0801.04018200382.095 – Ação em Caso de Calamidade Pública ou Situação de Emergência

Outras Despesas Correntes

-Tesouro-Livres..........................................................................................200.000,00

MINISTÉRIO PÚBLICO

0901.03009100171.764 – Construção de Sede Própria e Instalações de Promotorias de Justiça e Áreas Administrativas

Investimentos

- Tesouro-Livres.........................................................................................500.000,00

0901.03009100042.746 – Reaparelhamento Administrativo da Procuradoria e Promotoria de Justiça

Investimentos

-Tesouro-Livres.........................................................................................200.000,00

SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA

12.02.060061008452.054 – Manutenção do Sistema de Reclusão

Outras Despesas Correntes

-Tesouro-Livres......................................................................................5.600.000,00

SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

1384.04054100959.113 – Plano Diretor de Controle e ADM da Bacia Hidrográfica do Guaíba – SCP

Outras Despesas Correntes

-Tesouro Contrapartida..............................................................................373.000,00

1384.04054100939.118 - Educação Ambiental Secretaria da Educação -PRÓ-GUAÍBA

Outras Despesas Correntes

-Tesouro-Contrapartida...............................................................................300.000,00

SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

1501.20060601232.228 - Assistência Técnica e Extensão Rural através da EMATER

Outras Despesas Correntes

-Tesouro-Contrapartida...............................................................................598.735,00

Investimentos

-Tesouro-Contrapartida.................................................................................20.605,00

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS

1601.04012200122.310 - Publicidade

Outras Despesas Correntes

-Tesouro-Livres........................................................................................1.000.000,00

SECRETARIA DOS TRANSPORTES

1801.26078101452.351 - Formulação e Coordenação da Política de Transportes Investimentos

-Tesouro-Livres.............................................................................................83.056,14

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

1901.12036400792.371 - Acesso à Educação Superior

Investimentos

-Tesouro-Livres.............................................................................................80.000,00

1901.12012200122.462 - Publicidade

Outras Despesas Correntes

Tesouro-Vinculados pela Constituição.......................................................500.000,00

FUNDAÇAO ESTADUAL DE PRODUÇAO E PESQUISA EM SAÚDE -FEPPS 2069.10030100554.173 - Manutenção do Hemocentro do Rio Grande do Sul Investimentos

Próprios da Fundação.................................................................................20.000,00

SECRETARIA DA SAÚDE

2095.10012200128.030 - Publicidade no SUS

Outras Despesas Correntes

-Tesouro-Contrapartida...............................................................................250.000,00

-Convênios..................................................................................................520.000,00

2095.10030200578. 510 Apoio ao Sistema Único de Saúde -SUS

Outras Despesas de Capital

-Tesouro-Contrapartida...............................................................................187.000,00

2095.10030100559.013 - Agentes Comunitários de Saúde e Equipes de Saúde da Família

Investimentos

-Tesouro-Contrapartida.................................................................................50.000,00

2095.10030200569.589 - Prevenção e controle da AIDS

Outras Despesas Correntes

-Tesouro-Contrapartida.................................................................................23.000,00

SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO

2201.17051100902551 - Construção de Poços e Açudes no Interior do Estado Investimentos

-Tesouro-Livres...........................................................................................990.000,00

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS 2401.04012200112.158 – Arquivamento e Disposição Pública de Documentos Investimentos

-Tesouro-Livres...........................................................................................119.216,04

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO 2568.19057100964.170 - Desenvolvimento da Pesquisa Agropecuária

Outras Despesas Correntes

-Tesouro-Livres...........................................................................................200.000,00

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

3001.02006100062.630 - Assistência Jurídica e Judicial aos Necessitados

Outras Despesas e Correntes

-Tesouro-Contrapartida..................................................................................l0.000,00

SECRETARIA ESPECIAL DA HABITAÇÃO

3201.16012200122.838 - Publicidade

Outras Despesas Correntes

-Tesouro-Livres...........................................................................................200.000,00

ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO .

