Detalhes da Proposição
Proposição: PLC 48 2022
Proponente:Poder Executivo
» Situação: Sancionado(a) em 18/05/2022
» Tramitação: DAL - envio em 28/04/2022
Legislação  
Tipo:Lei Complementar
Número do processo:20088.01.00/22-5
Assunto:adesão regime recuperação fiscal norma finanças públicas limitação limite gasto público mecanismo controle manutenção equilíbrio contas
Ementa:Altera a Lei Complementar nº 15.756, de 8 de dezembro de 2021, que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com a adoção de mecanismos de limitação do gasto público e de controle e manutenção do equilíbrio das contas públicas.(SEI 3510-0100/22-0)
Votação:
  SIM NÃO
1 32 13

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