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Remuneração
dos Deputados
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Base Legal: Lei 12.739, de 1º de junho
de 2007.
1. Subsídio Mensal: R$ 11.564,76.
2. Ajuda de Custo: o valor do subsídio mensal, uma no início
outra no final da sessão legislativa.
3. No mês de dezembro, será pago o valor de um subsídio
mensal proporcional ao efetivo comparecimento do deputado estadual
às sessões realizadas até 30 de novembro.
4. Descontos Obrigatórios:
- Imposto de Renda: Alíquota de 27,5%
- INSS: Alíquota de 11%
5. Contribuição Partidária
Partido |
Desconto |
| PT |
17% |
| PP |
7% |
| PMDB |
5% |
| PDT |
7% |
| PTB |
5% |
| DEM |
3% |
| PSDB |
5% |
| PSB |
10% |
| PC do B |
40% |
| PPS |
10% |
| PL |
Não informado |
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