3301.28084699992.645 - Indenizações, Reembolsos, Restituições e Outros Encargos

Outras Despesas Correntes

-Tesouro-Livres......................................................................................12.000.000,00

---------------

TOTAL..........25.556.747,18

Art. 11 - Os créditos referidos no artigo anterior serão cobertos por:

I) recursos provenientes de Convênios Gerais da Secretaria da Saúde .....520.000,00

II) previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o presente exercício..................................................................................22.446.551,04

III) pela redução das seguintes dotações orçamentárias:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

0201.01003200022.021 - Fiscalização e Controle da Arrecadação da Aplicação dos Recursos Públicos

Outras Despesas Correntes

-Tesouro-Livres...............................................................................................1.800,00

0201.01003200022.022 - Manutenção e Expansão do Sistema de Processamento de Dados

Investimentos

-Tesouro-Livres.............................................................................................80.000,00

SECRETARIADA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

1384.04054100939.115 - Plano Diretor de Resíduos Sólidos -METROPLAN

- Pró - Guaíba

Outras Despesas Correntes

-Tesouro-Contrapartida...............................................................................373.000,00

SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

1501.20060601232.228 – Assistência Técnica e Extensão Rural Através da EMATER

Outras Despesas Correntes

-Tesouro-Livres...........................................................................................619.340,00

1597.20063101238.281 - Aquisição de Terras para Assentamento de Agricultores Outras Despesas de Capital

-Tesouro-Livres.............................................................................................80.000,00

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS

1601.23069300422.288 - Apoio aos Negócios Internacionais

Outras Despesas Correntes

-Tesouro-Livres...........................................................................................500.000,00

1601.22066101292.292 - Apoio ao Fomento Industrial

Outras Despesas Correntes

-Tesouro-Livres...........................................................................................500.000,00

SECRETARIA DOS TRANSPORTES

1801.26078101451.431 – Instrumentação de Aeroportos

Investimentos

-Tesouro-Livres............................................................................................46.800,00

1801.26078101451.462 - Construção e Pavimentação de Aeroportos

Investimentos

-Tesouro-Livres.............................................................................................36.256,14

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇAO E PESQUISA EM SAUDE - FEPPS 2069.10030100554.167 - Apoio Laboratorial a Vigilância Epidemiológica e Sanitária

Investimentos

-Próprios da Fundação........................................................... ......................20.000,00

SECRETARIA DA SAÚDE

2095.10030200578.510 - Apoio ao Sistema Único de Saúde - SUS

Outras Despesas Correntes

-Tesouro-Livres.............................................................................................48.000,00

Investimentos

-Tesouro-Livres.............................................................................................50.000,00

2095.10030200589.012 - Reestruturação do Hospital Partenon, do Hospital São Pedro e do Hospital Itapuã

Investimentos

-Tesouro-Contrapartida...............................................................................173.000,00

2095.10030100559.013 - Agentes Comunitários de Saúde e Equipes de Saúde da Família

Outras Despesas Correntes.

-Tesouro-Vinculados pela Constituição........................................................52.000,00

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

3001.02006100062.630 - Assistência Jurídica e Judicial aos Necessitados

Outras Despesas Correntes

-Tesouro-Livres.............................................................................................10.000,00

-------------------

TOTAL.............2.590.196,14

Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 44.119.500,00 (quarenta e quatro milhões, cento e dezenove mil e quinhentos reais), com as seguintes discriminações orçamentárias:

GOVERNO DO ESTADO

0801.04012200182.081 - Formulação e Coordenação da Política Governamental

(Governador)

Outras Despesas Correntes

-Tesouro-Livres........................................................................................2.020.000,00

0801.04012200122.082 - Publicidade

Outras Despesas Correntes

-Tesouro-Livres........................................................................................1.048.000,00

0801.04012200102.086 - Manutenção do Palácio do Governo (Ala Residencial)

Outras Despesas Correntes

-Tesouro-Livres.............................................................................................50.000,00

0801.04012200102.092 - Representação Militar do Governo do Estado

Outras Despesas Correntes

-Tesouro-Livres...........................................................................................400.000,00

0801.04012200122.346 - Assessoria de Imprensa do Gabinete do Governador

Outras Despesas Correntes

-Tesouro-Livres...........................................................................................878.000,00

FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI - RÁDIO E TELEVISÃO - FCP-RTV 1165.13039200823.456 - Reforma do Parque de Transmissão Morro da EMBRATEL

Investimentos

-Tesouro-Livres...........................................................................................800.000,00

1165.13039200824. 141 - Programação da Telecomunicação Educativa

Outras Despesas Correntes

-Tesouro-Livres........................................................................................1.900.000,00

SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA

1202.06006100841.015 - Construção, Ampliação e Conservação de Presídios Investimentos

-Tesouro-Livres........................................................................................2.312.000,00

SECRETARIA DA FAZENDA

1401.04012400242.196 - Sistema Integrado de Controle Interno do Estado

Outras Despesas Correntes

-Tesouro-Livres...........................................................................................500.000,00

1401.04012200102.197 - Apoio Administrativo às Atividades Fazendárias

Outras Despesas Correntes

-Tesouro-Livres........................................................................................3.360.000,00

1401.04012300202.198 - Programação e Execução da Despesa Pública Estadual Outras Despesas Correntes

-Tesouro-Livres...........................................................................................500.000,00

1401.04012900312.199 - Tributação, Arrecadação e Fiscalização

Outras Despesas Correntes

-Tesouro-Livres........................................................................................1.500.000,00

1401.04012200122.218 - Publicidade

Outras Despesas Correntes

-Tesouro-Livres........................................................................................1.100.000,00

SECRETARIADA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

1501.20012200102.221 - Formulação e Coordenação da Política de Desenvolvimento do Setor Primário

Outras Despesas Correntes

-Tesouro-Livres...........................................................................................330.000,00

1501.20012200122.224 - Publicidade

Outras Despesas Correntes

-Tesouro-Livres...........................................................................................450.000,00

1501.20060601012.244 - Apoio à Infra-Estrutura Agrária

Investimentos

-Tesouro-Livres........................................................................................3.050.000,00

1501.20060601202.836 - Apoio às Agroindústrias

Outras Despesas Correntes

-Tesouro-Livres...........................................................................................300.000,00

SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

1562.20060601238.009 - Alívio à Pobreza

Outras Despesas de Capital

-Tesouro-Contrapartida..........................................................................14.544.500,00

1562.20012201228.013 - Administração e Gerenciamento -Pró-Rural 2000

Outras Despesas Correntes

-Tesouro-Contrapartida.................................................................................25.000,00

-Operações de Crédito Externas....................................................................75.000,00

Investimentos

-Tesouro-Contrapartida...............................................................................200.000,00

-Operações de Crédito Externas..................................................................300.000,00

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS

1601.22066101292.292 - Apoio ao Fomento Industrial

Investimentos

-Tesouro-Livres........................................................................................3.000.000,00

SECRETARIA DOS TRANSPORTES

1801.26078101451.462 - Construção e Pavimentação de Aeroportos

Investimentos

-Tesouro-Livres...........................................................................................200.000,00

1801.26078101452.352 - Manutenção da Frota Aérea e Aeroportos

Outras Despesas Correntes

-Tesouro-Livres...........................................................................................750.000,00

DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM -DAER

1835.26078200182.701 - Administração, Planejamento e Controle do Programa Rodoviário

Outras Despesas Correntes

-Tesouro-Livres...........................................................................................100.000,00

1835.26078201493.094 - Pavimentação Comunitária

Investimentos

-Tesouro-Livres...........................................................................................800.000,00

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

1901.12036100762.365 - Acesso, Manutenção e Qualificação do Ensino Fundamental

Investimentos

-Tesouro-Vinculados pela Constituição......................................................600.000,00

SECRETARIA DA SAÚDE

2095.10030100579.062 - Municipalização Solidária da Saúde

Outras Despesas Correntes

-Tesouro-Vinculados pela Constituição....................................................l.000.000,00

Outras Despesas de Capital

-Tesouro-Vinculados pela Constituição...................................................1.463.000,00

SECRETARIA DO TURISMO

2301.23012200122.051 - Publicidade

Outras Despesas Correntes

-Tesouro-Livres.............................................................................................30.000,00

