Detalhes da Proposição
Proposição: PDL 15 2021
Proponente:Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle
» Situação: Prejudicado(a) em 18/10/2021
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20555.01.00/21-4
Assunto:convênio icms icm 145/2021 145/21 ceará programa parcelamento débito fiscal retifica confaz
Ementa:Ratifica Convênio ICMS 145, de 1º de outubro de 2021, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que autoriza o Estado do Ceará a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, na forma que especifica e dá outras providências, publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2021. (SEI 8742-0100/21-6)  
Votação:

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