Detalhes da Proposição
Proposição: RDI 24 2021
Proponente:Fábio Ostermann + 24 Dep(s)
» Situação: Concluído - Transformado em PDL em 13/10/2021
» Tramitação: DAL - envio em 04/10/2021
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20103.01.00/21-7
Assunto:sustação ato exorbita poder regulamentar resolução defensor público geral programa assistência saúde suplementar defensoria
Ementa:Requerem, com fundamento no artigo 226 do Regimento desta Casa Legislativa, a sustação da Resolução DPGE 02/2021 do Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, que regulamentou o “Programa de Assistência à Saúde no âmbito da Defensoria Pública”.(SEI 2493-0100/21-0) (Tramitação Conjunta com RDIs 19, 20, 21, 23 e 25/2021)
Votação:

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