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO

2568. 19057100963.626 - Reaparelhamento das Unidades de Pesquisa Agropecuária

Investimentos

-Tesouro-Livres...........................................................................................534.000,00

----------------

TOTAL 44.119.500,00

Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais no Orçamento do Estado no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), com as seguintes discriminações orçamentárias:

SECRETARIA DOS TRANSPORTES

1801.26078101451.461 - Construção de Prédios, Hangares e Terminais de Passageiros

Investimentos

-Tesouro-Livres...........................................................................................200.000,00

SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

2501.19057301022.614 - Publicidade

Outras Despesas Correntes

-Tesouro-Livres.............................................................................................50.000,00

-----------------

TOTAL.............250.000,00

Art. 14 - Os créditos referidos nos artigos 12 e 13, serão cobertos, em igual valor:

I) pelos recursos que ficaram sem despesas correspondentes em razão de vetos apostos pelo Governador de Estado e aceitos pela Assembléia Legislativa ao projeto de lei que deu origem à Lei nº 11.399, de 21 de dezembro de 1999, que estima a receita e fixa a despesa do Estado, para o exercício econômico-financeiro de 2000.......................................................................................................15.885.000,00

II) pela previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o presente exercício..................................................................................28.484.500,00

----------------

TOTAL 44.369.500,OO

Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei que ora submeto a apreciação dessa. egrégia Assembléia Legislativa busca autorização legislativa para que este Poder altere o nome de atividade e abra créditos adicionais no Orçamento do Estado no montante de R$98.730.734,18 (noventa e oito milhões, setecentos e trinta mil, setecentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos), sendo os créditos especiais no montante de R$29.054.487,00 (vinte e nove milhões, cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e sete reais) e os créditos suplementares no montante de R$69.676.247,18 (sessenta e nove milhões, seiscentos e setenta e seis mil, duzentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos). Os créditos se fazem necessários para atender despesas nos seguintes setores:

I - ( 02.0 1) - Tribunal de Contas do Estado

R$80.000,00 (oitenta mil reais) para atender despesas com a renovação da frota de veículos da Instituição, que se apresenta em precárias condições de utilização devido às constantes viagens para o interior do Estado onde são realizadas auditorias, e R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) para atender despesas de exercícios anteriores;

II - (03.92) - Tribunal de Justiça

R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) para atender despesas com a aquisição de um prédio no Município de Arroio do Tigre destinada à instalação do Foro daquela comarca;

III - (05.61) - Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul - FZB

R$1.450.335,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta mil e trezentos e trinta e cinco reais) para atender despesas relacionadas ao custeio de material de consumo e de outros serviços e encargos para atendimento dos contratos com pessoal de limpeza, asseio e conservação, pessoal técnico e especializado, bem como despesas com material permanente, principalmente com Microscopia e Bibliografia referentes a contratos em andamento com o BID no Parque Delta do Jacuí, Parque Zoológico e Jardim Botânico;

IV - (08.01) - Governo do Estado

R$200.000,00 (duzentos mil reais) para atender despesas da Coordenadoria de Defesa Civil com telhas, tijolos e lonas necessárias ao atendimento da população flagelada em situação de emergência e/ou calamidade pública;

V - (09.01) - Ministério Público

R$900.000,00 (novecentos mil reais) para atender despesas com obras em Promotorias de Justiça e Sedes Administrativas, na Capital e no Interior do Estado, e promover a alteração do Grupo de Despesa em face da extinção em 18 de janeiro do corrente ano do Protocolo de Intenções firmado entre esta Instituição e o Poder Judiciário visando à construção em parceria nos Foros da Capital e do Interior do Estado;

VI - (11.65) - Fundação Cultural Piratini - Rádio e Televisão -FCP -R TV

R$30.000,00 (trinta mil reais) para atender despesas com Amortização da Dívida com o INSS. O Grupo de Despesa não existe na Unidade Orçamentária;

