Detalhes da Proposição
Proposição: PLC 219 2017
Proponente:Tiago Simon
» Situação: Sancionado(a) em 21/06/2022
» Tramitação: DAL - envio em 28/06/2022
Legislação  
Tipo:Lei Complementar
Número do processo:20553.01.00/17-0
Assunto:administração pública estadual estatuto microempresa empresa pequeno porte microempreendedor individual jurídico tratamento simplificado inclusão digital dia outubro empreendedor
Ementa:Institui, no âmbito da administração pública estadual, o Estatuto Estadual da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e dá outras providências.(SEI 6919-0.100/21-1)
Votação:
  SIM NÃO
1 49 0

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