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COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
Aprovado projeto que prevê cassação da eficácia da inscrição no ICMS para quem empregar mão de obra infantil
16/09/2020 - 11:32
A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, presidida pelo deputado Sérgio Peres (Republicanos), aprovou nesta quarta-feira (16) dois projetos de lei, entre eles o que dispõe sobre o impedimento de manutenção das atividades das empresas que façam uso do trabalho infantil. Segundo o texto, quem empregar mão de obra infantil terá cassada a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS. O projeto segue tramitando na Casa.
Repórter: Fabiane Barbosa Moreira
Palavras-chave: Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, Pastoral da Criança, Any Ortiz, Sérgio Peres, Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, Luciana Genro, Sofia Cavedon, Dirceu Franciscon, Airton Lima, Funcriança, Mão-de-obra

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