VII - ( 11.66) - Fundação Teatro São Pedro -FTSP

R$19.000,00 (dezenove mil reais) para pagamento da dívida junto ao INSS. O Grupo de Despesa não existe na Unidade Orçamentária;

VIII - (12.02) - Secretaria da Justiça e da Segurança

R$5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais) para atender despesas de custeio da Superintendência de Serviços Penitenciários;

IX - (13.84) - Secretaria da Coordenação e Planejamento -Fundo Pró-Guaíba

R$673.000,00 (seiscentos e setenta e três mil reais) para atender despesas com o módulo I do Pró-Guaíba. Contrapartida do Estado ao empréstimo do BID, conforme contrato vigente assinado em 14 de dezembro de 1995;

X - ( 15.0 1) - Secretaria da Agricultura e Abastecimento

R$619.340,00 (seiscentos e dezenove mil, trezentos e quarenta reais), para atender despesas do convênio a ser firmado entre a Secretaria e o Ministério da Agricultura relacionado ao Programa de Apoio às Atividades Produtivas Agropecuárias em Terras Indígenas;

XI - (16.01) - Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais

R$21.677.753,00 (Vinte e um milhões, seiscentos e setenta e sete mil, setecentos e cinqüenta e três reais) para alocar recursos no Fundo para Investimento e Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Sul -FITEC/RS, suplementação relacionada à instalação da DELL Computadores do Brasil LTDA. no Rio Grande do Sul, bem como para viabilizar a conclusão das obras no Complexo Industrial Automotivo de Gravataí;

R$1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender despesas com publicidade na organização de eventos e montagens de estandes pela Secretaria;

XII - (18.01) Secretaria dos Transportes

R$83.056,14 (oitenta e três mil, cinqüenta e seis reais e quatorze centavos) para aquisição de uma esteira para o Aeroporto de Caxias do Sul;

XIII - ( 19.01 ) - Secretaria da Educação

R$80.000,00 (oitenta mil reais) para atender despesas com a desapropriação de uma área de terras ao longo da BR-285, nas proximidades de São Luiz Gonzaga, visando a dar cumprimento ao Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado e o Município de São Luiz Gonzaga, que estabelece parceria entre o Estado, a Prefeitura e a Comunidade para a constituição da Universidade da Região.

R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para atender despesas referentes aos serviços de Divulgação Obrigatória e Divulgação Institucional das ações do Governo na área da Educação, tais como a Conferência Estadual de Educação, Jogos Estudantis, Exames Supletivos, Programa Crianças do Rio Grande Escrevendo História e demais campanhas das ações educacionais;

XIV - (19.55) - Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul - FADERS

R$12.000,00 (doze mil reais) para pagamento parcelado de dívida com o INSS. O Grupo de Despesa não existe na Unidade Orçamentária;

XV - (20.01) - Secretaria da Saúde

R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para estabelecer uma nova atividade no Orçamento do Estado denominada "Política Estadual de Apoio e Qualificação da Assistência Hospitalar aos Usuários do SUS - Saúde Solidária", com a finalidade de propiciar a recuperação financeira, atualização tecnológica, formação da rede regional de referência e contra-referência e a reorganização da assistência hospitalar aos usuários do SUS no Estado, conforme Decreto n° 39.681, 24 de agosto de 1999, bem como para alterar a nomenclatura da atividade 2083, que atualmente detém este nome, para "Concessão de Auxílios com a Renda Líquida das Loterias" - seu nome consagrado há muitos anos - preservando a uniformidade;

XVI - (20.69) - Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde - FEPPS

R$20.000,00 (vinte mil reais) para a complementação de dotação orçamentária necessária às despesas relativas à aquisição de móvel e de desfibrilador para compor carro de parada cardíaca do Hemocentro do Rio Grande do Sul em cumprimento à exigência do Ministério da Saúde;

XVII - (20.95) - Fundo Estadual de Saúde

R$1.030.000,00 (um milhão e trinta mil reais) suplementação referente ao ingresso de receita das Campanhas de Tabagismo, VIGISUS e DST/AIDS e à necessidade de dotação para contrapartida do Convênio Programa de Saúde da Família;

