ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO RIO GRANDE DO SUL


106ª Sessão Ordinária

Realizada em 23 de novembro de 1995.


Presidência dos Deputados José Otávio Germano, Francisco Appio e Maria do Carmo.

Às l4hl5min, o Sr. José Otávio Germano assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente Sessão.

Convidamos o Secretário para proceder à leitura da ata da Sessão anterior.

(O Sr. Secretário Wilson Mânica procede à leitura da ata da Sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Declaramos aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Esta Casa registra a honra que tem o Estado do Rio Grande do Sul em receber a visita do Exmo. Presidente da República Federal da Alemanha, Sr. Roman Herzog. Os membros da Mesa Diretora da Assembléia e demais parlamentares compareceram à recepção a S. Exa. no Palácio Piratini, razão da suspensão da Ordem do Dia e do reduzido número de deputados neste plenário.

O secretário procederá à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

O Sr. Secretário - (Lê:)

Sr. Presidente:

Solicito licença para afastamento do País, no período de 23 a 30 de novembro, com destino a Tóquio, sem qualquer ônus para esta Casa.

Atenciosamente

Deputado Paulo Odone

Sr. Presidente:

O Deputado que este subscreve informa a V. Exa. que deverá ausentar-se da sessão plenária no dia 23 de novembro - quinta-feira - em razão de estar participando de reunião da Associação Brasileira de Municípios, em Brasília.

Deputado Alexandre Postal.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Não há mais expediente a ser lido.

Passamos, de imediato, ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Está inscrito o Deputado João Osório. Por permuta de tempo, concedemos a palavra à Deputada Maria do Carmo.

A SRA. MARIA DO CARMO (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Senhoras e Senhores presentes nesta sessão plenária, Srs. Convidados, obrigada pela presença. É um orgulho tê-los aqui neste momento.

Na data de 25 de novembro transcorre o Dia Internacional de combate à violência contra a mulher. É um marco significativo, que não poderia passar despercebido no momento em que a maior parte da opinião pública local, nacional e mundial revela-se sensível aos avanços e conquistas democráticas.

A formação dos grandes blocos econômicos, a globalização da produção, do consumo, da economia e dos interesses aproximam, como nunca, os diferentes povos, trazendo para uma esfera comum os problemas que singularmente todos enfrentam, embora quase sempre dêem a eles equacionamentos diferenciados.

A recente Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim, revelou a convergência de pontos de vista quanto aos direitos humanos da mulher, reconhecida pelas diversas nações, embora muitas sejam as distâncias que, na prática, separam as culturas. Em suas conclusões, acentou a necessidade de em cada região, respeitadas as peculiaridades culturais, traduzir em normas legais, e sobretudo em ação efetiva, os princípios consensualmente estabelecidos naquele evento.

A propósito das leis e de sua revisão, permito-me lembrar o escritor francês Maurice Donnay. Segundo ele, "todos os homens batem nas mulheres: os mais simples, com os punhos; os mais abastados, com as leis".

O ordenamento jurídico brasileiro teve neste campo notáveis avanços, mas ainda há muito a se fazer na eliminação do preconceito e da violência.

No Brasil, a história dos direitos da mulher tem sido tão dura e sinuosa quanto a de nossa própria democracia, contada numa perspectiva adocicada e compassiva da desigualdade que sempre caracterizou as relações entre homem e mulher em nosso meio.

No Rio Grande do Sul, também foi desigual a caminhada da mulher gaúcha, embora diferenciada em relação às outras regiões brasileiras. No dizer poético de Érico Veríssimo, enquanto os homens embrenhavam-se na luta de fronteiras, a mulher arcava sozinha com a manutenção da casa e dos filhos, perguntando-se: "Por que o tempo custa tanto a passar quando há guerra? Decerto não pode andar ligeiro, tropeçando num morto a cada passo.

E por que às vezes o vento geme tanto que parece ferido? Decerto porque viu muito horror no seu caminho..."

Embora aquele passado de guerras tenha sido substituído por um período duradouro de paz, não se pode hoje afirmar que a mulher rio-grandense esteja livre da violência nas relações de seu cotidiano.

Não me refiro somente à violência que se traduz nas agressões físicas e sexuais, noticiadas às vezes pelos meios de comunicação e em parte registradas pelas Delegacias da Mulher, ou pelos plantões SOS-Mulher, instalados em cidades como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e na nossa Porto Alegre. Atos dessa natureza são efeitos de atitudes e comportamentos de caráter mais permanente, que vão desde a educação diferenciada até o conjunto cultural perverso e dissimulado no sentido de, explícita ou sutilmente, depreciar a mulher.

Não existe prova mais cabal dessa discriminação duradoura do que o processo da feminilização da pobreza, notório nas periferias urbanas de nossa sociedade em seu atual estágio de industrialização. Mesmo nas regiões mais dinâmicas de nosso Estado, responsáveis pelo crescimento maior de nossa economia, é visível a discriminação que sofre a mulher como força de trabalho, obrigando-se muitas vezes a retirar-se para as vilas periféricas, ainda que seja arrimo de família, a qual reproduz, dramaticamente, esta mesma força de trabalho.

Recentes estudos do IPEA - Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas - concluíram que à condição feminina estão associadas outras características de desigualdade social, como discriminação pela cor, insuficiência de instrução, falta de qualificação profissional, que freqüentemente a colocam abaixo da linha de pobreza. Tal é o perfil da mulher negra, analfabeta, muitas vezes chefe de família, sem emprego regular, na sociedade brasileira. O fato de ser mulher abre a lista de qualidades negativas como o mais decisivo na linha divisória entre a miséria e uma vida mais digna.

No Brasil, se tomarmos como exemplo as condições de trabalho, nos depararemos com dados impressionantes. Em 1920, apenas um milhão e meio de mulheres integravam nossa força de trabalho. Esse número sobe hoje para 20 milhões.

Todavia, o acelerado crescimento da participação feminina no processo produtivo não se fez acompanhar da igualdade de direitos. Mais mulheres estão trabalhando. Entretanto, seus salários, ainda que à revelia da legislação em vigor, permanecem muito aquém daqueles percebidos por seus competidores masculinos.

De outra parte, paralelamente ao crescimento industrial do País, nas últimas décadas, ocorreu a deterioração geral dos salários. A presença da mulher no mercado de trabalho, a par de deslocar muitos homens de seus empregos, passou a constituir uma força laboral mais barata. Obrigada a competir deslealmente com o homem, foi ela também duplamente penalizada, na medida em que passava a cumprir duas jornadas de trabalho, uma no sistema produtivo e outra na vida doméstica.

Mas a questão trabalhista é apenas um aspecto da luta feminina na busca do ideal da igualdade. E que dizer da procura de oportunidades idênticas na educação, no acesso a todas as profissões e carreiras, nas responsabilidades familiares relativas às funções reprodutivas e à educação dos filhos, na paridade política dos parlamentos e governos?

Um bom número de mulheres acorreram às universidades, algumas entraram para o parlamento, surgiram as médicas, as advogadas, as cientistas, as economistas. Permanece, no entanto, o estereótipo, segundo o qual o lugar da mulher é em casa, a ela cabe dar à luz e cuidar da família, e mesmo nessa área ela sofre violência e opressão. Tal condição lhe é imposta como obrigação natural de papéis, não como uma livre opção social que lhe possa favorecer a educação dos filhos.

Não há como negar que a mulher continua socialmente tutelada, dependente, muitas vezes manobrada, explorada e vítima da violência. Daí os grandes questionamentos sobre a identidade feminina, suas diferenças em relação ao homem no plano físico, cultural, psicológico e emocional. Daí a reivindicação de igualdade efetiva entre homens e mulheres na vida cotidiana, na atividade política, no exercício da profissão, na distribuição das responsabilidades e afazeres domésticos.

É preciso ter presente que a condição da mulher varia nas diferentes sociedades. Os seres humanos nascem praticamente iguais, ainda que com diferenciações sexuais. Depois é que incorporam papéis e comportamentos que lhes são atribuídos por suas respectivas culturas. Ou seja, aprendem a ser homens ou mulheres. Foi essa circunstância que levou Simone de Beauvoir a dizer, em seu livro O Segundo Sexo: "Ninguém nasce mulher, torna-se mulher".

Se o fato de ser homem ou mulher é histórico e culturalmente variável, pode ser modificado através de políticas voltadas para a realização de uma sociedade realmente democrática e igualitária.

É compreensível que os meios conservadores oponham enorme resistência à participação da mulher no trabalho. Aí está possivelmente o fio condutor de sua ascensão social nas últimas décadas. A mesma Simone de Beauvoir destacou textualmente: "Foi pelo trabalho que a mulher transpôs, em grande parte, a distancia que a separava do macho; é só o trabalho que pode garantir-lhe uma liberdade concreta". A essa afirmação podemos aditar que a discriminação sexual, no recrutamento da força de trabalho, é certamente a principal barreira dissimulada de violência contra a mulher em nossos dias.

Nossa cultura ocidental carrega enorme bagagem de conceitos depreciativos em relação à mulher. Até os clássicos mais apreciados da literatura não estão isentos de responsabilidade nos juízos que formularam a esse respeito. Há alguns séculos Shakespeare é declamado com ênfase na expressão que colocou na voz de Hamlet: "Leviandade, teu nome é mulher!" Deve-se contudo reconhecer que é nessa mesma cultura que a ascensão feminina vem se revelando pioneira e eficaz.

Povos de civilização muçulmana relegam a mulher a uma condição de subserviência e muitos orientais, sem excluir o adiantado Japão, exploram-na de maneira desumana.

Felizmente, no ocidente, estamos descobrindo, depois de muitas lutas, que o verdadeiro feminismo é, antes de mais nada, um sadio humanismo. Não contra o homem, mas dividindo com ele as responsabilidades. E, se formos às nossas origens, poderemos encontrar no primeiro capítulo do livro do Gênesis: "E Deus criou o homem à sua imagem; e os criou homem e mulher." Não há, pois, superioridade ontológica de nenhum dos sexos, que, embora diferentes biológica e psicologicamente, são iguais na sua dignidade essencial.

O problema feminino não existiria se houvesse o reconhecimento social da dignidade da mulher assinalado nas primeiras linhas da Bíblia. Os efeitos nocivos de uma sociedade dominada pelo capitalismo selvagem, indiferente à sorte da mulher inferiorizada no mercado de trabalho, podem e devem ser controlados. Sua penalização com a dupla jornada de trabalho, no lar e no sistema produtivo, é mais uma forma de violência. A redefinição dos papéis, segundo as exigências da sociedade democrática, supõe novas formas de ação também na família.

O combate à violência contra a mulher será tanto mais eficaz quanto mais mulheres puderem participar da vida pública e influir nos destinos da sociedade. Felizmente este Parlamento conta nesta legislatura com quatro mulheres, todas pertencentes a partidos políticos distintos, mas seguramente muito conscientes da importância da participação feminina na construção das sociedades gaúcha e brasileira.

Igualmente expressiva é a representação feminina gaúcha no Congresso Nacional. Da mesma forma, é grande o número de vereadores em nosso Estado. A recente legislação eleitoral contemplou dispositivo estimulador da participação da mulher na atividade política. E esses fatos são coerentes , com as mudanças que vêm acontecendo no mundo inteiro.

Pode-se observar, portanto, que as megatendências, neste final de milênio, apontam para a superação da discriminação e da violência contra a mulher. Há, contudo, um vasto caminho a percorrer e muitos obstáculos a vencer.

Tenho afirmado várias vezes que a sociedade muda na medida em que muda a mulher. Por isso nutro a convicção de que a ascensão social feminina está associada ao aperfeiçoamento da sociedade como um todo.

