Detalhes da Proposição
Proposição: PL 97 2022
Proponente:Rodrigo Maroni
» Situação: Para Parecer em 23/05/2022
» Tramitação: CCJ - envio em 10/08/2022
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20162.01.00/22-3
Assunto:proibição evento crueldade maus-tratos violência sofrimento animal rodeio tourada touro rinha briga cão cachorro galo interdição multa apreensão direito proteção
Ementa:Proíbe, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a realização de eventos que envolvam crueldade ou maus-tratos a animal, tais como rodeios, touradas, rinhas de cães e similares. (SEI 4805-0100/22-4)
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