XVIII - (21.01) - Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social

R$950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais) para atender despesas relativas à criação do Programa Terras Indígenas, destinando-se à aquisição de terras para populações indígenas do Estado que se encontram na beira das estradas ou em conflitos com assentados;

XIX - (22.01) - Secretaria das Obras Públicas e Saneamento

R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais) para atender despesas de aquisição de uma máquina roto-pneumática com a finalidade de perfurar poços no interior do Estado em comunidades rurais, principalmente as atingidas pela estiagem;

XX) - (23.01) - Secretaria do Turismo

R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para apoiar financeiramente os municípios na promoção de eventos e de projetos de interesse turísticos através de um convênio de cooperação técnica entre o governo brasileiro e a UNESCO, com o objetivo de promover o turismo ambiental no Estado, trazendo benefícios para a população, bem como a geração de renda e empregos;

XXI - (24.01) - Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos

R$119.216.04 (cento e dezenove mil, duzentos e dezesseis reais e quatro centavos) para promover reforço de dotação, dando continuidade à restauração dos prédios do Arquivo Público mediante aditivação do contrato inicial, que não previa o antigo prédio da Junta Comercial;

XXII - (25.68) - Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária -FEPAGRO

R$200.000,00 (duzentos mil reais) para atender despesas com manutenção do Órgão, nas quais se incluem água e esgoto, energia elétrica, processamento de dados, serviços gráficos, estagiários, serviços de vigilância, serviços de limpeza e higiene e serviços de reprografia;

XXIII - (27.01) - Conselho Estadual de Educação

R$15.000,00 (quinze mil reais) para regularizar dotação orçamentária concernente a diárias no Conselho Estadual de Educação, viabilizando o necessário deslocamento de seus membros;

XXIV) - (30.01) - Defensoria Pública do Estado

R$10.000,00 (dez mil reais) para atender despesas relativas ao Mutirão Penal que está sendo realizado nos presídios regionais do interior do Estado e de Porto Alegre. Tais recursos referem-se à contrapartida do Estado sobre valores já repassados pelo Ministério da Justiça;

XXV - (32.01) - Secretaria Especial da Habitação

R$200.000,00 (duzentos mil reais) para atender despesas com publicidade da Secretaria;

XXVI - (32.83) - Secretaria Especial da Habitação

R$565.734,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil, setecentos e trinta e quatro reais) para auxiliar os moradores do conjunto habitacional Parques dos Mayas, através de cooperativa, a efetuar a urbanização de áreas e realização de serviços de topografia em áreas ocupadas no Estado, objetivando a realização de projetos de regularização fundiária e/ou reassentamento;

XXVII - (33.01) - Encargos Financeiros do Estado

R$12.000.000,00 (doze milhões de reais) para atendimento das seguintes despesas: indenizações da Lei n° 11.042, de 18 de novembro de 1997 (anistiados políticos); indenizações a servidores acidentados em serviço; restituições de receitas (multas, IPVA, ITCD e ICMS); juros de mora por pagamentos em atraso; correção monetária sobre consignações, retenções e outros depósitos; pagamentos de honorários periciais; custas e emolumentos judiciais; despesas de caráter urgente com data de pagamento definida judicialmente;

XXVIII - Os créditos referidos nos artigos 12 e 13, no montante de R$44.369.500,00 (quarenta e quatro milhões, trezentos e sessenta e nove mil e quinhentos reais), visam a repor nos respectivos projetos e atividades as dotações orçamentárias originalmente constantes da Proposta Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2000. Tais recursos ficaram sem despesas correspondentes em razão de vetos apostos pelo Governador do Estado e aceitos por esta egrégia Assembléia Legislativa no projeto de lei que deu origem à Lei nº 11.399, de 21 de dezembro de 1999, que estima a receita e fixa despesa do Estado para o exercício econômico-financeiro de 2000, nos termos do disposto nos artigos 166, § 8º da Constituição Federal e 152 § 11º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

A aprovação da presente proposta e sua respectiva edição em lei trará ao Poder Executivo, através de seus órgãos, o suporte financeiro necessário à implementação das políticas públicas de interesse de toda a sociedade.