Nos tempos modernos, a velocidade e a profundidade das mudanças sociais dependem da sensibilidade dos representantes do povo. Daí a missão reservada aos parlamentos. No caso do Rio Grande, honra-me estar acompanhada, na Casa Legislativa, de líderes femininas como as Deputadas Jussara Cony, Luciana Genro e Maria Augusta Feldman, que propugnam por esses mesmos objetivos. São colegas que enobrecem a representação da mulher gaúcha, dignificam-lhe a luta e confortam a confiança de que chegaremos a bons e merecidos resultados, consubstanciados no ideal democrático que todos almejamos.

Se, como mulheres, temos um passado marcado pela opressão e pela violência, temos o direito de ambicionar um futuro de liberdade e consideração social.

Mais do que o direito, temos a obrigação histórica de construir essa conquista.

E no futuro, quando mais uma vez nos reunirmos para celebrar o Dia Nacional da Ação de Graças, que hoje coincidentemente transcorre, não sejamos convocados, por nossa consciência, a bradar uma vez mais contra a violência. Antes, possamos confraternizar e agradecer pelo resgate da cidadania da mulher. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio PPB) - A Mesa congratula-se com a Deputada Maria do Carmo pela sua manifestação, ao mesmo tempo em que incorpora os desejos de V. Exa. à vontade desta Casa no que se refere à igualdade, à justiça e à dignidade.

Terminado o período do Grande Expediente, passamos ao período de

 

APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES

 

O primeiro orador inscrito é o Deputado Bernardo de Souza, a quem concedemos a palavra.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Volto a abordar um assunto sobre o qual já me manifestei há alguns dias. Trata-se de uma proposta de alteração da Constituição estadual, que dispõe sobre o livre acesso dos deputados no exercício do seu poder de fiscalização. Para satisfação e gratificação pessoal minhas, essa emenda teve a subscrição de todos os deputados presentes à sessão de aprovação, momento no qual solicitei que os colegas me honrassem com a solidariedade de suas assinaturas. Cinqüenta assinaturas foram apostas à proposta, que tem um conteúdo de profunda significação, que certamente nos unifica, razão óbvia da adesão que se manteve acima das divergências e das discussões partidárias.

A Constituição estadual trata de uma das formas do exercício do poder de fiscalização inerente ao Poder Legislativo, porque esse, sabidamente, é o poder que legisla e, simultânea, igual e correspondentemente é o poder que fiscaliza. Legislar e fiscalizar são duas atribuições igualmente implícitas ao Poder Legislativo. Daí as muitas formas consagradas no nosso sistema jurídico, como, por exemplo, a aprovação de contas.

Ontem, quando os integrantes desta Casa votaram os pareceres sobre contas de ex-governadores, exerceram o seu poder de fiscalização. Quando os integrantes da Comissão de Finanças e Planejamento, presidida pelo Deputado Gleno Scherer, examinam balancetes e relatórios financeiros da administração pública estão exercitando o seu poder de fiscalização. Quando a Assembléia Legislativa institui uma comissão parlamentar de inquérito, como a que está sob a presidência do lúcido, inteligente e competente Deputado Valdir Heck, está a exercer o seu poder de fiscalização. Quando esta Casa pede informações, rotineiras na nossa vida parlamentar, está a exercer o poder de fiscalização.

A Constituição estadual ainda criou outra forma saudável, legítima e oportuna de exercício do poder de fiscalização, que é o direito de o deputado ter livre acesso a qualquer órgão da administração pública, direta ou indireta. O deputado que quiser entrar em uma escola, hospital, delegacia de polícia ou presídio, desde que respeitando as normas de segurança, poderá fazê-lo, independentemente de aviso prévio, porque ali está o poder público, ali está o interesse público, ali está a conveniência pública e o dinheiro público. O deputado poderá, com seus próprios olhos e com a força da legitimidade de seu mandato, verificar o que está acontecendo.

Entretanto, não há nenhuma regra correspondente para o livre acesso do deputado a um tipo de entidade que presta igualmente serviço público, que são as concessionárias e permissionárias, quando entidades privadas, porque as estatais já estão abrangidas pelo privilégio do livre acesso. A emenda constitucional quer exatamente isso: que o deputado possa, no mesmo exercício do poder de fiscalização, ter livre acesso às concessionárias e permissionárias de serviço público, independentemente de aviso prévio, tal como ocorre à CRT, à CEEE e ao DAER. Seria até paradoxal que nesse setor, quando o serviço público é prestado por um particular, não houvesse o livre acesso. Quando o governo presta serviço público, é fiscalizável; quando o setor privado presta serviço público, não é fiscalizável.

A emenda, cuja adesão significativa de 50 parlamentares muito me honra, pretende garantir o livre acesso dos deputados estaduais, no exercício do poder de fiscalização ínsito ao Poder Legislativo, nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, referentemente a atividades relativas ao objeto da concessão e da permissão. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a V. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Esta Assembléia Legislativa recebe, hoje, com muita honra, a comissão representativa dos aprovados em concurso público para delegado de polícia em 1983.

Durante toda esta semana, esta comissão vem conversando com as lideranças da Casa e com demais deputados, e, hoje, na Comissão de Serviços Públicos, presidida pelo Deputado João Osório, recebemos um documento, de parte dessa comissão representativa, com um arrazoado extremamente importante para o conhecimento deste Poder. Solicito que o documento seja transcrito nos anais da Casa, pois ele nos permite constatar que, seja na esfera administrativa, na criminal ou na cível, as denúncias veiculadas à época foram investigadas ao exaustão e não foi constatada nenhuma irregularidade que confortasse o ato revocatório, que tanto prejudicou os concursados.

Os concursados a delegados de polícia nos trazem dados que são de conhecimento de toda a sociedade: as dificuldades que enfrenta a nossa polícia, carecendo de 272 delegados para atender às necessidades do quadro, quando temos cerca de 245 municípios, muitos dos quais sede em comarcas que não dispõem de autoridades policiais. Portanto, rogam a esta Casa, como membros da referida comissão, que prestemos um inestimável apoio junto ao Sr. Governador do Estado, Antônio Britto, para que este autorize as nomeações.

Na Comissão de Serviços Públicos, tivemos um importante momento, quando foram aprovadas, por unanimidade, as reivindicações contidas nesse documento.

O primeiro deles foi quando o Deputado José Gomes, do PT, faço questão de fazer esse relato propôs que a Comissão de Serviços Públicos, além de se manifestar, materializasse o seu apoio ao próprio governador do Estado, enviando uma delegação dos integrantes da comissão ao Palácio Piratini.

A proposição do Deputado José Gomes foi secundada pelo próprio presidente da comissão que materializou uma proposta extremamente interessante. Nesse sentido, aproveito para colocar a todos a proposta feita pelo Deputado João Osório no sentido de que efetivamente possamos extrapolar os limites da Comissão de Serviços Públicos e, por meio da representação de toda a Assembléia Legislativa, por aquiescência das lideranças, formemos uma comissão para levar, ao Sr. Governador o apoio deste Parlamento para que sejam realizadas as nomeações.

Gostaria de finalizar, dizendo que uma feliz coincidência ocorre hoje nesta Casa, quando a Deputada Maria do Carmo ocupou esta tribuna e, em nome das mulheres e deste Poder, fez um pronunciamento extremamente importante manifestando nosso compromisso no combate à violência que se abate sobre a sociedade como um todo, como uma questão estrutural, mas especificamente sobre as mulheres como uma questão de gênero. No concurso para delegado a que me referi, foram aprovados homens e mulheres. Temos, hoje, não apenas no Rio Grande do Sul, mas em todo o Brasil, uma desestruturação das delegacias especializadas de mulheres, que são o resultado de uma luta do movimento das mulheres no combate à violência.

Essa feliz coincidência de estarmos na luta contra a violência e de esta Assembléia Legislativa se inserir numa justa reivindicação, nos leva a fazer essa colocação para que as delegacias especializadas de mulheres não sejam sucateadas. Pelo contrário, devem ser incentivadas, inclusive com o aproveitamento nessas delegacias, com sua qualidade, com seu profissionalismo, as delegadas, que, sem dúvida, serão, não beneficiadas, mas justiçadas com o apoio que esta Assembléia levará ao Sr. Governador do Estado, para que sejam nomeadas para um cargo a que fazem jus em razão de sua capacitação profissional.

Esperamos que as propostas do Deputado José Gomes e do nosso presidente, apoiadas pela comissão, sejam absorvidas pelas lideranças e pela Mesa desta Casa. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador).

MATÉRIA ENTREGUE PARA TRANSCRIÇÃO

Porto Alegre, 22 de novembro de 1995.

Excelentíssimos Senhores Deputados;

No ano de 1993, a Polícia Civil promoveu seu último Concurso Público para o provimento de setenta e quatro (74) vagas ao cargo de Delegado de Polícia (Edital nº 023/93, DOE de 28.10.93).

O certame, em fase de conclusão (faltante apenas a última etapa, Prova de Capacitação Moral, a ser homologada pelo Conselho Superior de Polícia), foi revogado pelo Exmo. Sn Dr. Alceu Collares, tendo em vista notícias de violação de sigilo na Prova de Capacitação Intelectual (1ª etapa) veiculadas pela Imprensa e as conclusões de sindicância preliminar que mondou instaura (DOE de 13.06.94). O ato revogador do competitório determinou o aprofundamento da investigação, através de processo administrativo-disciplinar e inquérito policial.

O PAD, constituído de mais de 12 volumes, redundou na Resolução nº 28.357/95 do Conselho Superior de Polícia, que determinou seu arquivamento pela absoluta inexistência do fato (Lei nº 7.366/80, art. 119, par. 2º) (DOE de 08.08.95, p. 16).

O IP nº 01394141012, com 23 volumes (3 dos quais de diligências requeridas pelo órgão do "parquet'), foi arquivado pela 2ª Vara Criminal em 06.11.95, a pedido do Ministério Público, que não verificou "indícios de autoria e prova de materialidade", ou seja, não houve fraude!

O Estado ingressou, ainda, com ação cautelar para a quebra do sigilo bancário de alguns gerentes do Concurso e candidatos, sendo julgado carecedor de ação (CPC, art. 267, VI) e condenado às custas e honorários pela 3ª Vara da Fazenda Pública (Proc. nº 01194127609).

Excelentíssimos Senhores Deputados,

Digníssimos Membros da Comissão dos Serviços Públicos da Assembléia Legislativa do Estado do RS.

Nesta Capital.

Podem constatar, Vossas Excelências, que, seja na esfera administrativa, seja na esfera , seja na esfera cível, as denúncias veiculadas pela Imprensa, à época. foram investigaras à exaustão, não se constatando nenhuma irregularidade que confortasse o ato revocatório, o que veio a prejudicar os candidatos aprovados no processo seletivo. Recolocada a verdade dos fatos, o próprio Dr. Alceu Collares, com seu agudo senso de justiça, tem-se manifestado francamente favorável a uma revisão do ato por ele assinado, e disso não faz segredo. Também a Grande Mídia, que à época não poupou espaços no sentido de divulgar as notícias das "possíveis irregularidades", hoje se manifesta simpática à reparação daquela injustiça (ZH, José Barrionuevo, p. 10, 22.11.95).

A Polícia carece hoje, de cerca de 272 Delegados para atender às necessidades do Quadro. Cerca de 240 municípios (muitos dos quais sedes de Comarcas), não dispõem de autoridades policiais. Previsões obstes, dão-nos conta de que somente para o final de 1996 será possível novas nomeações. Tudo isso nos convence de que o aproveitamento dos classificados no Concurso de 1993 (sobre o qual já não pesa nenhuma dúvida de que foi realizado dentro das regras da moralidade o da legalidade), além da economia de tempo e dinheiro e das razões de justiça alinhadas, impõe-se também por motivo de interesse público.

