Detalhes da Proposição
Proposição: PLC 378 2021
Proponente:Poder Executivo
» Situação: Aprovado(a) em 30/11/2021
» Tramitação: DAL - envio em 25/11/2021
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20582.01.00/21-1
Assunto:norma finança pública teto gastos limite controle equilíbrio conta exercício 2022 poder executivo legislativo judiciário ministério público tribunal contas defensoria pública adesão gestão regime recuperação fiscal vedação membro servidor empregado público militar proposição legislativa
Ementa:Estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com a adoção de mecanismos de limitação do gasto público e de controle e manutenção do equilíbrio das contas públicas.(SEI 9483-0100/21-9)
Votação:
  SIM NÃO
1 35 13

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