Detalhes da Proposição
Proposição: PLC 101 2019
Proponente:Defensoria Pública
» Situação: Tramitação Concluída em 26/10/2021
» Tramitação: DAL - envio em 22/10/2021
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20136.01.00/19-9
Assunto:defesa defender servidor brigada militar corpo bombeiro polícia civil susepe superintendência serviço penitenciário instituto geral perícia igp defesa civil exercício função folga férias licença inquérito policial processo judicial
Ementa:Acrescenta o inciso XXIII ao art. 4 da Lei Complementar Estadual nº 14.130, de 19 de novembro de 2012, e dá outras providências.(SEI 8380.0100/21-5)
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