Isso posto, vimos rogar a Vossas Excelências, enquanto membros dessa egrégia Comissão dos Serviços Públicos, o inestimável apoio perante Sua Excelência o Senhor Governador Dr. Antônio Britto, para que reconsidere os termos da Portaria nº 04/94, daquela Governadoria, revalidando o Concurso Público de Ingresso no Curso Superior de formação de Delegado de Polícia aberto pelo Edital nº 023/93, publicado no DOE de 28.10.93, com o que não só estariam oportunizando que se fizesse justiça ao concursando, até então prejudicados em suas mais lídimas pretensões, como atendendo aos anseios da Sociedade Gaúcha, que clama pelo provimento daquelas vagas, de molde a minorar a sensação de insegurança que lhe aflige.

Respeitosamente,

Comissão Representativa dos Candidatos Aprovados no Concurso Público de Delegado de Polícia - 1993.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Por solicitação do nobre Deputado Eliseu Santos, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ocupamos a tribuna para convocar todos os Senhores conforme impresso na 3ª capa do "Diário da Assembléia", para, na próxima segunda-feira, apreciarmos, nesta Casa, um assunto de grande importância para nosso País, que diz respeito ao Projeto de Lei nº 824/91 e alguns substitutivos que tratam da lei de patentes e que estão em tramitação no Congresso Nacional. Existem interesses de patenteamento de seres vivos, geneticamente modificados, microorganismos. O que nos deixa nos surpresos é o fato de que a legislação internacional estabelece, para países em desenvolvimento, um prazo de até quatro anos, acrescido de mais cinco, caso o país seja obrigado a ampliar a proteção de patentes para produtos ou setores tecnológicos que não estavam sob essa proteção em seu território. Todavia, existe um movimento no Congresso Nacional para que este projeto seja aprovado no próximo ano, depois de apenas dois anos de tramitação.

O que mais nos surpreende é que algumas patentes, que são revistadas nos Estados Unidos desde 1930, por exemplo, teriam valor retroativo em nosso País. Isso é uma afronta contra a propriedade brasileira.

Estamos convidando técnicos, políticos e pessoas da sociedade interessadas neste assunto para que debatam conosco, na próxima segunda-feira, sobre este projeto de patentes que está tramitando no Congresso Nacional.

Estamos recebendo inúmeras correspondências de entidades que estão assustadas com a tramitação deste projeto e com a pressa para que seja realizada sua votação, devido a compromissos assumidos por alguns setores brasileiros com setores internacionais, com a indústria norte-americana.

Temos aqui vários recortes de jornais que mostram que o Brasil está sendo pressionado. Além disso, queremos informar que o Mercado Comum Europeu também recebeu pressão para votar um projeto semelhante a esse. Porém, aquela comunidade não aceitou a pressão e não votou a matéria que será rediscutida na comunidade européia.

Já nós, aqui, os tupiniquins, na América do Sul, estamos assustados, colocando - desculpem-me o termo - "o rabo no meio das pernas". Vamos entregar de bandeja essas patentes e até a área de seres vivos e microorganismos aos órgãos internacionais, se for aprovado agora um projeto para cuja tramitação ainda temos nove anos de prazo.

Isto é triste. É entreguismo do patrimônio brasileiro.

Não estamos aqui como donos da verdade. Estamos convocando os Senhores, que são brasileiros, que são nacionalistas e querem participar desse processo para que venham aqui debater e constatar quem tem razão, se é a sociedade científica, os brasileiros, ou os interesses internacionais, que estão aí sugando o nosso País.

Convidamos todos os Srs. Parlamentares desta Casa, bem como a sociedade, para esse nosso encontro no dia 27, neste plenário, quando iremos tratar deste assunto importante, que me cheira a entreguismo.

Como estamos vendo, muitas coisas em nosso País estão sendo presenteadas a preço de banana, com o rótulo muito bonito de venda. Isso nos preocupa muito, principalmente quando estamos dando o nosso material vivo, a nossa tecnologia, as nossas plantas, praticamente de graça para os organismos internacionais.

Eles estão muito interessados em aprovar este projeto rapidamente, sem discutir muito. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Esta presidência registra, com satisfação, a presença, neste plenário, de um atuante ex-Parlamentar, Horst Volk, que muito nos honra com a sua visita a esta Casa.

Por solicitação do Deputado Valdir Heck, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. VALDIR HECK (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Quero, inicialmente, parabenizar dois colegas desta Casa, Deputado Francisco Appio, que preside os trabalhos, e Deputado lradir Pietroski, os quais estão de aniversário no dia de amanhã. Em meu nome, no da minha bancada e de todos os parlamentares desta Casa, presto essa singela, porém sincera, homenagem a esses queridos e estimados companheiros de Assembléia.

Venho à tribuna para dizer que muitas vezes aprovamos projetos sem contudo conseguir avaliar preliminarmente a repercussão das matérias aprovadas.

Trago à consideração dos Senhores o que está ocorrendo com a Lei nº 10.560, sancionada pelo Sr. Governador e aprovada por esta Casa, que se refere à orientação para a exploração mineral neste Estado, a qual tive o prazer de patrocinar. O governo federal está adotando esse projeto como exemplo para os demais Estados que procuram também implementar ações dessa natureza. Ainda ontem, recebi um fax do Ministério de Minas e Energia de um ofício circular de nº 113, endereçado ao Dr. Neri dos Santos, Secretário do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Estado de Santa Catarina, que diz, o seguinte: "Sr. Secretário:

Tenho o grato prazer de cumprimentar V. Exa. e, nesta oportunidade, encaminhar o anexo Projeto de Lei nº 129/95, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, o qual dispõe sobre a exigência de licenciamento de pessoas, físicas ou jurídicas, que exerçam atividades de exploração mineral para impressão ou aquisição de documentos e dá outras providências.

Percebam, caros colegas, que a matéria aprovada por esta Casa, já transformada em lei, está alcançando nível nacional, o que é uma satisfação para todos nós que integramos este Parlamento.

De outra parte, quero destacar um fato importante que ocorrerá hoje à noite em Ijuí, quando será assinado um convênio com várias instituições, dentre as quais a Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Estado, a Prefeitura Municipal de Ijuí, a Associação Comercial e Industrial de ljuí, a CCGL, do Sindicato Patronal e de Trabalhadores Rurais e a instituição Deula, da Alemanha, que visa à implantação de uma escola profissionalizante naquele município. Evidentemente, isso é fruto de uma série de tratativas desenvolvidas ao longo dos últimos dois anos.

A escola tem por objetivo, fundamentalmente, treinar os agricultores para sua atividade específica. Esse convênio também conta com a participação efetiva da Universidade de Ijuí, que dá todo o apoio a essa iniciativa.

Quando ouço o Deputado Rubens Pillar, abordar tantas vezes, com muita propriedade, na condição de presidente da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, o problema do ensino técnico, que, em nosso Estado, precisa de uma alavancagem toda especial, não posso deixar de reputar da maior importância esse fato que vai acontecer hoje e em Ijuí.

Esse convênio propiciará um treinamento, não para a formação de técnicos, mas para especializá-los, profissionalizá-los e qualificá-los, a fim de que possam alcançar um melhor desempenho em suas atividades.

Esse é o registro, e meus cumprimentos a todos. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Por solicitação do Deputado Rubens Pillar, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ao encerrar o mês de novembro, em alguns países, como nos Estados Unidos, há um feriado consagrado à ação de graças. Diríamos que é um dia dedicado a agradecer. Lembro aqui a existência, na Cidade de Turim, de um hospital chamado "Picola Casa della Misericordia", onde há seres humanos excepcionais, com as maiores deficiências, vivendo uma vida vegetativa. Pois bem, nesse hospital, que possui mais de 4 mil doentes, a única saudação é "Deo gracia" - graças a Deus! Por incrível que pareça, não há livro de contabilidade nesse hospital e chegam cheques de diversos países do mundo, trazendo recursos. É a palavra de agradecimento permanente que lá existe.

Evidentemente, cada cidadão possui sua crença. Alguns acreditam num Ser Superior; outros, não. Mas o grande filósofo grego Anaxágoras, citava a grande inteligência e usava um argumento lógico para falar a respeito dela. Dizia que se estamos no mundo dos homens e vemos que existem coisas com uma finalidade, como uma mesa, um relógio, um rádio, uma casa, quem fez e deu finalidade a esses objetos foi um ser inteligente. Assim, dizia Anaxágoras, no grande mundo, aquilo que o homem não fez e tem uma finalidade deve ser fruto de uma grande inteligência.

É por isso que no Dia de Ação de Graças, por meio dos seus cultos, os povos agradecem aquilo que recebem a esta grande inteligência que é a vida, porque o homem não fez a si mesmo. Na sua estrutura corporal, material, intelectual e espiritual, não é criação de si mesmo. Alguém nos brindou com o sol que nos ilumina, com a água que tomamos, com o ar que respiramos. Alguns chamam esse Ser Superior de Deus, outros chamam de Alá ou de outros nomes, mas no final é aquela grande inteligência que dirige e norteia este mundo maravilhoso que os gregos chamavam de cosmos, a harmonia.

O grande físico Le Verrier, que analisou os eclipses acontecidos cem anos antes de sua existência, e que aconteceriam cem anos depois, comprovou que não houve um milímetro de erro no acontecimento desses fenômenos, mostrando que há uma profunda harmonia no universo e o cumprimento de uma grande lei. E o homem, que é transitório, curva-se perante esta grande inteligência. A virtude da gratidão é a virtude que mais enobrece uma pessoa. Devemos ser agradecidos aos nossos pais, aos nosso mestres e aos nossos antepassados, porque o que hoje temos foram nossos antecedentes que ajudaram a construir. Portanto, a virtude da gratidão enobrece, dignifica o homem e desperta a virtude da humildade. Nenhum de nós vive sozinho. Precisamos dos nosso pais e dos nossos semelhantes. Quem possui, essa virtude não é violento e sabe estender a mão.

Por isso, Sr. Presidente por meio deste Parlamento, que representa o Estado do Rio Grande do Sul. Estado próspero, com tantos homens ilustres que nos ajudaram a construí-los -, curvamo-nos perante esse Ser que construiu o universo, agradecendo-lhe o fato de estarmos aqui e de podermos fazer algo em benefício do Rio Grande. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedemos a palavra a S. Exa. para uma Comunicação de Líder.

O SR. ONYX LORENZONI (PL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

No dia de hoje, circulam nos dois principais órgãos de imprensa do Estado a "3ª Aula de Cidadania", que o CPERS - Sindicato, pretensamente, tenta dar à população rio-grandense.

Preocupamo-nos em fazer uma análise, a qual queremos dividir com os pares desta Casa.

O texto do CPERS apresenta uma ambigüidade fundamental: tece vigorosas críticas aos marajás e, simultaneamente, contrapõe-se a todas as tentativas de reforma do Estado, única maneira de suprimir os marajás. Essa ambigüidade leva-nos a concluir que o erro não se encontra nos marajás em si, mas, sim, no fato de não serem todos os funcionários públicos, marajás.

Para demonstrar nossa conclusão, apresentaremos as principais linhas de argumento do CPERS.

Outro ponto a ser ressaltado é que os dados apresentados são corretos; o problema está na forma como eles são analisados.

