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Remuneração dos Deputados



Base Legal: Lei 12.739, de 1º de junho de 2007.

1. Subsídio Mensal: R$ 11.564,76.

2. Ajuda de Custo: o valor do subsídio mensal, uma no início outra no final da sessão legislativa.

3. No mês de dezembro, será pago o valor de um subsídio mensal proporcional ao efetivo comparecimento do deputado estadual às sessões realizadas até 30 de novembro.

4. Descontos Obrigatórios:
- Imposto de Renda: Alíquota de 27,5%
- INSS: Alíquota de 11%

5. Contribuição Partidária

Partido
Desconto
PT
17%
PP
7%
PMDB
5%
PDT
7%
PTB
5%
DEM
3%
PSDB
5%
PSB
10%
PC do B
40%
PPS
10%
PL
Não informado

 

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