Detalhes da Proposição
Proposição: PDL 13 2021
Proponente:Comissão de Constituição e Justiça
» Situação: Promulgado(a) em 17/11/2021
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20549.01.00/21-3
Assunto:sustação ato normativo defensoria pública estado resolução dpge 02/2021 2/21
Ementa:Susta a Resolução DPGE nº 02/2021, de 09 de fevereiro de 2021, da Defensoria Pública do Estado.(SEI 2493-0100/21-0)(Tramitação conjunta com os PDLs 9, 10, 11, 12 e 14/2021)
Votação:
  SIM NÃO
1 44 0

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