Detalhes da Proposição
Proposição: RDI 20 2021
Proponente:Pepe Vargas + 7 Dep(s)
» Situação: Concluído - Transformado em PDL em 13/10/2021
» Tramitação: DAL - envio em 04/10/2021
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20097.01.00/21-6
Assunto:sustação ato normativo exorbita poder regulamentar auxílio saúde suplementar indenização resolução conselho nacional justiça provimento pgj procuradoria geral justiça
Ementa:Requer, na forma do artigo 226 do Regimento Interno, a sustação do Provimento nº 007, de 7 de março de 2021, da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 2475-0100/21-1) (Tramitação Conjunta com RDIs 19, 21, 23, 24 e 25/2021)
Votação:

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