Detalhes da Proposição
Proposição: PDL 11 2021
Proponente:Comissão de Constituição e Justiça
» Situação: Promulgado(a) em 17/11/2021
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20547.01.00/21-8
Assunto:sustação ato resolução DPGE 08/2021 defensoria pública
Ementa:Susta a Resolução DPGE nº 08/2021, de 09 de março de 2021, da Defensoria Pública do Estado.(SEI 2491-01.00/21-4)(Tramitação conjunta com os PDLs 9, 10, 12, 13 e 14/2021)
Votação:
  SIM NÃO
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