O documento define como tarefas do Estado as necessidades coletivas de caráter público, que são de interesse geral da sociedade, aquelas que não poderiam, pelos vultosos recursos que demandam, ser objeto de execução privada. O grande problema é que isso implica, na ótica do CPERS, que cabe ao Estado, segundo o documento "o discernimento de distinguir as necessidades que devem ser satisfeitas pela atividade pública.'(página 1)

Julgar que cabe ao Estado discernir quais são as atividades públicas se compreende na medida em que julga o CPERS que: "Idéias do Iluminismo - razão, cultura, civilização - construíram um Estado formalmente correto, porém inflexível. Montesquieu, com o "Espírito das Leis", dá as cartas definitivas para este modelo exemplar, porém desumano." (página 3)

As idéias iluministas, como se sabe, são as idéias liberais, que propugnam um Estado racional e enxuto, coisa vista pelo CPERS como "desumano". Esta desumanidade seria solucionada, na perspectiva do CPERS, pela obra de Rousseau, "pai espiritual" do Romantismo e da Karl Marx. Este Estado que em Rousseau é concebido por contrato, a partir de uma vontade geral absoluta, teria o seguinte papel: "O papel do Estado, da sociedade, é tutelar os direitos, a liberdade do indivíduo" (página 3). Um Estado desse tipo, na perspectiva do CPERS é um dado positivo, já que nos afirma: "Afinal chegávamos a um tipo de Estado que de fato servia às aspirações mais legitimamente humanas. Não há razão para regredirmos." (página 3)

Essas passagens, selecionadas entre tantas, levam-nos a concluir que o CPERS tem um modelo autoritário de Estado, que não reconhece a primazia dos direitos individuais, admitindo direitos tão-somente quando esses são tutelados pelo Estado e oriundos de uma vontade geral. É a democracia das massas que levou Hitler ao poder.

Gostaria de lembrar que esta é a manifestação da democracia das massas, a mesma que elegeu Hitler e que o conduziu ao poder na Alemanha. Portanto, trata-se de uma inspiração nazi-fascista.

Quanto aos recursos públicos, é interessante que a "aula de cidadania" do CPERS nos dá conta de que o Estado do Rio Grande do Sul arrecada mal, na medida em que tem 31% de desonerações fiscais e 40% de sonegação. Como tanto as renúncias fiscais quanto o alto índice de sonegação são resultados de políticas marcadamente social-democratas, temos aí duas possibilidades para resolver o problema.

A primeira delas é a solução liberal pela qual lutamos. Uma completa reforma tributária de modo a reordenar a estrutura de impostos, tomando-os mais baixos e universais - todos pagam pouco - e compreendendo-os não como instrumentos impostos de "justiça social", mas, sim, como pagamento pelos serviços fundamentais, como saúde, educação, segurança pública e justiça.

A outra seria a "solução socialista": suprimir as isenções fiscais, criar um aparato draconiano para fiscalização e realizar as tarefas que o Estado, em sua infinita sabedoria, julga ser atribuição da atividade pública.

O CPERS, obviamente, inclina-se pela tese socialista. As conseqüências seriam terríveis. De acordo com a Trevisan Associados, o Brasil possui a maior carga tributária do mundo. Entre taxas e impostos, tomando-se a visão nominal, são quase 60%. Se todos fossem efetivamente cobrados, teríamos uma situação em que a arrecadação seria de 65% do PIB brasileiro, Como a iniciativa privada - os brasileiros - pagam hoje 60% de carga tributária, ainda faltariam 5% o que significa que o Brasil trabalharia de graça todos os dias.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos a S. Exa. mais uma comunicação de líder.

O SR. ONYX LORENZONI (PL) - Propor, como quer o CPERS, eliminar todas as isenções fiscais, sem remodelar a estrutura do Estado, significaria, de imediato, um brutal aumento de preços no Rio Grande do Sul, algo em tomo de 50%. Seria fantástico. No momento em que a inflação está rigorosamente sob controle, se déssemos suporte a essa tese, aumentaríamos todos os preços e principalmente o dos alimentos em cerca de 50%.

O resultado seria:

l - Perda de competitividade de nossos produtos, principalmente os agropecuários. Lembro que nesta Casa são continuadas as manifestações em defesa da agropecuária base de toda a economia gaúcha.

2 - Aumento do desemprego em níveis estratosféricos.

3 - Desaquecimento geral da economia. E aí como as prefeituras iriam pagar as suas contas?

4 - Redução da arrecadação do Estado, isto é, "um tiro no pé."

O CPERS, como toda entidade de base socialista, não compreende os rudimentos do mercado, não conseguindo atentar para as conseqüências acima enumeradas. Ao contrário, pensa ser mastodôntico o Estado vigente, ineficiente apenas por falta de recursos e de boa vontade dos seus gestores. Na verdade, a questão é muito mais profunda e muito mais séria do que essa visão desviada do CPERS.

O CPERS afirma também, com razão, que existem enormes diferenças na estrutura da folha de pagamento do Estado. Isso é verdade. Não restam dúvidas de que existem marajás no Estado do Rio Grande do Sul. O "x" da questão refere-se a como solucionar o impasse.

Quanto a esse aspecto, existem mais uma vez dois caminhos. O primeiro é a alternativa socialista, que não admite a reforma do Estado e que conclui que, se faltam recursos ao Estado, esses poderiam ser obtidos com o término das isenções pelo aparato fiscalizador, e com a completa politização da vida social, coisa definida pelo modelo de Estado proposto pelo CPERS e seus seguidores. A segunda alternativa é a liberal, que é a que hoje o Brasil busca, não porque está convencido, não porque acredita que a idéia liberal, que já deu certo em muitos países do mundo, deve ser aplicada no Brasil, mas rigorosamente, porque é a única saída que existe. O Estado Brasileiro, na forma como é concebido, é incapaz de prestar bons serviços e de dar as respostas que a sociedade precisa.

Portanto, a alternativa que propomos é reformular profundamente este modelo, o que implica privatizar, transferindo para a iniciativa privada o que é dela, o que ela pode e tem capital para fazer. O resto tem que ficar com o Estado - o essencial, o que muda a vida das pessoas, o que modifica a realidade e o que pode construir um Estado melhor. A sociedade gaúcha precisa de um Estado forte. Como liberal, defendemos um Estado forte na educação, na saúde, na segurança e na justiça. Somente assim os nossos direitos individuais serão respeitados.

Devemos enfrentar com coragem as corporações no Estado do Rio Grande do Sul, desmistificando e desmascarando o que busca transmitir uma pretensa aula de cidadania: a transferência de conceitos ultrapassados, a defesa intransigente de privilégios corporativos e, principalmente, a manutenção de um Estado que jamais nos serviu e que . não terá capacidade de nos servir no futuro.

A discussão é como construir um Estado capaz de atender às demandas da nossa sociedade. Voltamos a afirmar desta tribuna que o Rio Grande do Sul ruma no bom caminho: busca, pelo sistema de parcerias, que iniciou nesta semana, um novo tempo que vai viabilizar a realização dos sonhos de nossos filhos, uma vez que a nossa geração e a que nos antecedeu, lamentavelmente, não criaram condições para isso. Esse é o nosso compromisso. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPB) - Por solicitação do Deputado Beto Albuquerque, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Gostaria de fazer um rápido registro, apesar de não ser esse o motivo da minha presença na tribuna. As manifestações do Deputado Onyx Lorenzoni são tão convincentes que quase achei que o Estado Brasileiro sobre o qual S. Exa. falava era um Estado socialista! O Estado Brasileiro é capitalista, tem a ideologia que S. Exa. defende. Então, eu não entendo o ataque à ideologia socialista, já que o colega vive num país capitalista e combate o capitalismo que defende. Isso é inexplicável.

Como S. Exa. falou a respeito das desonerações, quero fazer referência, nesta tribuna, a um setor produtivo do Estado que não conhece desoneração. Para este setor, as desonerações não trazem nenhuma vantagem, é o setor produtivo das microempresas.

Para banqueiro safado, que administra mal o dinheiro público e o do correntista, há juros subsidiados; há juros subsidiados para realizar fusões de bancos, como a que estamos assistindo neste momento. Haverá juros subsidiados até para a fusão com o Banco Econômico, que morreu de podre, pela ineficiência da iniciativa privada. É claro que a conta a pagar dos bancos privados ficou para a Caixa Econômica Federal e para o Banco do Brasil, que são bancos públicos, mantidos com o suor dos cidadãos. Eles é que pagarão a conta. Na iniciativa privada, porém, são destinados milhões de dólares para as Ilhas Caimã, além de juros subsidiados para levantar o negócio novamente. Tudo isso é lícito. E os microempresários? Qual é a taxa de juros do Banrisul para a microempresa? Qual é a taxa- de juros do sistema financeiro estadual para os produtores rurais? É juro de mercado, não tem piedade, não é juro de banqueiro.

Estou tratando do tema das microempresas porque há mais de sessenta dias entregamos um manifesto ao Governador Antônio Britto, intitulado "SOS Microempresa", que não tem conteúdo ideológico, mas que representa o conjunto desta Casa, já que 50 deputados o assinaram. Queremos linha de crédito facilitada, desburocratizada, com valores de até 30 mil reais e com juro subsidiado para a microempresa, de 10 a 30 mil reais. Isso é muito menos do que os bilhões de reais que os bancos Nacional e Unibanco estão levando nessa verdadeira "agiotagem" do sistema financeiro privado. No entanto, a única linha de crédito que uma microempresa tem no Estado e no País, cobra juro de mercado e concede um prazo de apenas noventa dias para pagar. Qual é a microempresa que vai entrar em um negócio desses? Contrair um empréstimo com juro de mercado para devolver em noventa dias? E ainda fazem propaganda disso! Não têm vergonha de ir à televisão dizer que o sistema financeiro do Estado tem linha de crédito para a microemprcsa. É conversa que a mim não engana. Isso não é linha de crédito, é convite para enterro. O microempresário que entrar nessa linha de crédito está quebrado, não se levanta mais.

Volto a insistir e o farei tantas vezes quantas forem necessárias: ou o Rio Grande do Sul dá um exemplo ao País, já que o setor produtivo dos microprodutores rurais precisa de aporte de capital de giro, pagando o ônus de subsidiar o juro, ou vai pagar o ônus social de arcar com o prejuízo do desemprego que vai ocorrer, sem dúvida nenhuma, diante dessa recessão toda.

Quero deixar consignado um registro sobre o que não concordo. Como líder da bancada socialista nesta Casa, Deputado Onyx Lorenzoni, não concordo com este Estado que privilegia o grande e não tem nada para o pequeno. Estou combatendo um Estado que não é da minha ideologia, ao contrário de V Exa., que veio combater o Estado que tem a sua ideologia: o Estado capitalista. (Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Carmo - PPB) - Por solicitação do Deputado Heron de Oliveira, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. HERON DE OLIVEIRA (PDT) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ainda na esteira do que argumentou aqui o Deputado Beto Albuquerque, faremos uma reflexão a respeito do que está acontecendo em nosso País e que vem sendo patrocinado pelos sócios do Deputado Onyx Lorenzoni, colega que respeitamos e estimamos e, em assim sendo, reconhecemos o fato de, ideologicamente, estar permanentemente se posicionando nesse aspecto, não há contestação.

Agora, contestamos o esforço que faz o parlamentar no sentido de desviar o foco das atenções das responsabilidades, tentando transferi-las para quem não as tem. Isso é demonstrado quando pretendem quebrar a estabilidade do funcionário público. Os funcionários públicos que lá estão - sabemos que não são em demasia - compõem cerca de 7% da população economicamente ativa deste País.

Sempre nos dão exemplos de países do Primeiro Mundo, dizem que temos de seguir os passos dos Estados Unidos, e lá 15,5% da população economicamente ativa é formada de servidores públicos.

Na Europa, no Reino Unido, 21 % da população economicamente ativa constitui-se de servidores públicos.

Na verdade, o que precisa acontecer neste País são definições políticas. Não adianta termos um, dois, mil ou milhares de servidores públicos, se não delegamos responsabilidades, competências e não elegemos políticas. Precisamos dizer o que pretendemos fazer. Enquanto isso não é feito, transferem-se as responsabilidades pelos desacertos, pelos fracassos ao servidor público, propondo-se a quebra da estabilidade.

A questão da agricultura - fragilizada como nunca -, suscitando discussões, trazendo à tona a inconformidade de um setor que, para o Rio Grande do Sul, é um dos mais importantes, lamentavelmente, não recebe nenhuma resposta prática por parte do governo federal.

Depois de uma supersafra de 82 milhões de toneladas de grãos, a previsão é de que produzamos apenas 60 milhões, uma safra acanhada que nos irá colocar, mais uma vez, na dependência de importarmos aquilo que de indispensável nosso povo precisa para se alimentar.

