Detalhes da Proposição
Proposição: PL 474 2015
Proponente:Poder Judiciário
» Situação: Tramitação Concluída em 07/10/2021
» Tramitação: DAL - envio em 05/10/2021
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20981.01.00/15-7
Assunto:auxiliar conciliador criminal juizado especial criminal recrutado processo seletivo concurso público prova título remuneração tribunal justiça prazo
Ementa:Altera dispositivos da Lei nº 12.871, de 19 de dezembro de 2007, que institui e regulamenta a função auxiliar de Conciliador Criminal no Juizado Especial Criminal Estadual. (SEI 3271-0100/21-1)
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