Detalhes da Proposição
Proposição: PDL 10 2021
Proponente:Comissão de Constituição e Justiça
» Situação: Promulgado(a) em 17/11/2021
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20546.01.00/21-5
Assunto:sustação ato provimento procuradoria geral justiça mp auxílio saúde
Ementa:Susta o Provimento nº 07/2021 - PGJ, de 07 de março de 2021, da Procuradoria-Geral de Justiça.(SEI 2475-0100/21-1)(Tramitação conjunta com os PDLs 9, 11, 12, 13 e 14/2021)
Votação:
  SIM NÃO
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