Outra questão que tem trazido deputados, não desta, mas de várias legislaturas, a esta tribuna é a que diz respeito a uma legislação federal - esse tema tem rendido inúmeros discursos, reuniões, tem gerado muito proselitismo, mas não tem encontrado a contrapartida. Ontem, em um encontro da coordenadoria do PDT, novamente esse assunto foi abordado, e vereadores do meu partido vociferaram contra algo que vem acontecendo: a rigidez com que o Ibama vem atuando em determinadas áreas do Estado e a maneira frouxa com que atua em outras. Em Sinimbu, 50 proprietários rurais foram autuados, e a eles foram impostas multas expressivas que não podem pagar. São colonos que se contentam em tomar do Banco do Brasil cerca de 400 reais para financiarem sua lavoura e agora, recebem multa em torno de 800 reais. É uma situação absolutamente insuportável.

Certamente, esse discurso vai ficar restrito a esta Casa, mas é mais uma forma de manifestarmos nossa inconformidade e de apelarmos para que, por meio da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo e por intermédio dos Srs. Parlamentares, que na sua grande maioria são oriundos do interior e que têm uma leitura precisa do que está acontecendo, nos mobilizemos. Não queremos desconhecer a necessidade de que se respeite, se acate e se aperfeiçoe a legislação que visa proteger nosso meio ambiente. No entanto, simultaneamente, temos que desenvolver uma campanha que pretenda a conscientização do nosso agricultor, que, às vezes, derruba uma árvore e o faz por absoluta necessidade - ele não consulta o órgão competente e, em não o fazendo, se sujeita a uma multa que não pode pagar.

Cinqüenta agricultores estão inviabilizados num mesmo momento em que o Governo Fernando Henrique diz que vai assentar até o final do ano 40 mil agricultores sem terra. Já temos, fruto dessa política covarde, desprezível, praticada contra o setor primário, 50 mil colonos que deixaram suas propriedades exatamente pela desatenção, pela inoperância, pelo descaso.

Esse é o nosso grito, nosso brado, nossa inconformidade e uma reflexão indispensável que não pode ficar restrita a este recinto. Temos que ir em busca de mecanismos que possam compensar ó trabalho de nossa gente não apenas com pagamento justo, com garantia de preço mínimo ao produto, mas com a certeza de premiar a esses que certamente fazem parte dos grupos mais excluídos da nossa sociedade. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Carmo - PPB) - Por solicitação do Deputado Alcides Vicini, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ALCIDES VICINI (PPB) - Sra. Presidente e Srs. Deputados:

Ouvimos, em parte, o pronunciamento extremamente oportuno da Líder de nossa Bancada, Deputada Maria do Carmo, sobre a luta contra a violência à mulher. Essa, talvez, seja uma das bandeiras mais importantes da sociedade moderna, tão paradoxalmente desenvolvida em algumas coisas e tão contraditoriamente atrasada em uma série de outras.

É importante que se registrem algumas iniciativas que a sociedade vem adotando, no seu afã de complementar aquilo que o Estado, às vezes, não consegue cumprir e no intuito de minimizar as mazelas e dificuldades enfrentadas nessa área.

Ocupamos a tribuna para registrar um trabalho desenvolvido na comunidade de Passo Fundo, - os Deputados Manoel Maria e Beto Albuquerque que, o conhecem - pela Comsesc, Comissão de Segurança nas Escolas, entidade criada em 15 de agosto de 1989 por um grupo de professores, pais e integrantes da Brigada Militar, visando dar maior segurança e combater a violência à comunidade escolar.

A Comsesc é composta por diretores de escolas particulares, estaduais e municipais, por representantes da Brigada Militar, do Corpo de Bombeiros, por CPMs e, também, pelos grêmios estudantis daquele município. Numa integração meritória, com a participação, inclusive de técnicos em orientação escolar e de psicólogos, essa comissão objetiva prevenir situações de violência, especialmente no trânsito.

E nessa tarefa, essa entidade, que já tem vários anos de existência, conseguiu tomar uma série de iniciativas muito importantes, segundo nos revelou uma comissão que nos visitou formada por Marluze Sfair da Silva, presidente da entidade, João Alberto de Oliveira e Carmen Zaffari. Entre essas iniciativas, que nos parecem das mais meritórias, está a cartilha de orientação aos alunos.

Lemos toda a cartilha, que tem uma qualidade gráfica muito boa e uma linguagem extremamente comunicativa, orientando por meio da combinação de um pequeno texto com um processo icônico - um conjunto de informações muito fácil de ser captado pela criança e pelo adolescente, notadamente pela criança.

Entendemos que esse é um empreendimento que deve ser registrado. Ele é, aparentemente, singelo, mas da maior importância, porque permite que a criança, em seus primeiros contatos escolares, na fase da alfabetização e da pós-alfabetização, possa compreender certas situações que dizem respeito aos cuidados, às precauções não apenas no trânsito, mas também na própria proteção contra o seqüestro, contra o apelo às drogas, contra o álcool, enfim contra todos os riscos a que está sujeita a criança na modernidade.

Aproveito a oportunidade para parabenizar a presidente Marluze Sfair da Silva, sua equipe e todos os integrantes da Comsesc - Comissão de Segurança nas Escolas do município de Passo Fundo.

Sugerimos à Secretaria de Educação do Estado que adote essa cartilha, quem sabe com algumas adaptações, alguns ajustes, para que ela possa ser utilizada com igual êxito em todos os municípios do Rio Grande do Sul, tendo em vista que, segundo relato, a sua repercussão em Passo Fundo foi extremamente positiva, não apenas nos encaminhamentos educacionais, mas já nos comportamentos das crianças, como na travessia das ruas, etc.

Parabéns à Comsesc de Passo Fundo! Muito obrigado. (Sem revisão do orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Carmo - PPB) - Por solicitação do Deputado João Osório, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) - Sra. Presidente e Srs. Deputados:

Quero dizer que estou alegre, pois, nesses meus dez anos de mandato, pela primeira vez tenho a honra de vir a esta tribuna com a Mesa desta Casa presidida por uma representante do "belo sexo", como dizia Tobias Barreto.

Nesta manhã, a Comissão de Serviços Públicos, por intermédio dos seus integrantes, decidiu promover um ciclo de debates, sobre a reforma do Estado, nas duas próximas semanas, para que os deputados e a sociedade do Rio Grande possam deles participar. Tenho ouvido, de parte de meus colegas, críticas a este Parlamento que dizem que ele não tem tido a oportunidade de discutir os projetos do governo. Por isso, a Comissão de Serviços Públicos decidiu, juntamente com a Comissão de Finanças e Planejamento, presidida pelo nobre Deputado Gleno Scherer, e com a Comissão de Economia e Desenvolvimento, cuja presidência está a cargo do Deputado Vieira da Cunha, realizar esse evento, trazendo para esta Casa secretários de Estados, ex-secretários, presidentes de estatais, ex-presidentes de estatais, representantes de sindicatos e de entidades, enfim, a sociedade representativa, para acompanharem as profundas mudanças e transformações que o governo do Estado está se propondo a fazer, por meio dos projetos de lei que tramitam aqui nesta Assembléia Legislativa.

É preciso também, Sra. Presidente e Srs. Deputados, comunicar que recebemos dos candidatos aprovados no concurso para delegado no ano passado, que foi anulado por decisão do governo, um documento em que solicitavam a interferência da Comissão de Serviços Públicos junto ao governador do Estado, ao chefe da Casa Civil e ao secretário da Segurança, para que o ato de anulação fosse revisto.

Fui defensor daquela proposta, porque todas as denúncias, acusações e suspeitas levantadas e veiculadas nos meios de comunicação, depois da realização de sindicâncias e de inquéritos, foram encaminhadas ao Ministério Público. E entendeu o representante do Ministério Público que aquele processo deveria ser arquivado.

Por isso, convido todos os parlamentares desta Casa para comparecerem, às l6h30min de hoje, no Palácio Piratini, ocasião em que estaremos conversando com o chefe da Casa Civil, inclusive por sugestão do Deputado José Gomes, do PT.

Vamos somar esforços para corrigir esse equívoco cometido no governo passado, porque, quando deveriam suspender os efeitos daquele concurso, equivocadamente, ele foi anulado. E hoje há um déficit de mais de 250 titulares nas delegacias de polícia do interior do Rio Grande do Sul. Se o governo revogar essa anulação preencheremos uma parte desse claro existente à nomeação de 70 titulares. (Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Carmo - PPB) - Por solicitação do Deputado Pepe Vargas, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. PEPE VARGAS (PT) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O motivo que me traz à tribuna é o pronunciamento feito, há pouco, pelo Deputado Onyx Lorenzoni. Antes de fazer um comentário sobre a intervenção desse deputado, queria dizer que estamos comemorando os 120 anos da imigração italiana no Rio Grande do Sul - a própria Assembléia Legislativa já fez comemorações alusivas a esse evento -, e há uma série de produções culturais na área de cinema, do teatro e da literatura, apresentando materiais a respeito desse tema.

A Universidade Federal do Rio Grande do Sul vai editar uma coletânea com artigos de vários autores sobre a história da região colonial italiana de nosso Estado. Solicitaram que eu escrevesse uma matéria e escolhi um tema que nenhum dos outros autores iria abordar: um breve histórico sobre o movimento operário de Caxias do Sul, que é a principal cidade daquela região. Escolhi esse assunto, porque, via de regra, quando se fala do grande desenvolvimento econômico que aquela cidade e aquela região viveram, esquece-se de contar a história daqueles milhares de trabalhadores anônimos que com o suor do seu trabalho e com o seu esforço permitiram a construção daquelas riquezas. Solicito, Sra. Presidente, a inclusão nos anais desta Casa desse breve histórico do movimento operário caxiense.

Quando o Deputado Onyx Lorenzoni vem à tribuna abordar um tema, como aconteceu há pouco, percebemos que há, no fundo de seu coração, uma sensibilidade muito grande. Vemos que seus olhos brilham, porque ele vem falar de seus sonhos, ele vem-nos contar a sua utopia, a sua visão do que seria uma sociedade perfeita! As vezes, vejo o deputado falar da extinção do Estado - como ele chega a propor - e chego a pensar que suas idéias se aproximam daquilo que a teoria marxista do Estado propunha. Segundo essa teoria, o objetivo da revolução proletária seria a extinção do Estado e a constituição de uma sociedade em que os produtores livres estariam associados. É lógico que o Deputado Onyx Lorenzoni não professa esta utopia, mas professa uma utopia realmente porque ela não existe em lugar nenhum do mundo. Não existe sociedade que tenha nas suas características aquilo que o Deputado Onyx Lorenzoni propõe, ou seja, na qual o Estado não tenha intervenção nenhuma na economia, em que o Estado apenas fique garantindo educação, saúde, etc., e em que todas as atividades econômicas sejam exercidas pela iniciativa privada sem intervenção nenhuma do Estado. Mesmo nos países que eles têm citado como modelo, o Estado tem uma forte intervenção na economia. Os Estados Unidos, por exemplo, possuem leis protecionistas para determinados segmentos da sua economia que são fortíssimas.

Hoje à tarde, o Deputado Eliseu Santos veio à tribuna para falar da tentativa de aprovação da lei de patentes que tenta impedir que a produção científica e tecnológica nacional possa se desenvolver de forma livre, porque, por pressão, o Estado norte-americano quer proteger determinados segmentos da economia do seu país, garantindo o registro de patentes para eles, impedindo que os cientistas e a comunidade científica e tecnológica nacional possam estabelecer um processo de desenvolvimento autônomo dentro do Brasil. Isso não é uma poderosa intervenção, na economia, do Estado norte-americano? Na grande maioria dos países do chamado Primeiro Mundo, setores importantes, como telecomunicações, estão na mão do Estado. Então, pergunto onde é que se concretiza a utopia do Deputado Onyx Lorenzoni? Em lugar nenhum.

Nós queremos uma sociedade em que o Estado tenha um papel de intervenção na economia nos setores estratégicos fundamentalmente, mas não este Estado que está aí, que não foi construído por nós e sim pelos aliados do Deputado Onyx Lorenzoni, inclusive. Quem criou um Estado corporativo - não corporativo sob a lógica do servidor público e sim sob a lógica de determinados setores empresariais que transformaram este Estado num Estado patrimonialista a serviço dos seus interesses - foram os aliados do Deputado Onyx Lorenzoni. Então, quando chega a esta tribuna, ele abre uma metralhadora giratória e acaba acertando no próprio pé, porque critica um Estado que ajudou a construir. Queremos um Estado democratizado e controlado pela sociedade; queremos uma previdência pública, controlada por aposentados, por trabalhadores e por empresários e queremos empresas públicas que tenham função social e que não estejam a serviço de interesses cartoriais de determinados segmentos privados da economia.

O Deputado Onyx Lorenzoni quer destruir o Estado que ele mesmo construiu. Realmente, o Estado que os liberais construíram é ineficiente e não está a serviço do interesse público, mas está a serviço dos interesses privados de determinados setores.

Queremos destruir este Estado, para construir uma nova esfera pública em um novo tipo de Estado, controlado pela população.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Carmo - PPB) - Defiro o pedido de V. Exa. e determino à Diretoria de Anais que proceda à inserção do pedido.

O SR. PEPE VARGAS (PT) - Muito obrigado (Não revisado pelo orador.)

MATÉRIA ENTREGUE PARA TRANSCRIÇÃO

"O MOVIMENTO OPERÁRIO

CAXIENSE - BREVE HISTÓRICO

Pepe Vargas

"Quem construiu a Tebas de Sete Portas?

Nos livros estão nomes de Reis.

Arrastam eles os blocos de pedra?

E a Babilônia várias vezes destruída -

Quem a reconstruiu tantas vezes?

Bertolt Brecht

Independente dos trabalhos acadêmicos sobre o processo econômico que transformou Caxias do Sul em pólo industrial de projeção nacional, construiu-se um senso comum que reduz tudo ao talento empreendedor de homens que fizeram-se por si mesmos. Imigrantes simples, desvalidos na Itália, à custa de muito trabalho, inteligência e espírito empreendedor teriam sido os artífices da transição de uma economia de pequena escala para a industrialização capitalista. Algo equivalente ao "self-made-man" citado por Hobsbawn no seu estudo sobre a Revolução Industrial Inglesa. Mas, também, com suas similaridades frente às condições e jornada de trabalho dos operários.

A acumulação da pequena produção agrícola e os recursos apropriados pelo comércio, deram origem a uma pequena burguesia que se diferencia do grupo social dos primeiros imigrantes e investe seus capitais na industrialização local.

A estrutura fundiária, baseada na pequena propriedade de produção familiar, não forneceu só os produtos agrícolas e um mercado capazes de viabilizar uma acumulação primitiva de capitais. O crescimento . demográfico e os limites ao fracionamento das terras acarretaram o êxodo rural a formação do exército de mão-de-obra indispensável para a industrialização. Os filhos dos pequenos proprietários rurais transformaram-se em proletários urbanos. O contingente é engrossado, nas décadas seguintes, pela migração dos municípios dos campos de cima da Serra.

O objetivo deste breve resumo histórico é analisar o processo de formação da identidade de classe dos milhares de trabalhadores anônimos que construíram a "Caxias de Sete Portas", e, tal qual a Babilônia várias vezes, destruída, reconstruíram-na frente planos econômicos predatórios, como o que lhes é imposto na época neoliberal.

DO MUTUALISMO À

ORGANIZAÇÃO PATRONAL

Quando surgem as primeiras associações operárias no Brasil, sequer Caxias existia. Havia dois tipos básicos de organizações operárias neste período no país: as mutualistas, com finalidades assistenciais, e as Ligas de Resistência, de caráter reivindicativo.

Em 1897, artesãos e pequenos produtores rurais de Caxias do Sul fundam a Societá Operaia di Nápoli Segundo Baldisserotto, seus objetivos eram "a valorização da comunidade e da cultura italianas e também uma ajuda mútua contra os infortúnios da vida". Ao longo dos anos a associação. que hoje denomina-se Sociedade Caxiense de Mútuo Socorro, modifica seu caráter de classe e abandona o termo ,,operara". A hegemonia da nascente elite local evidencia-se quando, em 1901, é fundada a Associação dos Comerciantes, na sede da antiga Societá Operaia, embrião da atual Câmara da Indústria Comércio e Serviços de Caxias do Sul.

SINDICALISMO TARDIO

Em 1890, Caxias tinha 10 mil habitantes, 120 indústrias e 25 casas comerciais. A industrialização acelera-se durante a 1ª grande guerra mundial, intensifica-se na década de 30 e durante a segunda grande guerra, Em 1946 a Região Colonial Italiana já abrigava 14,62% das empresas gaúchas e 12,30% dos operários do Rio Grande do Sul. Giron e Bergamaschi citam estes dados estatísticos afirmando que o pequeno número de operários e a dispersão espacial das empresas, além do fato dos trabalhadores serem filhos de pequenos proprietários rurais, retardou a formação de uma consciência de classe e a organização operária.

Segundo Löwy "no Brasil a primeira aparição do proletariado enquanto classe "para si", quer dizer, sua primeira forma de consciência, ganhou as características do anarco-sindicalismo". Sob inspiração ideológica do anarquismo, trazida por imigrantes europeus, o movimento sindical vive um grande ascenso no início do século. A hegemonia anarquista chegou ao fim após a fundação do Partido Comunista do Brasil (PCB) em 1922. Esta rica experiência do movimento operário brasileiro não repercute em Caxias do Sul. Giron, Rech e Savordelli utilizam o temo "sindicalismo tardio" para denominar esta característica do movimento local.

A primeira organização de cunho sindical em Caxias do Sul não é fundada por italianos. Trazidos pela empresa Vinícola Luiz Antunes, os tanoeiros vindos de Portugal, operários especializados na fabricação de pipas e barris, fundam em 1929 a União dos Tanoeiros. Isolados do movimento operário nacional traziam, no entanto, a mesma influência anarquista/socialista. Tadiane Tronca escreveu um belo romance retratando esta colônia portuguesa de Caxias.

Em 1930, a União dos Tanoeiros deflagra uma greve por melhorias salariais e redução da jornada de trabalho. As vantagens obtidas pelos seus movimentos não tarda a influenciar a organização de outras categorias. Este impulso converge, em 1931, na fundação da Sociedade União Operária, congregando trabalhadores de diversos ramos da indústria.

Em 1930 chega ao poder a Aliança Liberal de Getúlio Vargas. Em 1931 entra em vigor o Decreto nº19770, instituindo a Lei de Sindicalização. Além de proibir a união de diferentes categorias, procurava impedir a organização autônomo dos trabalhos, transformando os sindicatos em aparelhos assistenciais e colaboradores do Estado.

Ao enquadramento legal associava-se a repressão ao movimento. A reunião de fundação da Sociedade União Operária é dissolvida pela polícia, seus participantes presos e libertos após depoimento na delegacia. mas o dinheiro que haviam arrecadado ficou recolhido pelos policiais.

A Lei de sindicalização reforça as pressões da elite local para manter o nascente movimento operário dentro da lei a da ordem. Os vínculos políticos da burguesia local explicam sua relação autoritária com as organizações dos trabalhadores, uma vez que, após a derrota da Revolução Federalista no Rio Grande do Sul (1893), ela é cooptada pelo Partido Republicano. O lema positivista dos Republicanos (Ordem e Progresso) implicava intolerância a qualquer movimento questionador do seu conceito de progresso. Além disso o fascismo encontrou solo fértil na burguesia da Região Colonial Italiana, como demonstra Giron. Na década de 30 o partido Republicano Liberal era majoritário na política regional, seguido pelos Integralistas. A Igreja também buscou diminuir a influência dos sindicatos, chegando a disputar a assistência aos operários, através do Círculo Operário Caxiense, entre outros meios.

A partir de 1933 são fundados os sindicatos dentro do espírito da lei de sindicalização: Construção e Mobiliário (l933), Metalúrgicos (l933), Tecelões (l933), Bancários (l935), entre outros. Os tanoeiros resistem, mas acabam absorvidos pelo Sindicato da Construção e Mobiliário em 1940. Segundo Giron e Bergamaschi, na pesquisa já citada, durante a era Vargas, "reivindicar dentro da lei e da ordem tornou-se a bandeira dos operários locais".

DA REDEMOCRATIZAÇÃO

AO GOLPE MILITAR

O fim da Ditadura Vargas ampliou as liberdades democráticas, Delegados sindicais são enviados a congressos nacionais de trabalhadores. Militantes comunistas passam a influenciar sindicatos importantes na cidade.

Em 1937 fora fundado o Centro Cultural Tobias Barreto de Menezes, cujo principal articulador era Percy Vargas de Abreu e Lima militante comunista e advogado de sindicatos operários. O Centro, numa época de poucas oportunidades de acesso ao conhecimento, formou quadros para as empresas e para o PCB. Nelson Werneck Sodré, diz que Tobias Barreto, o bacharel pobre e mulato que sacudiu a vida intelectual brasileira ros anos 80 do século passado, "não foi um construtor de sistema, um elaborador de doutrina - foi um agitador de conhecimentos", Percy foi o nosso agitador de conhecimentos e Caxias presta-lhe justa homenagem através da "Casa de Cultura Percy Vargas de Abreu e Lima", que abriga a Biblioteca pública e o Teatro Municipal.

Entre 1946 e 1964 o movimento sindical caxiense, com todos os limites que possam lhe imputar, vive uma bela experiência. Tendo na vanguarda o Sindicato dos Metalúrgicos, rompe com a orientação passiva de outrora. Busca a ligação com as classes populares, faz passeatas, comícios, greves, pinta muros com suas reivindicações, pressiona os patrões e as autoridades municipais. O principal líder da é o metalúrgico Bruno Segalla. Ligado ao PCB, Segalla chega a condição de suplente da Assembléia Legislativa do Estado. PCB e PTB um os partidos da preferência dos líderes sindicais, com suas correspondentes linhas de ação sindical. A Câmara de Vereadores passa a contar com representantes ligados ao PCB.

A efervescência acaba com o golpe militar de 1964. Os sindicatos são posto sob intervenção, Líderes combativos são presos e cassados. O PCB que elegera Percy Vargas de Abreu e Lima como vereador, através da Aliança Republicana Socialista, vê seu representante preso e cassado. Os sindicatos voltam à letargia, assistencialismo e submissão ao poder. Lamentavelmente os interventores destruíram atas e documentos históricos dos sindicatos, conforme registra Leite.

OS TEMPOS ATUAIS

No final da década de 70 alguns dirigentes sindicais de Caxias identificam-se com as lutas dos metalúrgicos de São Bernardo do Campo, liderados por Lula. Os bancários aderem à greve nacional da categoria, dando início a um novo ciclo de lutas operárias na cidade. As prisões do metalúrgico Lula e do bancário Olívio Dutra não arrefecem o ímpeto do novo sindicalismo combativo. Os adeptos deste movimento vão conquistando novos sindicatos na cidade.

Hoje o sindicalismo caxiense divide-se entre os que seguem a orientação sindical da CUT e os contrários a ela, os últimos sem estarem ligados as demais centrais sindicais brasileiras. Em 1976, através do MDB, elegem-se vereadores ligados ao PCB. Na década de 80, PC do B, PDT e PT conquistem postos no legislativo municipal. Em 1994 o PT elege deputado estadual pela cidade.

Ciclos de ascenso e refluxo marcaram o movimento sindical em Caxias. Nos períodos com maior democracia surgiram lideranças que, como os tanoeiros de 1929, lutaram pela organização da classe operária, mantendo vivo o sonho da emancipação dos trabalhadores pelos próprios trabalhadores. Motivo de pesadelo para os neoliberais que afirmam ter acabado a luta de classes e, do alto da sua presunção, decretaram o "fim da história".

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

I - HOBSBAWN, Eric. A Era das Revoluções. Rio de Janeiro, Paz e Terra, 1989.

2 - BALDISSEROTTO, Maria Helena. O Processo de Industrialização em Caxias do Sul e suas Implicações Espaciais (1875-1930). Dissertação de Mestrado, UFSC, 1995.

3 - BERGAMASCHI, Heloisa e GIRON, Loraine Slomp.

S/título 1981/1992. O texto encontra-se a disposição no Departamento de História e Geografia da Universidade de Caxias do Sul.

4 - LÖWY, Michael et alli. Movimento Operário Brasileiro 1900/1979. Belo Horizonte, Veja, 1980.

5 - GIRON, Loraine Slomp (Coord.), RECH, Raquel Adriana e SAVORDELLI, Samanta Mara Turbay. Sindicato dos Bancários de Caxias do Sul e Região - Ensaio Histórico. O texto encontra-se no Arquivo Histórico do Sindicato dos Bancários de Caxias do Sul.

6 - TRONCA, Tadiane. Vapor Drina. Porto Alegre, Artes e Ofícios, 1995.

7 - GIRON, Loraine Slomp. As Sombras do Littorio - O Fascismo no Rio Grande do Sul. Parlenda, 1994.

8 - SODRÉ, Nelson Werneck. História da Literatura Brasileira. Rio de Jawiro, Bertrand Brasil, 1988.

9 - LEITE, Antonio. O Sindicato dos Metalúrgicos de Caxias do Sul. O texto encontra-se no Arquivo Histórico do Sindicato dos Metalúrgicos de Caxias do Sul."

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Carmo - PPB) - A próxima inscrição pertence ao Deputado José Gomes, a quem concedemos a palavra.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Sra. Presidente e Srs. Deputados:

Ocupo esta tribuna para me referir ao Projeto de Lei nº 545/95, enviado pelo governador do Estado, que "dispõe sobre o afastamento de servidores públicos, de servidor policial ou penitenciário, processado administrativamente, penal, por infrações funcionais que constituam crime. Esse projeto foi publicado no dia 14 de novembro.

Ao ler essa iniciativa do governador do Estado, comecei a preocupar-me. Não quero entrar no mérito do projeto, mas vou pincelar, principalmente, um dos artigos. No decorrer de sua tramitação nesta Casa, discutirei a respeito do referido projeto, até que o governo se aperceba do que diz a Constituição federal, no seu art. 5º, inciso LVII, que diz: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória."

Peço vênia aos doutos advogados presentes, que são advogados deputados, pois não sou nenhum bacharel. A lei prevê que ninguém aqui seja considerado culpado se não for transitado em julgado. Pois bem, o governador pretende inverter a ordem constitucional estabelecida, afastando os servidores policiais civis ou agentes penitenciários que porventura sejam denunciados ou que venham a cometer falta grave. Aí se encontra toda a preocupação deste deputado. O art. 2º, § 1º, diz que o afastamento do servidor policial ou agente penitenciário será determinado pelo governador do Estado, a pedido do Secretário de Justiça e da Segurança, em expediente devidamente instruído - grifo meu "ouvido respectivamente o chefe de polícia ou o superintendente". Onde está a defesa do servidor? O governador, num canetaço, vai afastá-lo? O chefe de polícia vai pedir o afastamento do policial? O superintendente do sistema prisional vai solicitar o seu afastamento? E a defesa do trabalhador policial?

Certo dia, um deputado chamou a Constituição de livrinho, por ser um pequeno livro. Se ela fosse deste tamanho, poderia ser um livrão, e o conteúdo seria o mesmo. Pois este livrinho, que se chama a Carta Magna deste País, determina que ninguém poderá ser considerado culpado se não transitado em julgado. Mas o governador do Estado quer penalizar os policiais sem a defesa prévia, Deputado João Osório. Todo o arcabouço do projeto não fala em defesa prévia do servidor que vai ser considerado culpado.

Repito que várias vezes usei esta tribuna para denunciar esse tipo de arbitrariedade que o governo impõe a esta Casa com projetos sem discussão com os servidores. Volto a fazer a pergunta: será que o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil, a Ugeirm, a Asdep, o Sindicato dos Agentes Penitenciários foram consultados sobre esse projeto? Será que o governo não poderia flexibilizar e conversar com esses servidores? Ou será que o governador está querendo criar uma cortina de fumaça passando a imagem para a sociedade de que todos os policiais são corruptos e que devem ser afastados imediatamente, como acontece na Brigada Militar, sem ser dado direito aos soldados.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Carmo - PPB) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos a S. Exa. uma comunicação de líder.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Existem dois brasis. Este País está cheio de brasis: brasis pobres, brasis ricos, brasis dos excluídos, brasis dos sem direitos, temos duas polícias: a do policial civil e a do policial militar. O militar, que não é cidadão, já tem os seus direitos cerceados, porque os constituintes não se aperceberam que, dentro de um grupo de policiais militares, lá estavam cidadãos, e não deram a eles o direito da defesa prévia. Agora, querem fazer o mesmo com os policiais civis e com os agentes penitenciários.

Ora, será que vamos deixar que existam brasis diferentes?

Será que vamos fazer com que nem o direito sagrado deste pequeno livro seja assegurado, que é o direito da livre e ampla defesa?

Será que vamos dar direito de o Sr- Governador do Estado, por intermédio do Secretário de Justiça e de Segurança Pública, do Chefe de Polícia ao seu superintendente do serviço prisional, afastar o servidor público sem assegurar a ele a defesa?

Não podemos deixar que existam dois brasis. Temos que acabar com essa discriminação. Este deputado não irá chancelar esta iniciativa do Sr. Governador do Estado, porque, se não for dado ao servidor público o direito de defesa, não existe razão de ele ser servidor público, principalmente em uma área tão conturbada que é a da Segurança Pública.

Peço vênia, Sra. Presidente, e agradeço pelo tempo concedido. (Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Carmo - PPB) - Terminado o período de Apresentação e Discussão de Proposições, passamos ao período da Ordem do Dia.

Não havendo matéria a ser deliberada, passamos ao período das

 

COMUNICAÇÕES

 

O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Erni Petry, a quem concedemos a palavra pelo tempo regimental.

O SR. ERNI PETRY (PPB) - Sra. Presidente e Srs. Deputados:

Estamos protocolando um projeto de lei que dispõe sobre abonos de faltas de servidores públicos estaduais, especificamente da área do magistério.

(Transcreve-se a matéria lida.)

"Art. 1º - Serão considerados como de efetivo exercício e desempenho, para fins de regularização da vida funcional, as faltas não justificadas e os dias sem efetividade registrados no período compreendido entre 08 de março e 24 de maio de 1991, os dias 10 e 26 de maio, 18 e 22 de setembro de 1992; 21 de maio, 02 de junho, 06 de julho, 12 e 19 de novembro de 1993; e 18, 23 e 25 de março de 1994, em que os membros do magistério e os servidores de escola participaram de paralisações e movimentos paredistas reivindicatórios da categoria.

Art. 2º - O abono das faltas, previsto no artigo anterior, não condiciona o Estado ao pagamento dos dias parados, servindo como instrumento regulador da situação funcional dos membros do magistério, no que se refere a promoções, concessão de licenças-prêmio e contagem desse tempo para aposentadoria.

Art. 3º - Quando investido na condição de litigante contra o Estado do Rio Grande do Sul, o servidor deverá apresentar prova de desistência da ação judicial para receber o benefício introduzido mediante esta lei."

Há pouco tempo, funcionários da Corsan entraram em greve. Essa greve durou pouco mais de cinqüenta dias e, graças às negociações, os dias parados estão sendo recuperados sem prejuízos funcionais. No período de greve ocorrida no governo passado, o magistério também teve que recuperar os dias paralisados em função do cumprimento do calendário letivo, inclusive com os descontos dos dias paralisados.

A justificativa do projeto é a seguinte:

"A presente proposição tem por objetivo preservar a integridade dos direitos funcionais do magistério, que ficara ameaçada num passado recente por medidas administrativas concebidas com ranço revanchista, situação absolutamente incompatível com a nova fase de diálogo, espírito aberto e desarmado, que o novo governo inaugurou em janeiro deste ano.

A consumação dos termos deste projeto concorrerá para apagar ressentimentos que só comprometem a manutenção de um estado de harmonia entre os diversos elementos da administração pública estadual, sedimentando uma trégua sem precedente na história política do Rio Grande do Sul.

Por outro lado, o Poder Executivo não estará privilegiando uma categoria em detrimento das demais - até porque concessões semelhantes foram permitidas a outros grupos de servidores - e tampouco sobrecarregando as finanças públicas, visto que se busca a regularização funcional e não o mero reembolso pecuniário."

Sabemos que se trata de projeto polêmico, mas é preciso dar esta contribuição ao governo do Estado, para que, desta forma, o Sr. Governador e sua equipe possam efetivamente estudar a amplitude do projeto, e para que os membros desta Casa possam tomar uma posição na defesa da regularização funcional dos professores estaduais- Muitos deles não fizeram greve em outras épocas, mas, em função das atitudes atrozes do ex-Governador Alceu Collares e da ex-Secretária de Educação Neusa Canabarro, resolveram paralisar as suas atividades, ensejando essa animosidade que perdura nos dias atuais, contrapondo-se ao diálogo inaugurado em janeiro, com a instalação de um novo governo no nosso Estado.

O Sr. João Osório (PMDB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador).

Nobre Deputado Erni Petry, quero cumprimentar V. Exa. pela iniciativa, pois há centenas e centenas de professores que poderiam já estar aposentados, mas estão impedidos de chegar ao seu objetivo pelas faltas adquiridas, ao reivindicarem os seus direitos. Em cada município que visito, há aproximadamente três professores buscando o perdão dessas faltas. Sem dúvida nenhuma, a reivindicação de V. Exa. será acolhida pelo governo do Estado, pois esse assumiu o compromisso de regularizar essa situação. O Poder Legislativo, porém; não pode cruzar os braços. Desse modo, a iniciativa de V. Exa. vem em boa hora. Muito obrigado.

O SR. ERNI PETRY (PPB) - Agradeço a V. Exa. Compartilho da mesma opinião, pois são dezenas e dezenas de professores nessa situação. Há membros do magistério, que contam com dez dias de paralisação ao longo da sua vida profissional de aproximadamente vinte e três anos, e que estão com dificuldades de se aposentar no momento oportuno. Sabemos que o governador do Estado tem a intenção de regularizar essa situação, mas têm havido tantas dificuldades no Estado e no governo atual, que, evidentemente, nos antecipamos, como uma forma de contribuir com o trabalho desenvolvido pela Secretária de Educação, Sra. Iara Wortrnann, e pelo Governador Antônio Britto. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Carmo - PPB) - Com as desistências antecipadas da Deputada Jussara Cony e dos Deputados Alexandre Postal, Caio Repiso Riela e Vieira da Cunha, a próxima inscrição pertence ao Deputado Francisco Appio, a quem concedemos a palavra.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Sra. Presidente e Srs. Deputados:

Com o retomo do Secretário dos Transportes, Guilherme Socias Villela, dos Estados Unidos, onde se encontrava em missão oficial ao Banco Mundial, temos a informação de que as perspectivas são plenamente favoráveis às rodovias do nosso Estado.

O Rio Grande do Sul, há muitos anos sem obter financiamentos, recursos externos, perdeu, em sua infra-estrutura, as condições de retomar seu desenvolvimento. O Estado produtor, gerador de empregos, deixou de escoar, em tempo hábil, a sua produção, perdendo, em razão do transporte precário e armazenagem deficiente, certamente muitos milhões de reais. Isso é incompatível com a necessidade brasileira.

Em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, desejamos manifestar o nosso reconhecimento pela dedicação, perseverança e competência do ex-parlamentar desta Casa, Guilherme Socias Villela, um homem público atuante, determinado e corajoso por assumir a Secretaria dos Transportes, significando, na verdade, um grande desafio a sua administração.

Os desafios que se apresentam são enormes. A pavimentação de 900 quilômetros de rodovias neste Estado, pretendidos pelo governo, com recursos internacionais, representa uma parcela da infra-estrutura que o Estado deve dar ao contribuinte. É preciso ousar mais: a própria delegação de rodovias federais, cerca de 2 mil e 500 quilômetros, para permitir o processo de concessão neste Estado, também está em fase de discussão e de encaminhamento. De sorte que deveremos, no ano de 1996, certamente, ingressar em um novo período, quando razões como as que apontamos ganharão ênfase nas discussões nesta Casa.

Permitam-nos os colegas que façamos uma distinção regional. Referimo-nos à BR-470, ligação entre Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Em boa hora, em uma determinação justa, oportuna, S. Exa. Sr. Governador do Estado, o responsável pela Secretaria dos Transportes e a Diretoria-Geral do DAER assumiram o encargo, o desafio de concluir a obra da Ponte do Barracão. Trata-se de uma obra iniciada há quase quinze anos, que se transformou em uma grande "novela", com sua paralisação sistematicamente ocorrendo nos últimos anos, comprometendo o desenvolvimento regional, a ponto de causar descrédito nos homens públicos de parte da população da Região Nordeste do Estado, que já estava desanimada diante dessa situação. Há um compromisso do Governador Antônio Britto de essa importante obra até março, com recursos do Estado, a serem oportunamente ressarcidos pelo governo federal.

Essa atitude corajosa, determinada de concluir obras demonstra que é reconhecida a importância da Região Nordeste do Estado, enquadrada, novamente, no mapa do desenvolvimento regional.

Desejamos que o Sr. Governador, ao par dessa medida, também acolha a reivindicação de receber para o Estado a BR-470. Se, do lado de Santa Catarina, está completamente pavimentada; no Rio Grande do Sul, do trecho desde o rio Uruguai até a cidade de Nova Prata, ainda estamos percorrendo caminhos feitos de lama, de poeira. de pedras e de buracos. Assim, o escoamento do Pólo Petroquímico de Triunfo seja comprometido e desviado por rodovias menos seguras.

Sra. Presidente e Srs. Parlamentares, trazemos, ainda, a informação de que Lagoa Vermelha destaca-se esta semana no mundo esportivo, pelo encaminhamento, a partir de domingo, da grande final do campeonato gaúcho de futebol de salão. Uma das razões que enche de orgulho os lagoenses aqui radicados é o desempenho da Equipe de Futebol de Salão Lagoense, que surgiu de uma estrutura certamente menos favorável do que em outras cidades e que hoje se alinha entre as melhores do País, a ponto de decidir este campeonato, com a Enxuta, de Caxias do Sul.

Fazemos este registro para que a comunidade gaúcha tome conhecimento da satisfação que o Lagoense causa aos seus conterrâneos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Carmo - PPB) - Com as desistências antecipadas dos Deputados Antônio Barbedo, Divo do Canto, Ciro Simoni e Luciana Genro, a próxima inscrição pertence ao Deputado João Fischer. Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao Deputado Rubens Pillar.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Sra. Presidente e Srs. Deputados:

Sentimo-nos honrados neste momento, pois as presenças da Deputada Maria do Carmo e a do Deputado Francisco Appio do nosso partido, PPB, estão dando vida a este plenário num momento de trabalho, quando esta tribuna é oferecida para que vozes se levantem em defesa dos interesses do Rio Grande do Sul.

Queremos aqui, de uma maneira especial, novamente pedir ao Sn Governador do Estado e ao Sr. Secretário de Minas e Energia, como ao Sr. Presidente da CEEE uma solução para os problemas dos plantadores de arroz que já estão com suas lavouras prontas, já semearam o grão, mas que ainda não possuem concessão de companhia para ligamento da energia, para poderem levar água a suas lavouras. A Companhia Estadual de Energia Elétrica nega energia para aqueles que estão inadimplentes. Não concordamos com essa atitude, em primeiro lugar, porque o governo federal está começando a encontrar soluções para o problema dos agricultores, assim como o dos bancos. Não se justifica que a CEEE, que teve a taxa de iluminação pública elevada e, por conseguinte, terá uma receita maior, não aceite a proposta dos produtores rurais de pagarem essa energia após a colheita. Não entendemos essa exigência rígida do governo do Estado, quando ele próprio solicita que suas dívidas sejam assumidas pelo governo federal, pois, sozinho, não pode arcar com o aumento da dívida interna. São dois pesos e duas medidas. O governo estadual, a Secretaria de Energia, Minas e Comunicações e a CEEE tomam uma atitude radical com produtores de arroz, que não se negam a pagar suas dívidas. A falta de energia fará com que os produtores do Estado do Rio Grande do Sul plantem menos arroz. Quem perde com isso? O governo do Estado e, também, a venda de energia, porque, se esses levantes não forem ligados, a energia não será gasta.

Acreditamos que o Sr. Governador, o Secretário de Minas e Energia e o responsável pela CEEE delegarão aos seus gerentes a possibilidade de manterem um diálogo com cada produtor, a fim de acertarem uma forma de fazer esse pagamento.

Nesse momento difícil vivido pelos produtores do Estado, não podemos admitir que o Rio Grande, que necessita de produção, esteja contra os produtores, que ainda desejam produzir, apesar das dificuldades. Caso o produtor deixe de plantar, o maquinário ficará em desuso.

Sr. Presidente, fazemos um apelo ao Sr. Governador, ao Secretário de Minas e Energia e ao gerente da CEEE, no sentido de que analisem caso por caso, vendo o dever do Estado em atender a esses homens que, de sol a sol, trabalham em prol do progresso do Rio Grande do Sul e garantem a economia básica deste Estado: a agricultura e a pecuária. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Carmo - PPB) - A próxima inscrição pertence ao Deputado Antonio Lorenzi. (pausa) Desiste S. Exa. O seguinte orador inscrito é o Deputado Edemar Vargas. (pausa) Desiste S. Exa. A próxima inscrição pertence ao Deputado Giovani Cherini. Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Venho a tribuna desta Casa mais para fazer um registro, porque entendo que tenho o dever e o direito de fazê-lo.

Recebi no início da tarde de hoje um ofício da 14ª Vara Cível de Porto Alegre, através de um AR via Correio. E qual a minha surpresa, quando me deparei com uma carta de citação dirigida a mim, num processo de ação ordinária promovido por Antônio Servieri e outros advogados, todos eles funcionários da Companhia Estadual de Energia Elétrica. Movem esta ação, buscando reparação por eventuais danos morais que imaginam terem sofrido, em decorrência da denúncia que fiz desta tribuna, dizendo que haviam sido advogados da companhia e que, apesar disso, ferindo a ética e a moral, ingressavam com ações contra a própria Companhia. Eram constituídos para defender a companhia, especializavam-se em assuntos da companhia e utilizavam estes mesmos argumentos para dar informações privilegiadas aos seus advogados, a fim de que esses instruíssem ações a seu favor, contra a Companhia Estadual de Energia Elétrica.

Naturalmente a imprensa divulgou, com grande repercussão, a matéria que denunciei. Fui entrevistado em diversos programas, dentre eles um programa da TV-COM, onde foi propiciado um debate. Também, no programa de Lasier Martins, da Rádio Gaúcha, foi feito um debate com a chefe do setor jurídico da CEEE, a qual deu um depoimento mentiroso, falso, que todo mundo ouviu, que envergonhou; todos os integrantes da CPI - e acredito que ela própria tenha-se envergonhado.

Em decorrência da denúncia que formulei, nasceu aqui na Casa, como adendo, a CPI das Ações Trabalhistas, presidida brilhantemente pelo Deputado Caio Repiso Riela.

Houve comentários, e nós assumimos uma postura em defesa do Estado e do patrimônio público. A CEEE perdeu ações por causa dos seus advogados. E nem todos os advogados são ruins, há exceções, é preciso "separar o joio do trigo", há gente boa e gente incompetente. Nem sei se os que promoveram são bons ou ruins, não tenho como julgá-los, até posso imaginar que lhes tenha servido o chapéu. E, por ser advogado, não creio que todos os advogados sejam ruins, assim como não acredito que todos os parlamentares não prestem nem que todos os integrantes de um determinado partido sejam incapazes, incompetentes e improbos; ao contrário, acho que sempre é preciso "dar nome aos bois". Acionei a Ordem dos Advogados do Brasil da qual sou membro e que pago rigorosamente em dia.

Então, por estar em defesa do patrimônio e por contrariar alguns que se locupletam em um cargo ou numa função que ocupam, vou sofrer e já estou sofrendo uma ação cível de reparação de danos, vinda em tempo hábil. Como foram precavidos e zelosos ao mover a ação! Que pena que não tiveram esse zelo na defesa da companhia! Como eles não perderam o prazo e como estavam atentos! Eu também vou estar atento. Se eles são advogados, eu também sou. E vou contratar, para me defender dessa ação, um advogado que não perde prazo. Por que não perde prazo? Porque tem interesse na ação. E sabem quem será esse advogado? Eu próprio, porque tenho interesse na ação.

Muitos advogados não defendem a companhia porque não têm interesse nela, ou melhor, lhes interessa que a companhia perca. E, quando desejam que a companhia ganhe, eles ganham porque competentes eles são. Tanto são competentes que souberam muito bem montar uma ação contra mim.

Vou ler o final da ação, para que vejam o que se perde. Diz o seguinte:

b) a procedência da presente ação, com a condenação do Réu a pagar aos autores uma indenização por danos morais, sendo esta apurada levando-se em consideração o alto cargo dos autores, a importância dos mesmos no contexto social e a intensidade dos prejuízos sofridos pelos mesmos, tendo em vista a enorme repercussão política e social das ofensas e sua reiteração em diversos meios de comunicação, sendo esta indenização a mais completa possível;

c) seja a indenização fixada em relação a cada um dos autores, levando-se em consideração o seu cargo, o desprestígio gerado pelas alegações incriminadas, a gravidade das ofensas, a intensidade dolosa ou o grau de culpa da Ré, ou, alternativamente, através de execução regular por arbitramento, mais custas, despesas processuais, juros moratórias, honorários advocatícios, correção a monetária que deverá incidir sobre o montante da condenação até o efetivo pagamento, tudo com observância das prescrições legais.

Como são zelosos na defesa de seus interesses! E querem locupletar-se em quem denuncia a infâmia que fazem contra nosso povo.

Podem tentar me calar. Esforcem-se, esmerem-se, mas lhes tranqüilizo: insistam, persistam, porque mesmo com sua insistência e persistência, não conseguirão, porque será essa insistência que me dará fundamento para a resistência que tenho, da qual preciso e com a qual me fundamento para defender o povo aqui na Assembléia. É somente esse o compromisso que tenho com os que me delegaram um mandato para defender essa posição. Sou pago para falar as coisas que precisam ser ditas, não para colocá-las embaixo do tapete, nem para me omitir, tampouco para defender prazo. Vou me defender no tempo hábil. (Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Carmo - PPB) - Com a desistência antecipada dos Deputados Bernardo de Souza e José Alvarez, declaramos encerrado o período das Comunicações.

Passamos, de imediato, às

 

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

 

Não havendo oradores inscritos para esse período, declaramos encerrada a presente sessão, convocando os deputados para outra, terça-feira, à hora regimental.

(Levanta-se a sessão às l6h45min)